Seção 1

DECISÕES

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.566

(1)

ORIGEM

:

ADI - 139295 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REDATOR DOACÓRDÃO

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

PARTIDO LIBERAL - PL

ADV.(A/S)

:

RENATO MORGANDO VIEIRA (0010702/DF)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

Decisão:Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012.

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e Luiz Fux, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei 9.612/1998. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.5.2018

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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Publicado em: 22/05/2018 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.566

(1)

ORIGEM

:

ADI - 139295 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REDATOR DOACÓRDÃO

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

PARTIDO LIBERAL - PL

ADV.(A/S)

:

RENATO MORGANDO VIEIRA (0010702/DF)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

Decisão:Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012.

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e Luiz Fux, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei 9.612/1998. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.5.2018

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 830, DE 21 DE MAIO DE 2018

Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

-

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 830, DE 21 DE MAIO DE 2018

Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008.

Art. 2º Os recursos do extinto FSB, pertencentes à União, serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal.

Art. 3º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nos art. 1º e art. 2º quanto à sua execução e à sua operacionalização.

Art. 4º Fica extinto o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil - CDFSB, de que trata o Decreto nº 7.113, de 19 de fevereiro de 2010, na data de publicação dos demonstrativos a que se refere o art. 9º da Lei nº 11.887, de 2008, apurados após a data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Art. 5º O Ministério da Fazenda encaminhará ao Congresso Nacional o último relatório de desempenho do FSB, de que trata o art. 10 da Lei nº 11.887, de 2008, até o fim do trimestre subsequente à data de extinção do Fundo.

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

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Publicado em: 22/05/2018 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 830, DE 21 DE MAIO DE 2018

Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008.

Art. 2º Os recursos do extinto FSB, pertencentes à União, serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal.

Art. 3º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nos art. 1º e art. 2º quanto à sua execução e à sua operacionalização.

Art. 4º Fica extinto o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil - CDFSB, de que trata o Decreto nº 7.113, de 19 de fevereiro de 2010, na data de publicação dos demonstrativos a que se refere o art. 9º da Lei nº 11.887, de 2008, apurados após a data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Art. 5º O Ministério da Fazenda encaminhará ao Congresso Nacional o último relatório de desempenho do FSB, de que trata o art. 10 da Lei nº 11.887, de 2008, até o fim do trimestre subsequente à data de extinção do Fundo.

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia


DECRETO Nº 9.378, DE 21 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

-

DECRETO Nº 9.378, DE 21 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .................................................................................

.......................................................................................................

II - ........................................................................................

.......................................................................................................

b) Secretaria Nacional do Consumidor: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

............................................................................................" (NR)

"Art. 13. ................................................................................

........................................................................................................

VIII - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado, autorizar a saída e o reingresso no País e expedir o documento de viagem;

..........................................................................................." (NR)

"Art. 15. À Secretaria Nacional do Consumidor compete:

.......................................................................................................

VIII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

.......................................................................................................

XIII - celebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma da lei;

..........................................................................................." (NR)

"Art. 16. ................................................................................

I - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na formulação, na promoção, na supervisão e na coordenação da política nacional de proteção e defesa do consumidor;

II - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na integração, na articulação e na coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

........................................................................................................

XVIII - propor à Secretaria Nacional do Consumidor a celebração de convênios, de acordos e de termos de cooperação técnica, com vistas à melhoria das relações de consumo;

..........................................................................................." (NR)

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 9.360, de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 3º O Anexo IV ao Decreto nº 9.360, de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Esteves Pedro Colnago Junior

Raul Jungmann

ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018)

"a) .....................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Política Migratória

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

1

Diretor

DAS 101.5

....................................................................................................................................................." (NR)

ANEXO II

(Anexo IV ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018)

"a) ....................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Orçamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Secretário

DAS 101.6

....................................................................................................................................................." (NR)

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Publicado em: 22/05/2018 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.378, DE 21 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .................................................................................

.......................................................................................................

II - ........................................................................................

.......................................................................................................

b) Secretaria Nacional do Consumidor: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

............................................................................................" (NR)

"Art. 13. ................................................................................

........................................................................................................

VIII - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado, autorizar a saída e o reingresso no País e expedir o documento de viagem;

..........................................................................................." (NR)

"Art. 15. À Secretaria Nacional do Consumidor compete:

.......................................................................................................

VIII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

.......................................................................................................

XIII - celebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma da lei;

..........................................................................................." (NR)

"Art. 16. ................................................................................

I - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na formulação, na promoção, na supervisão e na coordenação da política nacional de proteção e defesa do consumidor;

II - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na integração, na articulação e na coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

........................................................................................................

XVIII - propor à Secretaria Nacional do Consumidor a celebração de convênios, de acordos e de termos de cooperação técnica, com vistas à melhoria das relações de consumo;

..........................................................................................." (NR)

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 9.360, de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 3º O Anexo IV ao Decreto nº 9.360, de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Esteves Pedro Colnago Junior

Raul Jungmann

ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018)

"a) .....................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Política Migratória

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

1

Diretor

DAS 101.5

....................................................................................................................................................." (NR)

ANEXO II

(Anexo IV ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018)

"a) ....................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Orçamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Secretário

DAS 101.6

....................................................................................................................................................." (NR)


DECRETO Nº 9.379, DE 21 DE MAIO DE 2018

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018.

-

DECRETO Nº 9.379, DE 21 DE MAIO DE 2018

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e no art. 23,caput, inciso XIV, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018.

Art. 2º As localidades e o período de emprego das Forças Armadas serão definidos conforme os termos de requisição do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Joaquim Silva e Luna

Sergio Westphalen Etchegoyen

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Publicado em: 22/05/2018 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.379, DE 21 DE MAIO DE 2018

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e no art. 23,caput, inciso XIV, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018.

Art. 2º As localidades e o período de emprego das Forças Armadas serão definidos conforme os termos de requisição do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Joaquim Silva e Luna

Sergio Westphalen Etchegoyen


DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 259, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional de autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

1 - Portaria nº 28, de 6 de fevereiro de 2014 - Associação Comunitária de Amigos de Porto Esperidião, no município de Porto Esperidião - MT;

2 - Portaria nº 419, de 22 de maio de 2014 - Associação dos Músicos Caxiensis, no município de Caxias do Sul - RS;

3 - Portaria nº 881,de 9 de junho de 2015 - Associação Comunitária Esportiva e Educacional de Radiodifusão da Cidade de Laguna Carapã, no município de Laguna Carapã - MS;

4 - Portaria nº 2.786, de 30 de julho de 2015 - Associação Cultural Comunitária Alto Figueira, no município de Arvorezinha - RS;

5 - Portaria nº 4.079, de 9 de setembro de 2015 - Associação Comunitária de Radiodifusão Metropolitana FM para Desenvolvimento Cultural de Pote (Rádio Metropolitana), no município de Poté - MG;

6 - Portaria nº 4.910, de 3 de novembro de 2015 - Associação Cultural Rádio Comunitária do Parque do Lago, no município de Várzea Grande - MT;

7 - Portaria nº 60, de 1 de fevereiro de 2016 - Associação Beneficente e Cultural Comunitária Itinga da Serra (ASBECULIS), no município de Antônio Gonçalves - BA; e

8 - Portaria nº 4.230, de 28 de setembro de 2017 - Associação Independência do Distrito do Bezerra, no município de Formosa - GO.

Nº 260, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional de renovações, por dez anos, das autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

1 - Portaria nº 6.151, de 1 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária Regional da Mata Para Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico, no município de Rolim de Moura - RO;

2 - Portaria nº 68, de 1 de fevereiro de 2016 - ASCOCAB - Associação Comunitária de Cabixi, no município de Cabixi - RO;

3 - Portaria nº 906, de 9 de maio de 2016 - Associação Rádio Comunitária Campeche, no município de Florianópolis - SC; e

4 - Portaria nº 6.685, de 6 de janeiro de 2016 - Associação Comunitária Jiparanaense - ASCOJIPA, no município de Ji-Paraná - RO.

Nº 261, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional das permissões às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

1 - Portaria n o 476, de 20 de junho de 2014 - Universidade Regional do Cariri - URCA, no município de Crato - CE;

2 - Portaria n o 1.108, de 11 de novembro de 2014 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFAL, no município de Arapiraca - AL;

3 - Portaria n o 86, de 13 de fevereiro de 2015 - Universidade Federal do Pampa, no município de Santana do Livramento - RS;

4 - Portaria n o 474, de 14 de maio de 2015 - Fundação Unisc de Comunicações, no município de Santa Cruz do Sul - RS;

5 - Portaria n o 2.076, de 14 de maio de 2015 - Centro Universitário de Franca - UNIFACEF, no município de Franca - SP; e

6 - Portaria n o 2.252, de 13 de dezembro de 2016 - Fundação Cultural Vicentina, no município de Lavras da Mangabeira - CE.

Nº 262, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria n o 1.301, de 5 de abril de 2017, "que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em FREQUÊNCIA MODULADA, no município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina".

Nº 263, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente na Mongólia.

Nº 264, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.

Nº 265, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor TOVAR DA SILVA NUNES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação Russa e, cumulativamente na República do Uzbequistão.

Nº 266, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 830, de 21 de maio de 2018.

Nº 272, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.885.

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Publicado em: 22/05/2018 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 259, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional de autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

1 - Portaria nº 28, de 6 de fevereiro de 2014 - Associação Comunitária de Amigos de Porto Esperidião, no município de Porto Esperidião - MT;

2 - Portaria nº 419, de 22 de maio de 2014 - Associação dos Músicos Caxiensis, no município de Caxias do Sul - RS;

3 - Portaria nº 881,de 9 de junho de 2015 - Associação Comunitária Esportiva e Educacional de Radiodifusão da Cidade de Laguna Carapã, no município de Laguna Carapã - MS;

4 - Portaria nº 2.786, de 30 de julho de 2015 - Associação Cultural Comunitária Alto Figueira, no município de Arvorezinha - RS;

5 - Portaria nº 4.079, de 9 de setembro de 2015 - Associação Comunitária de Radiodifusão Metropolitana FM para Desenvolvimento Cultural de Pote (Rádio Metropolitana), no município de Poté - MG;

6 - Portaria nº 4.910, de 3 de novembro de 2015 - Associação Cultural Rádio Comunitária do Parque do Lago, no município de Várzea Grande - MT;

7 - Portaria nº 60, de 1 de fevereiro de 2016 - Associação Beneficente e Cultural Comunitária Itinga da Serra (ASBECULIS), no município de Antônio Gonçalves - BA; e

8 - Portaria nº 4.230, de 28 de setembro de 2017 - Associação Independência do Distrito do Bezerra, no município de Formosa - GO.

Nº 260, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional de renovações, por dez anos, das autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

1 - Portaria nº 6.151, de 1 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária Regional da Mata Para Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico, no município de Rolim de Moura - RO;

2 - Portaria nº 68, de 1 de fevereiro de 2016 - ASCOCAB - Associação Comunitária de Cabixi, no município de Cabixi - RO;

3 - Portaria nº 906, de 9 de maio de 2016 - Associação Rádio Comunitária Campeche, no município de Florianópolis - SC; e

4 - Portaria nº 6.685, de 6 de janeiro de 2016 - Associação Comunitária Jiparanaense - ASCOJIPA, no município de Ji-Paraná - RO.

Nº 261, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional das permissões às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

1 - Portaria n o 476, de 20 de junho de 2014 - Universidade Regional do Cariri - URCA, no município de Crato - CE;

2 - Portaria n o 1.108, de 11 de novembro de 2014 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFAL, no município de Arapiraca - AL;

3 - Portaria n o 86, de 13 de fevereiro de 2015 - Universidade Federal do Pampa, no município de Santana do Livramento - RS;

4 - Portaria n o 474, de 14 de maio de 2015 - Fundação Unisc de Comunicações, no município de Santa Cruz do Sul - RS;

5 - Portaria n o 2.076, de 14 de maio de 2015 - Centro Universitário de Franca - UNIFACEF, no município de Franca - SP; e

6 - Portaria n o 2.252, de 13 de dezembro de 2016 - Fundação Cultural Vicentina, no município de Lavras da Mangabeira - CE.

Nº 262, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria n o 1.301, de 5 de abril de 2017, "que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em FREQUÊNCIA MODULADA, no município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina".

Nº 263, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente na Mongólia.

Nº 264, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.

Nº 265, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor TOVAR DA SILVA NUNES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação Russa e, cumulativamente na República do Uzbequistão.

Nº 266, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 830, de 21 de maio de 2018.

Nº 272, de 21 de maio de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.885.


RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE MAIO DE 2018

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE MAIO DE 2018

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e 7ºdo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 11, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2018, tendo em vista a decisão adotada em sua 680ª Reunião, realizada em 17 de maio de 2018, e

Considerando a decisão adotada em sua 670ª Reunião, realizada em de 23 de novembro de 2016;

Considerando os termos do Decreto Presidencial de 22 de junho de 2015, que declarou de interesse social para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Invernada Paiol de Telha, localizado no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná; e

Considerando a proposta apresentada pela Cooperativa Agrária Agroindustrial, visando a resolução pacífica e a eliminação de futuras condenações judiciais, juros moratórios, verbas acessórias, dentre outras ações; resolve:

Art. 1º Retificar a RESOLUÇÃO/INCRA/CD/Nº 51, de 29 de novembro de 2016, publicada no DOU Nº 229, Seção 1, página 03, de 30 de novembro de 2016, com a exclusão integral do seu art. 3º, considerando a orientação dada na NOTA/Nº 00060/2018/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, e DESPACHO/nº 00298/2018/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO GÓES SILVA

Pelo Conselho

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Publicado em: 22/05/2018 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE MAIO DE 2018

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e 7ºdo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 11, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2018, tendo em vista a decisão adotada em sua 680ª Reunião, realizada em 17 de maio de 2018, e

Considerando a decisão adotada em sua 670ª Reunião, realizada em de 23 de novembro de 2016;

Considerando os termos do Decreto Presidencial de 22 de junho de 2015, que declarou de interesse social para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Invernada Paiol de Telha, localizado no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná; e

Considerando a proposta apresentada pela Cooperativa Agrária Agroindustrial, visando a resolução pacífica e a eliminação de futuras condenações judiciais, juros moratórios, verbas acessórias, dentre outras ações; resolve:

Art. 1º Retificar a RESOLUÇÃO/INCRA/CD/Nº 51, de 29 de novembro de 2016, publicada no DOU Nº 229, Seção 1, página 03, de 30 de novembro de 2016, com a exclusão integral do seu art. 3º, considerando a orientação dada na NOTA/Nº 00060/2018/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, e DESPACHO/nº 00298/2018/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO GÓES SILVA

Pelo Conselho


PORTARIA Nº 704, DE 2 DE MAIO DE 2018

PORTARIA Nº 704, DE 2 DE MAIO DE 2018

A SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DO PARÁ,no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso VIII, Art. N°.115 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria Nº. 338 de 09 de março de 2018, publicada no D.O.U N°.49, de 13 de março de 2018; e

Considerandoo processo administrativo INCRA N° 54100.000367/2006-28, que trata da criação do Projeto Agroextrativista (PAE) Ilha Arapari, localizado no município de Barcarena, Pará, com área de 3.017, 2436 hectares;

Considerandoa complexidade na definição da dominalidade do imóvel Ilha Arapari, se da União Federal ou do Estado do Pará, até hoje indefinida;

Considerandoa instrução do processo acima mencionado, que culminou com a aprovação por unanimidade, pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) em reunião ordinária realizada em 10/03/2016 (N° 03/2016), o cancelamento da Portaria N°.22/2006/INCRA/SR-01, de criação do PAE Ilha Arapari;

Considerandoque o INCRA não disponibilizou nenhum benefício do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) às famílias residentes na Ilha Arapari, cadastradas e homologadas no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA), por conta da indefinição dominial;

Considerando, pelo exposto acima, que não houve dispêndio de recursos públicos na área do PAE Ilha Arapari, resolve:

Art. 1° Revogar a Portaria INCRA (SR-01) N°.22, de 06 de setembro de 2006, publicada no DOU n° 174, de 11 de setembro de 2006, Seção 1, página n° 76, que criou o PAE Ilha Arapari, código SIPRA PAE0316000;

Art. 2° Promover as alterações que se fazem necessárias no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária- SIPRA;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDILA FERREIRA DUARTE MONTEIRO

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Publicado em: 22/05/2018 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Pará

PORTARIA Nº 704, DE 2 DE MAIO DE 2018

A SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DO PARÁ,no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso VIII, Art. N°.115 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria Nº. 338 de 09 de março de 2018, publicada no D.O.U N°.49, de 13 de março de 2018; e

Considerandoo processo administrativo INCRA N° 54100.000367/2006-28, que trata da criação do Projeto Agroextrativista (PAE) Ilha Arapari, localizado no município de Barcarena, Pará, com área de 3.017, 2436 hectares;

Considerandoa complexidade na definição da dominalidade do imóvel Ilha Arapari, se da União Federal ou do Estado do Pará, até hoje indefinida;

Considerandoa instrução do processo acima mencionado, que culminou com a aprovação por unanimidade, pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) em reunião ordinária realizada em 10/03/2016 (N° 03/2016), o cancelamento da Portaria N°.22/2006/INCRA/SR-01, de criação do PAE Ilha Arapari;

Considerandoque o INCRA não disponibilizou nenhum benefício do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) às famílias residentes na Ilha Arapari, cadastradas e homologadas no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA), por conta da indefinição dominial;

Considerando, pelo exposto acima, que não houve dispêndio de recursos públicos na área do PAE Ilha Arapari, resolve:

Art. 1° Revogar a Portaria INCRA (SR-01) N°.22, de 06 de setembro de 2006, publicada no DOU n° 174, de 11 de setembro de 2006, Seção 1, página n° 76, que criou o PAE Ilha Arapari, código SIPRA PAE0316000;

Art. 2° Promover as alterações que se fazem necessárias no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária- SIPRA;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDILA FERREIRA DUARTE MONTEIRO


DESPACHOs

DESPACHOs

Processo nº 00100.000409/2018-35

Interessado: AR Cei Informática

DEFIRO opedido de credenciamento da AR Cei Informática, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na RUA Farmacêutico Francisco Frias, Nº 260, Belvedere, Arcos/MG

Processo nº 00100.000204/2018-50

Interessado: AR FACILITE

DEFIRO opedido de credenciamento da AR FACILITE , vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na RUA 11 Nº 74 QD 17 LT 14B SALA 01 - Vila Amalia - Rio Verde/GO

Processo nº 00100.001960/2018-04

Interessado: AR DOMYNIUS

DEFIRO opedido de credenciamento da AR DOMYNIUS, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na ROD SC 350, Nº 6543,FUNDOS, BAIRRO ALBERTINA, RIO DO SUL - SC.

Processo nº 00100.000135/2018-84

Interessado: AR E-DIGITAL

DEFIRO opedido de credenciamento da AR E-DIGITAL, vinculada à AC LINK RFB, com sede no endereço na RUA ABUNA 2774 SALA 04 LIBERDADE- PORTO VELHO/ RO.

Processo nº 00100.000175/2018-26

Interessado: AR R2 TECNOLOGIA EM GESTÃO

DEFIRO opedido de credenciamento da AR R2 TECNOLOGIA EM GESTÃO, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na AV. Dom Severino Nº 2074 - sala 203 andar 2 Edifício Zé Carvalho - São Cristóvão - Teresina / PI

Processo nº 00100.000189/2018-40

Interessado: AR FIORAVANTE

DEFIRO opedido de credenciamento da AR FIORAVANTE, vinculada à AC SAFEWEB RFB, com sede no endereço na AVENIDA TIRADENTES, N° 141, SALA 21, CENTRO, ERECHIN/RS

Processo nº 00100.004427/2018-96

Interessado: AR VALID CD

DEFIRO opedido de alteração de endereço da IT VALID CD da AR VALID CD, vinculada à AC VALID e nas demais cadeias onde encontra-se credenciada, conforme abaixo:

Nome da IT: IT VALID CD

Endereço Anterior: Avenida Doutor Rudge Ramos, Sala, 1° Andar, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo-SP

Endereço Atual: Avenida Paulista 2064, Sala 15 Parte, Bela Vista, São Paulo-SP

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

Diretor-Presidente

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Publicado em: 22/05/2018 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

DESPACHOs

Processo nº 00100.000409/2018-35

Interessado: AR Cei Informática

DEFIRO opedido de credenciamento da AR Cei Informática, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na RUA Farmacêutico Francisco Frias, Nº 260, Belvedere, Arcos/MG

Processo nº 00100.000204/2018-50

Interessado: AR FACILITE

DEFIRO opedido de credenciamento da AR FACILITE , vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na RUA 11 Nº 74 QD 17 LT 14B SALA 01 - Vila Amalia - Rio Verde/GO

Processo nº 00100.001960/2018-04

Interessado: AR DOMYNIUS

DEFIRO opedido de credenciamento da AR DOMYNIUS, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na ROD SC 350, Nº 6543,FUNDOS, BAIRRO ALBERTINA, RIO DO SUL - SC.

Processo nº 00100.000135/2018-84

Interessado: AR E-DIGITAL

DEFIRO opedido de credenciamento da AR E-DIGITAL, vinculada à AC LINK RFB, com sede no endereço na RUA ABUNA 2774 SALA 04 LIBERDADE- PORTO VELHO/ RO.

Processo nº 00100.000175/2018-26

Interessado: AR R2 TECNOLOGIA EM GESTÃO

DEFIRO opedido de credenciamento da AR R2 TECNOLOGIA EM GESTÃO, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na AV. Dom Severino Nº 2074 - sala 203 andar 2 Edifício Zé Carvalho - São Cristóvão - Teresina / PI

Processo nº 00100.000189/2018-40

Interessado: AR FIORAVANTE

DEFIRO opedido de credenciamento da AR FIORAVANTE, vinculada à AC SAFEWEB RFB, com sede no endereço na AVENIDA TIRADENTES, N° 141, SALA 21, CENTRO, ERECHIN/RS

Processo nº 00100.004427/2018-96

Interessado: AR VALID CD

DEFIRO opedido de alteração de endereço da IT VALID CD da AR VALID CD, vinculada à AC VALID e nas demais cadeias onde encontra-se credenciada, conforme abaixo:

Nome da IT: IT VALID CD

Endereço Anterior: Avenida Doutor Rudge Ramos, Sala, 1° Andar, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo-SP

Endereço Atual: Avenida Paulista 2064, Sala 15 Parte, Bela Vista, São Paulo-SP

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

Diretor-Presidente


DESPACHOs

DESPACHOs

Processo nº 00100.000315/2018-66

Interessado: AR BARTH RIBEIRO CERTIFICADORA

DEFIRO opedido de credenciamento da AR BARTH RIBEIRO CERTIFICADORA, vinculada à AC DOCCLOUD RFB, com sede no endereço na AV ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1861, JACIARA/MT.

Processo nº 00100.000365/2018-43

Interessado: AR EMBRACED

DEFIRO opedido de credenciamento da AR EMBRACED, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na TRAV. Almirante Wandenkolk. Nº 811 - Ed. Village Millenium. Sala 501, Nazaré- Belém / PA.

Processo nº 00100.000187/2018-51

Interessado: AR JETCART

DEFIRO opedido de credenciamento da AR JETCART, vinculada à AC LINK RFB, com sede no endereço na RUA AZEVEDO SOARES, Nº 930 SALA 03 , TATUAPE -SÃO PAULO/SP.

Processo nº 00100.000061/2018-86

Interessado: AR AMAZON DIGITAL

DEFIRO opedido de credenciamento da AR AMAZON DIGITAL CERTIFICADORA, vinculada à AC ONLINE RFB, com sede no endereço Rua Benjamin Constant Nº 977 -Térreo, sala 4, Centro - Rio Branco/AC.

Processo nº 00100.000366/2018-98

Interessado: AR SIGNIT

DEFIRO opedido de credenciamento da AR SIGNIT, vinculada à AC VALID BRASIL, com sede no endereço na AVENIDA BRASIL Nº 7174 SALA TERREA, CENTRO - CASCAVEL /PR.

Processo nº 00100.000568/2018-30

Interessado: AR AHB

DEFIRO opedido de credenciamento da AR AHB, vinculada à AC DOCCLOUD RFB, com sede no endereço na Rua XV de Novembro,1050, Centro, Itararé/SP

Processo nº 00100.000569/2018-84

Interessado: AR SC FORTE

DEFIRO opedido de credenciamento da AR SC FORTE CERTIFICADO DIGITAL, vinculada à AC VALID BRASIL, com sede no endereço na RUA JOSÉ MARIA CARDOSO DA VEIGA Nº 235 - SALA 02, BELA VISTA - RIO NEGRINHO/ SC.

Processo nº 00100.004749/2018-35

Interessado: AR FLEXCERT

DEFIRO opedido de descredenciamento da AR FLEXCERT CERTIFICAÇÃO DIGITAL , localizada na Rua Passo da Pátria, nº 120, Sala 302, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, vinculada à AC DOCCLOUD RFB.

Processo nº 00100.004751/2018-12

Interessado: AR CERTMIDIA

DEFIRO opedido de descredenciamento da AR CERTMIDIA, localizada na Rua Padre Marinho, n° 323, sala 102, bairro Santa Efigênia, na cidade de Belo Horizonte/MG, vinculada à AC SAFEWEB RFB.

Processo nº 00100.001857/2018-56

Interessado: AR INTERMID CERTIFICACAO DIGITAL

DEFIRO opedido de credenciamento da AR INTERMID CERTIFICACAO DIGITAL, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na RUA C 139 Nº 105, QUADRA 324, LOTE 12 SALA 01, JARDIM AMERICA, GOIÂNIA - GO.

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

Diretor-Presidente

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Publicado em: 22/05/2018 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

DESPACHOs

Processo nº 00100.000315/2018-66

Interessado: AR BARTH RIBEIRO CERTIFICADORA

DEFIRO opedido de credenciamento da AR BARTH RIBEIRO CERTIFICADORA, vinculada à AC DOCCLOUD RFB, com sede no endereço na AV ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1861, JACIARA/MT.

Processo nº 00100.000365/2018-43

Interessado: AR EMBRACED

DEFIRO opedido de credenciamento da AR EMBRACED, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na TRAV. Almirante Wandenkolk. Nº 811 - Ed. Village Millenium. Sala 501, Nazaré- Belém / PA.

Processo nº 00100.000187/2018-51

Interessado: AR JETCART

DEFIRO opedido de credenciamento da AR JETCART, vinculada à AC LINK RFB, com sede no endereço na RUA AZEVEDO SOARES, Nº 930 SALA 03 , TATUAPE -SÃO PAULO/SP.

Processo nº 00100.000061/2018-86

Interessado: AR AMAZON DIGITAL

DEFIRO opedido de credenciamento da AR AMAZON DIGITAL CERTIFICADORA, vinculada à AC ONLINE RFB, com sede no endereço Rua Benjamin Constant Nº 977 -Térreo, sala 4, Centro - Rio Branco/AC.

Processo nº 00100.000366/2018-98

Interessado: AR SIGNIT

DEFIRO opedido de credenciamento da AR SIGNIT, vinculada à AC VALID BRASIL, com sede no endereço na AVENIDA BRASIL Nº 7174 SALA TERREA, CENTRO - CASCAVEL /PR.

Processo nº 00100.000568/2018-30

Interessado: AR AHB

DEFIRO opedido de credenciamento da AR AHB, vinculada à AC DOCCLOUD RFB, com sede no endereço na Rua XV de Novembro,1050, Centro, Itararé/SP

Processo nº 00100.000569/2018-84

Interessado: AR SC FORTE

DEFIRO opedido de credenciamento da AR SC FORTE CERTIFICADO DIGITAL, vinculada à AC VALID BRASIL, com sede no endereço na RUA JOSÉ MARIA CARDOSO DA VEIGA Nº 235 - SALA 02, BELA VISTA - RIO NEGRINHO/ SC.

Processo nº 00100.004749/2018-35

Interessado: AR FLEXCERT

DEFIRO opedido de descredenciamento da AR FLEXCERT CERTIFICAÇÃO DIGITAL , localizada na Rua Passo da Pátria, nº 120, Sala 302, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, vinculada à AC DOCCLOUD RFB.

Processo nº 00100.004751/2018-12

Interessado: AR CERTMIDIA

DEFIRO opedido de descredenciamento da AR CERTMIDIA, localizada na Rua Padre Marinho, n° 323, sala 102, bairro Santa Efigênia, na cidade de Belo Horizonte/MG, vinculada à AC SAFEWEB RFB.

Processo nº 00100.001857/2018-56

Interessado: AR INTERMID CERTIFICACAO DIGITAL

DEFIRO opedido de credenciamento da AR INTERMID CERTIFICACAO DIGITAL, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na RUA C 139 Nº 105, QUADRA 324, LOTE 12 SALA 01, JARDIM AMERICA, GOIÂNIA - GO.

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

Diretor-Presidente


PORTARIA Nº 4, DE 15 DE MAIO DE 2018

Disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento de créditos da União, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, em conformidade com as normas gerais e códigos estabelecidos pela Portaria da Secretária-Geral de Administração nº 56, de 14 de fevereiro de 2018 e a Portaria da Advogada-Geral da União nº 400, de 1 de dezembro de 2017.

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PORTARIA Nº 4, DE 15 DE MAIO DE 2018

Disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento de créditos da União, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, em conformidade com as normas gerais e códigos estabelecidos pela Portaria da Secretária-Geral de Administração nº 56, de 14 de fevereiro de 2018 e a Portaria da Advogada-Geral da União nº 400, de 1 de dezembro de 2017.

O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 41 do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010,

Considerando o disposto nos arts. 1º e 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, e na Instrução Normativa STN nº 02, de 22 de maio de 2009, que estabelece a Guia de Recolhimento da União (GRU) como documento de arrecadação das receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com exceção das receitas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recolhidas mediante a Guia de Previdência Social (GPS), e das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);

Considerando o teor da Portaria da Secretária-Geral de Administração nº 56, de 14 de fevereiro de 2018, que estabelece normas gerais para o recolhimento de créditos da União decorrentes da atuação institucional da Advocacia-Geral da União;

Considerando o teor da Portaria da Advogada-Geral da União nº 400, de 1 de dezembro de 2017, que estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União -GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União;

Considerando o Parecer nº 023/2011/RDA/DPP/PGU/AGU, de 18 de março de 2011, a Nota nº 44/2015/MMM/DPP/PGU/AGU, de 13 de março de 2015, e o Parecer nº 34/2015- MMM-JBT/DPP/PGU/AGU, de 11 de setembro de 2015 (Processo Administrativo nº 00405.000325/2011-09), que tratam da arrecadação de créditos da União em decorrência da atuação institucional da Advocacia-Geral da União, mediante melhor registro, identificação e controle da recuperação de créditos promovida especialmente pela Procuradoria-Geral da União e seus órgãos de execução; e

Considerando a necessidade de consolidar procedimentos e rotinas a serem observados pela Procuradoria-Geral da União e pelos órgãos de execução a ela subordinados a respeito do recolhimento de créditos da União decorrentes de atuação judicial e extrajudicial, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Procuradoria-Geral da União (PGU) e de seus órgãos de execução, o procedimento a ser observado para o recolhimento de créditos decorrentes de atuação judicial e extrajudicial, inclusive para a conversão em renda em favor da União de valores em depósitos judiciais, em conformidade com as normas gerais e códigos estabelecidos na Portaria da Secretária-Geral de Administração nº 56, de 14 de fevereiro de 2018.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria se aplica a todos os recolhimentos decorrentes da atuação da PGU, independentemente de a União estar no polo ativo ou passivo da demanda judicial.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Das conceituações

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se: I - Crédito da União: o crédito da União não tributário e não inscrito em dívida ativa.

II - Recolhimento: o ato pelo qual os agentes arrecadadores efetuam a transferência dos valores arrecadados à conta própria do Tesouro Nacional, dotada de finalidades específicas de administração, controle e programação financeira.

III - Guia de Recolhimento da União (GRU): Documento instituído pelo Ministério da Fazenda por meio da Instrução Normativa nº 02/2009, para recolhimento das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com exceção das receitas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recolhidas mediante a Guia de Previdência Social (GPS), e das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

IV - GRU Simples: documento não compensável, emitido pela internet, por meio do site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Somente pode ser paga em agências do Banco do Brasil S/A.

V - GRU SPB: GRU cujo pagamento é realizado via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), por meio da mensagem TES0034.

VI - GRU TED/DOC: transferência de valores para a Conta Única do Tesouro Nacional a partir de conta corrente de qualquer banco integrante do sistema de compensação nacional.

VII - Pagamento: o ato praticado pelo devedor, ou praticado em favor deste, que configura o adimplemento do crédito da União, efetivado em parcelas ou integralmente, conforme devidamente autorizado ou reconhecido.

VIII - Pagamento espontâneo: o pagamento integral do crédito da União efetuado por livre vontade do devedor, independentemente da realização de acordo, correspondente ao montante integral da dívida.

IX - Operação 635: operação criada no âmbito da Caixa Econômica Federal para realização de depósitos judiciais de créditos de interesse da União, em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 12.099/2009, c/c o art. 1º da Lei nº 9.703/1998. Nessa operação o montante é transferido à Conta Única do Tesouro Nacional e remunerado pela Taxa Selic.

X - Retificação do recolhimento: procedimento que visa a realização de acertos decorrentes de erro no preenchimento de informações constantes da Guia de Recolhimento da União, como, por exemplo, UG, código de recolhimento, identificação do contribuinte, entre outros.

XI - Restituição de receitas: restituição ao interessado que, por algum motivo, tenha recolhido receitas a maior ou indevidamente por meio de GRU.

Seção II

Dos recolhimentos diretos

Art. 3º O recolhimento de crédito da União decorrente de adimplemento voluntário do devedor, como em casos de pagamento espontâneo, parcelamento, acordo, liquidação ou renegociação de dívida, quando relacionado a processo judicial ou administrativo sob a responsabilidade de órgão de execução da PGU, deverá ser realizado por meio de GRU, sob as modalidades de "GRU-Simples" ou "GRU-SPB (Via Sistema de Pagamentos Brasileiros)".

Parágrafo único. Excepcionalmente será permitido o pagamento da GRU por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED), desde que haja autorização expressa do Advogado da União responsável pela condução do processo, mediante orientações, no caso concreto, expedidas pelo Departamento de Patrimônio e Probidade da PGU (DPP/PGU).

Art. 4º AGRU-Simplessomente poderá ser paga no Banco do Brasil S/A, e seu preenchimento deve ocorrer da seguinte forma:

I - acessar, no endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br/gru, olink"Impressão de GRU";

II - preencher os campos UNIDADE GESTORA (UG) e GESTÃO, conforme Anexo II ou Anexo III (no caso de órgãos ou entidades extintos) desta Portaria;

III - preencher o campo CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, conforme Anexo I desta Portaria;

IV - clicar em AVANÇAR, para acessar a tela seguinte;

V - preencher o campo NÚMERO DE REFERÊNCIA com (1) o número do processo judicial, no caso de recolhimento quando existente processo judicial de cobrança ou execução, ou (2) com o número do processo administrativo, nas demais hipóteses;

VI - preencher os campos COMPETÊNCIA (MM/AAAA) e VENCIMENTO (DD/MM/AAAA), conforme instruções constantes da decisão judicial ou do acordo administrativo ou, se necessário, instruções fornecidas pelo órgão de execução da PGU responsável pela condução do processo;

VII - preencher os campos CNPJ ou CPF DO CONTRIBUINTE e NOME DO CONTRIBUINTE/RECOLHEDOR com os dados do devedor/responsável;

VIII - preencher os campos de VALORES conforme necessário for para o correto recolhimento do crédito da União, ou de parcela deste, respeitadas as disposições legais, judiciais ou pactuadas; e

IX - clicar em EMITIR GRU, para obter o documento de recolhimento.

§ 1º Instruções mais detalhadas poderão ser consultadas no endereço eletrônico da STN, no link http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/250590/Instrucoes_preenchimento_GRU_Simples.pdf.

§ 2º A GRU poderá ser emitida pelo próprio devedor, que se responsabilizará pelas consequências do preenchimento errôneo e recolhimento indevido, ou fornecida pela unidade responsável no âmbito do órgão de execução da PGU.

Art. 5º A GRU-SPB poderá ser paga na Instituição Financeira na qual o devedor é correntista, mediante apresentação da GRU preenchida conforme orientações previstas no art. 3º, informando-se que a transferência do recurso ao Tesouro Nacional deverá ocorrer por meio da Mensagem "TES0034".

Seção II

Da conversão de depósitos judiciais em renda da União

Art. 6º Os depósitos judiciais realizados na Caixa Econômica Federal deverão observar o disposto no art. 3º da Lei nº 12.099/2009, combinado com o art. 1º da Lei nº 9.703/1998, e serão efetuados na Operação 635, no código de DARF 8047.

Art. 7º Quando for o caso, os depósitos judiciais deverão ser convertidos em renda do Tesouro Nacional por meio de GRU-SPB, via da Mensagem "TES0034".

§ 1º A petição de solicitação da conversão deverá conter:

I - o código de recolhimento, bem como a Unidade Gestora (UG), o número de referência, a competência e o CNPJ do órgão destinatário do recurso, em conformidade com os Anexos I, II e III desta Portaria;

II - pedido de que os valores debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, nos moldes do § 4º do 1º da Lei nº 9.703/1998, deverão sofrer as devidas atualizações, conforme as diretrizes fixadas no art. 2º-A desta mesma Lei, antes de comandada a transferência integral ao Tesouro Nacional mediante os respectivos códigos de recolhimento.

§ 2º Havendo créditos referentes a ônus judiciais de sucumbência a serem recolhidos, deverão ser indicados os códigos próprios, em conformidade com o previsto nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 8º Em caso de eventual impossibilidade de utilização de GRU-SPB, via Mensagem "TES0034", a conversão em renda poderá ser efetuada por meio de DOC ou TED, devendo ser indicados os seguintes dados para a operação:

I - código do Banco: 001 - Banco do Brasil S/A;

II - agência: 1607-1;

III - conta Corrente: 170500-8;

IV- identificador do Recolhimento: [Código da Unidade Gestora] + [Código da Gestão] + [Código de recolhimento/GRU, sem o dígito verificador], no formato: "XXXXXX00001YYYYY", sendo: XXXXXX, o código da Unidade Gestora (ver anexo I); 00001, o código da Gestão Tesouro Nacional; e YYYYY, o código GRU, sem DV (ver anexo II);

V - CNPJ da UG favorecida: ver Anexo II ou Anexo III (no caso de órgãos ou entidades extintos) desta Portaria.

Parágrafo único. O Identificador do Recolhimento, mencionado no inciso IV deste artigo, deverá ser preenchido nas primeiras dezesseis posições do campo NOME DO FAVORECIDO, no caso de DOC, ou deverá ser preenchido no campo CÓDIGO IDENTIFICADOR DA TRANSFERÊNCIA, no caso de TED.

Seção IV

Da retificação de recolhimento indevido

Art. 9º Em caso de preenchimento incorreto da GRU, com a indicação errônea de código e/ou Unidade Gestora, compete à UG favorecida com o recolhimento equivocado efetuar a retificação, conforme o disposto na Instrução Normativa STN nº 02/2009.

§ 1º Constatando-se erro no preenchimento da GRU e recolhimento equivocado, o órgão de execução da PGU deverá expedir comunicação ao órgão favorecido, solicitando a retificação, indicando:

I - as razões que motivam o pedido; e

II - o código de recolhimento, o número de referência, o valor, a data do recolhimento e a Unidade Gestora/Gestão corretos.

§ 2º No caso de preenchimento equivocado resultante de conduta do próprio devedor, a quitação somente será dada após efetivada a retificação do recolhimento.

§ 3º As retificações de GRUs relativas a valores recolhidos à Unidade Gestora Arrecadadora UG 110060 - Advocacia-Geral da União -, incluindo a alteração de recolhimento feito por GRU para Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, deverão observar as instruções previstas na Portaria AGU nº 400, de 1º de dezembro de 2017.

Seção V

Da restituição de receitas

Art. 10. A restituição de receitas recolhidas indevidamente, ou recolhidas em valor superior ao que era devido, seguirá o disposto nos arts. 8º e 11 da Instrução Normativa STN nº 02/2009 e nas orientações previstas nesta Seção.

§ 1º Nas hipóteses em que o recolhimento tenha sido realizado indevidamente ou em montante superior ao que era devido, por culpa do próprio interessado, caberá a ele requerer a restituição perante o órgão beneficiário, sem prejuízo de orientação e auxílio do órgão de execução da PGU responsável pela condução do processo e da expedição de certidão pelo Advogado da União que atua no feito, atestando o direito do beneficiário ao estorno do crédito.

§ 2º Nas hipóteses de intimação judicial, determinando a restituição dos valores, como em casos de anulação da hasta pública, posterior confirmação de impenhorabilidade de valores convertidos em renda ou nos demais casos em que haja insubsistência superveniente da conversão em renda, o órgão de execução da PGU, após certificar-se quanto à real necessidade de restituição, deverá:

I - expedir comunicação ao órgão beneficiário do recolhimento, solicitando a adoção das providências cabíveis para a restituição do valor, indicando as razões que motivam o pedido e os dados bancários do interessado ou da respectiva conta judicial, se for o caso, necessários para a realização da ordem bancária;

II - informar ao juízo as providências adotadas e solicitar prazo razoável para o cumprimento da diligência, informando que, conforme a Instrução Normativa STN nº 02/2009, a restituição poderá ser objeto de programação financeira específica.

§ 3º Nos casos em que tenha havido conversão em renda de valores superiores ao montante devido, previamente às providências indicadas no § 2º deste artigo, o órgão de execução da PGU deverá verificar se existem outros processos judiciais ou condenações do Tribunal de Contas da União sob sua responsabilidade de atuação, em que o interessado figure como devedor da União. Em caso positivo, deverá avaliar, Considerando as circunstâncias do caso concreto, a possibilidade de que o valor seja utilizado para abatimento ou quitação da dívida.

§4º Os pedidos de restituições de receitas e o cumprimento de determinações judiciais para crédito em conta judicial de valor indevidamente recolhido por GRU que tenham sido recolhidos à Unidade Gestora Arrecadadora UG 110060 - Advocacia-Geral da União - deverão observar as instruções previstas na Portaria AGU nº 400, de 1º de dezembro de 2017.

Seção VI

Das comunicações

Art. 11. Após a confirmação do recolhimento ou da conversão em renda, o órgão de execução da PGU deverá expedir comunicação oficial, que poderá ser antecipada por meio eletrônico, ao órgão destinatário do crédito, contendo informações suficientes para a correta identificação de sua origem e para a adoção de providências cabíveis para a suspensão ou exclusão, conforme o caso, dos registros de inadimplência do devedor.

§ 1º As comunicações serão expedidas à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), ou setor equivalente, do órgão originariamente responsável pela receita.

§ 2º Sem prejuízo de outras informações que o Advogado da União entenda essenciais, deverão constar da comunicação:

I - nome e CPF ou CNPJ do responsável pelo recolhimento e do devedor, se forem pessoas diversas;

II - valor recolhido;

III - número do processo judicial ou administrativo;

IV - número do processo de Tomada de Contas, acórdão e colegiado, em se tratando de execução de acórdão do TCU;

V - dados relacionados à Tomada de Contas Especial que originou o ajuizamento de ação de ressarcimento ou de improbidade, quando for o caso;

VI - número do instrumento, quando se tratar de convênios ou outras formas de transferência de recursos federais;

VII - fato que originou o depósito judicial, em casos de conversão em renda para a União;

VIII - tipo e número da operação, além de nome e CPF e/ou CNPJ de todos os mutuários, em casos de ações relacionadas a crédito rural.

§ 3º Sendo a receita decorrente de acordo/parcelamento realizado no âmbito do órgão de execução da PGU, sem prejuízo da remessa de cópia do próprio termo, deverão ser acrescentados os seguintes dados: número do processo administrativo que originou o acordo, valor do crédito da União, quantidade de parcelas e valor da primeira, legislação que fundamenta o acordo e outras informações relevantes.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 12. O código de recolhimento "13803-7 AGU - Recuperação de Recursos Vinculados a Fundos Federais" deverá ser utilizado quando o crédito for de titularidade dos Fundos Federais indicados no Anexo II da presente Portaria.

Art. 13. O recolhimento de créditos da União oriundos de ação civil ex delicto, de execução de sentença condenatória a penas de prestação pecuniária aplicada em favor da União, quando decorrentes da atuação direta de órgão de execução da PGU, será realizado mediante indicação do Código de recolhimento "13802-9 - AGU Recuperação de Recursos e Demais Valores" e da UG do órgão afetado pela ação criminosa.

Art. 14. O recolhimento de créditos da União oriundos da execução de pena de perdimento de bens decorrentes de atuação direta de órgão de execução da PGU deverá ser efetuado na Unidade Gestora do Fundo Nacional Penitenciário (FUNPEN) ou do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), a depender da situação concreta, indicando-se o código de recolhimento "13802-9 - AGU Recuperação de Recursos e Demais Valores".

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de simples intimação judicial da União para indicação de códigos para a conversão em renda de valores decorrentes do perdimento de bens em favor da União, ou da alienação de bens apreendidos na persecução criminal, destinados ao FUNPEN ou ao FUNAD.

§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo deverão ser indicados os códigos e Unidades Gestoras elencados do Anexo V desta Portaria.

Art. 15. Nos processos judiciais que envolvem valores relativos ao Encargo de Capacidade Emergencial (ECE), o recolhimento será destinado à Coordenação-Geral de Fundos e Operações Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (COFIS/STN/MF) e deverão ser utilizados os seguintes dados no preenchimento da GRU:

I - Código: 13802-9;

II - UG: 170705;

III - Gestão: 00001;

IV - CNPJ: 00.394.460/0445-13.

Art. 16. Os recolhimentos decorrentes de processos judiciais em que a União atua como sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) deverão seguir a sistemática prevista nas orientações advindas da STN e divulgadas pela PGU por E-mail Circular.

Art. 17. Os recolhimentos decorrentes de cumprimento de sentença em trâmite na Justiça Eleitoral, com fundamento na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.432, de 16 de dezembro de 2014, deverão ser realizados mediante os seguintes códigos de GRU:

I - Código: 13802-9;

II - UG: 070026;

III - Gestão: 00001;

IV - CNPJ: 00.509.018/0001-13.

Art. 18. Os créditos relativos aos processos em que se discute o refinanciamento da dívida pública serão recolhidos à Coordenação-Geral de Haveres Financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional (COAFI/STN/MF) e deverão observar os seguintes códigos de GRU:

I - Código: 13802-9;

II - UG: 170512;

III - Gestão: 00001;

IV - CNPJ: 00.394.460/0389-71.

Art. 19. Os recursos relacionados a ações do Sistema Único de Saúde e medicamentos serão recolhidos na Unidade Gestora do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A Unidade Gestora do Ministério da Saúde será utilizada para recolhimento de recursos relacionados à área administrativa do Ministério, a exemplo de créditos decorrentes da execução de contratos administrativos.

Art. 20. O recolhimento de valores relativos à contribuição para o custeio das pensões militares deve ser realizado mediante o código de recolhimento 15556.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 A arrecadação dos honorários advocatícios dar-se-á por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, no código de recolhimento 91710-9.

§ 1º A GRU pode ser emitida por meio do sítio da AGU, www.agu.gov.br, no item "GRUHonorários", ou no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional, www.tesouro.gov.br .

§ 2º O código de recolhimento "13904-1 - AGU - Ressarcimento de Despesas Processuais" deve ser utilizado apenas para recolhimento de receitas relativas ao ressarcimento de despesas e multas decorrentes ou antecedentes ao processo judicial, apurados em favor da União, sendo vedado seu uso como código genérico de arrecadação.

Art. 22. Se o crédito a ser recolhido ou convertido em renda ao Tesouro Nacional for originariamente de titularidade de órgão que foi extinto, deverá ser indicada a Unidade Gestora do órgão que o sucedeu, conforme planilha exemplificativa constante do Anexo III desta Portaria.

Parágrafo único. O recolhimento será destinado ao Departamento de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (DEPEX/MP) somente nas hipóteses de sua competência, em conformidade com o art. 30 do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, ou de outro regulamento que altere a sua competência posteriormente, conforme tabela indicativa constante do Anexo IV.

Art. 23. Os órgãos de execução da PGU deverão adotar as medidas cabíveis, a fim de que as disposições da Lei nº 9.703/1998 combinado com o art. 3º da Lei nº 12.099/2009 sejam efetivamente aplicadas aos depósitos judiciais efetuados em favor da União.

Parágrafo único. Constatando que algum depósito judicial na Caixa Econômica Federal tenha sido equivocadamente realizado na "Operação 005", o órgão de execução da PGU deverá diligenciar, inclusive requerendo em juízo se for necessário, que o depósito seja migrado para a "Operação 635", código de DARF 8047, para que haja remuneração e correção monetária nos termos da legislação de regência.

Art. 24. As dúvidas decorrentes da aplicação da presente Portaria e os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos do DPP/PGU, pelo email pgudpp.cgrat@agu.gov.br.

Art. 25. O caput do art. 20 da Ordem de Serviço PGU nº 02, de 19 de abril de 2012, e o inciso I do seu parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. A arrecadação e o recolhimento dos valores relativos a créditos da União deverão seguir as disposições da Portaria da Secretária-Geral de Administração nº 56, de 14 de fevereiro de 2018.

...................................................................................................

I - à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) ou setor equivalente do órgão originariamente responsável pelo débito principal, no caso de pagamento deste; e

........................................................................................" (NR)

Art. 26. Fica revogada a Portaria PGU nº 1, de 05 de outubro de 2015.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO EDUARDO DE FREITAS TAPETY

ANEXO I

IDENTIFICAÇÃO DOS CÓDIGOS

CÓDIGO GRU

TÍTULO

DESCRIÇÃO

13800-2

AGU - Recuperação de Recursos - Diversos

Receita relativa ao recolhimento ou recuperação de recursos diversos devidos à União sem afetação a outro órgão específico.

13801-0

AGU - Multas e Sanções em Ação de Improbidade Administrativa.

Receita relativa a multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa.

13802-9

AGU - Recuperação de Recursos - Demais Valores

Receita relativa a recuperação de créditos da União, exceto ação civil pública e de improbidade administrativa e execuções de decisões do TCU.

13804-5

AGU - Recuperação de Recursos - ACP/AIA

Receita relativa a recuperação de recursos em razão de ação civil pública e de improbidade administrativa.

13805-3

AGU - Recup. Recursos - Decisões TCU/CONVÊNIOS

Receita relativa a recuperação de recursos na execução de decisões do TCU, relativas a Convênios.

13806-1

AGU - Recup. Recursos - Decisões TCU/Demais Valores

Receita relativa a recuperação de recursos na execução de decisões do TCU, exceto Convênios.

13807-0

AGU - Multas Decorrentes de Decisões do TCU

Receita relativa a recuperação de créditos da União na execução de decisões do TCU, relativas a multas aplicadas.

13904-1

AGU - Ressarcimento de Despesas Processuais

Receita relativa ao ressarcimento de despesas e multas decorrentes ou antecedentes ao processo judicial, apurados em favor da União, representada pelo órgão AGU.

13803-7

AGU - Recuperação de Recursos Vinculados a Fundos Federais

Receita relativa ao recolhimento de recursos de titularidade de Fundos Federais, de natureza orçamentária vinculada.

10724-7

AGU-COFIS-STN-CRÉDITOS ORIG. OPERA. SECURITIZ

Receita proveniente dos créditos rurais originários de operações de securitização, transferidos à União com base na Medida Provisória 2.196-3/2001.

10723-9

AGU-COFIS-STN-OPER. PESA

Receita de créditos rurais originários de operações de PESA, transferidos à União com base na Medida Provisória 2.196-3/2001.

10722-0

AGU-COFIS-STN-BNCC

Receita proveniente dos créditos assumidos pela União em decorrência da extinção do BNCC

ANEXO II

CORRELAÇÃO CÓDIGO GRU X ÓRGÃO/UNIDADE GESTORA

CÓDIGO GRU

ÓRGÃO

UNIDADE GESTORA/GESTÃO

CNPJ DA UG

13803-7

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT/MTb)

380916/00001

07.526.983/0001-43

Fundo Nacional de Cultura (FNC/MinC)

340001/00001

03.221.904/0001-35

13801-0

13804-5

Fundo de Defesa de Direitos Difusos

200401/00001

00.394.494/0100-18

13800-2

13801-0

13904-1

Advocacia-Geral da União

110060/00001

26.994.558/0001-23

13807-0

Tribunal de Contas da União

030001/00001

00.414.607/0001-18

10724-7

10723-9

10722-0

Coordenação-Geral de Fundos e Operações (COFIS/STN/MF)

170705/00001

00.394.460/0445-13

13802-9

Secretaria de Produção e Agroenergia (SPAE/MAPA)

(Crédito Rural - FUNCAFÉ)

130137/00001

00.396.895/0068-32

Coordenação-Geral de Fundos e Operações (COFIS/STN/MF)

(Encargo de capacidade emergencial)

170705/00001

00.394.460/0445-13

Coordenação-Geral de Haveres Financeiros (COAFI/STN/MF)

(Refinanciamento da dívida pública)

170512/0001

00.394.460/0389-71

13802-9

13804-5

13805-3

13806-1

Câmara dos Deputados

010001/00001

00.530.352/0001-59

Senado Federal

020001/00001

00.530.279/0001-15

Tribunal de Contas da União

030001/00001

00.414.607/0001-18

Supremo Tribunal Federal

040001/00001

00.531.640/0001-28

Conselho Nacional de Justiça

040003/00001

07.421.906/0001-29

Superior Tribunal de Justiça

050001/00001

00.488.478/0001-02

Conselho da Justiça Federal

090001/00001

00.508.903/0001-88

Justiça Militar

060025/00001

00.497.552/0001-57

Justiça Eleitoral

070026/00001

00.509.018/0001-13

Justiça do Trabalho

080017/00001

17.270.702/0001-98

Tribunal de Justiça do DF e Territórios

100001/00001

00.531.954.0001-20

Ministério Público da União

200097/00001

26.989.715/0052-52

Conselho Nacional do Ministério Público

590001/00001

11.439.520/0001-11

Presidência da República

110005/00001

02.963.901/0001-04

Vice-Presidência da República

110101/00001

00.894.355/0001-71

Advocacia-Geral da União

110060/00001

26.994.558/0001-23

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

130101/00001

00.396.895/0066-70

Ministério das Cidades

560003/00001

05.465.986/0001-99

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

240102/00001

01.263.896/0002-45

Ministério da Cultura

420002/00001

01.264.142/0003-90

Ministério da Defesa

110407/00001

03.532.535/0001-00

Comando da Aeronáutica

120002/00001

00.394.429/0001-00

Comando do Exército

160075/00001

00.394.452/0499-60

Comando da Marinha

773001/00001

00.394.502/0338-24

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

110690/00001

26.688.865/0001-86

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

280102/00001

00.394.478/0001-43

Ministério do Desenvolvimento Social

550002/00001

05.756.246/0001-01

Ministério dos Direitos Humanos

810002/00001

27.136.980/0001-00

Ministério da Educação

150014/00001

00.394.445/0002-84

Ministério do Esporte

180002/00001

02.973.091/0001-77

Ministério da Fazenda

170013/00001

00.394.460/0212-20

Ministério da Integração Nacional

530002/00001

03.353.358/0001-96

Ministério da Justiça e Segurança Pública

200094/00001

00.394.494/0095-16

Ministério do Meio Ambiente

440001/00001

37.115.375/0002-98

Ministério de Minas e Energia

320002/00001

37.115.383/0002-34

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

201002/00001

00.489.828/0007-40

Ministério das Relações Exteriores

240005/00001

00.394.536/0005-62

Ministério da Saúde

250088/00001

00.394.544/0001-85

Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS)

257001/00001

00.530.493/0001-71

Ministério do Trabalho

400042/00001

23.612.685/0008-07

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

390002/00001

37.115.342/0002-48

Ministério do Turismo

540001/00001

05.457.283/0001-19

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

370001/00001

26.664.015/0001-48

ANEXO III

CORRELAÇÃO DE ÓRGÃOS EXTINTOS VERSUS SUCESSORES

ÓRGÃO EXTINTO

SUCESSOR*

Ministério da Administração e Reforma do Estado

Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão

Ministério da Aeronáutica

Comando da Aeronáutica

Ministério da Marinha

Comando da Marinha

Ministério do Exército

Comando do Exército

Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN

Ministério da Saúde - art. 1º, §1º da Lei n.º 9.618/98

Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB

Ministério da Fazenda - art. 3º, II da Lei n.º 9.618/98

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS

Ministério da Saúde - Lei n.º 8.689/93

Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP

Ministério do Esporte - art. 25 da Medida Provisória n.º 2049-24, de 26 de outubro de 2000.

Ministério da Pesca e Aquicultura

Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (somente convênio)

FCBIA - Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência

Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (somente pessoal e convênio)

EDUCAR - Fund. Nacional para a Educ. Jovens e Adultos

Ministério da Educação - MEC (somente convênio)

FAE - Fundação de Assistência ao Estudante

Ministério da Educação - MEC (somente convênio)

* Lista exemplificativa: caso o órgão não esteja listado nesta Portaria, caberá à Procuradoria pesquisar o órgão sucessor.

ANEXO IV

ÓRGÃOS E ENTIDADES EXTINTOS SOB RESPONSABILIDADE DO DEPEX/MP

CÓDIGO GRU

ÓRGÃO

UNIDADE GESTORA/GESTÃO

CNPJ DA UG

13802-9

13804-5

13805-3

13806-1

Departamento de Órgãos Extintos - DEPEX*

200318/00001

02.792.785/0001-08

* Em conformidade com as atribuições previstas no Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, o DEPEX tem competência para promover análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas dos convênios e instrumentos similares celebrado pelos seguintes órgãos/entidades extintas:

Ministério do Bem-Estar Social

Ministério da Integração Regional

Fundação Legião Brasileira de Assistência

Secretaria Especial de Políticas Regionais

ANEXO V

PROCEDIMENTO EM CASO DE PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO

CÓDIGO GRU

FUNDO

DESCRIÇÃO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO

UNIDADE GESTORA/GESTÃO

CNPJ DA UG

20230-4

FUNPEN

FUNPEN -Perdimento em favor da União

Aplicável para numerário ou alienação de bens apreendidos, caso a sentença condenatória proferida não seja por crime de narcotráfico. Incluem-se também as receitas auferidas em leilão de apreensões judiciais de produtos de ilícitos penais.

200333/00001

00.394.494/0008-02

20201-0

FUNAD

FUNAD -Numerário apreendido com definitivo perdimento

Aplicável quando se tratar de numerário apreendido, caso a sentença condenatória seja por crime de narcotráfico.

200246/00001

02.645.310/0001-99

20200-2

FUNAD

FUNAD -Alienação de bens apreendidos

Aplicável quando se tratar de alienação de bens apreendidos, caso a sentença condenatória seja por crime de narcotráfico.

200246/00001

02.645.310/0001-99

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Publicado em: 22/05/2018 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal

PORTARIA Nº 4, DE 15 DE MAIO DE 2018

Disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento de créditos da União, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, em conformidade com as normas gerais e códigos estabelecidos pela Portaria da Secretária-Geral de Administração nº 56, de 14 de fevereiro de 2018 e a Portaria da Advogada-Geral da União nº 400, de 1 de dezembro de 2017.

O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 41 do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010,

Considerando o disposto nos arts. 1º e 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, e na Instrução Normativa STN nº 02, de 22 de maio de 2009, que estabelece a Guia de Recolhimento da União (GRU) como documento de arrecadação das receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com exceção das receitas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recolhidas mediante a Guia de Previdência Social (GPS), e das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);

Considerando o teor da Portaria da Secretária-Geral de Administração nº 56, de 14 de fevereiro de 2018, que estabelece normas gerais para o recolhimento de créditos da União decorrentes da atuação institucional da Advocacia-Geral da União;

Considerando o teor da Portaria da Advogada-Geral da União nº 400, de 1 de dezembro de 2017, que estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União -GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União;

Considerando o Parecer nº 023/2011/RDA/DPP/PGU/AGU, de 18 de março de 2011, a Nota nº 44/2015/MMM/DPP/PGU/AGU, de 13 de março de 2015, e o Parecer nº 34/2015- MMM-JBT/DPP/PGU/AGU, de 11 de setembro de 2015 (Processo Administrativo nº 00405.000325/2011-09), que tratam da arrecadação de créditos da União em decorrência da atuação institucional da Advocacia-Geral da União, mediante melhor registro, identificação e controle da recuperação de créditos promovida especialmente pela Procuradoria-Geral da União e seus órgãos de execução; e

Considerando a necessidade de consolidar procedimentos e rotinas a serem observados pela Procuradoria-Geral da União e pelos órgãos de execução a ela subordinados a respeito do recolhimento de créditos da União decorrentes de atuação judicial e extrajudicial, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Procuradoria-Geral da União (PGU) e de seus órgãos de execução, o procedimento a ser observado para o recolhimento de créditos decorrentes de atuação judicial e extrajudicial, inclusive para a conversão em renda em favor da União de valores em depósitos judiciais, em conformidade com as normas gerais e códigos estabelecidos na Portaria da Secretária-Geral de Administração nº 56, de 14 de fevereiro de 2018.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria se aplica a todos os recolhimentos decorrentes da atuação da PGU, independentemente de a União estar no polo ativo ou passivo da demanda judicial.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Das conceituações

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se: I - Crédito da União: o crédito da União não tributário e não inscrito em dívida ativa.

II - Recolhimento: o ato pelo qual os agentes arrecadadores efetuam a transferência dos valores arrecadados à conta própria do Tesouro Nacional, dotada de finalidades específicas de administração, controle e programação financeira.

III - Guia de Recolhimento da União (GRU): Documento instituído pelo Ministério da Fazenda por meio da Instrução Normativa nº 02/2009, para recolhimento das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com exceção das receitas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recolhidas mediante a Guia de Previdência Social (GPS), e das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

IV - GRU Simples: documento não compensável, emitido pela internet, por meio do site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Somente pode ser paga em agências do Banco do Brasil S/A.

V - GRU SPB: GRU cujo pagamento é realizado via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), por meio da mensagem TES0034.

VI - GRU TED/DOC: transferência de valores para a Conta Única do Tesouro Nacional a partir de conta corrente de qualquer banco integrante do sistema de compensação nacional.

VII - Pagamento: o ato praticado pelo devedor, ou praticado em favor deste, que configura o adimplemento do crédito da União, efetivado em parcelas ou integralmente, conforme devidamente autorizado ou reconhecido.

VIII - Pagamento espontâneo: o pagamento integral do crédito da União efetuado por livre vontade do devedor, independentemente da realização de acordo, correspondente ao montante integral da dívida.

IX - Operação 635: operação criada no âmbito da Caixa Econômica Federal para realização de depósitos judiciais de créditos de interesse da União, em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 12.099/2009, c/c o art. 1º da Lei nº 9.703/1998. Nessa operação o montante é transferido à Conta Única do Tesouro Nacional e remunerado pela Taxa Selic.

X - Retificação do recolhimento: procedimento que visa a realização de acertos decorrentes de erro no preenchimento de informações constantes da Guia de Recolhimento da União, como, por exemplo, UG, código de recolhimento, identificação do contribuinte, entre outros.

XI - Restituição de receitas: restituição ao interessado que, por algum motivo, tenha recolhido receitas a maior ou indevidamente por meio de GRU.

Seção II

Dos recolhimentos diretos

Art. 3º O recolhimento de crédito da União decorrente de adimplemento voluntário do devedor, como em casos de pagamento espontâneo, parcelamento, acordo, liquidação ou renegociação de dívida, quando relacionado a processo judicial ou administrativo sob a responsabilidade de órgão de execução da PGU, deverá ser realizado por meio de GRU, sob as modalidades de "GRU-Simples" ou "GRU-SPB (Via Sistema de Pagamentos Brasileiros)".

Parágrafo único. Excepcionalmente será permitido o pagamento da GRU por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED), desde que haja autorização expressa do Advogado da União responsável pela condução do processo, mediante orientações, no caso concreto, expedidas pelo Departamento de Patrimônio e Probidade da PGU (DPP/PGU).

Art. 4º AGRU-Simplessomente poderá ser paga no Banco do Brasil S/A, e seu preenchimento deve ocorrer da seguinte forma:

I - acessar, no endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br/gru, olink"Impressão de GRU";

II - preencher os campos UNIDADE GESTORA (UG) e GESTÃO, conforme Anexo II ou Anexo III (no caso de órgãos ou entidades extintos) desta Portaria;

III - preencher o campo CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, conforme Anexo I desta Portaria;

IV - clicar em AVANÇAR, para acessar a tela seguinte;

V - preencher o campo NÚMERO DE REFERÊNCIA com (1) o número do processo judicial, no caso de recolhimento quando existente processo judicial de cobrança ou execução, ou (2) com o número do processo administrativo, nas demais hipóteses;

VI - preencher os campos COMPETÊNCIA (MM/AAAA) e VENCIMENTO (DD/MM/AAAA), conforme instruções constantes da decisão judicial ou do acordo administrativo ou, se necessário, instruções fornecidas pelo órgão de execução da PGU responsável pela condução do processo;

VII - preencher os campos CNPJ ou CPF DO CONTRIBUINTE e NOME DO CONTRIBUINTE/RECOLHEDOR com os dados do devedor/responsável;

VIII - preencher os campos de VALORES conforme necessário for para o correto recolhimento do crédito da União, ou de parcela deste, respeitadas as disposições legais, judiciais ou pactuadas; e

IX - clicar em EMITIR GRU, para obter o documento de recolhimento.

§ 1º Instruções mais detalhadas poderão ser consultadas no endereço eletrônico da STN, no link http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/250590/Instrucoes_preenchimento_GRU_Simples.pdf.

§ 2º A GRU poderá ser emitida pelo próprio devedor, que se responsabilizará pelas consequências do preenchimento errôneo e recolhimento indevido, ou fornecida pela unidade responsável no âmbito do órgão de execução da PGU.

Art. 5º A GRU-SPB poderá ser paga na Instituição Financeira na qual o devedor é correntista, mediante apresentação da GRU preenchida conforme orientações previstas no art. 3º, informando-se que a transferência do recurso ao Tesouro Nacional deverá ocorrer por meio da Mensagem "TES0034".

Seção II

Da conversão de depósitos judiciais em renda da União

Art. 6º Os depósitos judiciais realizados na Caixa Econômica Federal deverão observar o disposto no art. 3º da Lei nº 12.099/2009, combinado com o art. 1º da Lei nº 9.703/1998, e serão efetuados na Operação 635, no código de DARF 8047.

Art. 7º Quando for o caso, os depósitos judiciais deverão ser convertidos em renda do Tesouro Nacional por meio de GRU-SPB, via da Mensagem "TES0034".

§ 1º A petição de solicitação da conversão deverá conter:

I - o código de recolhimento, bem como a Unidade Gestora (UG), o número de referência, a competência e o CNPJ do órgão destinatário do recurso, em conformidade com os Anexos I, II e III desta Portaria;

II - pedido de que os valores debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, nos moldes do § 4º do 1º da Lei nº 9.703/1998, deverão sofrer as devidas atualizações, conforme as diretrizes fixadas no art. 2º-A desta mesma Lei, antes de comandada a transferência integral ao Tesouro Nacional mediante os respectivos códigos de recolhimento.

§ 2º Havendo créditos referentes a ônus judiciais de sucumbência a serem recolhidos, deverão ser indicados os códigos próprios, em conformidade com o previsto nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 8º Em caso de eventual impossibilidade de utilização de GRU-SPB, via Mensagem "TES0034", a conversão em renda poderá ser efetuada por meio de DOC ou TED, devendo ser indicados os seguintes dados para a operação:

I - código do Banco: 001 - Banco do Brasil S/A;

II - agência: 1607-1;

III - conta Corrente: 170500-8;

IV- identificador do Recolhimento: [Código da Unidade Gestora] + [Código da Gestão] + [Código de recolhimento/GRU, sem o dígito verificador], no formato: "XXXXXX00001YYYYY", sendo: XXXXXX, o código da Unidade Gestora (ver anexo I); 00001, o código da Gestão Tesouro Nacional; e YYYYY, o código GRU, sem DV (ver anexo II);

V - CNPJ da UG favorecida: ver Anexo II ou Anexo III (no caso de órgãos ou entidades extintos) desta Portaria.

Parágrafo único. O Identificador do Recolhimento, mencionado no inciso IV deste artigo, deverá ser preenchido nas primeiras dezesseis posições do campo NOME DO FAVORECIDO, no caso de DOC, ou deverá ser preenchido no campo CÓDIGO IDENTIFICADOR DA TRANSFERÊNCIA, no caso de TED.

Seção IV

Da retificação de recolhimento indevido

Art. 9º Em caso de preenchimento incorreto da GRU, com a indicação errônea de código e/ou Unidade Gestora, compete à UG favorecida com o recolhimento equivocado efetuar a retificação, conforme o disposto na Instrução Normativa STN nº 02/2009.

§ 1º Constatando-se erro no preenchimento da GRU e recolhimento equivocado, o órgão de execução da PGU deverá expedir comunicação ao órgão favorecido, solicitando a retificação, indicando:

I - as razões que motivam o pedido; e

II - o código de recolhimento, o número de referência, o valor, a data do recolhimento e a Unidade Gestora/Gestão corretos.

§ 2º No caso de preenchimento equivocado resultante de conduta do próprio devedor, a quitação somente será dada após efetivada a retificação do recolhimento.

§ 3º As retificações de GRUs relativas a valores recolhidos à Unidade Gestora Arrecadadora UG 110060 - Advocacia-Geral da União -, incluindo a alteração de recolhimento feito por GRU para Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, deverão observar as instruções previstas na Portaria AGU nº 400, de 1º de dezembro de 2017.

Seção V

Da restituição de receitas

Art. 10. A restituição de receitas recolhidas indevidamente, ou recolhidas em valor superior ao que era devido, seguirá o disposto nos arts. 8º e 11 da Instrução Normativa STN nº 02/2009 e nas orientações previstas nesta Seção.

§ 1º Nas hipóteses em que o recolhimento tenha sido realizado indevidamente ou em montante superior ao que era devido, por culpa do próprio interessado, caberá a ele requerer a restituição perante o órgão beneficiário, sem prejuízo de orientação e auxílio do órgão de execução da PGU responsável pela condução do processo e da expedição de certidão pelo Advogado da União que atua no feito, atestando o direito do beneficiário ao estorno do crédito.

§ 2º Nas hipóteses de intimação judicial, determinando a restituição dos valores, como em casos de anulação da hasta pública, posterior confirmação de impenhorabilidade de valores convertidos em renda ou nos demais casos em que haja insubsistência superveniente da conversão em renda, o órgão de execução da PGU, após certificar-se quanto à real necessidade de restituição, deverá:

I - expedir comunicação ao órgão beneficiário do recolhimento, solicitando a adoção das providências cabíveis para a restituição do valor, indicando as razões que motivam o pedido e os dados bancários do interessado ou da respectiva conta judicial, se for o caso, necessários para a realização da ordem bancária;

II - informar ao juízo as providências adotadas e solicitar prazo razoável para o cumprimento da diligência, informando que, conforme a Instrução Normativa STN nº 02/2009, a restituição poderá ser objeto de programação financeira específica.

§ 3º Nos casos em que tenha havido conversão em renda de valores superiores ao montante devido, previamente às providências indicadas no § 2º deste artigo, o órgão de execução da PGU deverá verificar se existem outros processos judiciais ou condenações do Tribunal de Contas da União sob sua responsabilidade de atuação, em que o interessado figure como devedor da União. Em caso positivo, deverá avaliar, Considerando as circunstâncias do caso concreto, a possibilidade de que o valor seja utilizado para abatimento ou quitação da dívida.

§4º Os pedidos de restituições de receitas e o cumprimento de determinações judiciais para crédito em conta judicial de valor indevidamente recolhido por GRU que tenham sido recolhidos à Unidade Gestora Arrecadadora UG 110060 - Advocacia-Geral da União - deverão observar as instruções previstas na Portaria AGU nº 400, de 1º de dezembro de 2017.

Seção VI

Das comunicações

Art. 11. Após a confirmação do recolhimento ou da conversão em renda, o órgão de execução da PGU deverá expedir comunicação oficial, que poderá ser antecipada por meio eletrônico, ao órgão destinatário do crédito, contendo informações suficientes para a correta identificação de sua origem e para a adoção de providências cabíveis para a suspensão ou exclusão, conforme o caso, dos registros de inadimplência do devedor.

§ 1º As comunicações serão expedidas à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), ou setor equivalente, do órgão originariamente responsável pela receita.

§ 2º Sem prejuízo de outras informações que o Advogado da União entenda essenciais, deverão constar da comunicação:

I - nome e CPF ou CNPJ do responsável pelo recolhimento e do devedor, se forem pessoas diversas;

II - valor recolhido;

III - número do processo judicial ou administrativo;

IV - número do processo de Tomada de Contas, acórdão e colegiado, em se tratando de execução de acórdão do TCU;

V - dados relacionados à Tomada de Contas Especial que originou o ajuizamento de ação de ressarcimento ou de improbidade, quando for o caso;

VI - número do instrumento, quando se tratar de convênios ou outras formas de transferência de recursos federais;

VII - fato que originou o depósito judicial, em casos de conversão em renda para a União;

VIII - tipo e número da operação, além de nome e CPF e/ou CNPJ de todos os mutuários, em casos de ações relacionadas a crédito rural.

§ 3º Sendo a receita decorrente de acordo/parcelamento realizado no âmbito do órgão de execução da PGU, sem prejuízo da remessa de cópia do próprio termo, deverão ser acrescentados os seguintes dados: número do processo administrativo que originou o acordo, valor do crédito da União, quantidade de parcelas e valor da primeira, legislação que fundamenta o acordo e outras informações relevantes.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 12. O código de recolhimento "13803-7 AGU - Recuperação de Recursos Vinculados a Fundos Federais" deverá ser utilizado quando o crédito for de titularidade dos Fundos Federais indicados no Anexo II da presente Portaria.

Art. 13. O recolhimento de créditos da União oriundos de ação civil ex delicto, de execução de sentença condenatória a penas de prestação pecuniária aplicada em favor da União, quando decorrentes da atuação direta de órgão de execução da PGU, será realizado mediante indicação do Código de recolhimento "13802-9 - AGU Recuperação de Recursos e Demais Valores" e da UG do órgão afetado pela ação criminosa.

Art. 14. O recolhimento de créditos da União oriundos da execução de pena de perdimento de bens decorrentes de atuação direta de órgão de execução da PGU deverá ser efetuado na Unidade Gestora do Fundo Nacional Penitenciário (FUNPEN) ou do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), a depender da situação concreta, indicando-se o código de recolhimento "13802-9 - AGU Recuperação de Recursos e Demais Valores".

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de simples intimação judicial da União para indicação de códigos para a conversão em renda de valores decorrentes do perdimento de bens em favor da União, ou da alienação de bens apreendidos na persecução criminal, destinados ao FUNPEN ou ao FUNAD.

§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo deverão ser indicados os códigos e Unidades Gestoras elencados do Anexo V desta Portaria.

Art. 15. Nos processos judiciais que envolvem valores relativos ao Encargo de Capacidade Emergencial (ECE), o recolhimento será destinado à Coordenação-Geral de Fundos e Operações Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (COFIS/STN/MF) e deverão ser utilizados os seguintes dados no preenchimento da GRU:

I - Código: 13802-9;

II - UG: 170705;

III - Gestão: 00001;

IV - CNPJ: 00.394.460/0445-13.

Art. 16. Os recolhimentos decorrentes de processos judiciais em que a União atua como sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) deverão seguir a sistemática prevista nas orientações advindas da STN e divulgadas pela PGU por E-mail Circular.

Art. 17. Os recolhimentos decorrentes de cumprimento de sentença em trâmite na Justiça Eleitoral, com fundamento na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.432, de 16 de dezembro de 2014, deverão ser realizados mediante os seguintes códigos de GRU:

I - Código: 13802-9;

II - UG: 070026;

III - Gestão: 00001;

IV - CNPJ: 00.509.018/0001-13.

Art. 18. Os créditos relativos aos processos em que se discute o refinanciamento da dívida pública serão recolhidos à Coordenação-Geral de Haveres Financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional (COAFI/STN/MF) e deverão observar os seguintes códigos de GRU:

I - Código: 13802-9;

II - UG: 170512;

III - Gestão: 00001;

IV - CNPJ: 00.394.460/0389-71.

Art. 19. Os recursos relacionados a ações do Sistema Único de Saúde e medicamentos serão recolhidos na Unidade Gestora do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A Unidade Gestora do Ministério da Saúde será utilizada para recolhimento de recursos relacionados à área administrativa do Ministério, a exemplo de créditos decorrentes da execução de contratos administrativos.

Art. 20. O recolhimento de valores relativos à contribuição para o custeio das pensões militares deve ser realizado mediante o código de recolhimento 15556.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 A arrecadação dos honorários advocatícios dar-se-á por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, no código de recolhimento 91710-9.

§ 1º A GRU pode ser emitida por meio do sítio da AGU, www.agu.gov.br, no item "GRUHonorários", ou no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional, www.tesouro.gov.br .

§ 2º O código de recolhimento "13904-1 - AGU - Ressarcimento de Despesas Processuais" deve ser utilizado apenas para recolhimento de receitas relativas ao ressarcimento de despesas e multas decorrentes ou antecedentes ao processo judicial, apurados em favor da União, sendo vedado seu uso como código genérico de arrecadação.

Art. 22. Se o crédito a ser recolhido ou convertido em renda ao Tesouro Nacional for originariamente de titularidade de órgão que foi extinto, deverá ser indicada a Unidade Gestora do órgão que o sucedeu, conforme planilha exemplificativa constante do Anexo III desta Portaria.

Parágrafo único. O recolhimento será destinado ao Departamento de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (DEPEX/MP) somente nas hipóteses de sua competência, em conformidade com o art. 30 do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, ou de outro regulamento que altere a sua competência posteriormente, conforme tabela indicativa constante do Anexo IV.

Art. 23. Os órgãos de execução da PGU deverão adotar as medidas cabíveis, a fim de que as disposições da Lei nº 9.703/1998 combinado com o art. 3º da Lei nº 12.099/2009 sejam efetivamente aplicadas aos depósitos judiciais efetuados em favor da União.

Parágrafo único. Constatando que algum depósito judicial na Caixa Econômica Federal tenha sido equivocadamente realizado na "Operação 005", o órgão de execução da PGU deverá diligenciar, inclusive requerendo em juízo se for necessário, que o depósito seja migrado para a "Operação 635", código de DARF 8047, para que haja remuneração e correção monetária nos termos da legislação de regência.

Art. 24. As dúvidas decorrentes da aplicação da presente Portaria e os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos do DPP/PGU, pelo email pgudpp.cgrat@agu.gov.br.

Art. 25. O caput do art. 20 da Ordem de Serviço PGU nº 02, de 19 de abril de 2012, e o inciso I do seu parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. A arrecadação e o recolhimento dos valores relativos a créditos da União deverão seguir as disposições da Portaria da Secretária-Geral de Administração nº 56, de 14 de fevereiro de 2018.

...................................................................................................

I - à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) ou setor equivalente do órgão originariamente responsável pelo débito principal, no caso de pagamento deste; e

........................................................................................" (NR)

Art. 26. Fica revogada a Portaria PGU nº 1, de 05 de outubro de 2015.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO EDUARDO DE FREITAS TAPETY

ANEXO I

IDENTIFICAÇÃO DOS CÓDIGOS

CÓDIGO GRU

TÍTULO

DESCRIÇÃO

13800-2

AGU - Recuperação de Recursos - Diversos

Receita relativa ao recolhimento ou recuperação de recursos diversos devidos à União sem afetação a outro órgão específico.

13801-0

AGU - Multas e Sanções em Ação de Improbidade Administrativa.

Receita relativa a multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa.

13802-9

AGU - Recuperação de Recursos - Demais Valores

Receita relativa a recuperação de créditos da União, exceto ação civil pública e de improbidade administrativa e execuções de decisões do TCU.

13804-5

AGU - Recuperação de Recursos - ACP/AIA

Receita relativa a recuperação de recursos em razão de ação civil pública e de improbidade administrativa.

13805-3

AGU - Recup. Recursos - Decisões TCU/CONVÊNIOS

Receita relativa a recuperação de recursos na execução de decisões do TCU, relativas a Convênios.

13806-1

AGU - Recup. Recursos - Decisões TCU/Demais Valores

Receita relativa a recuperação de recursos na execução de decisões do TCU, exceto Convênios.

13807-0

AGU - Multas Decorrentes de Decisões do TCU

Receita relativa a recuperação de créditos da União na execução de decisões do TCU, relativas a multas aplicadas.

13904-1

AGU - Ressarcimento de Despesas Processuais

Receita relativa ao ressarcimento de despesas e multas decorrentes ou antecedentes ao processo judicial, apurados em favor da União, representada pelo órgão AGU.

13803-7

AGU - Recuperação de Recursos Vinculados a Fundos Federais

Receita relativa ao recolhimento de recursos de titularidade de Fundos Federais, de natureza orçamentária vinculada.

10724-7

AGU-COFIS-STN-CRÉDITOS ORIG. OPERA. SECURITIZ

Receita proveniente dos créditos rurais originários de operações de securitização, transferidos à União com base na Medida Provisória 2.196-3/2001.

10723-9

AGU-COFIS-STN-OPER. PESA

Receita de créditos rurais originários de operações de PESA, transferidos à União com base na Medida Provisória 2.196-3/2001.

10722-0

AGU-COFIS-STN-BNCC

Receita proveniente dos créditos assumidos pela União em decorrência da extinção do BNCC

ANEXO II

CORRELAÇÃO CÓDIGO GRU X ÓRGÃO/UNIDADE GESTORA

CÓDIGO GRU

ÓRGÃO

UNIDADE GESTORA/GESTÃO

CNPJ DA UG

13803-7

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT/MTb)

380916/00001

07.526.983/0001-43

Fundo Nacional de Cultura (FNC/MinC)

340001/00001

03.221.904/0001-35

13801-0

13804-5

Fundo de Defesa de Direitos Difusos

200401/00001

00.394.494/0100-18

13800-2

13801-0

13904-1

Advocacia-Geral da União

110060/00001

26.994.558/0001-23

13807-0

Tribunal de Contas da União

030001/00001

00.414.607/0001-18

10724-7

10723-9

10722-0

Coordenação-Geral de Fundos e Operações (COFIS/STN/MF)

170705/00001

00.394.460/0445-13

13802-9

Secretaria de Produção e Agroenergia (SPAE/MAPA)

(Crédito Rural - FUNCAFÉ)

130137/00001

00.396.895/0068-32

Coordenação-Geral de Fundos e Operações (COFIS/STN/MF)

(Encargo de capacidade emergencial)

170705/00001

00.394.460/0445-13

Coordenação-Geral de Haveres Financeiros (COAFI/STN/MF)

(Refinanciamento da dívida pública)

170512/0001

00.394.460/0389-71

13802-9

13804-5

13805-3

13806-1

Câmara dos Deputados

010001/00001

00.530.352/0001-59

Senado Federal

020001/00001

00.530.279/0001-15

Tribunal de Contas da União

030001/00001

00.414.607/0001-18

Supremo Tribunal Federal

040001/00001

00.531.640/0001-28

Conselho Nacional de Justiça

040003/00001

07.421.906/0001-29

Superior Tribunal de Justiça

050001/00001

00.488.478/0001-02

Conselho da Justiça Federal

090001/00001

00.508.903/0001-88

Justiça Militar

060025/00001

00.497.552/0001-57

Justiça Eleitoral

070026/00001

00.509.018/0001-13

Justiça do Trabalho

080017/00001

17.270.702/0001-98

Tribunal de Justiça do DF e Territórios

100001/00001

00.531.954.0001-20

Ministério Público da União

200097/00001

26.989.715/0052-52

Conselho Nacional do Ministério Público

590001/00001

11.439.520/0001-11

Presidência da República

110005/00001

02.963.901/0001-04

Vice-Presidência da República

110101/00001

00.894.355/0001-71

Advocacia-Geral da União

110060/00001

26.994.558/0001-23

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

130101/00001

00.396.895/0066-70

Ministério das Cidades

560003/00001

05.465.986/0001-99

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

240102/00001

01.263.896/0002-45

Ministério da Cultura

420002/00001

01.264.142/0003-90

Ministério da Defesa

110407/00001

03.532.535/0001-00

Comando da Aeronáutica

120002/00001

00.394.429/0001-00

Comando do Exército

160075/00001

00.394.452/0499-60

Comando da Marinha

773001/00001

00.394.502/0338-24

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

110690/00001

26.688.865/0001-86

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

280102/00001

00.394.478/0001-43

Ministério do Desenvolvimento Social

550002/00001

05.756.246/0001-01

Ministério dos Direitos Humanos

810002/00001

27.136.980/0001-00

Ministério da Educação

150014/00001

00.394.445/0002-84

Ministério do Esporte

180002/00001

02.973.091/0001-77

Ministério da Fazenda

170013/00001

00.394.460/0212-20

Ministério da Integração Nacional

530002/00001

03.353.358/0001-96

Ministério da Justiça e Segurança Pública

200094/00001

00.394.494/0095-16

Ministério do Meio Ambiente

440001/00001

37.115.375/0002-98

Ministério de Minas e Energia

320002/00001

37.115.383/0002-34

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

201002/00001

00.489.828/0007-40

Ministério das Relações Exteriores

240005/00001

00.394.536/0005-62

Ministério da Saúde

250088/00001

00.394.544/0001-85

Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS)

257001/00001

00.530.493/0001-71

Ministério do Trabalho

400042/00001

23.612.685/0008-07

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

390002/00001

37.115.342/0002-48

Ministério do Turismo

540001/00001

05.457.283/0001-19

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

370001/00001

26.664.015/0001-48

ANEXO III

CORRELAÇÃO DE ÓRGÃOS EXTINTOS VERSUS SUCESSORES

ÓRGÃO EXTINTO

SUCESSOR*

Ministério da Administração e Reforma do Estado

Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão

Ministério da Aeronáutica

Comando da Aeronáutica

Ministério da Marinha

Comando da Marinha

Ministério do Exército

Comando do Exército

Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN

Ministério da Saúde - art. 1º, §1º da Lei n.º 9.618/98

Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB

Ministério da Fazenda - art. 3º, II da Lei n.º 9.618/98

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS

Ministério da Saúde - Lei n.º 8.689/93

Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP

Ministério do Esporte - art. 25 da Medida Provisória n.º 2049-24, de 26 de outubro de 2000.

Ministério da Pesca e Aquicultura

Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (somente convênio)

FCBIA - Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência

Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (somente pessoal e convênio)

EDUCAR - Fund. Nacional para a Educ. Jovens e Adultos

Ministério da Educação - MEC (somente convênio)

FAE - Fundação de Assistência ao Estudante

Ministério da Educação - MEC (somente convênio)

* Lista exemplificativa: caso o órgão não esteja listado nesta Portaria, caberá à Procuradoria pesquisar o órgão sucessor.

ANEXO IV

ÓRGÃOS E ENTIDADES EXTINTOS SOB RESPONSABILIDADE DO DEPEX/MP

CÓDIGO GRU

ÓRGÃO

UNIDADE GESTORA/GESTÃO

CNPJ DA UG

13802-9

13804-5

13805-3

13806-1

Departamento de Órgãos Extintos - DEPEX*

200318/00001

02.792.785/0001-08

* Em conformidade com as atribuições previstas no Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, o DEPEX tem competência para promover análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas dos convênios e instrumentos similares celebrado pelos seguintes órgãos/entidades extintas:

Ministério do Bem-Estar Social

Ministério da Integração Regional

Fundação Legião Brasileira de Assistência

Secretaria Especial de Políticas Regionais

ANEXO V

PROCEDIMENTO EM CASO DE PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO

CÓDIGO GRU

FUNDO

DESCRIÇÃO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO

UNIDADE GESTORA/GESTÃO

CNPJ DA UG

20230-4

FUNPEN

FUNPEN -Perdimento em favor da União

Aplicável para numerário ou alienação de bens apreendidos, caso a sentença condenatória proferida não seja por crime de narcotráfico. Incluem-se também as receitas auferidas em leilão de apreensões judiciais de produtos de ilícitos penais.

200333/00001

00.394.494/0008-02

20201-0

FUNAD

FUNAD -Numerário apreendido com definitivo perdimento

Aplicável quando se tratar de numerário apreendido, caso a sentença condenatória seja por crime de narcotráfico.

200246/00001

02.645.310/0001-99

20200-2

FUNAD

FUNAD -Alienação de bens apreendidos

Aplicável quando se tratar de alienação de bens apreendidos, caso a sentença condenatória seja por crime de narcotráfico.

200246/00001

02.645.310/0001-99