DECISÕES

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 150

(1)

ORIGEM

:

1507 - FÓRUM DA COMARCA DE RANCHARIA

PROCED.

:

RONDÔNIA

RELATOR

:

MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei estadual n. 241, de 27/10/89, do Estado de Rondônia. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

E M E N T A:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-LEI ESTADUALQUE FIXA NOVOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS-AMPLIAÇÃODE BENEFÍCIO PECUNIÁRIORESULTANTEDE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTARAPROVADAPELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -CONSEQUENTEAUMENTODA DESPESA GLOBALPREVISTANO PROJETO DE LEI -IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONALDESSA MAJORAÇÃOPOR EFEITODE EMENDADE INICIATIVA PARLAMENTAR-INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃOPREVISTA NO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -A QUESTÃODAS EMENDAS PARLAMENTARESA PROJETOSDE INICIATIVA RESERVADAA OUTROSPODERES DO ESTADO -POSSIBILIDADE-LIMITAÇÕES QUE INCIDEMSOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS -DOUTRINA-PRECEDENTES-MEDIDA CAUTELARANTERIORMENTEDEFERIDAPELO PLENÁRIODESTASUPREMA CORTE -REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALNO TEMA-PARECERDA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAPELA INCONSTITUCIONALIDADE-AÇÃO DIRETAJULGADA PROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.050

(2)

ORIGEM

:

ADI - 6399 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATOR

:

MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: Apresentado o feito em mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário 06.4.94.

Decisão: Apresentado o feito em mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário 26.5.94.

Decisão: Apresentado o feito em mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário 01.6.94.

Decisão: Apresentado o feito em mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário 23.6.94.

Decisão: Apresentado o feito em mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário 01.7.94.

Decisão: Por votação unânime o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender até a decisão final da ação a eficácia dos incisos VIII a XXI do art. 1º.; do art. 2º.; dos incisos I a VIII e X do art. 3º.; do inciso VI do art. 4º.; do caput e seus incisos do art. 6º.; dos arts. 7º. 8º. e 9º. e da expressão "e elevadas" contida no art. 11 todos da Lei Complementar n. 109 de 07.01.94 do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente.

Ausente ocasionalmente o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário 21.9.94.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos VIII a XXI do artigo 1º; do artigo 2º; dos incisos I a VIII e X do artigo 3º; do inciso VI do artigo 4º; docapute incisos do art. 6º; dos artigos 7º, 8º e 9º; e da expressão "e elevadas" contida no artigo 11, todos da Lei Complementar n. 109, de 7/1/94, do Estado de Santa Catarina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

E M E N T A:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-TRIBUNAL DE JUSTIÇA-INSTAURAÇÃODE PROCESSO LEGISLATIVOVERSANDOA ORGANIZAÇÃOEA DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO -INICIATIVADO RESPECTIVO PROJETO DE LEISUJEITAÀ CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA(CF, ART. 125, § 1º, "in fine") -OFERECIMENTOEAPROVAÇÃO,NO CURSODO PROCESSO LEGISLATIVO,DE EMENDAS PARLAMENTARES-AUMENTO DA DESPESA GLOBALORIGINALMENTE PREVISTAEAUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIALCOM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA -DESCARACTERIZAÇÃODE REFERIDO PROJETO DE LEIMOTIVADAPELA AMPLIAÇÃODO NÚMERODE COMARCAS, VARAS E CARGOSCONSTANTESDO PROJETO INICIAL -A QUESTÃODAS EMENDAS PARLAMENTARESA PROJETOSDE INICIATIVA RESERVADAA OUTROSPODERES DO ESTADO -POSSIBILIDADE-

LIMITAÇÕES QUE INCIDEMSOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS -DOUTRINA-PRECEDENTES-MEDIDA CAUTELARANTERIORMENTEDEFERIDAPELO PLENÁRIODESTASUPREMA CORTE -REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALNO TEMA-PARECERDA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAPELA INCONSTITUCIONALIDADE-AÇÃO DIRETAJULGADA PROCEDENTE.

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO

-O poder de emendarprojetos de lei -que se revestede naturezaeminentementeconstitucional -qualifica-secomo prerrogativa de ordem político-jurídicainerenteao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional,precisamente por não traduzircorolário do poderde iniciaro processo de formação das leis (RTJ36/382,385-RTJ37/113 -RDA102/261),pode ser legitimamenteexercida pelos membros do Legislativo,ainda que se cuidede proposições constitucionalmentesujeitasà cláusula de reserva de iniciativa,desdeque -respeitadas as limitaçõesestabelecidas na Constituição da República -as emendas parlamentares(a)não importemem aumento da despesa prevista no projeto de leie(b)guardemafinidade lógicacoma proposição original (vínculo de pertinência).Doutrina.Jurisprudência.

-Inobservância,no caso, pelos Deputados Estaduais, no oferecimento das emendas parlamentares,de tais restrições.Consequentedeclaração de inconstitucionalidade formaldos preceitos normativos impugnadosnestasede de fiscalização normativa abstrata.

A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DO DESRESPEITO,PELOS PARLAMENTARES,DOS LIMITES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDA QUE LHES É INERENTE

-Aaquiescênciado Chefe do Poder Executivomediantesanção,expressaoutácita, do projeto de lei,sendo dele,ou não, a prerrogativa usurpada,não tem o condãode sanaro vício de inconstitucionalidadeque afeta,juridicamente, a proposição legislativa aprovada.Insubsistênciada Súmula nº 5/STF(formuladasob a égideda Constituição de 1946),em virtudeda superveniente promulgaçãoda Constituição Federal de 1988.Doutrina.Precedentes.

ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE

-O Advogado-Geral da União- que,em princípio,atuacomo curador da presunção de constitucionalidadedo ato impugnado (RTJ131/470 -RTJ131/958 -RTJ170/801-802,v.g.) -não estáobrigadoa defender o diploma estatal,seeste veicular conteúdo normativojá declarado incompatívelcom a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentosproferidosno exercício de sua jurisdição constitucional.Precedentes.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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Publicado em: 21/09/2018 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 150

(1)

ORIGEM

:

1507 - FÓRUM DA COMARCA DE RANCHARIA

PROCED.

:

RONDÔNIA

RELATOR

:

MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei estadual n. 241, de 27/10/89, do Estado de Rondônia. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

E M E N T A:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-LEI ESTADUALQUE FIXA NOVOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS-AMPLIAÇÃODE BENEFÍCIO PECUNIÁRIORESULTANTEDE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTARAPROVADAPELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -CONSEQUENTEAUMENTODA DESPESA GLOBALPREVISTANO PROJETO DE LEI -IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONALDESSA MAJORAÇÃOPOR EFEITODE EMENDADE INICIATIVA PARLAMENTAR-INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃOPREVISTA NO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -A QUESTÃODAS EMENDAS PARLAMENTARESA PROJETOSDE INICIATIVA RESERVADAA OUTROSPODERES DO ESTADO -POSSIBILIDADE-LIMITAÇÕES QUE INCIDEMSOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS -DOUTRINA-PRECEDENTES-MEDIDA CAUTELARANTERIORMENTEDEFERIDAPELO PLENÁRIODESTASUPREMA CORTE -REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALNO TEMA-PARECERDA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAPELA INCONSTITUCIONALIDADE-AÇÃO DIRETAJULGADA PROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.050

(2)

ORIGEM

:

ADI - 6399 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATOR

:

MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: Apresentado o feito em mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário 06.4.94.

Decisão: Apresentado o feito em mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário 26.5.94.

Decisão: Apresentado o feito em mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário 01.6.94.

Decisão: Apresentado o feito em mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário 23.6.94.

Decisão: Apresentado o feito em mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário 01.7.94.

Decisão: Por votação unânime o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender até a decisão final da ação a eficácia dos incisos VIII a XXI do art. 1º.; do art. 2º.; dos incisos I a VIII e X do art. 3º.; do inciso VI do art. 4º.; do caput e seus incisos do art. 6º.; dos arts. 7º. 8º. e 9º. e da expressão "e elevadas" contida no art. 11 todos da Lei Complementar n. 109 de 07.01.94 do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente.

Ausente ocasionalmente o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário 21.9.94.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos VIII a XXI do artigo 1º; do artigo 2º; dos incisos I a VIII e X do artigo 3º; do inciso VI do artigo 4º; docapute incisos do art. 6º; dos artigos 7º, 8º e 9º; e da expressão "e elevadas" contida no artigo 11, todos da Lei Complementar n. 109, de 7/1/94, do Estado de Santa Catarina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

E M E N T A:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-TRIBUNAL DE JUSTIÇA-INSTAURAÇÃODE PROCESSO LEGISLATIVOVERSANDOA ORGANIZAÇÃOEA DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO -INICIATIVADO RESPECTIVO PROJETO DE LEISUJEITAÀ CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA(CF, ART. 125, § 1º, "in fine") -OFERECIMENTOEAPROVAÇÃO,NO CURSODO PROCESSO LEGISLATIVO,DE EMENDAS PARLAMENTARES-AUMENTO DA DESPESA GLOBALORIGINALMENTE PREVISTAEAUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIALCOM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA -DESCARACTERIZAÇÃODE REFERIDO PROJETO DE LEIMOTIVADAPELA AMPLIAÇÃODO NÚMERODE COMARCAS, VARAS E CARGOSCONSTANTESDO PROJETO INICIAL -A QUESTÃODAS EMENDAS PARLAMENTARESA PROJETOSDE INICIATIVA RESERVADAA OUTROSPODERES DO ESTADO -POSSIBILIDADE-

LIMITAÇÕES QUE INCIDEMSOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS -DOUTRINA-PRECEDENTES-MEDIDA CAUTELARANTERIORMENTEDEFERIDAPELO PLENÁRIODESTASUPREMA CORTE -REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALNO TEMA-PARECERDA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAPELA INCONSTITUCIONALIDADE-AÇÃO DIRETAJULGADA PROCEDENTE.

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO

-O poder de emendarprojetos de lei -que se revestede naturezaeminentementeconstitucional -qualifica-secomo prerrogativa de ordem político-jurídicainerenteao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional,precisamente por não traduzircorolário do poderde iniciaro processo de formação das leis (RTJ36/382,385-RTJ37/113 -RDA102/261),pode ser legitimamenteexercida pelos membros do Legislativo,ainda que se cuidede proposições constitucionalmentesujeitasà cláusula de reserva de iniciativa,desdeque -respeitadas as limitaçõesestabelecidas na Constituição da República -as emendas parlamentares(a)não importemem aumento da despesa prevista no projeto de leie(b)guardemafinidade lógicacoma proposição original (vínculo de pertinência).Doutrina.Jurisprudência.

-Inobservância,no caso, pelos Deputados Estaduais, no oferecimento das emendas parlamentares,de tais restrições.Consequentedeclaração de inconstitucionalidade formaldos preceitos normativos impugnadosnestasede de fiscalização normativa abstrata.

A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DO DESRESPEITO,PELOS PARLAMENTARES,DOS LIMITES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDA QUE LHES É INERENTE

-Aaquiescênciado Chefe do Poder Executivomediantesanção,expressaoutácita, do projeto de lei,sendo dele,ou não, a prerrogativa usurpada,não tem o condãode sanaro vício de inconstitucionalidadeque afeta,juridicamente, a proposição legislativa aprovada.Insubsistênciada Súmula nº 5/STF(formuladasob a égideda Constituição de 1946),em virtudeda superveniente promulgaçãoda Constituição Federal de 1988.Doutrina.Precedentes.

ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE

-O Advogado-Geral da União- que,em princípio,atuacomo curador da presunção de constitucionalidadedo ato impugnado (RTJ131/470 -RTJ131/958 -RTJ170/801-802,v.g.) -não estáobrigadoa defender o diploma estatal,seeste veicular conteúdo normativojá declarado incompatívelcom a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentosproferidosno exercício de sua jurisdição constitucional.Precedentes.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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