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PORTARIA Nº 1.060, DE 3 DE JULHO DE 2018

PORTARIA Nº 1.060, DE 3 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Portaria MAPA Nº 1.734, de 04 de agosto de 2017 e o que consta no Processo SEI Nº 21000.010799/2018-50, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Marca O MELHOR DO AGRO BRASILEIRO, conforme previsto no inciso IV do art. 3º da Portaria MAPA Nº 1.734, de 2017.

Art. 2º Fica aprovado o Regulamento para o Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro e criada a Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, na forma do Anexo I.

Art. 3º Fica aprovado o Manual de Identidade Visual, que estabelece parâmetros para a correta utilização da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, na forma do Anexo II.

Art. 4º Fica aprovado o modelo do Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, na forma do Anexo III.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

ANEXO I

REGULAMENTO PARA O USO DA MARCA MELHOR DO AGRO BRASILEIRO.

Disposições Preliminares

Art. 1º Este Regulamento contém as regras para utilização da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, com fundamento na Portaria MAPA Nº 1.734, de 04 de agosto de 2017, que instituiu o Plano O Melhor do Agro Brasileiro.

Art. 2º A Marca O Melhor do Agro Brasileiro é forma de comunicação visual, própria e exclusiva para veicular, além dos produtos agropecuários brasileiros autorizados pelos países importadores e daqueles que possuam a certificação ou autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os serviços agropecuários, em virtude de atenderem às exigências abaixo:

I - adoção de padrões internacionais de segurança e conformidade aos princípios das Boas Práticas Agropecuárias;

II - cumprimento da legislação nacional, em especial o Código Florestal, e requisitos de produção voltados para a garantia da inocuidade, da higiene e da sanidade;

III - adoção de boas práticas agropecuárias, a exemplo da integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF), plantio direto, dentre outras;

IV - respeito às exigências de proteção ao meio ambiente, de preservação dos recursos naturais e da biodiversidade;

V - utilização e manejo de resíduos de agroquímicos de acordo com o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal (PNCRC); e

VI - vinculação a uma entidade representativa do setor produtor.

Art. 3º A Marca O Melhor do Agro Brasileiro é composta pelos seguintes elementos: nome, símbolo, Código QR, tipologia e slogan, os quais não podem ser aplicados separadamente.

Art. 4º Consideram-se padrões da Marca O Melhor do Agro Brasileiro os modelos compostos de conformidade com as especificações e regras estabelecidas no Manual de Identidade, constante do Anexo II.

Art. 5º A Marca O Melhor do Agro Brasileiro é de propriedade do Governo Federal, incluindo todos os elementos indicados no art. 3º.

Art. 6º O uso da Marca é facultado aos produtos agrícolas brasileiros avaliados e atestados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no que concerne à fiel observância dos regulamentos de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal; cumprimento dos padrões sanitários, fitossanitários e de qualidade, exigidos para exportação; e/ou quando atendidas as exigências dos países importadores.

Art. 7º A Marca reafirma as garantias da origem e qualidade de determinado produto ou serviço agropecuário, aferido pelo Governo Brasileiro, conforme certificação ou autorização necessária para a exportação, nos casos em que forem exigências do Brasil ou do país importador.

Padrões da Marca

Art. 8º A Marca será constituída por releitura da Bandeira Nacional, na qual as linhas e retas foram substituídas por linhas curvas, remetendo, assim, às formas naturais do meio ambiente e do campo.

Art. 9º Acompanhará a Marca o código QR, sigla em inglês para Quick Response, composto por barras bidimensionais facilmente escaneadas por telefones celulares equipados com câmera.

Art. 10. O Código QR que acompanhará a Marca, ao ser convertido em texto interativo conterá informações sobre o sistema de produção de um determinado setor produtivo, além de informações sobre o agro nacional que possam ser de interesse dos consumidores.

§1º As entidades representativas do setor produtor interessadas em propor conteúdo para compor o informativo eletrônico sobre o sistema de produção, associado ao QR Code deverão apresentá-lo em linguagem simples, nas versões português, inglês e espanhol, além de outros idiomas considerados relevantes por cada entidade representativa do setor produtivo.

§2º O conteúdo deverá ter como base a divulgação da qualidade, cumprimento da legislação vigente, em especial o Código Florestal e demais requisitos para a exportação de determinado produto agropecuário.

§3º O conteúdo deverá retratar o sistema de produção como um todo, sem divulgar de forma explícita o conjunto de sinais distintivos específicos de determinado produto, produtor ou empresa.

Art. 11. A superposição das três camadas de formas e cores, com contornos curvilíneos, conferem à Marca o dinamismo próprio do setor produtivo que estimula a economia do país.

Art. 12. A escolha do nome e da tipologia guarda direta relação com a modernização da gestão estratégica do MAPA para aperfeiçoar as políticas públicas de promoção do desenvolvimento sustentável, segurança alimentar e competitividade do agronegócio, que, atualmente, servem de orientação e referência para os avanços da política agropecuária brasileira.

Art. 13. Todos os elementos gráficos e conceituais que compõem a Marca são reforçados pela frase Brazil Agro Good for Nature, convergindo para o reconhecimento internacional do compromisso do setor agropecuário nacional com o meio ambiente e com a segurança alimentar, fortalecendo, assim, o agro brasileiro como sinônimo de qualidade.

Art. 14. O desenho original da Marca O Melhor do Agro Brasileiro não pode ser alterado, observando-se, para tanto, o uso dos originais digitais autorizados e os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Identidade da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, Anexo II.

§1º As cores que identificam a Marca devem ser aplicadas conforme escalas apresentadas no Manual de Identidade citada no caput deste artigo.

§2º Quando não for possível a aplicação da Marca colorida por limitação de tecnologia de impressão, como em impressos a laser, jornais, fax, entre outras impossibilidades, deve-se usar, preferencialmente, a versão em escala de cinza apresentadas no Manual de Identidade citado no caput deste artigo.

§3º As versões em preto e branco devem ser aplicadas em meios onde houver limitações técnicas e/ou de visibilidade.

§4º As proporções, espaçamentos, formas e cores devem seguir as especificações do Manual de Identidade citado no caput deste artigo.

Finalidade da Marca

Art.15. A Marca O Melhor do Agro Brasileiro tem por finalidades:

I - o reconhecimento da produção agropecuária brasileira quanto ao cumprimento da legislação vigente, em especial o Código Florestal;

II - a visualização da validação da conformidade do produto ou serviço, a fim de consolidar a imagem do agronegócio brasileiro, a nível internacional, por meio da Marca distintiva;

III - promoção da agregação de valor aos produtos agropecuários, fortalecendo e comprovando a procedência do produto;

IV - disseminação do elevado grau de responsabilidade associado à produção de todos os produtos agropecuários brasileiros; e

V - divulgação dos diferentes sistemas e requisitos de produção qualificados entre os mais exigentes do mundo.

Aplicação da Marca

Art. 16. A Marca O Melhor do Agro Brasileiro pode ser estampada em:

I - sacarias;

II - embalagens, em seus diversos tipos:

a)caixas de transporte (em plástico rígido, papelão ondulado ou madeira);

b)cartuchos (embalagens estruturadas em papel cartão);

c)embalagens cartonadas;

d)embalagens mistas (dois ou mais materiais e materiais reciclados);

e)embalagens multicamadas (combinam diferentes materiais: alumínio com papel, papel com papel ou papel com papelão);

f)embalagens laminadas;

g)embalagens plásticas flexíveis;

h)embalagens primárias (aquelas que ficam em contato direito com o produto);

i)embalagens secundárias (destinadas para uma ou mais embalagens primárias);

j)embalagens terciárias (agrupam diversas embalagens primárias ou secundárias para o transporte, a exemplo da caixa de papelão ondulado);

k)embalagens reutilizáveis (embalagens reutilizadas em sua forma original para o mesmo fim para a qual foram concebidas e projetadas, devendo desempenhar um número mínimo de viagens ou rotações dentro de seu ciclo de vida);

III - latas de metal não-ferrosos (latas de alumínio - predominantemente utilizadas para embalar latas de bebidas como: cervejas, sucos, chás e refrigerantes);

IV - latas de aço (folhas de flandres utilizadas em embalagens de alimentos, bebidas, tintas e produtos químicos); e

V - contêineres.

Art. 17. A Marca O Melhor do Agro Brasileiro somente pode ser utilizada para fins publicitários, eventos, matérias audiovisuais e multimídias e matérias jornalísticas sobre produtos e serviços que cumpram este Regulamento.

§1º A Marca deve ser aplicada unicamente junto ao produto ou serviço ao qual se refira;

§2º A autorização de uso da Marca é expressa e por tempo indeterminado, sendo vedado seu uso, nos termos do artigo 18 deste Regulamento.

Restrições Gerais

Art.º 18. É vedada a utilização da Marca O Melhor do Agro Brasileiro:

I - para divulgação de empresas e conjunto de itens, induzindo o consumidor a erro;

II - quando o produto venha a ter sua exportação desautorizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou pelo país importador;

III - em muros, fachadas ou veículos sem vinculação com o produto agropecuário específico;

IV - em qualquer situação que possa dar lugar a interpretação incorreta da finalidade da Marca, induzindo o consumidor a erro;

V - em quaisquer outras formas de identificação não autorizadas ou em desacordo com esse Regulamento ou com o Manual de Identidade do Uso da Marca;

VI - depois de cancelada a autorização de uso da Marca; e

VII - em período de suspensão para a exportação do produto, quando o uso da Marca não será mais permitido.

Promoção da Marca

Art. 19. Visando fomentar e dinamizar a promoção dos produtos que passarem a usar a Marca O Melhor do Agro Brasileiro, a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do MAPA lançará, junto à Casa da Moeda do Brasil, a Medalha Promocional da Marca.

§1º A Medalha da Marca o Melhor do Agro Brasileiro será um produto de numismática produzida em metais nobres, como prata, prata com banho dourado e na versão em bronze.

§2º A Medalha da Marca o Melhor do Agro Brasileiro não é condecorativa ou destinada a distinções honoríficas, mas um símbolo do melhor do agro brasileiro.

§3º A Medalha da Marca o Melhor do Agro Brasileiro será cunhada no padrão usual de formato circular, com diâmetro de 50mm, no padrão em cores.

§4º A Medalha da Marca o Melhor do Agro Brasileiro será concedida pelo Ministro do MAPA, sempre que julgar conveniente e, em especial, em Missões Internacionais Estratégicas que resultem em um aumento significativo das exportações do agro nacional;

§5º Os Embaixadores do Brasil, quando da sugestão dos Adidos da Agricultura, e os titulares da SRI/MAPA também poderão conceder a Medalha da Marca aos produtos cuja indicação seja previamente avaliada pela Comissão para Assuntos da Marca, nos seguintes termos:

a)entidades representativas do setor produtivo que assinarem o Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro e que mais se destacarem no ranking dos setores do agro nacional que mais exportarem em valor;

b)participantes de missões internacionais estratégicas voltadas para a obtenção de uma maior atuação em cada mercado comercial; e

c)parceiros reconhecidos pelo MAPA em outros países.

Criação da Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro

Art. 20. Fica criada a Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e operativa.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro será elaborado por seus membros e publicado no Boletim de Pessoal e Serviço do MAPA.

Art. 21. A Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro é composta pelos seguintes membros:

I - Secretário de Relações Internacionais (SRI/MAPA);

II - Diretor do Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio (DPI/SRI/MAPA) e seu suplente;

III - Diretor do Departamento de Negociações Não Tarifárias (DNNT/SRI/MAPA) e seu suplente;

IV - Diretor do Departamento de Acesso a Mercados e Competitividade (DAC/SRI/MAPA) e seu suplente;

V - um representante titular e um representante suplente da Secretaria Executiva (SE/MAPA);

VI - um representante titular e um representante suplente da Assessoria de Comunicação Social do MAPA (ACS/MAPA); e

VII - um representante titular e um representante suplente da Câmara Temática de Negociações Agrícolas Internacionais.

§ 1º O presidente da Comissão é o Secretário de Relações Internacionais (SRI/MAPA), o qual, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, será substituído por seu substituto legalmente designado;

§2º Os membros da Comissão, em afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, serão substituídos por seus suplentes, consignados no Regimento Interno da Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro.

Art. 22. A Comissão reunir-se-á ordinariamente em período a ser determinado em seu Regimento Interno e, a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário e em razão de fato relevante, por expressa convocação de seu Presidente.

Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença mínima de 05 (cinco) membros.

Art. 23. As deliberações da Comissão deverão ser aprovadas por unanimidade de votos, ou na impossibilidade de consenso entre seus membros, por maioria simples.

Art. 24. Para todas as reuniões da Comissão deverá ser lavrada uma ata, que deverá ser aprovada por todos os participantes.

§1º O Presidente enviará a minuta da ata aos membros da Comissão, para apreciação, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), em até trinta dias após a realização da reunião.

§2º Os membros da Comissão terão o prazo de vinte dias para apresentar as sugestões, alterações e contribuições ao texto da minuta supracitada.

§3º Caso não haja manifestação dos membros da Comissão no prazo estabelecido neste artigo, será considerada aprovada a versão da ata apresentada.

§4º Eventuais divergências a respeito da ata aprovada deverão ser dirimidas na reunião subsequente.

Art. 25. Os membros titulares e suplentes da Comissão têm direito a livre manifestação em suas reuniões ordinárias e extraordinárias.

§ 1º O Presidente da Comissão poderá, por indicação de seus membros, convidar para participar das reuniões representantes de órgãos públicos, entidades públicas ou privadas e especialistas, em função da matéria constante da pauta

§ 2º Convidados e demais pessoas presentes às reuniões somente poderão se manifestar mediante anuência da maioria simples dos membros da Comissão.

Atribuições dos Órgãos

Art. 26. Constituem obrigações dos órgãos do MAPA em relação à Marca o Melhor do Agro Brasileiro, dentre outras que lhes forem correlatas:

I - da Secretaria de Relações Internacionais (SRI):

a)zelar pela idoneidade da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, em conformidade com o teor da Portaria Nº 1.734, de 2017;

b)definir, conjuntamente com a Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTI/MAPA), o link a ser disponibilizado na página do MAPA para que as entidades representativas dos setor agropecuário nacional interessadas em aderir à Marca possam manifestar interesse na assinatura do Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro;

c)formalizar voluntariamente o Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro;

d)coordenar as estratégias de divulgação da Marca; e

e)atualizar este Regulamento sempre que necessário.

II - da Assessoria de Comunicação e Eventos do Gabinete do Ministro do MAPA:

a)vincular o QR Code à Marca O Melhor do Agro Brasileiro, propondo a padronização do conteúdo do Manual de Identidade da Marca;

b)pesquisar junto ao público consumidor e empresarial a credibilidade da Marca;

c)encaminhar à SRI informações para aperfeiçoamento do uso da Marca, bem como dos casos de uso indevido, abusivo e ilícito da Marca, para as medidas administrativas cabíveis.

III - da Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro:

a)elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

b)deliberar sobre sua organização e funcionamento;

c)administrar o uso da Marca, permitindo seu uso em produtos ou serviços do agro apenas após a publicação e emissão de Certificado de Registro da Marca, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);

d)dar publicidade à adesão das entidades representativas dos setores de produção agropecuária que aderiram ao Compromisso, conforme teor do Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, estabelecido no Anexo III;

e)aprovar o conteúdo do informativo eletrônico sobre o sistema de produção, fornecido pelas entidades representativas do setor produtivo, a ser associado ao QR Code de cada tipo específico de produto;

f)entregar o QR Code para cada produto, após aprovação do material apresentado pelas entidades representativas do setor produtor;

g)propor a Autorização de Uso da Marca o Melhor do Agro Brasileiro às entidades representativas que firmarem o Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro com o MAPA para esse fim;

h)desenvolver, com a participação de outras Secretarias do MAPA e da Assessoria de Comunicação e Eventos do Gabinete do Ministro do MAPA, programas de acompanhamento e avaliação interna e externa, quanto à conformidade do uso da Marca aos requisitos deste Regulamento e do Manual de Identidade;

i)manifestar-se em relação às consultas e dúvidas efetuadas pelas entidades representativas dos setores em matéria de autorização de uso da Marca;

j)examinar e deliberar conclusivamente, quando consultada pelas entidades representativas do setor, sobre as situações que digam respeito à suspensão da permissão de uso ou do cancelamento do uso da Marca;

k)examinar e deliberar conclusivamente, quando consultada pelas entidades representativas do setor, sobre a possibilidade de retomada do uso da Marca em determinado produto;

l)avaliar os pedidos de distribuição da Medalha da Marca, prevista no art. 19 deste Requerimento;

m)apreciar e opinar sobre as questões relacionadas ao uso da Marca;

n)solicitar informações a pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas para o adequado acompanhamento e avaliação do uso da Marca;

o)propor a realização de eventos que visem a promoção da Marca;

p)analisar e decidir sobre as demandas que lhe forem apresentadas no campo de atuação; e

q)deliberar sobre casos omissos.

IV - do Presidente da Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro:

a)aprovar a pauta das reuniões;

b)convocar e presidir as reuniões;

c)assinar as atas das reuniões, assim como os pareceres conclusivos exarados pela Comissão;

d)designar membros da Comissão para integrarem grupos especiais de estudo; e

e)expedir, ad referendum da Comissão, normas complementares relativas ao seu funcionamento, assim como praticar atos administrativos que se fizerem necessários no âmbito da Comissão;

V - dos membros da Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro:

a)participar das reuniões da Comissão e exercer o direito de voto;

b)pronunciar-se sobre o conteúdo a ser veiculado pelo QR Code: tela preliminar com os idiomas, conteúdo do vídeo dos sistemas de produção e texto contendo as informações gerais sobre o sistema de produção;

c)apresentar proposições, apreciar e relatar matérias que lhes forem distribuídas;

d)discutir e votar resoluções;

e)coordenar outras atividades relacionadas a Comissão quando designados pelo Presidente; e

f)consultar às áreas pertinentes do MAPA no tocante a temas que precisem de apoio jurídico e técnico para as tomadas de decisões.

VI - da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTI):

a)desenvolver os métodos, plataformas, e bases tecnológicas a serem adotadas para viabilizar o acesso das informações via QR Code nos diversos tipos de produto e nos idiomas previstos neste Regulamento;

b)desenvolver, conjuntamente com a SRI, link a ser disponibilizado na página do MAPA para que as entidades representativas do setor agropecuário nacional, interessadas em aderir à Marca, possam se manifestar quanto à assinatura do Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro;

c)atender às necessidades relativas à infraestrutura de hardware e software, aplicativos, manutenção e desenvolvimento de sistemas de forma a viabilizar o inclusão do vídeo e texto sobre as informações gerais vinculadas do QR Code entregue pela Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, referentes a cada tipo de produto e nos idiomas que forem viabilizados aos usuários;

d)prestar suporte, instalar, configurar e manter atualizados os equipamentos de rede e segurança, sistemas operacionais e outros softwares básicos necessários ao acesso ao conteúdo do QR Code e do Website com as informações detalhadas sobre bem-estar animal, uso de medicamentos veterinários, uso de insumos agrícolas, temas sanitários e fitossanitários, dentre outros ;

e)participar de reunião da Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, de forma a prestar informações técnicas necessárias, sempre que solicitada; e

f)exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.

VII - das demais Secretarias do MAPA:

a)colaborar com a SRI, dentro de suas competências, para o melhor uso da Marca nos produtos sob sua supervisão e em relação a empresas aptas a usar a Marca O Melhor do Agro Brasileiro, de forma a preservar o valor e a credibilidade de seu emprego; e

b)prestar informações, dentro de suas competências, sobre eventual suspensão de certificação sanitária ou cancelamento de autorização de exportação de produtos que estejam usando a Marca O Melhor do Agro Brasileiro, em descumprimento as disposições deste Regulamento.

VIII - das entidades representativas do setor agropecuário nacional:

a)demonstrar interesse dos produtores vinculados à essa entidade específica em aderir à Marca, acessando o link disponibilizado na página do MAPA para esse fim;

b)atuar conforme Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, Anexo III;

c)indicar os produtos aptos a utilizarem a Marca O Melhor do Agro Brasileiro;

d)apresentar propostas de conteúdo para compor o informativo eletrônico sobre o sistema de produção, associado ao QR Code;

e)fiscalizar a obediência, pelos usuários da Marca representados pela Entidade, ao presente Regulamento de Uso; e

f)comunicar ocorrências que levem à suspensão ou cancelamento do uso da Marca para a Comissão Consultiva para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro;

IX - do produtor ou empresa produtora interessado em empregar a Marca em seus produtos ou serviços:

a)atender à legislação vinculada aos requisitos de exportação de produtos do agro, bem como outras normas relacionadas à produção;

b)somente utilizar a Marca por indicação de sua associação representativa de segmento do setor produtivo correspondente;

c)empregar a Marca seguindo fielmente as instruções do Manual de Identidade, Anexo II;

d)o produtor ou empresa só poderá utilizar a Marca por indicação de sua associação representativa de segmento do setor produtivo, correspondente;

e)o emprego da Marca, deverá seguir fielmente as instruções do Manual de Identidade, Anexo II; e

f)deixar de utilizar a Marca até que haja o eventual retorno à exportação, com base na certificação emitida pelo MAPA para essa finalidade, ou autorização do país importador, em caso de suspensão da exportação do produto que esteja utilizando a Marca O Melhor do Agro Brasileiro.

X - da Câmara Temática de Negociações Agrícolas Internacionais:

a)apresentar sugestões, opiniões e propostas para a Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, visando a sua promoção e adequação do uso da Marca; e

b)colaborar para que o presente Regulamento atenda de maneira eficaz os objetivos propostos.

Penalidades

Art. 27. Caberá o dever de indenização a quem se apropriar indevidamente da Marca, pelos prejuízos suportados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entidades representativas do setor e segmentos do setor produtivo ante a conduta ilegal praticada.

Disposições Gerais

Art. 28. A Marca O Melhor do Agro Brasileiro não se resume apenas ao nome, slogan ou sinais gráficos, ela possui diversas formas de apresentação, conforme Manual de Identidade, Anexo II

Parágrafo único. A Marca não poderá ser utilizada se induzir o consumidor em erro, gerando dúvidas quanto a confiabilidade da Marca O Melhor do Agro Brasileiro.

Art. 29. As entidades organizadas que representam os setores do agro nacional e que assinarem o Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, Anexo III, poderão tratar com o MAPA sobre informações voltadas para a promoção do agro nacional, desde que não sejam classificadas como sigilosas na forma da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 30. O Termo de Autorização para uso da marca O Melhor do Agro Brasileiro somente será assinado pelas partes após o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI

Art. 31. Este Regulamento será disponibilizado no sítio www.agricultura.gov.br.

Art. 32. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento serão solucionados pela Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro.

ANEXO II

MANUAL DE IDENTIDADE DA MARCA O MELHOR DO AGRO BRASILEIRO

Versões do manual foram disponibilizadas no portal, nos endereços:

http://www.agricultura.gov.br/publicacoes/brazilagro_manual.pdf/view e http://www.agricultura.gov.br/publicacoes/brazilagro_manual.docx/view.

ANEXO III

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DA MARCA O MELHOR DO AGRO BRASILEIRO

A ..................(razão social da entidade representativa do setor agropecuário)..............., CNPJ ................................................, com sede ............................................................................, representada por ...................................................(nome e cargo), doravante denominada ENTIDADE REPRESENTATIVA e o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CNPJ Nº: 00.396.895/0075-61, representado pela COMISSÃO PARA ASSUNTOS DA MARCA O MELHOR DO AGRO BRASILEIRO, doravante denominada, COMISSÃO, criada pela Portaria nº XXXX, de XXX de XXXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº XX, de XXX de XXXXXX de 2018, celebram entre si o presente Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, mediante as seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1 Por este Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro a COMISSÃO concede Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro para os produtos ou serviços indicados na página oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela ENTIDADE REPRESENTATIVA. 1.2 A Autorização para Uso da Marca de que trata a Cláusula Primeira deste Termo, condiciona-se ao pleno cumprimento do Regulamento de Uso da Marca o Melhor do Agro Brasileiro e das regras estabelecidas no Manual de Identidade Visual da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, (Anexos I e II, da Portaria MAPA Nº 1060, de3 de julho de 2018, respectivamente). 1.3 O uso da Marca é de caráter voluntário e gratuito, condicionado ao atendimento de todas as condições estabelecidas pelo MAPA. CLÁUSULA SEGUNDA: DO CONTROLE DAS CONDIÇÕES REGULAMENTARES PARA USO DA MARCA 2.1 O controle das condições regulares para uso da Marca será realizado pelas ENTIDADES REPRESENTATIVAS, que deverão comunicar à COMISSÃO PARA ASSUNTOS DA MARCA fatos ou ocorrências relevantes relacionadas ao Regulamento de Uso da Marca. 2.2 A suspensão ou o cancelamento da Certificação do MAPA para a exportação de produtos agropecuários implicará na imediata suspensão ou cancelamento da Autorização para Uso da Marca de que trata a Cláusula Primeira deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO O prazo de vigência deste Termo é indeterminado, desde que não haja manifestação em contrário das partes, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que se requeira o seu término, e desde que cumpridas as exigências do Regulamento de Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro e seus Anexos. CLÁUSULA QUARTA: DAS PENALIDADES Na hipótese do descumprimento do Regulamento de Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro e seus Anexos, a juízo da COMISSÃO, além da suspensão ou cancelamento deste Termo, o produto ou serviço indicado pela ENTIDADE REPRESENTATIVA como apto a usar a Marca, estará sujeito à penalidade de: a. suspensão da autorização do uso da Marca; ou b. cancelamento da autorização do uso da Marca. CLÁUSULA QUINTA: DAS MODIFICAÇÕES Quaisquer modificações das Cláusulas deste Termo serão feitas em consenso entre as partes mediante a emissão de um novo Termo de Autorização. CLÁUSULA SEXTA: DA RESCISÃO Sem prejuízo do que estabelece a Cláusula Quinta deste Termo, o descumprimento de quaisquer das obrigações do Regulamento de Uso, por uma das partes, será avaliado pela COMISSÃO e a depender de sua decisão acarretará a rescisão ou não deste Termo de Autorização. CLÁUSULA SÉTIMA: Das Disposições Gerais 7.1 Os casos omissos, assim como as questões decorrentes do objeto deste Termo, serão resolvidos mediante acordo entre as partes. 7.2 Nos casos nos quais as partes não conseguirem chegar a uma solução consensual, as questões serão resolvidas pela Comissão. Brasília-DF, XXX DE XXXXXXXXXXXXXXXXde XXXXXX. _______________________________________________________ COMISSÃO PARA ASSUNTOS DA MARCA O MELHOR DO AGRO BRASILEIRO Presidente _______________________________________________________ ENTIDADE REPRESENTATIVA CNPJ ________________________________

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Publicado em: 09/07/2018 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.060, DE 3 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Portaria MAPA Nº 1.734, de 04 de agosto de 2017 e o que consta no Processo SEI Nº 21000.010799/2018-50, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Marca O MELHOR DO AGRO BRASILEIRO, conforme previsto no inciso IV do art. 3º da Portaria MAPA Nº 1.734, de 2017.

Art. 2º Fica aprovado o Regulamento para o Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro e criada a Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, na forma do Anexo I.

Art. 3º Fica aprovado o Manual de Identidade Visual, que estabelece parâmetros para a correta utilização da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, na forma do Anexo II.

Art. 4º Fica aprovado o modelo do Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, na forma do Anexo III.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

ANEXO I

REGULAMENTO PARA O USO DA MARCA MELHOR DO AGRO BRASILEIRO.

Disposições Preliminares

Art. 1º Este Regulamento contém as regras para utilização da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, com fundamento na Portaria MAPA Nº 1.734, de 04 de agosto de 2017, que instituiu o Plano O Melhor do Agro Brasileiro.

Art. 2º A Marca O Melhor do Agro Brasileiro é forma de comunicação visual, própria e exclusiva para veicular, além dos produtos agropecuários brasileiros autorizados pelos países importadores e daqueles que possuam a certificação ou autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os serviços agropecuários, em virtude de atenderem às exigências abaixo:

I - adoção de padrões internacionais de segurança e conformidade aos princípios das Boas Práticas Agropecuárias;

II - cumprimento da legislação nacional, em especial o Código Florestal, e requisitos de produção voltados para a garantia da inocuidade, da higiene e da sanidade;

III - adoção de boas práticas agropecuárias, a exemplo da integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF), plantio direto, dentre outras;

IV - respeito às exigências de proteção ao meio ambiente, de preservação dos recursos naturais e da biodiversidade;

V - utilização e manejo de resíduos de agroquímicos de acordo com o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal (PNCRC); e

VI - vinculação a uma entidade representativa do setor produtor.

Art. 3º A Marca O Melhor do Agro Brasileiro é composta pelos seguintes elementos: nome, símbolo, Código QR, tipologia e slogan, os quais não podem ser aplicados separadamente.

Art. 4º Consideram-se padrões da Marca O Melhor do Agro Brasileiro os modelos compostos de conformidade com as especificações e regras estabelecidas no Manual de Identidade, constante do Anexo II.

Art. 5º A Marca O Melhor do Agro Brasileiro é de propriedade do Governo Federal, incluindo todos os elementos indicados no art. 3º.

Art. 6º O uso da Marca é facultado aos produtos agrícolas brasileiros avaliados e atestados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no que concerne à fiel observância dos regulamentos de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal; cumprimento dos padrões sanitários, fitossanitários e de qualidade, exigidos para exportação; e/ou quando atendidas as exigências dos países importadores.

Art. 7º A Marca reafirma as garantias da origem e qualidade de determinado produto ou serviço agropecuário, aferido pelo Governo Brasileiro, conforme certificação ou autorização necessária para a exportação, nos casos em que forem exigências do Brasil ou do país importador.

Padrões da Marca

Art. 8º A Marca será constituída por releitura da Bandeira Nacional, na qual as linhas e retas foram substituídas por linhas curvas, remetendo, assim, às formas naturais do meio ambiente e do campo.

Art. 9º Acompanhará a Marca o código QR, sigla em inglês para Quick Response, composto por barras bidimensionais facilmente escaneadas por telefones celulares equipados com câmera.

Art. 10. O Código QR que acompanhará a Marca, ao ser convertido em texto interativo conterá informações sobre o sistema de produção de um determinado setor produtivo, além de informações sobre o agro nacional que possam ser de interesse dos consumidores.

§1º As entidades representativas do setor produtor interessadas em propor conteúdo para compor o informativo eletrônico sobre o sistema de produção, associado ao QR Code deverão apresentá-lo em linguagem simples, nas versões português, inglês e espanhol, além de outros idiomas considerados relevantes por cada entidade representativa do setor produtivo.

§2º O conteúdo deverá ter como base a divulgação da qualidade, cumprimento da legislação vigente, em especial o Código Florestal e demais requisitos para a exportação de determinado produto agropecuário.

§3º O conteúdo deverá retratar o sistema de produção como um todo, sem divulgar de forma explícita o conjunto de sinais distintivos específicos de determinado produto, produtor ou empresa.

Art. 11. A superposição das três camadas de formas e cores, com contornos curvilíneos, conferem à Marca o dinamismo próprio do setor produtivo que estimula a economia do país.

Art. 12. A escolha do nome e da tipologia guarda direta relação com a modernização da gestão estratégica do MAPA para aperfeiçoar as políticas públicas de promoção do desenvolvimento sustentável, segurança alimentar e competitividade do agronegócio, que, atualmente, servem de orientação e referência para os avanços da política agropecuária brasileira.

Art. 13. Todos os elementos gráficos e conceituais que compõem a Marca são reforçados pela frase Brazil Agro Good for Nature, convergindo para o reconhecimento internacional do compromisso do setor agropecuário nacional com o meio ambiente e com a segurança alimentar, fortalecendo, assim, o agro brasileiro como sinônimo de qualidade.

Art. 14. O desenho original da Marca O Melhor do Agro Brasileiro não pode ser alterado, observando-se, para tanto, o uso dos originais digitais autorizados e os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Identidade da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, Anexo II.

§1º As cores que identificam a Marca devem ser aplicadas conforme escalas apresentadas no Manual de Identidade citada no caput deste artigo.

§2º Quando não for possível a aplicação da Marca colorida por limitação de tecnologia de impressão, como em impressos a laser, jornais, fax, entre outras impossibilidades, deve-se usar, preferencialmente, a versão em escala de cinza apresentadas no Manual de Identidade citado no caput deste artigo.

§3º As versões em preto e branco devem ser aplicadas em meios onde houver limitações técnicas e/ou de visibilidade.

§4º As proporções, espaçamentos, formas e cores devem seguir as especificações do Manual de Identidade citado no caput deste artigo.

Finalidade da Marca

Art.15. A Marca O Melhor do Agro Brasileiro tem por finalidades:

I - o reconhecimento da produção agropecuária brasileira quanto ao cumprimento da legislação vigente, em especial o Código Florestal;

II - a visualização da validação da conformidade do produto ou serviço, a fim de consolidar a imagem do agronegócio brasileiro, a nível internacional, por meio da Marca distintiva;

III - promoção da agregação de valor aos produtos agropecuários, fortalecendo e comprovando a procedência do produto;

IV - disseminação do elevado grau de responsabilidade associado à produção de todos os produtos agropecuários brasileiros; e

V - divulgação dos diferentes sistemas e requisitos de produção qualificados entre os mais exigentes do mundo.

Aplicação da Marca

Art. 16. A Marca O Melhor do Agro Brasileiro pode ser estampada em:

I - sacarias;

II - embalagens, em seus diversos tipos:

a)caixas de transporte (em plástico rígido, papelão ondulado ou madeira);

b)cartuchos (embalagens estruturadas em papel cartão);

c)embalagens cartonadas;

d)embalagens mistas (dois ou mais materiais e materiais reciclados);

e)embalagens multicamadas (combinam diferentes materiais: alumínio com papel, papel com papel ou papel com papelão);

f)embalagens laminadas;

g)embalagens plásticas flexíveis;

h)embalagens primárias (aquelas que ficam em contato direito com o produto);

i)embalagens secundárias (destinadas para uma ou mais embalagens primárias);

j)embalagens terciárias (agrupam diversas embalagens primárias ou secundárias para o transporte, a exemplo da caixa de papelão ondulado);

k)embalagens reutilizáveis (embalagens reutilizadas em sua forma original para o mesmo fim para a qual foram concebidas e projetadas, devendo desempenhar um número mínimo de viagens ou rotações dentro de seu ciclo de vida);

III - latas de metal não-ferrosos (latas de alumínio - predominantemente utilizadas para embalar latas de bebidas como: cervejas, sucos, chás e refrigerantes);

IV - latas de aço (folhas de flandres utilizadas em embalagens de alimentos, bebidas, tintas e produtos químicos); e

V - contêineres.

Art. 17. A Marca O Melhor do Agro Brasileiro somente pode ser utilizada para fins publicitários, eventos, matérias audiovisuais e multimídias e matérias jornalísticas sobre produtos e serviços que cumpram este Regulamento.

§1º A Marca deve ser aplicada unicamente junto ao produto ou serviço ao qual se refira;

§2º A autorização de uso da Marca é expressa e por tempo indeterminado, sendo vedado seu uso, nos termos do artigo 18 deste Regulamento.

Restrições Gerais

Art.º 18. É vedada a utilização da Marca O Melhor do Agro Brasileiro:

I - para divulgação de empresas e conjunto de itens, induzindo o consumidor a erro;

II - quando o produto venha a ter sua exportação desautorizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou pelo país importador;

III - em muros, fachadas ou veículos sem vinculação com o produto agropecuário específico;

IV - em qualquer situação que possa dar lugar a interpretação incorreta da finalidade da Marca, induzindo o consumidor a erro;

V - em quaisquer outras formas de identificação não autorizadas ou em desacordo com esse Regulamento ou com o Manual de Identidade do Uso da Marca;

VI - depois de cancelada a autorização de uso da Marca; e

VII - em período de suspensão para a exportação do produto, quando o uso da Marca não será mais permitido.

Promoção da Marca

Art. 19. Visando fomentar e dinamizar a promoção dos produtos que passarem a usar a Marca O Melhor do Agro Brasileiro, a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do MAPA lançará, junto à Casa da Moeda do Brasil, a Medalha Promocional da Marca.

§1º A Medalha da Marca o Melhor do Agro Brasileiro será um produto de numismática produzida em metais nobres, como prata, prata com banho dourado e na versão em bronze.

§2º A Medalha da Marca o Melhor do Agro Brasileiro não é condecorativa ou destinada a distinções honoríficas, mas um símbolo do melhor do agro brasileiro.

§3º A Medalha da Marca o Melhor do Agro Brasileiro será cunhada no padrão usual de formato circular, com diâmetro de 50mm, no padrão em cores.

§4º A Medalha da Marca o Melhor do Agro Brasileiro será concedida pelo Ministro do MAPA, sempre que julgar conveniente e, em especial, em Missões Internacionais Estratégicas que resultem em um aumento significativo das exportações do agro nacional;

§5º Os Embaixadores do Brasil, quando da sugestão dos Adidos da Agricultura, e os titulares da SRI/MAPA também poderão conceder a Medalha da Marca aos produtos cuja indicação seja previamente avaliada pela Comissão para Assuntos da Marca, nos seguintes termos:

a)entidades representativas do setor produtivo que assinarem o Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro e que mais se destacarem no ranking dos setores do agro nacional que mais exportarem em valor;

b)participantes de missões internacionais estratégicas voltadas para a obtenção de uma maior atuação em cada mercado comercial; e

c)parceiros reconhecidos pelo MAPA em outros países.

Criação da Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro

Art. 20. Fica criada a Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e operativa.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro será elaborado por seus membros e publicado no Boletim de Pessoal e Serviço do MAPA.

Art. 21. A Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro é composta pelos seguintes membros:

I - Secretário de Relações Internacionais (SRI/MAPA);

II - Diretor do Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio (DPI/SRI/MAPA) e seu suplente;

III - Diretor do Departamento de Negociações Não Tarifárias (DNNT/SRI/MAPA) e seu suplente;

IV - Diretor do Departamento de Acesso a Mercados e Competitividade (DAC/SRI/MAPA) e seu suplente;

V - um representante titular e um representante suplente da Secretaria Executiva (SE/MAPA);

VI - um representante titular e um representante suplente da Assessoria de Comunicação Social do MAPA (ACS/MAPA); e

VII - um representante titular e um representante suplente da Câmara Temática de Negociações Agrícolas Internacionais.

§ 1º O presidente da Comissão é o Secretário de Relações Internacionais (SRI/MAPA), o qual, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, será substituído por seu substituto legalmente designado;

§2º Os membros da Comissão, em afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, serão substituídos por seus suplentes, consignados no Regimento Interno da Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro.

Art. 22. A Comissão reunir-se-á ordinariamente em período a ser determinado em seu Regimento Interno e, a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário e em razão de fato relevante, por expressa convocação de seu Presidente.

Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença mínima de 05 (cinco) membros.

Art. 23. As deliberações da Comissão deverão ser aprovadas por unanimidade de votos, ou na impossibilidade de consenso entre seus membros, por maioria simples.

Art. 24. Para todas as reuniões da Comissão deverá ser lavrada uma ata, que deverá ser aprovada por todos os participantes.

§1º O Presidente enviará a minuta da ata aos membros da Comissão, para apreciação, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), em até trinta dias após a realização da reunião.

§2º Os membros da Comissão terão o prazo de vinte dias para apresentar as sugestões, alterações e contribuições ao texto da minuta supracitada.

§3º Caso não haja manifestação dos membros da Comissão no prazo estabelecido neste artigo, será considerada aprovada a versão da ata apresentada.

§4º Eventuais divergências a respeito da ata aprovada deverão ser dirimidas na reunião subsequente.

Art. 25. Os membros titulares e suplentes da Comissão têm direito a livre manifestação em suas reuniões ordinárias e extraordinárias.

§ 1º O Presidente da Comissão poderá, por indicação de seus membros, convidar para participar das reuniões representantes de órgãos públicos, entidades públicas ou privadas e especialistas, em função da matéria constante da pauta

§ 2º Convidados e demais pessoas presentes às reuniões somente poderão se manifestar mediante anuência da maioria simples dos membros da Comissão.

Atribuições dos Órgãos

Art. 26. Constituem obrigações dos órgãos do MAPA em relação à Marca o Melhor do Agro Brasileiro, dentre outras que lhes forem correlatas:

I - da Secretaria de Relações Internacionais (SRI):

a)zelar pela idoneidade da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, em conformidade com o teor da Portaria Nº 1.734, de 2017;

b)definir, conjuntamente com a Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTI/MAPA), o link a ser disponibilizado na página do MAPA para que as entidades representativas dos setor agropecuário nacional interessadas em aderir à Marca possam manifestar interesse na assinatura do Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro;

c)formalizar voluntariamente o Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro;

d)coordenar as estratégias de divulgação da Marca; e

e)atualizar este Regulamento sempre que necessário.

II - da Assessoria de Comunicação e Eventos do Gabinete do Ministro do MAPA:

a)vincular o QR Code à Marca O Melhor do Agro Brasileiro, propondo a padronização do conteúdo do Manual de Identidade da Marca;

b)pesquisar junto ao público consumidor e empresarial a credibilidade da Marca;

c)encaminhar à SRI informações para aperfeiçoamento do uso da Marca, bem como dos casos de uso indevido, abusivo e ilícito da Marca, para as medidas administrativas cabíveis.

III - da Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro:

a)elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

b)deliberar sobre sua organização e funcionamento;

c)administrar o uso da Marca, permitindo seu uso em produtos ou serviços do agro apenas após a publicação e emissão de Certificado de Registro da Marca, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);

d)dar publicidade à adesão das entidades representativas dos setores de produção agropecuária que aderiram ao Compromisso, conforme teor do Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, estabelecido no Anexo III;

e)aprovar o conteúdo do informativo eletrônico sobre o sistema de produção, fornecido pelas entidades representativas do setor produtivo, a ser associado ao QR Code de cada tipo específico de produto;

f)entregar o QR Code para cada produto, após aprovação do material apresentado pelas entidades representativas do setor produtor;

g)propor a Autorização de Uso da Marca o Melhor do Agro Brasileiro às entidades representativas que firmarem o Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro com o MAPA para esse fim;

h)desenvolver, com a participação de outras Secretarias do MAPA e da Assessoria de Comunicação e Eventos do Gabinete do Ministro do MAPA, programas de acompanhamento e avaliação interna e externa, quanto à conformidade do uso da Marca aos requisitos deste Regulamento e do Manual de Identidade;

i)manifestar-se em relação às consultas e dúvidas efetuadas pelas entidades representativas dos setores em matéria de autorização de uso da Marca;

j)examinar e deliberar conclusivamente, quando consultada pelas entidades representativas do setor, sobre as situações que digam respeito à suspensão da permissão de uso ou do cancelamento do uso da Marca;

k)examinar e deliberar conclusivamente, quando consultada pelas entidades representativas do setor, sobre a possibilidade de retomada do uso da Marca em determinado produto;

l)avaliar os pedidos de distribuição da Medalha da Marca, prevista no art. 19 deste Requerimento;

m)apreciar e opinar sobre as questões relacionadas ao uso da Marca;

n)solicitar informações a pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas para o adequado acompanhamento e avaliação do uso da Marca;

o)propor a realização de eventos que visem a promoção da Marca;

p)analisar e decidir sobre as demandas que lhe forem apresentadas no campo de atuação; e

q)deliberar sobre casos omissos.

IV - do Presidente da Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro:

a)aprovar a pauta das reuniões;

b)convocar e presidir as reuniões;

c)assinar as atas das reuniões, assim como os pareceres conclusivos exarados pela Comissão;

d)designar membros da Comissão para integrarem grupos especiais de estudo; e

e)expedir, ad referendum da Comissão, normas complementares relativas ao seu funcionamento, assim como praticar atos administrativos que se fizerem necessários no âmbito da Comissão;

V - dos membros da Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro:

a)participar das reuniões da Comissão e exercer o direito de voto;

b)pronunciar-se sobre o conteúdo a ser veiculado pelo QR Code: tela preliminar com os idiomas, conteúdo do vídeo dos sistemas de produção e texto contendo as informações gerais sobre o sistema de produção;

c)apresentar proposições, apreciar e relatar matérias que lhes forem distribuídas;

d)discutir e votar resoluções;

e)coordenar outras atividades relacionadas a Comissão quando designados pelo Presidente; e

f)consultar às áreas pertinentes do MAPA no tocante a temas que precisem de apoio jurídico e técnico para as tomadas de decisões.

VI - da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTI):

a)desenvolver os métodos, plataformas, e bases tecnológicas a serem adotadas para viabilizar o acesso das informações via QR Code nos diversos tipos de produto e nos idiomas previstos neste Regulamento;

b)desenvolver, conjuntamente com a SRI, link a ser disponibilizado na página do MAPA para que as entidades representativas do setor agropecuário nacional, interessadas em aderir à Marca, possam se manifestar quanto à assinatura do Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro;

c)atender às necessidades relativas à infraestrutura de hardware e software, aplicativos, manutenção e desenvolvimento de sistemas de forma a viabilizar o inclusão do vídeo e texto sobre as informações gerais vinculadas do QR Code entregue pela Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, referentes a cada tipo de produto e nos idiomas que forem viabilizados aos usuários;

d)prestar suporte, instalar, configurar e manter atualizados os equipamentos de rede e segurança, sistemas operacionais e outros softwares básicos necessários ao acesso ao conteúdo do QR Code e do Website com as informações detalhadas sobre bem-estar animal, uso de medicamentos veterinários, uso de insumos agrícolas, temas sanitários e fitossanitários, dentre outros ;

e)participar de reunião da Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, de forma a prestar informações técnicas necessárias, sempre que solicitada; e

f)exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.

VII - das demais Secretarias do MAPA:

a)colaborar com a SRI, dentro de suas competências, para o melhor uso da Marca nos produtos sob sua supervisão e em relação a empresas aptas a usar a Marca O Melhor do Agro Brasileiro, de forma a preservar o valor e a credibilidade de seu emprego; e

b)prestar informações, dentro de suas competências, sobre eventual suspensão de certificação sanitária ou cancelamento de autorização de exportação de produtos que estejam usando a Marca O Melhor do Agro Brasileiro, em descumprimento as disposições deste Regulamento.

VIII - das entidades representativas do setor agropecuário nacional:

a)demonstrar interesse dos produtores vinculados à essa entidade específica em aderir à Marca, acessando o link disponibilizado na página do MAPA para esse fim;

b)atuar conforme Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, Anexo III;

c)indicar os produtos aptos a utilizarem a Marca O Melhor do Agro Brasileiro;

d)apresentar propostas de conteúdo para compor o informativo eletrônico sobre o sistema de produção, associado ao QR Code;

e)fiscalizar a obediência, pelos usuários da Marca representados pela Entidade, ao presente Regulamento de Uso; e

f)comunicar ocorrências que levem à suspensão ou cancelamento do uso da Marca para a Comissão Consultiva para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro;

IX - do produtor ou empresa produtora interessado em empregar a Marca em seus produtos ou serviços:

a)atender à legislação vinculada aos requisitos de exportação de produtos do agro, bem como outras normas relacionadas à produção;

b)somente utilizar a Marca por indicação de sua associação representativa de segmento do setor produtivo correspondente;

c)empregar a Marca seguindo fielmente as instruções do Manual de Identidade, Anexo II;

d)o produtor ou empresa só poderá utilizar a Marca por indicação de sua associação representativa de segmento do setor produtivo, correspondente;

e)o emprego da Marca, deverá seguir fielmente as instruções do Manual de Identidade, Anexo II; e

f)deixar de utilizar a Marca até que haja o eventual retorno à exportação, com base na certificação emitida pelo MAPA para essa finalidade, ou autorização do país importador, em caso de suspensão da exportação do produto que esteja utilizando a Marca O Melhor do Agro Brasileiro.

X - da Câmara Temática de Negociações Agrícolas Internacionais:

a)apresentar sugestões, opiniões e propostas para a Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, visando a sua promoção e adequação do uso da Marca; e

b)colaborar para que o presente Regulamento atenda de maneira eficaz os objetivos propostos.

Penalidades

Art. 27. Caberá o dever de indenização a quem se apropriar indevidamente da Marca, pelos prejuízos suportados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entidades representativas do setor e segmentos do setor produtivo ante a conduta ilegal praticada.

Disposições Gerais

Art. 28. A Marca O Melhor do Agro Brasileiro não se resume apenas ao nome, slogan ou sinais gráficos, ela possui diversas formas de apresentação, conforme Manual de Identidade, Anexo II

Parágrafo único. A Marca não poderá ser utilizada se induzir o consumidor em erro, gerando dúvidas quanto a confiabilidade da Marca O Melhor do Agro Brasileiro.

Art. 29. As entidades organizadas que representam os setores do agro nacional e que assinarem o Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, Anexo III, poderão tratar com o MAPA sobre informações voltadas para a promoção do agro nacional, desde que não sejam classificadas como sigilosas na forma da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 30. O Termo de Autorização para uso da marca O Melhor do Agro Brasileiro somente será assinado pelas partes após o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI

Art. 31. Este Regulamento será disponibilizado no sítio www.agricultura.gov.br.

Art. 32. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento serão solucionados pela Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro.

ANEXO II

MANUAL DE IDENTIDADE DA MARCA O MELHOR DO AGRO BRASILEIRO

Versões do manual foram disponibilizadas no portal, nos endereços:

http://www.agricultura.gov.br/publicacoes/brazilagro_manual.pdf/view e http://www.agricultura.gov.br/publicacoes/brazilagro_manual.docx/view.

ANEXO III

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DA MARCA O MELHOR DO AGRO BRASILEIRO

A ..................(razão social da entidade representativa do setor agropecuário)..............., CNPJ ................................................, com sede ............................................................................, representada por ...................................................(nome e cargo), doravante denominada ENTIDADE REPRESENTATIVA e o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CNPJ Nº: 00.396.895/0075-61, representado pela COMISSÃO PARA ASSUNTOS DA MARCA O MELHOR DO AGRO BRASILEIRO, doravante denominada, COMISSÃO, criada pela Portaria nº XXXX, de XXX de XXXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº XX, de XXX de XXXXXX de 2018, celebram entre si o presente Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, mediante as seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1 Por este Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro a COMISSÃO concede Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro para os produtos ou serviços indicados na página oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela ENTIDADE REPRESENTATIVA. 1.2 A Autorização para Uso da Marca de que trata a Cláusula Primeira deste Termo, condiciona-se ao pleno cumprimento do Regulamento de Uso da Marca o Melhor do Agro Brasileiro e das regras estabelecidas no Manual de Identidade Visual da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, (Anexos I e II, da Portaria MAPA Nº 1060, de3 de julho de 2018, respectivamente). 1.3 O uso da Marca é de caráter voluntário e gratuito, condicionado ao atendimento de todas as condições estabelecidas pelo MAPA. CLÁUSULA SEGUNDA: DO CONTROLE DAS CONDIÇÕES REGULAMENTARES PARA USO DA MARCA 2.1 O controle das condições regulares para uso da Marca será realizado pelas ENTIDADES REPRESENTATIVAS, que deverão comunicar à COMISSÃO PARA ASSUNTOS DA MARCA fatos ou ocorrências relevantes relacionadas ao Regulamento de Uso da Marca. 2.2 A suspensão ou o cancelamento da Certificação do MAPA para a exportação de produtos agropecuários implicará na imediata suspensão ou cancelamento da Autorização para Uso da Marca de que trata a Cláusula Primeira deste Termo. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO O prazo de vigência deste Termo é indeterminado, desde que não haja manifestação em contrário das partes, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que se requeira o seu término, e desde que cumpridas as exigências do Regulamento de Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro e seus Anexos. CLÁUSULA QUARTA: DAS PENALIDADES Na hipótese do descumprimento do Regulamento de Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro e seus Anexos, a juízo da COMISSÃO, além da suspensão ou cancelamento deste Termo, o produto ou serviço indicado pela ENTIDADE REPRESENTATIVA como apto a usar a Marca, estará sujeito à penalidade de: a. suspensão da autorização do uso da Marca; ou b. cancelamento da autorização do uso da Marca. CLÁUSULA QUINTA: DAS MODIFICAÇÕES Quaisquer modificações das Cláusulas deste Termo serão feitas em consenso entre as partes mediante a emissão de um novo Termo de Autorização. CLÁUSULA SEXTA: DA RESCISÃO Sem prejuízo do que estabelece a Cláusula Quinta deste Termo, o descumprimento de quaisquer das obrigações do Regulamento de Uso, por uma das partes, será avaliado pela COMISSÃO e a depender de sua decisão acarretará a rescisão ou não deste Termo de Autorização. CLÁUSULA SÉTIMA: Das Disposições Gerais 7.1 Os casos omissos, assim como as questões decorrentes do objeto deste Termo, serão resolvidos mediante acordo entre as partes. 7.2 Nos casos nos quais as partes não conseguirem chegar a uma solução consensual, as questões serão resolvidas pela Comissão. Brasília-DF, XXX DE XXXXXXXXXXXXXXXXde XXXXXX. _______________________________________________________ COMISSÃO PARA ASSUNTOS DA MARCA O MELHOR DO AGRO BRASILEIRO Presidente _______________________________________________________ ENTIDADE REPRESENTATIVA CNPJ ________________________________

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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