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PORTARIA Nº 116 -DECEx, DE 29 DE MAIO DE 2018

Aprova as Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão e da Matrícula nos Colégios Militares, referentes ao Concurso de Admissão para matrícula em 2019 (IRCAM/CM - EB60-IR-24.001), 7ª Edição, 2018.

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PORTARIA Nº 116 -DECEx, DE 29 DE MAIO DE 2018

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999 (Regulamento da Lei do Ensino no Exército), a alínea d) do inciso IX do Art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 1700, de 8 de dezembro de 2017, que delega competência para prática de atos administrativos, e o Art. 44 das Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército - EB10-IG-01.002, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 770, de 7 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Aprovar as Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão e da Matrícula nos Colégios Militares referentes ao concurso de admissão para matrícula em 2019 (IRCAM/CM - EB60-IR-24.001), 7ª Edição, 2018, que com esta baixa.

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 149-DECEx, de 10 de julho de 2017.

Gen Ex MAURO CESAR LOURENA CID

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção I

Da Finalidade

Art. 1º Estas Instruções Reguladoras têm por finalidade estabelecer as condições de execução do Concurso de Admissão (CA) destinado à matrícula nos Colégios Militares (CM), bem como servir de base para a elaboração dos editais correspondentes.

§ 1º Os CM integram o Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB), sediados nas seguintes localidades: Rio de Janeiro (CMRJ), Porto Alegre (CMPA), Fortaleza (CMF), Manaus (CMM), Brasília (CMB), Belo Horizonte (CMBH), Salvador (CMS), Recife (CMR), Curitiba (CMC), Juiz de Fora (CMJF), Campo Grande (CMCG), Santa Maria (CMSM) e Belém (CMBel).

§ 2º O CA abrange o Exame Intelectual (EI), a revisão médica e odontológica (RMO) e a comprovação dos requisitos biográficos (CRB) do(a)s candidato(a)s, sendo todas as etapas eliminatórias.

Seção II

Da Aplicação

Art. 2º Os procedimentos do CA, regulados nestas Instruções, aplicam-se:

I - ao(à)s candidato(a)s inscrito(a)s, dependentes tanto de civis como de militares, de acordo com o previsto no Regulamento dos Colégios Militares (R-69);

II - aos militares e servidores civis envolvidos no planejamento e condução das diferentes etapas do CA, inclusive os responsáveis pela revisão médica e odontológica, às comissões de exame intelectual (elaboração e aplicação de provas); e

III - aos órgãos, grandes comandos, organizações militares (OM) e estabelecimentos de ensino (Estb Ens) envolvidos na divulgação e realização do CA.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE ADMISSÃO

Seção I

Das Condições Exigidas

Art. 3º O(A) candidato(a) à inscrição no concurso público de admissão aos CM satisfará às seguintes condições, a serem comprovadas até a data da matrícula à qual se referir o respectivo CA:

I - ser brasileiro;

II - ter concluído ou estar cursando:

a) o 5º ano do Ensino Fundamental (5º ano/EF), para o(a)s candidato(a)s ao ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental (6º ano/EF); ou

b) o 9º ano do Ensino Fundamental (9º ano/EF), para o(a)s candidato(a)s ao ingresso no 1º ano do Ensino Médio (1º ano/EM).

III - estar enquadrado nos seguintes limites de idade:

a) para 6º ano/EF:

- ter menos de 13 (treze) anos em 1º de janeiro do ano da matrícula ou completar 10 (dez) anos até 31 de dezembro do ano da matrícula.

b) para o 1º ano/EM:

- ter menos de 18 (dezoito) anos em 1º de janeiro do ano da matrícula ou completar 14 (quatorze) anos até 31 de dezembro do ano da matrícula.

IV - não ter sido excluído disciplinarmente de qualquer CM; e

V - ser portador de documento oficial de identificação com foto atualizada.

Seção II

Do Processamento da Inscrição

Art. 4º O(A) candidato(a) que tiver sido inscrito com base em alguma informação errada e que contrarie um ou mais dos requisitos exigidos para matrícula, por omissão ou adulteração dos dados pessoais constantes dos documentos apresentados, será considerado inabilitado à matrícula.

Art. 5º O requerimento de inscrição deverá ser preenchido e assinado pelo responsável legal pelo(a) candidato(a) e dirigido ao Comandante do CM de sua opção, dentro do prazo estabelecido no Calendário Anual do CA. Ao solicitar a inscrição, o responsável legal pela inscrição do(a) candidato(a) atestará sua submissão às exigências do concurso objeto destas Instruções, não lhe assistindo direito a ressarcimento decorrente de insucesso no CA ou de não aproveitamento por falta de vagas.

Art. 6º A inscrição do(a) candidato(a) só poderá ser efetuada no CM para o qual o(a) candidato(a) for prestar o concurso. A inscrição será realizada:

I - pela Internet;

II - de forma presencial, junto à Comissão de Inscrição do CA ao CM, obrigatoriamente para o(a)s candidato(a)s com deficiência, face às comprovações médicas que se fazem necessárias.

§ 1º As formas de inscrições apresentadas estarão reguladas pelo Manual do Candidato do CM, desde que não contrarie o previsto nestas Instruções.

§ 2º No caso de inscrição presencial, a entrega do requerimento à Comissão de Inscrição, para fins de homologação e deferimento deverá ocorrer, obrigatoriamente, até o último dia de inscrição, observando-se o contido no Art. 12 destas Instruções.

§ 3º No último dia, as inscrições deverão ser encerradas, impreterivelmente, às 15h, segundo o fuso horário onde estiver sediado o CM. Após este horário, estas não mais serão aceitas.

§ 4º Após homologar a inscrição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do ato de inscrição, a Comissão de Inscrição deverá publicar na página do CM os requerimentos deferidos pelo comandante do estabelecimento de ensino.

§ 5º A relação final com as inscrições deferidas deverá ser publicada na página do CM, no sexto dia útil após a data limite para inscrições.

§ 6º O(A)s candidato(a)s deverão imprimir o "Manual do Candidato" e seu "Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI)", disponibilizado na página eletrônica do Colégio Militar ao qual estão se candidatando.

§ 7º O CM não se responsabilizará por solicitação de inscrição na Internet não recebida, seja por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

§ 8º O(A)s candidato(a)s deverão verificar na página eletrônica do Colégio Militar, a partir do 5º dia útil subsequente ao pagamento da taxa de inscrição, se esta foi confirmada.

Art. 7º Em conformidade com a Portaria do Comandante do Exército nº 1.507, de 15 DEZ 14, que trata da implantação do Projeto Educação Inclusiva no SCMB, as vagas destinadas a Candidato(a)s com deficiências serão reservadas, em 2019, apenas para o Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ), para o Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA), para o Colégio Militar de Belo Horizonte (CMBH),para o Colégio Militar de Curitiba (CMC) e para o Colégio Militar de Brasília (CMB).

§ 1º O(A)s candidato(a)s que desejarem concorrer a essas vagas deverão expressar-se no momento da inscrição (presencial), sendo necessária a apresentação de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que comprove a deficiência declarada pelo(a) candidato(a). Os atestados e/ou laudos devem ter sido expedidos e assinados no ano do processamento da inscrição.

§ 2º Caso o(a) candidato(a) necessite de condições específicas para a realização da prova, seu responsável deverá apresentar atestado médico com parecer descritivo das necessidades e com indicação do tipo de atendimento a ser oferecido ao(à) candidato(a), no momento da inscrição. A não solicitação das condições específicas implicará a realização da prova nas mesmas condições dos demais Candidato(a)s.

§ 3º Candidato(a)s com transtornos funcionais específicos como, por exemplo, dislexia, dislalia, discalculia, disortografia, TDA, TDAH, TOD e demais transtornos ou dificuldades de aprendizagem que não se enquadrem na Portaria Nº 948/2007, de 7 de janeiro de 2008, do Ministério da Educação - Política Nacional de Inclusão, e que necessitem de condição específica para realização da prova, deverão apresentar laudo ou parecer técnico descritivo do fato e constante dos requisitos para adaptabilidade do local da prova.

§ 4º A inscrição no processo seletivo, para todo e qualquer efeito, implicará, por parte do responsável, a aceitação irrestrita das condições, normas e exigências constantes no presente Edital e estabelecidas pelo DECEx, não cabendo a alegação do desconhecimento, tanto do Edital quanto de todos os atos expedidos e divulgados sobre o processo seletivo.

Art. 8º Caberá ao CM estabelecer, no "Manual do Candidato", os procedimentos a serem adotados e os documentos a serem entregues pelo responsável legal para a efetivação da inscrição, de acordo com o processo de inscrição de cada CM.

Art. 9º Por ocasião de cada etapa, o(a) candidato(a) deverá estar de posse do seu CCI, apresentando-o quando lhe for solicitado.

Art.10. A documentação necessária e a taxa de inscrição somente terão validade para o CA do ano ao qual se referir a inscrição. O referido concurso habilitará os aprovados à matrícula no ano seguinte ao do CA, conforme Portaria do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), a ser publicada anualmente, e o respectivo edital.

Art. 11. Competirá ao comandante do CM o deferimento ou indeferimento das inscrições requeridas.

Art. 12. Constituem causas de indeferimento da inscrição:

I - contrariar quaisquer dos requisitos exigidos ao(à) candidato(a), previstos no art. 3º, destas Instruções;

II - deixar de apresentar quaisquer dos documentos necessários à inscrição, ou apresentá-los com irregularidades, tais como rasuras, emendas, nomes ilegíveis, falta de assinatura ou dados incompletos; ou

III - não ter efetivado o pagamento da taxa de inscrição, por qualquer motivo, até a data prevista no Manual do Candidato.

Seção III

Da Taxa de Inscrição

Art. 13. A taxa de inscrição destina-se a cobrir as despesas com a realização do CA e o DECEx fixará o seu valor na portaria que regula o Calendário Anual do CA.

Art. 14. A taxa de inscrição deverá ser paga de acordo com instruções específicas do CM.

Art. 15. Não haverá restituição da taxa de inscrição, em qualquer hipótese.

Art. 16. Estará dispensado da taxa de inscrição o(a) candidato(a) cujo responsável legal comprove a sua condição de carência socioeconômica, mediante a apresentação de documento que ateste sua inscrição em programa social do governo, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou outro considerado pertinente pelo comandante do CM.

§ 1º Os pedidos de isenção da taxa de inscrição serão realizados nas datas previstas no Calendário Anual do CA, consoante instruções contidas no "Manual do Candidato" do CM.

§ 2º O pedido de isenção de taxa de inscrição deverá ser protocolado de forma presencial junto ao CM.

§ 3º Caso o pedido de isenção de taxa de inscrição seja indeferido, o candidato poderá solicitar a revisão, junto ao CM, que enviará os documentos do candidato à Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial, onde será procedida a revisão.

§ 4º O candidato terá 2 (dois) dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado de seu pedido, para solicitar a revisão de sua documentação.

§ 5º Caso o pedido de isenção seja indeferido pela Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial, o candidato deverá solicitar sua inscrição conforme as prescrições contidas nestas instruções e até a data constante no Calendário Anual do CA.

§ 6º A entrega da documentação não garante ao candidato a isenção de taxa. O não cumprimento de uma das etapas estabelecidas ou a falta de alguma informação e/ou documentação, resultará na eliminação automática do processo de isenção.

CAPÍTULO III

DAS ETAPAS E DOS ASPECTOS GERAIS DO CONCURSO DE ADMISSÃO

Seção I

Das Etapas do Concurso de Admissão

Art. 17. O CA para a matrícula no 6º ano/EF e no 1º ano/EM dos CM visa à avaliação e à classificação do(a)s candidato(a)s. Será realizado no âmbito regional de cada CM, selecionando o(a)s candidato(a)s que demonstrarem condições compatíveis com as exigências decorrentes das atividades previstas nos documentos curriculares dos CM.

Art. 18. O CA será realizado anualmente nas mesmas datas estabelecidas para todos os CM, de acordo com o número de vagas e calendário fixados anualmente pelo DECEx, e será composto das seguintes etapas:

I - exame intelectual (EI), de caráter eliminatório e classificatório, para todos o(a)s candidato(a)s inscrito(a)s;

II - revisão médica e odontológica, de caráter eliminatório; e

III - comprovação dos requisitos biográficos do(a)s candidato(a)s, de caráter eliminatório.

Seção II

Dos Aspectos Gerais do Concurso de Admissão

Art. 19. Caberá a cada CM a preparação e a execução do EI, com provas distintas dos demais colégios, a revisão médica e odontológica aos seus Candidato(a)s, a elaboração da listagem final dos aprovados no concurso e a convocação do(a)s candidato(a)s para as diferentes etapas do CA.

Art. 20. A classificação geral do Exame Intelectual (EI), para o respectivo CM, será estabelecida em uma relação, com base na ordem decrescente das notas finais do EI (NF/EI) obtidas pelo(a)s candidato(a)s. A chamada do(a)s candidato(a)s classificado(a)s e o preenchimento das vagas terão como referência a classificação no EI, a qual permitirá a convocação do(a)s candidato(a)s para as demais etapas do CA.

Art. 21. Caberá à Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial (DEPA) a supervisão e a coordenação geral do CA, para matrícula nos CM.

Art. 22. As informações sobre a regulamentação do concurso constarão de edital, a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), pelo Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx).

CAPÍTULO IV

DO EXAME INTELECTUAL

Seção I

Da Constituição do Exame Intelectual

Art. 23. O EI constará de provas escritas, a serem realizadas nas datas previstas no Calendário Anual do CA, nos locais e horários previstos no "Manual do Candidato" de cada CM, e aplicadas a todos o(a)s candidato(a)s inscrito(a)s. Versará sobre as disciplinas e assuntos relacionados no edital de abertura do concurso. As provas componentes do EI serão as seguintes:

I - Matemática - composta de questões objetivas (itens de múltipla escolha), com duração máxima de 3 (três) horas; e

II - Língua Portuguesa - composta de questões objetivas (itens de múltipla escolha) e de uma Produção Textual (Redação), com duração máxima de 3 (três) horas; será realizada somente pelo(a)s candidato(a)s aprovado(a)s na prova de Matemática.

Parágrafo único. A Redação representará 30% (trinta por cento) do grau da prova de Língua Portuguesa.

Art. 24. O(A) candidato(a) deverá transcrever suas respostas às questões objetivas das provas nos cartões ou folhas de respostas, que serão os únicos documentos válidos para a correção.

§ 1º Para o preenchimento dos cartões ou folhas de respostas, o(a) candidato(a) somente deverá utilizar caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

§ 2º O preenchimento dos cartões ou folhas de respostas será procedido com as instruções contidas nesses mesmos documentos e orientações específicas a serem dadas pela Comissão de Aplicação e Fiscalização (CAF) das provas.

Art. 25. Os prejuízos advindos de marcações incorretas ou sinais de identificação nos cartões e/ou folhas de respostas serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a). Serão consideradas marcações incorretas e sinais de identificação as que forem feitas com qualquer outra caneta que não seja esferográfica de tinta azul ou preta, ou que estiverem em desacordo com estas instruções e com os modelos dos cartões de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada, marcação emendada, campo de marcação não preenchido integralmente, marcas externas às quadrículas, indícios de marcações apagadas e uso de lápis e corretivos. As marcações incorretas, sinais de identificação ou a utilização de qualquer outro tipo de caneta poderão acarretar erro de leitura por parte do equipamento usado na correção, cabendo ao(à) candidato(a) a responsabilidade pela consequente pontuação 0,0 (zero vírgula zero) atribuída à respectiva questão ou item da prova. O rascunho não será objeto de qualquer correção ou avaliação.

Art. 26. Na realização da Produção Textual (Redação), não será aceita a utilização de lápis, sendo considerada para correção somente o redigido nas Folhas de Redação, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

Art. 27. Durante a realização da prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre O(A)s candidato(a)s, ou comunicação destes com outras pessoas não autorizadas.

Art. 28. Em caso de algum(a) candidato(a) identificar o cartão de respostas ou folha de Redação fora dos locais para isto destinados, a respectiva prova será anulada e ele(a) será eliminado(a) do concurso.

Seção II

Dos Procedimentos nos Locais do Exame Intelectual, da sua Organização, Datas e Horários das Provas

Art. 29. Aconselha-se ao(à) candidato(a) comparecer ao local indicado no CCI, pelo menos uma hora e trinta minutos antes do início da prova, munido do seu CCI, de seu documento oficial de identidade com foto recente e do material permitido para resolução das questões e marcação das respostas.

Art. 30. São de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) e de seu responsável o comparecimento ao local de realização do EI, nas datas e horários determinados no "Manual do Candidato".

Art. 31. Os portões de acesso aos locais do Exame Intelectual serão fechados 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início de cada prova, conforme previsto no "Manual do Candidato" de cada CM. A partir desse momento, não mais será permitida a entrada de Candidato(a)s para realizarem a prova.

Art. 32. Somente o(a)s candidato(a)s inscrito(a)s no concurso terão acesso aos locais de prova para os quais estejam designados. Os seus responsáveis e acompanhantes poderão permanecer nas imediações, em locais previamente determinados pelo CM, aguardando o término da prova.

Art. 33. Não haverá segunda chamada para a realização de qualquer uma das provas. O não comparecimento para a sua realização, por qualquer motivo, implicará na eliminação automática do(a) candidato(a).

Seção III

Da Identificação do(a) Candidato(a)

Art. 34. O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para realizar a prova, apresentando seu CCI e documento de identidade oficial com foto recente.

§ 1º Será exigida a apresentação do documento de identificação original, com nome, filiação e foto e dentro do prazo de validade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas. Também não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (crachás, identidade escolar, carteira de agremiações ou clubes sociais, boletins de ocorrência, etc.).

§ 2º Não haverá nenhum outro processo de identificação de candidato(a)s, portanto, em hipótese alguma será permitida a entrada nos locais de prova do(a) candidato(a) que não apresentar um dos documentos previstos ou que apresentá-lo em condições que não permitam sua identificação com clareza.

Art. 35. O documento de identificação original deverá estar em perfeitas condições, a fim de permitir, com clareza, a identificação do(a)candidato(a), sendo rejeitado quando:

I - a fotografia do documento não permitir a identificação inequívoca do seu portador,por ser de má qualidade, por ser muito antiga, por estar danificada e/ou deteriorada ou manchada;

II - a assinatura que consta do documento diferir da utilizada pelo(a) candidato(a) em qualquer etapa do CA; e/ou

III - os dados do documento estiverem adulterados, rasurados ou danificados.

Art. 36. Não serão aceitas cópias dos documentos de identificação, ainda que autenticadas, e protocolos de quaisquer outros documentos.

Art. 37. A CAF realizará a identificação do(a) candidato(a) mediante a conferência do documento de identificação e dos seus dados na listagem dos inscritos no concurso.

Seção IV

Do Material Permitido nos Locais de Provas e das Restrições de Comunicação

Art. 38. Para a realização das provas, o(a) candidato(a) somente poderá conduzir e utilizar o seguinte material: canetas esferográficas de tinta azul ou preta, lápis (apenas para rascunho), borracha e prancheta sem qualquer tipo de inscrição e sem equipamento eletrônico. O material não poderá conter qualquer tipo de inscrição, exceto as de caracterização (marca, fabricante, modelo). O(A) candidato(a) poderá conduzir, até o local de prova, após verificadas pelos membros da CAF, alimento e bebidas não alcoólicas para serem consumidas durante a realização das provas.

Art. 39. Não será permitido(a) ao(à) candidato(a) adentrar aos locais de provas portando gorro, chapéu, boné ou similar, viseira, lenço de cabelo, cachecol, bolsas, mochilas, livros, impressos, anotações, cadernos, folhas avulsas de qualquer tipo e/ou anotações, bem como qualquer outro item diferente do listado como autorizado. Os cabelos e as orelhas do(a) candidato(a) deverão estar sempre visíveis. Também não lhe será permitido portar aparelhos eletroeletrônicos, tais como máquinas calculadoras ou similares, telefones celulares, walkman, aparelhos radiotransmissores, palmtops, pagers, receptores de mensagens, gravadores, mp3, mp4, tablets, smartphones e smartwatch ou qualquer tipo de material que não os autorizados nestas Instruções.

Art. 40. A CAF poderá vetar o uso de relógios ou outros instrumentos sobre os quais sejam levantadas dúvidas quanto à possibilidade de recebimento de mensagens de qualquer natureza pelo(a) candidato(a).

Art. 41. Os CM não se responsabilizarão pela guarda de quaisquer objetos do(a)s candidato(a)s.

Art. 42. Não serão permitidos, durante a realização da prova:

I - o empréstimo de material de qualquer pessoa para o(a) candidato(a), ou entre Candidato(a)s; e

II - a comunicação entre Candidato(a)s.

Art. 43. Os integrantes das CAF e seus auxiliares não poderão portar nem utilizar aparelhos de telefonia celular durante o tempo destinado à realização do EI.

Seção V

Da Aplicação das Provas

Art. 44. Em cada local de exame, a aplicação das provas será conduzida por uma CAF, nomeada pelo comandante do respectivo CM e constituída de acordo com as Normas para as Comissões de Exame Intelectual (NCEI), aprovadas pela Portaria nº 045-DECEx, de 2010, alteradas pela Portaria nº 095-DECEx, de 2011.

Art. 45. A CAF procederá conforme instruções particulares elaboradas e expedidas pelo CM, desde que não contrariem estas Instruções, sendo-lhe vedada o empréstimo ou a cessão de qualquer material ao(à) candidato(a).

Art. 46. O(A) candidato(a) somente poderá sair do local de prova do EI após transcorridos 45 (quarenta e cinco) minutos do início da realização da mesma.

§ 1º Ao sair, deixará todo material pertinente às provas com o aplicador e poderá apanhá-los após o término do EI.

§ 2º A partir do término do tempo total de aplicação da prova do EI, o(a) candidato(a) poderá ficar de posse dos seus exemplares da prova, exceto as Folhas de Respostas e de Redação.

Seção VI

Da Reprovação no EI e Eliminação do Concurso

Art. 47. Será considerado reprovado(a) no EI e eliminado(a)(a) do CA o(a) candidato(a) que for enquadrado(a) em uma ou mais das seguintes situações:

I - não obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos no total das questões relativas a cada uma das provas, correspondendo à nota 5,00 (cinco, com aproximação de centésimos);

II - utilizar-se ou tentar utilizar-se de meios ilícitos para a resolução das provas ("cola", material de uso não permitido, comunicação com outras pessoas etc.);

III - fazer rasuras ou marcações nos cartões e/ou folhas de respostas, seja com o intuito de identificá-los para outrem, seja por erro de preenchimento; ou, ainda, assinar fora dos locais para isto destinados nesses documentos;

IV - contrariar determinações da CAF ou cometer qualquer ato de desrespeitodurante a realização das provas;

V - faltar a qualquer uma das provas ou chegar ao local de prova após o horário previsto para o fechamento dos portões, ainda que por motivo de força maior;

VI - recusar-se a entregar o material da prova cuja restituição seja obrigatória ao término do tempo destinado para a sua realização (cartão e/ou folhas de respostas e outros documentos determinados pela CAF);

VII - não assinar o cartão e/ou folhas de respostas, no local reservado para isto;

VIII - afastar-se do local de prova, durante ou após o período de realização da mesma, portando o cartão e/ou folhas de respostas e as folhas de rascunho distribuídas pela CAF;

IX - preencher incorretamente, no cartão e/ou folha de respostas, ou na folha de Redação definitiva, o seu número de inscrição, nome e assinatura, nos campos para isso destinados, ou descumprir quaisquer outras instruções para a sua resolução, contidas na prova; ou

X - não utilizar caneta esferográfica de tinta azul ou preta no preenchimento do cartão ou folha de respostas, ou no preenchimento da Redação definitiva.

Seção VII

Dos Gabaritos e dos Pedidos de Revisão

Art. 48. Os gabaritos oficiais serão divulgados pelos CM logo após o término da prova, por intermédio:

I - da Internet (no endereço eletrônico da cada CM); e

II - de documento impresso, afixado em quadro de avisos nas sedes dos respectivos Estb Ens.

Art. 49. Assegura-se ao(à) candidato(a), ou ao seu responsável legal, o direito de pedir revisão:

I - das respostas do gabarito, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir de sua divulgação; e

II - da correção de sua prova, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir da divulgação do respectivo resultado.

§ 1º Para fins de comprovação do prazo, será considerada a data constante do protocolo de entrada do pedido de revisão na Secretaria do CM.

§ 2º Os pedidos deverão ser dirigidos diretamente ao comandante do CM, por meio da Secretaria do Corpo de Alunos e de acordo com o modelo estabelecido pelo Colégio e divulgado no "Manual do Candidato", com a especificação dos itens das questões a rever, fundamentando-se a solicitação na bibliografia sugerida pelo respectivo CM. Não serão aceitos pedidos de revisão que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:

a) Redação sem fundamentação ou de forma genérica, tal como "solicito rever a correção da prova, questão ou item";

b) divergência do modelo previsto; ou

c) envio por fax, por correio eletrônico (e-mail) e por quaisquer outros meios.

Art. 50. Se resultarem anulação de questões do exame dos recursos, os pontos correspondentes a essas questões serão atribuídos a todo(a)s o(a)s candidato(a)s, de forma a preservar o valor total da prova.

Art. 51. As soluções aos pedidos de revisão do gabarito da prova objetiva, apresentadas pela Comissão de Exame Intelectual (CEI) de cada CM serão definitivas.

Seção VIII

Da correção da produção textual (Redação)

Art. 52. A correção da Redação será realizada por uma banca de professores, selecionada e designada pelo CM, sem identificação nominal do(a)s candidato(a)s.

§ 1º Todas as Produções Textuais (Redações) serão revisadas pela Banca Examinadora antes da divulgação do grau.

Art. 53. Será atribuído o grau 0,0 (zero vírgula zero) à Redação que apresentar texto com uma ou mais das seguintes características:

I - fuga total ao tema proposto;

II - modalidade textual diferente da pedida;

III - ilegível;

IV - linguagem e/ou texto incompreensível;

V - em forma de poema ou outra que não seja em prosa;

VI - que esteja identificada ou com marcas de identificação pelo(a) candidato(a);

VII - com menos de 17 (dezessete) ou mais de 38 (trinta e oito) linhas; ou

VIII- não utilização de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

Art. 54. Os critérios a serem utilizados na correção da Redação, os valores de cada item que compõe a tabela de correção bem como a grade de penalizações por erros cometidos pelo(a) candidato(a) constarão do manual do candidato do CA.

Art. 55. Por motivo de sigilo e segurança será atribuído um número código e destacado o cabeçalho de identificação do(a) candidato(a), assim, a banca de correção não tomará conhecimento, em nenhum momento, do autor da Redação.

Art. 56. O(A) candidato(a) poderá apresentar o recurso apropriado, individualmente, conforme o modelo e orientações disponíveis no "Manual do Candidato", dentro do prazo previsto no Calendário Anual do CA, diretamente ao Comandante do Colégio Militar, por meio da Secretaria do Corpo de Alunos.

Art. 57. O resultado da correção de cada prova será expresso por um valor numérico, variável de 0 (zero) a 100 (cem), calculado com aproximação de milésimos.

Seção IX

Da Vista e dos Pedidos de Revisão da Produção Textual (Redação)

Art. 58. Poderá ser solicitada pelo(a) candidato(a), a vista à Redação e a recontagem de escores obtidos na produção textual.

§ 1º A divulgação preliminar das Notas de Língua Portuguesa (NLP) ocorrerá nas datas e horários determinados no "Manual do Candidato", pelos CM na Internet, em seus respectivos endereços eletrônicos, por intermédio de relações do(a)s candidato(a)s classificados no EI de Matemática.

§ 2º Poderá ser concedida vista da Produção Textual (Redação) ao responsável legal pelo candidato(a), desde que tenha comparecido, presencialmente, junto à Comissão de Exame Intelectual (CEI) de cada CM, nas datas e horários determinados no "Manual do Candidato", solicitada por meio de requerimento em formulário próprio.

§ 3º Será cobrada uma taxa de expediente de R$ 15,00 (quinze reais) para cada pedido de vista da Produção Textual (Redação), por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser paga junto ao Banco do Brasil, em espécie ou transferência Bancária, conforme datas, horários e procedimentos determinados no "Manual do Candidato".

§ 4º Em nenhuma hipótese haverá a devolução da quantia paga pelos pedidos de vista da Produção Textual (Redação).

§ 5º O cronograma de vista da Produção Textual (Redação), bem como o local de sua realização, será determinado no "Manual do Candidato".

Art. 59. A vista da Produção Textual (Redação), quando requerida, será realizada pelo responsável legal do candidato, que deverá comparecer ao local designado no "Manual do Candidato", 15 (quinze) minutos antes do horário marcado, munido da seguinte documentação:

a) documento original de identidade do responsável legal com foto; e

b) Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) do(a) candidato(a).

§ 1º O responsável legal terá acesso a uma cópia da Produção Textual (Redação), realizada pelo(a) candidato(a) e terá até 15 (quinze) minutos para realizar a vista.

§ 2º Ao final da vista, a cópia deverá ser devolvida à Instituição, para ser juntada ao requerimento inicial.

§ 3º Não será permitido fotografar ou filmar a cópia da prova.

§ 4º Em nenhuma hipótese, será fornecida cópia da prova do candidato.

§ 5º O responsável legal deverá comparecer à Comissão de Exame Intelectual (CEI) de cada CM para realizar à vista da Redação convenientemente trajado.

Art. 60. A Banca Examinadora é soberana em suas decisões e o grau eventualmente atribuído pela Banca Examinadora é o grau definitivo do candidato, não sendo aceito qualquer outro tipo de recurso posterior.

§ 1º Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos de vista e revisão de Produção Textual (Redação), recursos de recursos.

§ 2º Quando da vista e revisão de produção textual (Redação), resultar reprovação e desclassificação de Candidato(a)s relacionado(a)s como aprovado(a)s e classificados na divulgação preliminar, anterior às vistas e pedidos de revisão da produção textual, este(a)s terão sua Produção Textual (Redação) revisada nos mesmos moldes da revisão da Produção Textual causadora da alteração na classificação final, independentemente de terem recorrido.

§ 3º Não são admitidos recursos ou solicitações de vista e revisão da nota da Produção Textual (Redação) fora da data e horário determinados no "Manual do Candidato".

§ 4º O responsável legal pelo(a) candidato(a) deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

§ 5º Serão rejeitados, também, preliminarmente, os recursos enviados fora do prazo, ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome e número de inscrição, e aqueles enviados pelo correio, fac-símile, o qualquer outro meio que não seja o previsto neste edital e no "Manual do Candidato".

Art. 61. Não será facultado ao(à) candidato(a) interpor recurso quanto à solução de pedido de revisão expedida pelo Comandante do CM, seja sobre questões objetivas, seja quanto à recontagem de escores obtidos na Produção Textual (Redação).

Seção X

Da Correção e do Resultado Final

Art. 62. A correção da parte objetiva e da parte discursiva (Redação) do EI realizar-se-á sem identificação nominal do(a)s candidato(a)s.

Art. 63. Na correção dos cartões e/ou folhas de respostas, as questões serão consideradas erradas e, portanto, não computadas como acertos quando:

I - a resposta assinalada pelo(a) candidato(a) for diferente daquela listada como correta no gabarito;

II - o(a) candidato(a) assinalar mais de uma opção de resposta para cada questão ou item;

III - o(a) candidato(a) deixar de assinalar alguma opção;

IV - houver rasuras; ou

V - a marcação das opções de respostas for realizada a lápis ou de maneira indevida, contrariando as instruções da CAF e impossibilitando a leitura ótica.

Art. 64. As notas resultantes da correção das provas realizadas pelo(a)s candidato(a)s serão expressas por valores numéricos, variáveis de 0 (zero) a 10 (dez), calculados com aproximação de até centésimos, de acordo com o seguinte:

I - Nota de Matemática (NM); e

II - Nota de Língua Portuguesa (NLP).

Art. 65. A nota final do EI (NF/EI), no âmbito do CM ao qual estiver concorrendo o(a) candidato(a), será obtida pela média aritmética das duas provas realizadas, devendo ser expressa com aproximação de até centésimos, conforme a seguinte fórmula:

NF/EI = (NM + NLP)

2

Parágrafo único. No arredondamento de números serão observadas as seguintes regras:

I - quando o primeiro algarismo a ser abandonado for 0,1,2,3 ou 4, fica inalterado o último algarismo a permanecer. Exemplo: 48,254 passa para 48,25; ou

II - quando o primeiro algarismo a ser abandonado for 5, 6, 7 ,8 ou 9, aumenta-se uma unidade ao último algarismo a permanecer. Exemplo: 48,256 passa para 48,26.

Seção XI

Da Divulgação do Resultado do Concurso

Art. 66. Os CM notificarão o(a)s candidato(a)s aprovado(a)s e classificado(a)s no EI a respeito de seus resultados e das demais etapas do CA. Além disso, divulgarão, por intermédio da Internet, uma relação de todos o(a)s candidato(a)s aprovado(a)s no EI, com a respectiva classificação final, que terá como base as notas finais de cada um, em ordem decrescente.

Art. 67. Os resultados e a classificação geral do concurso serão divulgados pelos CM na Internet, em seus respectivos endereços eletrônicos, por intermédio de relações do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s, as quais terão como base a ordem decrescente das notas finais (NF/EI) e a indicação dos que forem abrangidos pelo número de vagas para matrícula.

Art. 68. Em caso de empate na classificação, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, por ordem de prioridade:

I - maior nota na prova de Língua Portuguesa; e

II - o(a) candidato(a) de maior idade, considerando o mês, o dia e o horário constantes da certidão nascimento. No que se refere ao horário, será considerado o horário oficial de Brasília.

Art. 69. Não será fornecido ao(à) candidato(a) qualquer documento comprobatório de aprovação no CA, valendo, para esse fim, a homologação publicada no DOU.

CAPÍTULO V

DA REVISÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA

Seção I

Da Apresentação do(a)s Candidato(a)s Convocado(a)s para a revisão médica e odontológica

Art. 70. O(A)s candidato(a)s aprovado(a)s e classificado(a)s no CA, em cada Estb Ens, deverão atender ao previsto no "Manual do Candidato", quanto aos locais, datas e horários para a revisão médica e odontológica, de acordo com o Calendário Anual do Concurso.

Art. 71. A revisão médica e odontológica será procedida, em locais designados pelos CM, pelo Médico Atendente da OM e, quando for o caso, por Médicos Peritos solicitados às respectivas RM.

Seção II

Da Legislação sobre a da revisão médica e odontológica

Art. 72. As causas determinantes de contraindicação por motivo de saúde e a execução da revisão médica e odontológica para matrícula nos CM estão reguladas pelas Normas para Inspeção de Saúde dO(A)s candidato(a)s à Matrícula nos Estabelecimentos de Ensino Subordinados ao DECEx e nas Organizações Militares que recebem orientação técnico-pedagógica, conforme as Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas do Exército (NTPMEx), em vigor.

Seção III

Dos Documentos e Exames de Responsabilidade do(a) Candidato(a)

Art. 73. Para a revisão médica e odontológica, o(a) candidato(a) convocado(a) deverá se apresentar portando a Caderneta de Vacinação em dia, para verificação, bem como os resultados e os laudos dos exames complementares abaixo citados, com data de realização de, no máximo, 2 (dois) meses antes do último dia previsto no Calendário Anual do Concurso para a execução dessa etapa. A realização desses exames será encargo do(a) próprio(a) candidato(a) e de seu responsável legal:

I - radiografia do tórax;

II - glicose;

III - hemograma completo, tipagem sanguínea e fator RH;

IV - sumário de urina (EAS) e parasitologia de fezes (EPF);

V - eletrocardiograma (ECG); e

VI - exame clínico e odontológico.

Parágrafo único. O(A)s candidato(a)s com deficiência deverão, obrigatoriamente, ser avaliados por equipe multidisciplinar, conforme o previsto nas Normas para o Ingresso de Candidato(a)s com deficiência nos CM integrantes do Projeto Educação Inclusiva no Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 98, de 13 de fevereiro de 2015.

Art. 74. O(A) candidato(a) com deficiência física, sensorial, intelectual e com transtornos globais de desenvolvimento deverá apresentar, além dos exames citados no art. 73, laudos complementares para avaliação da Equipe Multidisciplinar, conforme a sua situação individual.

Art. 75. Quando for o caso, o Médico Atendente da OM, o Médico Perito solicitado às respectivas RM e a Equipe Multidisciplinar poderão solicitar ao(à) candidato(a) outro exame complementar que julgar necessário, cuja realização será, também, de responsabilidade do(a) próprio(a) candidato(a) e de seu responsável legal.

Seção IV

Das Prescrições Gerais para a Revisão Médica e Odontológica e Recursos

Art. 76. O responsável legal por candidato(a) considerado(a) "contraindicado", pelo Médico Atendente e/ou Equipe Multidisciplinar, nessa etapa, poderá requerer nova avaliação da Equipe Multidisciplinar em grau de recurso, dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de divulgação do resultado da revisão médica e odontológica pelo respectivo CM. Para tanto, deverá obedecer os procedimentos previstos na esfera Administrativa.

Parágrafo único. O responsável legal deverá encaminhar o recurso ao Comandante do CM, em primeira instância, ao Diretor de Educação Preparatória e Assistencial, em segunda instância e, se necessário, ao Chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército, em instância Superior, sempre por intermédio do Colégio Militar.

Art. 77. Não haverá segunda chamada para a revisão médica e odontológica, nem para a revisão médica e odontológica em grau de recurso, quando for o caso.

Art. 78. O(A) candidato(a) será considerado(a) desistente e eliminado(a)(a) do CA se, mesmo por motivo de força maior:

I - faltar à revisão médica e odontológica ou a revisão médica e odontológica em grau de recurso (esta, quando for o caso);

II - não apresentar os laudos dos exames complementares e outros solicitados pelo Médico Atendente da OM, pela Equipe Multidisciplinar e, quando for o caso, pelo Médico Perito solicitado às respectivas RM, no todo ou em parte, por ocasião da revisão médica e odontológica; ou

III - não concluir a revisão médica e odontológica.

CAPÍTULO VI

DA ETAPA FINAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO E DA MATRÍCULA

Seção I

Da Comprovação dos Requisitos Biográficos do(a)s candidato(a)s

Art. 79. Para comprovação dos requisitos exigidos, o(a) candidato(a) selecionado(a) e seu responsável legal deverão comparecer ao CM, na data estabelecida pelo Calendário Anual do Concurso, munidos dos originais e das cópias reprográficas dos seguintes documentos, obrigatoriamente, sob pena de indeferimento da matrícula:

I - documento oficial de identidade, com foto;

II - documento oficial de identidade do responsável legal, com foto;

III - histórico escolar; e

IV- plano educacional individualizado (PEI), somente para candidato(a)s com deficiência.

§ 1º Se, à época da matrícula, o(a) candidato(a) não dispuser do histórico escolar, poderá substituí-lo, provisoriamente, por uma declaração autenticada específica do colégio de origem, de que o(a) candidato(a) concluiu com aproveitamento as séries anteriores àquela para a qual realizou o concurso. Nesse caso, a matrícula será feita sob condição, devendo o responsável legal pelo(a) candidato(a) apresentar o histórico escolar, impreterivelmente, até o último dia útil que anteceder o início do ano letivo, sob pena de não ser possível efetivar a referida matrícula.

§ 2º A não apresentação dos documentos exigidos para a matrícula, no período previsto no Calendário Anual do CA, impedirá que ela seja efetivada.

Seção II

Da Efetivação da Matrícula

Art. 80. A matrícula será atribuição do Comandante de cada CM.

Art. 81. O(A) candidato(a) submetido(a) ao CA será considerado habilitado à matrícula, conforme o prescrito no art. 51 do Regulamento dos Colégios Militares (R-69), se:

I - for aprovado(a) e classificado(a) no EI;

II - tiver sua classificação compreendida no número de vagas fixado no edital do concurso, para o CM e para o ano escolar a que tenha concorrido;

III - apresentar o histórico escolar e todos os documentos previstos nestas Instruções e no edital do CA, comprovando seu atendimento aos requisitos exigidos para a inscrição e a matrícula;

IV - for julgado(a) "indicado(a) a matrícula" na revisão médica e odontológica ou revisão médica e odontológica em grau de recurso, quando for o caso; e

V - apresentar o termo de compromisso, conforme modelo distribuído pelo CM, assinado pelo responsável legal pelo(a) candidato(a).

Art. 82. Caso haja desistência ou inabilitação de candidato(a)s relacionado(a)s para a matrícula, as vagas correspondentes a esses casos deverão ser preenchidas por candidato(a)s aprovado(a)s e não convocado(a)s inicialmente, de acordo com a ordem de classificação do EI do respectivo CM, até a data limite estabelecida no § 1º do art. 55 do R-69.

Seção III

Do(a)s Candidato(a)s Inabilitado(a)s à Matrícula

Art. 83. Será considerado inabilitado para a matrícula o(a) candidato(a) que não atender às orientações expressas pelas comissões responsáveis pela coordenação de qualquer etapa do Concurso de Admissão. Nesse caso, os fatos relacionados serão registrados em relatório consubstanciado, assinado por oficiais da CEI ou junta médica envolvida. Esse relatório deverá ser encaminhado diretamente ao comando do respectivo CM.

Art. 84. Quando for comprovado, em qualquer etapa do CA e matrícula, o não atendimento às condições prescritas nessas Instruções por parte do(a) candidato(a), este será considerado(a) inabilitado(a) para matrícula, devendo tal ato ser publicado no boletim interno (BI) do respectivo CM.

Art. 85. Nos casos do(a)s candidato(a)s com deficiência, estes serão considerados inabilitados à matrícula se não apresentarem atestados e/ou laudos médicos da sua deficiência no momento da matrícula - expedidos e assinados no ano do processamento da inscrição, com original ou cópia autenticada em cartório, ou se, inscrito na reserva de vagas, for considerada improcedente a sua condição. As vagas reservadas para candidato(a)s com deficiência que não forem preenchidas serão automaticamente direcionadas para os demais candidato(a)s da ampla concorrência. O não cumprimento de qualquer procedimento previsto nestas Instruções impedirá a efetivação da matrícula.

Art. 86. O(A)s candidato(a)s inabilitado(a)s no concurso poderão solicitar ao CM a devolução dos documentos que tiverem sido apresentados por ocasião do CA, até 3 (três) meses depois da publicação da relação do(a)s candidato(a)s habilitado à matrícula.

Seção IV

Da Desistência da Matrícula

Art. 87. Será considerado(a) desistente, perdendo o direito à matrícula, o(a) candidato(a) que:

I - tendo sido habilitado(a), não se apresentar no CM, sem justo motivo, na data da matrícula, prevista no Plano Geral de Ensino (PGE) do CM em tela;

II - declarar-se desistente, em documento por escrito, assinado pelo seu responsável legal, com firma reconhecida, em qualquer fase do concurso; ou

III - não apresentar a documentação exigida no ato da matrícula, bem como os laudos e exames médicos exigidos para a revisão médica e odontológica.

Art. 88. A relação do(a)s candidato(a)s desistentes da matrícula será publicada em BI do respectivo CM.

Seção V

Do Adiamento da Matrícula

Art. 89. Ao(À) candidato(a) habilitado(a) no CA poderá ser concedido(a) adiamento de matrícula, pelo comandante do CM, numa única vez e para o ano letivo subsequente, por um ou mais dos seguintes motivos:

I - necessidade de tratamento de saúde própria, desde que comprovada na revisão médicae odontológica ou revisão médica e odontológica em grau de recurso, quando for o caso; e

II - necessidade particular do(a) candidato(a), considerada procedente pelo comandante do CM.

Art. 90. O(A) candidato(a) habilitado(a) que obtiver adiamento de matrícula será matriculado(a), no mesmo ano escolar para o qual foi aprovado(a) no EI, independentemente do número de vagas, nas seguintes condições:

I - no início do ano letivo seguinte ao do adiamento; e

II - se satisfizer as mesmas condições estabelecidas para os casos de segunda matrícula, conforme o Regulamento dos Colégios Militares (R-69), isto é, se estiver apto na revisão médica e odontológica referente ao ano considerado e enquadrado nos limites de idade para o ano escolar pretendido.

Art. 91. O pedido de adiamento de matrícula deverá ser formulado por intermédio de requerimento circunstanciado ao comandante do CM, acompanhado de documentação comprobatória, se for o caso. O requerimento deverá dar entrada na secretaria do CM até a data da matrícula, constante do PGE do CM em tela.

Art. 92. A cada adiamento de matrícula concedido corresponderá à abertura de uma vaga a ser preenchida por candidato(a) aprovado(a), obedecendo à ordem de classificação no EI.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES ENVOLVIDAS NO CONCURSO DE ADMISSÃO

Seção I

Das Atribuições Peculiares do Sistema de Ensino do Exército

Art. 93. Atribuições do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx):

I - baixar e alterar, quando necessário, as IRCAM/CM, determinando as medidas para a sua execução;

II - fixar, anualmente, o Calendário Anual do concurso, o valor da taxa de inscrição, o número de vagas abertas por ano, em cada CM, destinadas ao CA, e a relação de assuntos das provas do EI; e

III - aprovar o edital de abertura do CA aos CM.

Art. 94 Atribuições da Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial (DEPA):

I - propor ao DECEx:

a) alterações das IRCAM/CM, quando julgadas necessárias; e

b) o Calendário Anual, o valor da taxa de inscrição, a quantidade de vagas por ano escolar em cada CM, destinadas ao concurso, e a relação de assuntos do EI.

II - elaborar o edital de abertura do CA, submetendo-o à aprovação do DECEx, e providenciar sua publicação em DOU;

III - elaborar o edital do resultado final dos aprovados e classificados no concurso, conforme o número de vagas de cada CM, por ano, e providenciar sua publicação em DOU;

IV - acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades dos CM relativas ao CA, fiscalizando a execução dessas Instruções, por intermédio de uma Comissão de Acompanhamento e Controle, nomeada para esse fim;

V - nomear as CEI de cada CM;

VI - aprovar o "Manual do Candidato", o qual deverá conter um extrato das IRCAM/CM, a relação de assuntos para o EI e outras informações; e

VII - encaminhar ao DECEx os relatórios finais referentes ao CA, elaborados pelos CM.

Art. 95. Atribuições dos Colégios Militares (CM):

I - propor à DEPA:

a) as alterações das IRCAM/CM, quando julgadas necessárias; e

b) a fixação anual do valor da taxa de inscrição de acordo com os custos, do Calendário Anual do CA, da relação de assuntos do EI e da quantidade de vagas para o 6º ano/EF e 1º ano/EM.

II - elaborar, com base no edital de abertura do CA publicado em DOU, o "Manual do Candidato", documento para divulgação ao público, que deverá conter um extrato destas IRCAM/CM, indicando a legislação que regula as causas de contraindicação para matrícula, o Calendário Anual do CA e a relação de assuntos e bibliografia para o EI. Também deverão ser inseridas outras informações aos(às) candidato(a)s e seus responsáveis legais, tanto de caráter geral, sobre o Sistema Colégio Militar do Brasil, como relativas às peculiaridades de cada Colégio, submetendo-o à aprovação da DEPA.

III - encaminhar impressos aos Comandos Militares de Área (C Mil A) para divulgação do CA, a fim de que sejam distribuídos às OM e às instituições civis ligadas ao Ensino Fundamental e Ensino Médio (estabelecimentos de ensino públicos e particulares, secretarias de educação estadual e municipal, entre outros) localizadas em suas áreas de responsabilidade;

IV - para fins de publicação no DOU, remeter à DEPA, no prazo estabelecido pelo Calendário Anual, o resultado final do CA, contendo a relação do(a)s candidato(a)s habilitado(a)s à matrícula;

V - efetivar o competente despacho nos requerimentos de inscrição, dando ciência aos(às) candidato(a)s ou a seus responsáveis dos respectivos deferimentos ou indeferimentos;

VI - expedir os CCI para todos o(a)s candidato(a)s que obtiverem deferimento da inscrição, confirmando-lhes o local, a data e a hora de realização das provas do CA/CM;

VII - elaborar e imprimir as provas do EI, bem como as instruções necessárias aos trabalhos para a sua aplicação, com especial atenção às medidas de preservação do sigilo;

VIII - elaborar os gabaritos das provas do EI, divulgando-os por intermédio da Internet ou no próprio CM, após 1 (uma) hora do término de cada uma delas;

IX - conforme o estabelecido nestas Instruções e nas Normas para Comissão de Exame Intelectual (NCEI), tomar as seguintes providências:

a) efetuar todas as medidas necessárias para a realização do EI, incluindo seus preparativos e ações após o término da prova;

b) designar os fiscais de sala ou setor;

c) assegurar-se de que toda a documentação concernente ao EI permaneça guardada sob as mais rigorosas condições de sigilo; e

d) aplicar as provas do EI nas datas previstas no Calendário Anual do CA.

X - corrigir as provas do EI;

XI - solucionar os pedidos de revisão de correção de provas;

XII - organizar e divulgar a relação do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s e classificado(a)s no EI, notificando-o(a)s a respeito e convocando-o(a)s para a revisão médica e odontológica;

XIII - solicitar às RM a nomeação de um Médico Perito da Guarnição, quando for o caso;

XIV - organizar e remeter à DEPA o relatório final do concurso;

XV - executar as providências relativas à matrícula;

XVI - arquivar toda a documentação relativa ao EI, conforme o disposto no art. 87 destas Instruções; e

XVII - manter contato com a Comissão de Acompanhamento e Controle dos Concursos de Admissão e Matrícula/CM, da DEPA, para dirimir dúvidas ou solucionar os casos omissos nessas IRCAM/CM.

Seção II

Das Atribuições de Outros Órgãos

Art. 96. Atribuições dos Comandos Militares de Área (C Mil A):

I - divulgar o CA, durante o período das inscrições, entre as OM localizadas em sua área de responsabilidade, bem como entre as instituições civis ligadas ao Ensino Fundamental e Ensino Médio (estabelecimentos de ensino públicos e particulares, secretarias de educação estaduais e municipais etc.); e

II - nomear, por solicitação dos CM localizados em sua área, as JISE, bem como as JISR, quando for o caso, necessárias ao CA.

Art. 97. Cabe ao Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx), mediante solicitação de cada CM, realizar a divulgação do concurso de admissão aos CM, por meio da imprensa, Internet e emissoras de rádio e televisão, no período previsto no Calendário Anual.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I

Da Validade e Demais Ações do Concurso de Admissão

Art. 98. O CA aos CM e suas demais etapas, regulados por estas Instruções, terão validade apenas para o ano ao qual se referir a inscrição, iniciando-se a partir da data de publicação do respectivo edital de abertura e encerrando-se na data de publicação do resultado final (homologação), conforme o Calendário Anual específico para cada CA, ressalvados os casos de adiamento de matrícula.

Art. 99. Toda a documentação relativa ao processo de inscrição e seleção permanecerá arquivada em cada CM, de acordo com a Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativo às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovada pela Resolução nº 14-CONARQ, de 24 OUT 01, alterada pela Resolução nº 35, de 11 DEZ 12, e a Tabela de Temporalidade referente à Subclasse 080-Pessoal Militar, aprovada pela Resolução nº 21, de 4 AGO 04.

Seção II

Das Prescrições Finais

Art. 100. O(A) candidato(a) que demandar atendimento diferenciado no(s) dia(s) da(s) prova(s) do EI deve encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) até 72 horas antes da data-hora da prova à Secretaria do Corpo de Alunos, e preencher formulário específico de solicitação de atendimento especial. O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) / responsável. Os deferimentos ou indeferimentos dos pedidos de atendimento especial serão divulgados pelo endereço eletrônico do colégio ou pela Secretaria do Corpo de Alunos. O(A)s candidato(a)s com necessidades educacionais especiais deverão seguir o previsto no § 1º do Art 7º.

Art. 101. Não será concedido atendimento diferenciado ao(a) candidato(a) que não cumprir o disposto no artigo anterior, salvo por motivo de força maior, a juízo do comandante e diretor de ensino do colégio. São situações passíveis de atendimento diferenciado:

I - necessidades físicas: apoio para perna; mesa para fazer prova em cadeira de rodas (uso temporário); gravidez de risco (mesa e cadeira separadas); limitações físicas temporárias (mesa e cadeira separadas);

II - casos de doenças infectocontagiosas (sala individual);

III - quando o braço e/ou a mão estão imobilizados, havendo dificuldades para escrever (auxílio para preenchimento da folha / cartão de respostas);

IV - necessidades visuais: baixa visão (prova ampliada para fonte 14 ou 16); ou

V - outras julgadas pertinentes pelo Comandante do CM.

Parágrafo único. O tempo adicional para realização da prova fica limitado a 20% (vinte por cento) do tempo destinado à sua realização, em qualquer caso ou patologia comprovada.

Art. 102. As ações gerais do CA e da matrícula serão desenvolvidas dentro dos prazos estabelecidos no respectivo Calendário Anual do CA, aprovado pelo DECEx.

Art. 103. Os casos omissos nas presentes Instruções serão solucionados, de acordo com o seu crescente grau de complexidade, pelo comandante do CM, pelo Diretor de Educação Preparatória e Assistencial ou pelo Chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército, nesta sequência.

Gen Ex MAURO CESAR LOURENA CID Chefe do DECEx

REFERÊNCIAS

BRASIL. Congresso. Senado. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 OUT 1988.

Presidência da República. Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 23 DEZ 1996.

Presidência da República. Lei no9.786, de 8 de fevereiro de 1999. Dispõe sobre o Ensino no Exército. Boletim do Exército nº 07. Brasília, 1999.

Presidência da República. Lei no11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a Redação dos art. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 1996, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 7 FEV 2006.

Presidência da República. Decreto no26.992, de 1º de agosto de 1949. Regulamenta a concessão dos benefícios aos filhos menores de ex-combatentes da II Guerra Mundial. Diário Oficial dos Estados Unidos do Brasil nº 32. Rio de Janeiro, 1949.

Presidência da República. Decreto no3.182, de 23 de setembro de 1999. Dispõe sobre o Regulamento da Lei do Ensino no Exército. Diário Oficial da República Federativa do Brasil nº 184. Brasília, 1999.

Presidência da República Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Diário Oficial da União nº 243 - Seção 1 - 21/12/1999.

Presidência da República Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial da União nº 232 - Seção 1 - 3/12/2004.

Presidência da República Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Diário Oficial da União nº 234 - Seção 1 - 3/12/2014.

Presidência da República Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União nº 127 - Seção 1 - 7/7/2015.

Presidência da República. Decreto no5.751, de 12 de abril de 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Exército, do Ministério da Defesa. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 13 ABR 2006.

Presidência da República. Decreto no6.710, de 23 de dezembro de 2008. Altera os Anexos I e II do Decreto nº 5.751, de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Exército, do Ministério da Defesa. Boletim do Exército nº 01. Brasília, 2009.

MINISTÉRIO DA DEFESA. EXÉRCITO BRASILEIRO. Comando do Exército. Portaria no549, de 6 de outubro de 2000. Aprova o Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército (R-126). Boletim do Exército nº 42. Brasília, 2000.

Comandante do Exército. Portaria no256, de 29 de maio de 2001. Aprova as Instruções Gerais para Avaliação de Documentos do Exército (IG 11-03). Boletim do Exército nº 22. Brasília, 2001.

Comandante do Exército. Portaria no483, de 20 de setembro de 2001. Aprova as Instruções Gerais de Segurança da Informação (IG 20-19). Boletim do Exército nº 39. Brasília, 2001.

Comandante do Exército. Portaria no615, de 6 de setembro de 2006. Aprova o Regulamento do DEP (R-152). Boletim do Exército nº 37. Brasília, 2006.

Comandante do Exército. Portaria no042, de 6 de fevereiro de 2008. Regulamento dos Colégios Militares (R-69). Boletim do Exército nº 32. Brasília, 2008.

Comandante do Exército. Portaria no076, de 19 de fevereiro de 2009. Altera o Regulamento dos Colégios Militares (R-69). Boletim do Exército nº 08. Brasília, 2009.

Comandante do Exército. Portaria no566, de 13 de agosto de 2009. Aprova as Instruções Gerais para as Perícias Médicas no Exército (IGPMEx - IG 30-11). Boletim do Exército nº 32. Brasília, 2009.

Comandante do Exército. Portaria nº 098, de 13 de fevereiro de 2015. Aprova as Normas para o Ingresso de Candidato(a)s com Necessidades Especiais nos Colégios Militares (CM) Integrantes do Projeto Educação Inclusiva no Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB) e dá outras providências (EB10-N-05.014). Brasília, 2015.

Comandante do Exército. Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017. Delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências. Boletim do Exército nº 50. Brasília, 2017.

Estado-Maior do Exército. Portaria nº 246-EME, de 16 de outubro de 2014. Aprova a Diretriz de Implantação do Projeto Educação Inclusiva no Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB) - 2014 e dá outras providências.

Departamento-Geral do Pessoal. Portaria no215, de 1ode setembro de 2009. Aprova as Instruções Reguladoras das Perícias Médicas no Exército (IRPMEx - IR 30-33). Boletim do Exército nº 36. Brasília, 2009.

Departamento-Geral do Pessoal. Portaria no247, de 7 de outubro de 2009. Aprova as Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército (NTPMEx). Boletim do Exército nº 40. Brasília, 2009.

Departamento-Geral do Pessoal. Portaria no181, de 5 de dezembro de 2011. Altera Dispositivo das Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército. Boletim do Exército nº 49. Brasília, 2011.

Departamento-Geral do Pessoal. Portaria nº 306, de 13 de dezembro de 2017. Aprova as Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército (EB30-N-20.008), e dá outras providências. Boletim do Exército nº 51. Brasília, 2017.

Departamento de Educação e Cultura do Exército. Portaria no014, de 9 de março de 2010. Aprova as Normas para Inspeção de Saúde do(a)s Candidato(a)s à Matrícula nos Estabelecimentos de Ensino Subordinados ao DECEx e nas Organizações Militares que Recebem Orientação Técnico-Pedagógica. Boletim do Exército nº 10. Brasília, 2010.

Departamento de Educação e Cultura do Exército. Portaria no025, de 26 de abril de 2010. Altera as Normas para Inspeção de Saúde do(a)s Candidato(a)s à Matrícula nos Estabelecimentos de Ensino Subordinados ao DECEx e nas Organizações Militares que Recebem Orientação Técnico-Pedagógica. Boletim do Exército nº 17. Brasília, 2010.

Departamento de Educação e Cultura do Exército. Portaria no045, de 28 de maio de 2010. Aprova as Normas para as Comissões de Exame Intelectual. Boletim do Exército nº 22. Brasília, 2010.

Departamento de Educação e Cultura do Exército. Portaria no080, de 21 de junho de 2011. Aprova as Normas para a Remessa de Dados sobre o Ensino (NRDE). Boletim do Exército nº 26. Brasília, 2011.

Departamento de Educação e Cultura do Exército. Portaria no095, de 10 de agosto de 2011. Altera as Prescrições Diversas das Normas para Comissões de Exame Intelectual (NCEI). Boletim do Exército nº 33. Brasília, 2011.

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Publicado em: 13/06/2018 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército/Departamento de Educação e Cultura do Exército

PORTARIA Nº 116 -DECEx, DE 29 DE MAIO DE 2018

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999 (Regulamento da Lei do Ensino no Exército), a alínea d) do inciso IX do Art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 1700, de 8 de dezembro de 2017, que delega competência para prática de atos administrativos, e o Art. 44 das Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército - EB10-IG-01.002, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 770, de 7 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Aprovar as Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão e da Matrícula nos Colégios Militares referentes ao concurso de admissão para matrícula em 2019 (IRCAM/CM - EB60-IR-24.001), 7ª Edição, 2018, que com esta baixa.

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 149-DECEx, de 10 de julho de 2017.

Gen Ex MAURO CESAR LOURENA CID

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção I

Da Finalidade

Art. 1º Estas Instruções Reguladoras têm por finalidade estabelecer as condições de execução do Concurso de Admissão (CA) destinado à matrícula nos Colégios Militares (CM), bem como servir de base para a elaboração dos editais correspondentes.

§ 1º Os CM integram o Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB), sediados nas seguintes localidades: Rio de Janeiro (CMRJ), Porto Alegre (CMPA), Fortaleza (CMF), Manaus (CMM), Brasília (CMB), Belo Horizonte (CMBH), Salvador (CMS), Recife (CMR), Curitiba (CMC), Juiz de Fora (CMJF), Campo Grande (CMCG), Santa Maria (CMSM) e Belém (CMBel).

§ 2º O CA abrange o Exame Intelectual (EI), a revisão médica e odontológica (RMO) e a comprovação dos requisitos biográficos (CRB) do(a)s candidato(a)s, sendo todas as etapas eliminatórias.

Seção II

Da Aplicação

Art. 2º Os procedimentos do CA, regulados nestas Instruções, aplicam-se:

I - ao(à)s candidato(a)s inscrito(a)s, dependentes tanto de civis como de militares, de acordo com o previsto no Regulamento dos Colégios Militares (R-69);

II - aos militares e servidores civis envolvidos no planejamento e condução das diferentes etapas do CA, inclusive os responsáveis pela revisão médica e odontológica, às comissões de exame intelectual (elaboração e aplicação de provas); e

III - aos órgãos, grandes comandos, organizações militares (OM) e estabelecimentos de ensino (Estb Ens) envolvidos na divulgação e realização do CA.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE ADMISSÃO

Seção I

Das Condições Exigidas

Art. 3º O(A) candidato(a) à inscrição no concurso público de admissão aos CM satisfará às seguintes condições, a serem comprovadas até a data da matrícula à qual se referir o respectivo CA:

I - ser brasileiro;

II - ter concluído ou estar cursando:

a) o 5º ano do Ensino Fundamental (5º ano/EF), para o(a)s candidato(a)s ao ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental (6º ano/EF); ou

b) o 9º ano do Ensino Fundamental (9º ano/EF), para o(a)s candidato(a)s ao ingresso no 1º ano do Ensino Médio (1º ano/EM).

III - estar enquadrado nos seguintes limites de idade:

a) para 6º ano/EF:

- ter menos de 13 (treze) anos em 1º de janeiro do ano da matrícula ou completar 10 (dez) anos até 31 de dezembro do ano da matrícula.

b) para o 1º ano/EM:

- ter menos de 18 (dezoito) anos em 1º de janeiro do ano da matrícula ou completar 14 (quatorze) anos até 31 de dezembro do ano da matrícula.

IV - não ter sido excluído disciplinarmente de qualquer CM; e

V - ser portador de documento oficial de identificação com foto atualizada.

Seção II

Do Processamento da Inscrição

Art. 4º O(A) candidato(a) que tiver sido inscrito com base em alguma informação errada e que contrarie um ou mais dos requisitos exigidos para matrícula, por omissão ou adulteração dos dados pessoais constantes dos documentos apresentados, será considerado inabilitado à matrícula.

Art. 5º O requerimento de inscrição deverá ser preenchido e assinado pelo responsável legal pelo(a) candidato(a) e dirigido ao Comandante do CM de sua opção, dentro do prazo estabelecido no Calendário Anual do CA. Ao solicitar a inscrição, o responsável legal pela inscrição do(a) candidato(a) atestará sua submissão às exigências do concurso objeto destas Instruções, não lhe assistindo direito a ressarcimento decorrente de insucesso no CA ou de não aproveitamento por falta de vagas.

Art. 6º A inscrição do(a) candidato(a) só poderá ser efetuada no CM para o qual o(a) candidato(a) for prestar o concurso. A inscrição será realizada:

I - pela Internet;

II - de forma presencial, junto à Comissão de Inscrição do CA ao CM, obrigatoriamente para o(a)s candidato(a)s com deficiência, face às comprovações médicas que se fazem necessárias.

§ 1º As formas de inscrições apresentadas estarão reguladas pelo Manual do Candidato do CM, desde que não contrarie o previsto nestas Instruções.

§ 2º No caso de inscrição presencial, a entrega do requerimento à Comissão de Inscrição, para fins de homologação e deferimento deverá ocorrer, obrigatoriamente, até o último dia de inscrição, observando-se o contido no Art. 12 destas Instruções.

§ 3º No último dia, as inscrições deverão ser encerradas, impreterivelmente, às 15h, segundo o fuso horário onde estiver sediado o CM. Após este horário, estas não mais serão aceitas.

§ 4º Após homologar a inscrição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do ato de inscrição, a Comissão de Inscrição deverá publicar na página do CM os requerimentos deferidos pelo comandante do estabelecimento de ensino.

§ 5º A relação final com as inscrições deferidas deverá ser publicada na página do CM, no sexto dia útil após a data limite para inscrições.

§ 6º O(A)s candidato(a)s deverão imprimir o "Manual do Candidato" e seu "Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI)", disponibilizado na página eletrônica do Colégio Militar ao qual estão se candidatando.

§ 7º O CM não se responsabilizará por solicitação de inscrição na Internet não recebida, seja por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

§ 8º O(A)s candidato(a)s deverão verificar na página eletrônica do Colégio Militar, a partir do 5º dia útil subsequente ao pagamento da taxa de inscrição, se esta foi confirmada.

Art. 7º Em conformidade com a Portaria do Comandante do Exército nº 1.507, de 15 DEZ 14, que trata da implantação do Projeto Educação Inclusiva no SCMB, as vagas destinadas a Candidato(a)s com deficiências serão reservadas, em 2019, apenas para o Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ), para o Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA), para o Colégio Militar de Belo Horizonte (CMBH),para o Colégio Militar de Curitiba (CMC) e para o Colégio Militar de Brasília (CMB).

§ 1º O(A)s candidato(a)s que desejarem concorrer a essas vagas deverão expressar-se no momento da inscrição (presencial), sendo necessária a apresentação de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que comprove a deficiência declarada pelo(a) candidato(a). Os atestados e/ou laudos devem ter sido expedidos e assinados no ano do processamento da inscrição.

§ 2º Caso o(a) candidato(a) necessite de condições específicas para a realização da prova, seu responsável deverá apresentar atestado médico com parecer descritivo das necessidades e com indicação do tipo de atendimento a ser oferecido ao(à) candidato(a), no momento da inscrição. A não solicitação das condições específicas implicará a realização da prova nas mesmas condições dos demais Candidato(a)s.

§ 3º Candidato(a)s com transtornos funcionais específicos como, por exemplo, dislexia, dislalia, discalculia, disortografia, TDA, TDAH, TOD e demais transtornos ou dificuldades de aprendizagem que não se enquadrem na Portaria Nº 948/2007, de 7 de janeiro de 2008, do Ministério da Educação - Política Nacional de Inclusão, e que necessitem de condição específica para realização da prova, deverão apresentar laudo ou parecer técnico descritivo do fato e constante dos requisitos para adaptabilidade do local da prova.

§ 4º A inscrição no processo seletivo, para todo e qualquer efeito, implicará, por parte do responsável, a aceitação irrestrita das condições, normas e exigências constantes no presente Edital e estabelecidas pelo DECEx, não cabendo a alegação do desconhecimento, tanto do Edital quanto de todos os atos expedidos e divulgados sobre o processo seletivo.

Art. 8º Caberá ao CM estabelecer, no "Manual do Candidato", os procedimentos a serem adotados e os documentos a serem entregues pelo responsável legal para a efetivação da inscrição, de acordo com o processo de inscrição de cada CM.

Art. 9º Por ocasião de cada etapa, o(a) candidato(a) deverá estar de posse do seu CCI, apresentando-o quando lhe for solicitado.

Art.10. A documentação necessária e a taxa de inscrição somente terão validade para o CA do ano ao qual se referir a inscrição. O referido concurso habilitará os aprovados à matrícula no ano seguinte ao do CA, conforme Portaria do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), a ser publicada anualmente, e o respectivo edital.

Art. 11. Competirá ao comandante do CM o deferimento ou indeferimento das inscrições requeridas.

Art. 12. Constituem causas de indeferimento da inscrição:

I - contrariar quaisquer dos requisitos exigidos ao(à) candidato(a), previstos no art. 3º, destas Instruções;

II - deixar de apresentar quaisquer dos documentos necessários à inscrição, ou apresentá-los com irregularidades, tais como rasuras, emendas, nomes ilegíveis, falta de assinatura ou dados incompletos; ou

III - não ter efetivado o pagamento da taxa de inscrição, por qualquer motivo, até a data prevista no Manual do Candidato.

Seção III

Da Taxa de Inscrição

Art. 13. A taxa de inscrição destina-se a cobrir as despesas com a realização do CA e o DECEx fixará o seu valor na portaria que regula o Calendário Anual do CA.

Art. 14. A taxa de inscrição deverá ser paga de acordo com instruções específicas do CM.

Art. 15. Não haverá restituição da taxa de inscrição, em qualquer hipótese.

Art. 16. Estará dispensado da taxa de inscrição o(a) candidato(a) cujo responsável legal comprove a sua condição de carência socioeconômica, mediante a apresentação de documento que ateste sua inscrição em programa social do governo, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou outro considerado pertinente pelo comandante do CM.

§ 1º Os pedidos de isenção da taxa de inscrição serão realizados nas datas previstas no Calendário Anual do CA, consoante instruções contidas no "Manual do Candidato" do CM.

§ 2º O pedido de isenção de taxa de inscrição deverá ser protocolado de forma presencial junto ao CM.

§ 3º Caso o pedido de isenção de taxa de inscrição seja indeferido, o candidato poderá solicitar a revisão, junto ao CM, que enviará os documentos do candidato à Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial, onde será procedida a revisão.

§ 4º O candidato terá 2 (dois) dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado de seu pedido, para solicitar a revisão de sua documentação.

§ 5º Caso o pedido de isenção seja indeferido pela Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial, o candidato deverá solicitar sua inscrição conforme as prescrições contidas nestas instruções e até a data constante no Calendário Anual do CA.

§ 6º A entrega da documentação não garante ao candidato a isenção de taxa. O não cumprimento de uma das etapas estabelecidas ou a falta de alguma informação e/ou documentação, resultará na eliminação automática do processo de isenção.

CAPÍTULO III

DAS ETAPAS E DOS ASPECTOS GERAIS DO CONCURSO DE ADMISSÃO

Seção I

Das Etapas do Concurso de Admissão

Art. 17. O CA para a matrícula no 6º ano/EF e no 1º ano/EM dos CM visa à avaliação e à classificação do(a)s candidato(a)s. Será realizado no âmbito regional de cada CM, selecionando o(a)s candidato(a)s que demonstrarem condições compatíveis com as exigências decorrentes das atividades previstas nos documentos curriculares dos CM.

Art. 18. O CA será realizado anualmente nas mesmas datas estabelecidas para todos os CM, de acordo com o número de vagas e calendário fixados anualmente pelo DECEx, e será composto das seguintes etapas:

I - exame intelectual (EI), de caráter eliminatório e classificatório, para todos o(a)s candidato(a)s inscrito(a)s;

II - revisão médica e odontológica, de caráter eliminatório; e

III - comprovação dos requisitos biográficos do(a)s candidato(a)s, de caráter eliminatório.

Seção II

Dos Aspectos Gerais do Concurso de Admissão

Art. 19. Caberá a cada CM a preparação e a execução do EI, com provas distintas dos demais colégios, a revisão médica e odontológica aos seus Candidato(a)s, a elaboração da listagem final dos aprovados no concurso e a convocação do(a)s candidato(a)s para as diferentes etapas do CA.

Art. 20. A classificação geral do Exame Intelectual (EI), para o respectivo CM, será estabelecida em uma relação, com base na ordem decrescente das notas finais do EI (NF/EI) obtidas pelo(a)s candidato(a)s. A chamada do(a)s candidato(a)s classificado(a)s e o preenchimento das vagas terão como referência a classificação no EI, a qual permitirá a convocação do(a)s candidato(a)s para as demais etapas do CA.

Art. 21. Caberá à Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial (DEPA) a supervisão e a coordenação geral do CA, para matrícula nos CM.

Art. 22. As informações sobre a regulamentação do concurso constarão de edital, a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), pelo Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx).

CAPÍTULO IV

DO EXAME INTELECTUAL

Seção I

Da Constituição do Exame Intelectual

Art. 23. O EI constará de provas escritas, a serem realizadas nas datas previstas no Calendário Anual do CA, nos locais e horários previstos no "Manual do Candidato" de cada CM, e aplicadas a todos o(a)s candidato(a)s inscrito(a)s. Versará sobre as disciplinas e assuntos relacionados no edital de abertura do concurso. As provas componentes do EI serão as seguintes:

I - Matemática - composta de questões objetivas (itens de múltipla escolha), com duração máxima de 3 (três) horas; e

II - Língua Portuguesa - composta de questões objetivas (itens de múltipla escolha) e de uma Produção Textual (Redação), com duração máxima de 3 (três) horas; será realizada somente pelo(a)s candidato(a)s aprovado(a)s na prova de Matemática.

Parágrafo único. A Redação representará 30% (trinta por cento) do grau da prova de Língua Portuguesa.

Art. 24. O(A) candidato(a) deverá transcrever suas respostas às questões objetivas das provas nos cartões ou folhas de respostas, que serão os únicos documentos válidos para a correção.

§ 1º Para o preenchimento dos cartões ou folhas de respostas, o(a) candidato(a) somente deverá utilizar caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

§ 2º O preenchimento dos cartões ou folhas de respostas será procedido com as instruções contidas nesses mesmos documentos e orientações específicas a serem dadas pela Comissão de Aplicação e Fiscalização (CAF) das provas.

Art. 25. Os prejuízos advindos de marcações incorretas ou sinais de identificação nos cartões e/ou folhas de respostas serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a). Serão consideradas marcações incorretas e sinais de identificação as que forem feitas com qualquer outra caneta que não seja esferográfica de tinta azul ou preta, ou que estiverem em desacordo com estas instruções e com os modelos dos cartões de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada, marcação emendada, campo de marcação não preenchido integralmente, marcas externas às quadrículas, indícios de marcações apagadas e uso de lápis e corretivos. As marcações incorretas, sinais de identificação ou a utilização de qualquer outro tipo de caneta poderão acarretar erro de leitura por parte do equipamento usado na correção, cabendo ao(à) candidato(a) a responsabilidade pela consequente pontuação 0,0 (zero vírgula zero) atribuída à respectiva questão ou item da prova. O rascunho não será objeto de qualquer correção ou avaliação.

Art. 26. Na realização da Produção Textual (Redação), não será aceita a utilização de lápis, sendo considerada para correção somente o redigido nas Folhas de Redação, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

Art. 27. Durante a realização da prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre O(A)s candidato(a)s, ou comunicação destes com outras pessoas não autorizadas.

Art. 28. Em caso de algum(a) candidato(a) identificar o cartão de respostas ou folha de Redação fora dos locais para isto destinados, a respectiva prova será anulada e ele(a) será eliminado(a) do concurso.

Seção II

Dos Procedimentos nos Locais do Exame Intelectual, da sua Organização, Datas e Horários das Provas

Art. 29. Aconselha-se ao(à) candidato(a) comparecer ao local indicado no CCI, pelo menos uma hora e trinta minutos antes do início da prova, munido do seu CCI, de seu documento oficial de identidade com foto recente e do material permitido para resolução das questões e marcação das respostas.

Art. 30. São de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) e de seu responsável o comparecimento ao local de realização do EI, nas datas e horários determinados no "Manual do Candidato".

Art. 31. Os portões de acesso aos locais do Exame Intelectual serão fechados 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início de cada prova, conforme previsto no "Manual do Candidato" de cada CM. A partir desse momento, não mais será permitida a entrada de Candidato(a)s para realizarem a prova.

Art. 32. Somente o(a)s candidato(a)s inscrito(a)s no concurso terão acesso aos locais de prova para os quais estejam designados. Os seus responsáveis e acompanhantes poderão permanecer nas imediações, em locais previamente determinados pelo CM, aguardando o término da prova.

Art. 33. Não haverá segunda chamada para a realização de qualquer uma das provas. O não comparecimento para a sua realização, por qualquer motivo, implicará na eliminação automática do(a) candidato(a).

Seção III

Da Identificação do(a) Candidato(a)

Art. 34. O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para realizar a prova, apresentando seu CCI e documento de identidade oficial com foto recente.

§ 1º Será exigida a apresentação do documento de identificação original, com nome, filiação e foto e dentro do prazo de validade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas. Também não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (crachás, identidade escolar, carteira de agremiações ou clubes sociais, boletins de ocorrência, etc.).

§ 2º Não haverá nenhum outro processo de identificação de candidato(a)s, portanto, em hipótese alguma será permitida a entrada nos locais de prova do(a) candidato(a) que não apresentar um dos documentos previstos ou que apresentá-lo em condições que não permitam sua identificação com clareza.

Art. 35. O documento de identificação original deverá estar em perfeitas condições, a fim de permitir, com clareza, a identificação do(a)candidato(a), sendo rejeitado quando:

I - a fotografia do documento não permitir a identificação inequívoca do seu portador,por ser de má qualidade, por ser muito antiga, por estar danificada e/ou deteriorada ou manchada;

II - a assinatura que consta do documento diferir da utilizada pelo(a) candidato(a) em qualquer etapa do CA; e/ou

III - os dados do documento estiverem adulterados, rasurados ou danificados.

Art. 36. Não serão aceitas cópias dos documentos de identificação, ainda que autenticadas, e protocolos de quaisquer outros documentos.

Art. 37. A CAF realizará a identificação do(a) candidato(a) mediante a conferência do documento de identificação e dos seus dados na listagem dos inscritos no concurso.

Seção IV

Do Material Permitido nos Locais de Provas e das Restrições de Comunicação

Art. 38. Para a realização das provas, o(a) candidato(a) somente poderá conduzir e utilizar o seguinte material: canetas esferográficas de tinta azul ou preta, lápis (apenas para rascunho), borracha e prancheta sem qualquer tipo de inscrição e sem equipamento eletrônico. O material não poderá conter qualquer tipo de inscrição, exceto as de caracterização (marca, fabricante, modelo). O(A) candidato(a) poderá conduzir, até o local de prova, após verificadas pelos membros da CAF, alimento e bebidas não alcoólicas para serem consumidas durante a realização das provas.

Art. 39. Não será permitido(a) ao(à) candidato(a) adentrar aos locais de provas portando gorro, chapéu, boné ou similar, viseira, lenço de cabelo, cachecol, bolsas, mochilas, livros, impressos, anotações, cadernos, folhas avulsas de qualquer tipo e/ou anotações, bem como qualquer outro item diferente do listado como autorizado. Os cabelos e as orelhas do(a) candidato(a) deverão estar sempre visíveis. Também não lhe será permitido portar aparelhos eletroeletrônicos, tais como máquinas calculadoras ou similares, telefones celulares, walkman, aparelhos radiotransmissores, palmtops, pagers, receptores de mensagens, gravadores, mp3, mp4, tablets, smartphones e smartwatch ou qualquer tipo de material que não os autorizados nestas Instruções.

Art. 40. A CAF poderá vetar o uso de relógios ou outros instrumentos sobre os quais sejam levantadas dúvidas quanto à possibilidade de recebimento de mensagens de qualquer natureza pelo(a) candidato(a).

Art. 41. Os CM não se responsabilizarão pela guarda de quaisquer objetos do(a)s candidato(a)s.

Art. 42. Não serão permitidos, durante a realização da prova:

I - o empréstimo de material de qualquer pessoa para o(a) candidato(a), ou entre Candidato(a)s; e

II - a comunicação entre Candidato(a)s.

Art. 43. Os integrantes das CAF e seus auxiliares não poderão portar nem utilizar aparelhos de telefonia celular durante o tempo destinado à realização do EI.

Seção V

Da Aplicação das Provas

Art. 44. Em cada local de exame, a aplicação das provas será conduzida por uma CAF, nomeada pelo comandante do respectivo CM e constituída de acordo com as Normas para as Comissões de Exame Intelectual (NCEI), aprovadas pela Portaria nº 045-DECEx, de 2010, alteradas pela Portaria nº 095-DECEx, de 2011.

Art. 45. A CAF procederá conforme instruções particulares elaboradas e expedidas pelo CM, desde que não contrariem estas Instruções, sendo-lhe vedada o empréstimo ou a cessão de qualquer material ao(à) candidato(a).

Art. 46. O(A) candidato(a) somente poderá sair do local de prova do EI após transcorridos 45 (quarenta e cinco) minutos do início da realização da mesma.

§ 1º Ao sair, deixará todo material pertinente às provas com o aplicador e poderá apanhá-los após o término do EI.

§ 2º A partir do término do tempo total de aplicação da prova do EI, o(a) candidato(a) poderá ficar de posse dos seus exemplares da prova, exceto as Folhas de Respostas e de Redação.

Seção VI

Da Reprovação no EI e Eliminação do Concurso

Art. 47. Será considerado reprovado(a) no EI e eliminado(a)(a) do CA o(a) candidato(a) que for enquadrado(a) em uma ou mais das seguintes situações:

I - não obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos no total das questões relativas a cada uma das provas, correspondendo à nota 5,00 (cinco, com aproximação de centésimos);

II - utilizar-se ou tentar utilizar-se de meios ilícitos para a resolução das provas ("cola", material de uso não permitido, comunicação com outras pessoas etc.);

III - fazer rasuras ou marcações nos cartões e/ou folhas de respostas, seja com o intuito de identificá-los para outrem, seja por erro de preenchimento; ou, ainda, assinar fora dos locais para isto destinados nesses documentos;

IV - contrariar determinações da CAF ou cometer qualquer ato de desrespeitodurante a realização das provas;

V - faltar a qualquer uma das provas ou chegar ao local de prova após o horário previsto para o fechamento dos portões, ainda que por motivo de força maior;

VI - recusar-se a entregar o material da prova cuja restituição seja obrigatória ao término do tempo destinado para a sua realização (cartão e/ou folhas de respostas e outros documentos determinados pela CAF);

VII - não assinar o cartão e/ou folhas de respostas, no local reservado para isto;

VIII - afastar-se do local de prova, durante ou após o período de realização da mesma, portando o cartão e/ou folhas de respostas e as folhas de rascunho distribuídas pela CAF;

IX - preencher incorretamente, no cartão e/ou folha de respostas, ou na folha de Redação definitiva, o seu número de inscrição, nome e assinatura, nos campos para isso destinados, ou descumprir quaisquer outras instruções para a sua resolução, contidas na prova; ou

X - não utilizar caneta esferográfica de tinta azul ou preta no preenchimento do cartão ou folha de respostas, ou no preenchimento da Redação definitiva.

Seção VII

Dos Gabaritos e dos Pedidos de Revisão

Art. 48. Os gabaritos oficiais serão divulgados pelos CM logo após o término da prova, por intermédio:

I - da Internet (no endereço eletrônico da cada CM); e

II - de documento impresso, afixado em quadro de avisos nas sedes dos respectivos Estb Ens.

Art. 49. Assegura-se ao(à) candidato(a), ou ao seu responsável legal, o direito de pedir revisão:

I - das respostas do gabarito, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir de sua divulgação; e

II - da correção de sua prova, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir da divulgação do respectivo resultado.

§ 1º Para fins de comprovação do prazo, será considerada a data constante do protocolo de entrada do pedido de revisão na Secretaria do CM.

§ 2º Os pedidos deverão ser dirigidos diretamente ao comandante do CM, por meio da Secretaria do Corpo de Alunos e de acordo com o modelo estabelecido pelo Colégio e divulgado no "Manual do Candidato", com a especificação dos itens das questões a rever, fundamentando-se a solicitação na bibliografia sugerida pelo respectivo CM. Não serão aceitos pedidos de revisão que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:

a) Redação sem fundamentação ou de forma genérica, tal como "solicito rever a correção da prova, questão ou item";

b) divergência do modelo previsto; ou

c) envio por fax, por correio eletrônico (e-mail) e por quaisquer outros meios.

Art. 50. Se resultarem anulação de questões do exame dos recursos, os pontos correspondentes a essas questões serão atribuídos a todo(a)s o(a)s candidato(a)s, de forma a preservar o valor total da prova.

Art. 51. As soluções aos pedidos de revisão do gabarito da prova objetiva, apresentadas pela Comissão de Exame Intelectual (CEI) de cada CM serão definitivas.

Seção VIII

Da correção da produção textual (Redação)

Art. 52. A correção da Redação será realizada por uma banca de professores, selecionada e designada pelo CM, sem identificação nominal do(a)s candidato(a)s.

§ 1º Todas as Produções Textuais (Redações) serão revisadas pela Banca Examinadora antes da divulgação do grau.

Art. 53. Será atribuído o grau 0,0 (zero vírgula zero) à Redação que apresentar texto com uma ou mais das seguintes características:

I - fuga total ao tema proposto;

II - modalidade textual diferente da pedida;

III - ilegível;

IV - linguagem e/ou texto incompreensível;

V - em forma de poema ou outra que não seja em prosa;

VI - que esteja identificada ou com marcas de identificação pelo(a) candidato(a);

VII - com menos de 17 (dezessete) ou mais de 38 (trinta e oito) linhas; ou

VIII- não utilização de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

Art. 54. Os critérios a serem utilizados na correção da Redação, os valores de cada item que compõe a tabela de correção bem como a grade de penalizações por erros cometidos pelo(a) candidato(a) constarão do manual do candidato do CA.

Art. 55. Por motivo de sigilo e segurança será atribuído um número código e destacado o cabeçalho de identificação do(a) candidato(a), assim, a banca de correção não tomará conhecimento, em nenhum momento, do autor da Redação.

Art. 56. O(A) candidato(a) poderá apresentar o recurso apropriado, individualmente, conforme o modelo e orientações disponíveis no "Manual do Candidato", dentro do prazo previsto no Calendário Anual do CA, diretamente ao Comandante do Colégio Militar, por meio da Secretaria do Corpo de Alunos.

Art. 57. O resultado da correção de cada prova será expresso por um valor numérico, variável de 0 (zero) a 100 (cem), calculado com aproximação de milésimos.

Seção IX

Da Vista e dos Pedidos de Revisão da Produção Textual (Redação)

Art. 58. Poderá ser solicitada pelo(a) candidato(a), a vista à Redação e a recontagem de escores obtidos na produção textual.

§ 1º A divulgação preliminar das Notas de Língua Portuguesa (NLP) ocorrerá nas datas e horários determinados no "Manual do Candidato", pelos CM na Internet, em seus respectivos endereços eletrônicos, por intermédio de relações do(a)s candidato(a)s classificados no EI de Matemática.

§ 2º Poderá ser concedida vista da Produção Textual (Redação) ao responsável legal pelo candidato(a), desde que tenha comparecido, presencialmente, junto à Comissão de Exame Intelectual (CEI) de cada CM, nas datas e horários determinados no "Manual do Candidato", solicitada por meio de requerimento em formulário próprio.

§ 3º Será cobrada uma taxa de expediente de R$ 15,00 (quinze reais) para cada pedido de vista da Produção Textual (Redação), por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser paga junto ao Banco do Brasil, em espécie ou transferência Bancária, conforme datas, horários e procedimentos determinados no "Manual do Candidato".

§ 4º Em nenhuma hipótese haverá a devolução da quantia paga pelos pedidos de vista da Produção Textual (Redação).

§ 5º O cronograma de vista da Produção Textual (Redação), bem como o local de sua realização, será determinado no "Manual do Candidato".

Art. 59. A vista da Produção Textual (Redação), quando requerida, será realizada pelo responsável legal do candidato, que deverá comparecer ao local designado no "Manual do Candidato", 15 (quinze) minutos antes do horário marcado, munido da seguinte documentação:

a) documento original de identidade do responsável legal com foto; e

b) Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) do(a) candidato(a).

§ 1º O responsável legal terá acesso a uma cópia da Produção Textual (Redação), realizada pelo(a) candidato(a) e terá até 15 (quinze) minutos para realizar a vista.

§ 2º Ao final da vista, a cópia deverá ser devolvida à Instituição, para ser juntada ao requerimento inicial.

§ 3º Não será permitido fotografar ou filmar a cópia da prova.

§ 4º Em nenhuma hipótese, será fornecida cópia da prova do candidato.

§ 5º O responsável legal deverá comparecer à Comissão de Exame Intelectual (CEI) de cada CM para realizar à vista da Redação convenientemente trajado.

Art. 60. A Banca Examinadora é soberana em suas decisões e o grau eventualmente atribuído pela Banca Examinadora é o grau definitivo do candidato, não sendo aceito qualquer outro tipo de recurso posterior.

§ 1º Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos de vista e revisão de Produção Textual (Redação), recursos de recursos.

§ 2º Quando da vista e revisão de produção textual (Redação), resultar reprovação e desclassificação de Candidato(a)s relacionado(a)s como aprovado(a)s e classificados na divulgação preliminar, anterior às vistas e pedidos de revisão da produção textual, este(a)s terão sua Produção Textual (Redação) revisada nos mesmos moldes da revisão da Produção Textual causadora da alteração na classificação final, independentemente de terem recorrido.

§ 3º Não são admitidos recursos ou solicitações de vista e revisão da nota da Produção Textual (Redação) fora da data e horário determinados no "Manual do Candidato".

§ 4º O responsável legal pelo(a) candidato(a) deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

§ 5º Serão rejeitados, também, preliminarmente, os recursos enviados fora do prazo, ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome e número de inscrição, e aqueles enviados pelo correio, fac-símile, o qualquer outro meio que não seja o previsto neste edital e no "Manual do Candidato".

Art. 61. Não será facultado ao(à) candidato(a) interpor recurso quanto à solução de pedido de revisão expedida pelo Comandante do CM, seja sobre questões objetivas, seja quanto à recontagem de escores obtidos na Produção Textual (Redação).

Seção X

Da Correção e do Resultado Final

Art. 62. A correção da parte objetiva e da parte discursiva (Redação) do EI realizar-se-á sem identificação nominal do(a)s candidato(a)s.

Art. 63. Na correção dos cartões e/ou folhas de respostas, as questões serão consideradas erradas e, portanto, não computadas como acertos quando:

I - a resposta assinalada pelo(a) candidato(a) for diferente daquela listada como correta no gabarito;

II - o(a) candidato(a) assinalar mais de uma opção de resposta para cada questão ou item;

III - o(a) candidato(a) deixar de assinalar alguma opção;

IV - houver rasuras; ou

V - a marcação das opções de respostas for realizada a lápis ou de maneira indevida, contrariando as instruções da CAF e impossibilitando a leitura ótica.

Art. 64. As notas resultantes da correção das provas realizadas pelo(a)s candidato(a)s serão expressas por valores numéricos, variáveis de 0 (zero) a 10 (dez), calculados com aproximação de até centésimos, de acordo com o seguinte:

I - Nota de Matemática (NM); e

II - Nota de Língua Portuguesa (NLP).

Art. 65. A nota final do EI (NF/EI), no âmbito do CM ao qual estiver concorrendo o(a) candidato(a), será obtida pela média aritmética das duas provas realizadas, devendo ser expressa com aproximação de até centésimos, conforme a seguinte fórmula:

NF/EI = (NM + NLP)

2

Parágrafo único. No arredondamento de números serão observadas as seguintes regras:

I - quando o primeiro algarismo a ser abandonado for 0,1,2,3 ou 4, fica inalterado o último algarismo a permanecer. Exemplo: 48,254 passa para 48,25; ou

II - quando o primeiro algarismo a ser abandonado for 5, 6, 7 ,8 ou 9, aumenta-se uma unidade ao último algarismo a permanecer. Exemplo: 48,256 passa para 48,26.

Seção XI

Da Divulgação do Resultado do Concurso

Art. 66. Os CM notificarão o(a)s candidato(a)s aprovado(a)s e classificado(a)s no EI a respeito de seus resultados e das demais etapas do CA. Além disso, divulgarão, por intermédio da Internet, uma relação de todos o(a)s candidato(a)s aprovado(a)s no EI, com a respectiva classificação final, que terá como base as notas finais de cada um, em ordem decrescente.

Art. 67. Os resultados e a classificação geral do concurso serão divulgados pelos CM na Internet, em seus respectivos endereços eletrônicos, por intermédio de relações do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s, as quais terão como base a ordem decrescente das notas finais (NF/EI) e a indicação dos que forem abrangidos pelo número de vagas para matrícula.

Art. 68. Em caso de empate na classificação, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, por ordem de prioridade:

I - maior nota na prova de Língua Portuguesa; e

II - o(a) candidato(a) de maior idade, considerando o mês, o dia e o horário constantes da certidão nascimento. No que se refere ao horário, será considerado o horário oficial de Brasília.

Art. 69. Não será fornecido ao(à) candidato(a) qualquer documento comprobatório de aprovação no CA, valendo, para esse fim, a homologação publicada no DOU.

CAPÍTULO V

DA REVISÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA

Seção I

Da Apresentação do(a)s Candidato(a)s Convocado(a)s para a revisão médica e odontológica

Art. 70. O(A)s candidato(a)s aprovado(a)s e classificado(a)s no CA, em cada Estb Ens, deverão atender ao previsto no "Manual do Candidato", quanto aos locais, datas e horários para a revisão médica e odontológica, de acordo com o Calendário Anual do Concurso.

Art. 71. A revisão médica e odontológica será procedida, em locais designados pelos CM, pelo Médico Atendente da OM e, quando for o caso, por Médicos Peritos solicitados às respectivas RM.

Seção II

Da Legislação sobre a da revisão médica e odontológica

Art. 72. As causas determinantes de contraindicação por motivo de saúde e a execução da revisão médica e odontológica para matrícula nos CM estão reguladas pelas Normas para Inspeção de Saúde dO(A)s candidato(a)s à Matrícula nos Estabelecimentos de Ensino Subordinados ao DECEx e nas Organizações Militares que recebem orientação técnico-pedagógica, conforme as Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas do Exército (NTPMEx), em vigor.

Seção III

Dos Documentos e Exames de Responsabilidade do(a) Candidato(a)

Art. 73. Para a revisão médica e odontológica, o(a) candidato(a) convocado(a) deverá se apresentar portando a Caderneta de Vacinação em dia, para verificação, bem como os resultados e os laudos dos exames complementares abaixo citados, com data de realização de, no máximo, 2 (dois) meses antes do último dia previsto no Calendário Anual do Concurso para a execução dessa etapa. A realização desses exames será encargo do(a) próprio(a) candidato(a) e de seu responsável legal:

I - radiografia do tórax;

II - glicose;

III - hemograma completo, tipagem sanguínea e fator RH;

IV - sumário de urina (EAS) e parasitologia de fezes (EPF);

V - eletrocardiograma (ECG); e

VI - exame clínico e odontológico.

Parágrafo único. O(A)s candidato(a)s com deficiência deverão, obrigatoriamente, ser avaliados por equipe multidisciplinar, conforme o previsto nas Normas para o Ingresso de Candidato(a)s com deficiência nos CM integrantes do Projeto Educação Inclusiva no Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 98, de 13 de fevereiro de 2015.

Art. 74. O(A) candidato(a) com deficiência física, sensorial, intelectual e com transtornos globais de desenvolvimento deverá apresentar, além dos exames citados no art. 73, laudos complementares para avaliação da Equipe Multidisciplinar, conforme a sua situação individual.

Art. 75. Quando for o caso, o Médico Atendente da OM, o Médico Perito solicitado às respectivas RM e a Equipe Multidisciplinar poderão solicitar ao(à) candidato(a) outro exame complementar que julgar necessário, cuja realização será, também, de responsabilidade do(a) próprio(a) candidato(a) e de seu responsável legal.

Seção IV

Das Prescrições Gerais para a Revisão Médica e Odontológica e Recursos

Art. 76. O responsável legal por candidato(a) considerado(a) "contraindicado", pelo Médico Atendente e/ou Equipe Multidisciplinar, nessa etapa, poderá requerer nova avaliação da Equipe Multidisciplinar em grau de recurso, dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de divulgação do resultado da revisão médica e odontológica pelo respectivo CM. Para tanto, deverá obedecer os procedimentos previstos na esfera Administrativa.

Parágrafo único. O responsável legal deverá encaminhar o recurso ao Comandante do CM, em primeira instância, ao Diretor de Educação Preparatória e Assistencial, em segunda instância e, se necessário, ao Chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército, em instância Superior, sempre por intermédio do Colégio Militar.

Art. 77. Não haverá segunda chamada para a revisão médica e odontológica, nem para a revisão médica e odontológica em grau de recurso, quando for o caso.

Art. 78. O(A) candidato(a) será considerado(a) desistente e eliminado(a)(a) do CA se, mesmo por motivo de força maior:

I - faltar à revisão médica e odontológica ou a revisão médica e odontológica em grau de recurso (esta, quando for o caso);

II - não apresentar os laudos dos exames complementares e outros solicitados pelo Médico Atendente da OM, pela Equipe Multidisciplinar e, quando for o caso, pelo Médico Perito solicitado às respectivas RM, no todo ou em parte, por ocasião da revisão médica e odontológica; ou

III - não concluir a revisão médica e odontológica.

CAPÍTULO VI

DA ETAPA FINAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO E DA MATRÍCULA

Seção I

Da Comprovação dos Requisitos Biográficos do(a)s candidato(a)s

Art. 79. Para comprovação dos requisitos exigidos, o(a) candidato(a) selecionado(a) e seu responsável legal deverão comparecer ao CM, na data estabelecida pelo Calendário Anual do Concurso, munidos dos originais e das cópias reprográficas dos seguintes documentos, obrigatoriamente, sob pena de indeferimento da matrícula:

I - documento oficial de identidade, com foto;

II - documento oficial de identidade do responsável legal, com foto;

III - histórico escolar; e

IV- plano educacional individualizado (PEI), somente para candidato(a)s com deficiência.

§ 1º Se, à época da matrícula, o(a) candidato(a) não dispuser do histórico escolar, poderá substituí-lo, provisoriamente, por uma declaração autenticada específica do colégio de origem, de que o(a) candidato(a) concluiu com aproveitamento as séries anteriores àquela para a qual realizou o concurso. Nesse caso, a matrícula será feita sob condição, devendo o responsável legal pelo(a) candidato(a) apresentar o histórico escolar, impreterivelmente, até o último dia útil que anteceder o início do ano letivo, sob pena de não ser possível efetivar a referida matrícula.

§ 2º A não apresentação dos documentos exigidos para a matrícula, no período previsto no Calendário Anual do CA, impedirá que ela seja efetivada.

Seção II

Da Efetivação da Matrícula

Art. 80. A matrícula será atribuição do Comandante de cada CM.

Art. 81. O(A) candidato(a) submetido(a) ao CA será considerado habilitado à matrícula, conforme o prescrito no art. 51 do Regulamento dos Colégios Militares (R-69), se:

I - for aprovado(a) e classificado(a) no EI;

II - tiver sua classificação compreendida no número de vagas fixado no edital do concurso, para o CM e para o ano escolar a que tenha concorrido;

III - apresentar o histórico escolar e todos os documentos previstos nestas Instruções e no edital do CA, comprovando seu atendimento aos requisitos exigidos para a inscrição e a matrícula;

IV - for julgado(a) "indicado(a) a matrícula" na revisão médica e odontológica ou revisão médica e odontológica em grau de recurso, quando for o caso; e

V - apresentar o termo de compromisso, conforme modelo distribuído pelo CM, assinado pelo responsável legal pelo(a) candidato(a).

Art. 82. Caso haja desistência ou inabilitação de candidato(a)s relacionado(a)s para a matrícula, as vagas correspondentes a esses casos deverão ser preenchidas por candidato(a)s aprovado(a)s e não convocado(a)s inicialmente, de acordo com a ordem de classificação do EI do respectivo CM, até a data limite estabelecida no § 1º do art. 55 do R-69.

Seção III

Do(a)s Candidato(a)s Inabilitado(a)s à Matrícula

Art. 83. Será considerado inabilitado para a matrícula o(a) candidato(a) que não atender às orientações expressas pelas comissões responsáveis pela coordenação de qualquer etapa do Concurso de Admissão. Nesse caso, os fatos relacionados serão registrados em relatório consubstanciado, assinado por oficiais da CEI ou junta médica envolvida. Esse relatório deverá ser encaminhado diretamente ao comando do respectivo CM.

Art. 84. Quando for comprovado, em qualquer etapa do CA e matrícula, o não atendimento às condições prescritas nessas Instruções por parte do(a) candidato(a), este será considerado(a) inabilitado(a) para matrícula, devendo tal ato ser publicado no boletim interno (BI) do respectivo CM.

Art. 85. Nos casos do(a)s candidato(a)s com deficiência, estes serão considerados inabilitados à matrícula se não apresentarem atestados e/ou laudos médicos da sua deficiência no momento da matrícula - expedidos e assinados no ano do processamento da inscrição, com original ou cópia autenticada em cartório, ou se, inscrito na reserva de vagas, for considerada improcedente a sua condição. As vagas reservadas para candidato(a)s com deficiência que não forem preenchidas serão automaticamente direcionadas para os demais candidato(a)s da ampla concorrência. O não cumprimento de qualquer procedimento previsto nestas Instruções impedirá a efetivação da matrícula.

Art. 86. O(A)s candidato(a)s inabilitado(a)s no concurso poderão solicitar ao CM a devolução dos documentos que tiverem sido apresentados por ocasião do CA, até 3 (três) meses depois da publicação da relação do(a)s candidato(a)s habilitado à matrícula.

Seção IV

Da Desistência da Matrícula

Art. 87. Será considerado(a) desistente, perdendo o direito à matrícula, o(a) candidato(a) que:

I - tendo sido habilitado(a), não se apresentar no CM, sem justo motivo, na data da matrícula, prevista no Plano Geral de Ensino (PGE) do CM em tela;

II - declarar-se desistente, em documento por escrito, assinado pelo seu responsável legal, com firma reconhecida, em qualquer fase do concurso; ou

III - não apresentar a documentação exigida no ato da matrícula, bem como os laudos e exames médicos exigidos para a revisão médica e odontológica.

Art. 88. A relação do(a)s candidato(a)s desistentes da matrícula será publicada em BI do respectivo CM.

Seção V

Do Adiamento da Matrícula

Art. 89. Ao(À) candidato(a) habilitado(a) no CA poderá ser concedido(a) adiamento de matrícula, pelo comandante do CM, numa única vez e para o ano letivo subsequente, por um ou mais dos seguintes motivos:

I - necessidade de tratamento de saúde própria, desde que comprovada na revisão médicae odontológica ou revisão médica e odontológica em grau de recurso, quando for o caso; e

II - necessidade particular do(a) candidato(a), considerada procedente pelo comandante do CM.

Art. 90. O(A) candidato(a) habilitado(a) que obtiver adiamento de matrícula será matriculado(a), no mesmo ano escolar para o qual foi aprovado(a) no EI, independentemente do número de vagas, nas seguintes condições:

I - no início do ano letivo seguinte ao do adiamento; e

II - se satisfizer as mesmas condições estabelecidas para os casos de segunda matrícula, conforme o Regulamento dos Colégios Militares (R-69), isto é, se estiver apto na revisão médica e odontológica referente ao ano considerado e enquadrado nos limites de idade para o ano escolar pretendido.

Art. 91. O pedido de adiamento de matrícula deverá ser formulado por intermédio de requerimento circunstanciado ao comandante do CM, acompanhado de documentação comprobatória, se for o caso. O requerimento deverá dar entrada na secretaria do CM até a data da matrícula, constante do PGE do CM em tela.

Art. 92. A cada adiamento de matrícula concedido corresponderá à abertura de uma vaga a ser preenchida por candidato(a) aprovado(a), obedecendo à ordem de classificação no EI.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES ENVOLVIDAS NO CONCURSO DE ADMISSÃO

Seção I

Das Atribuições Peculiares do Sistema de Ensino do Exército

Art. 93. Atribuições do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx):

I - baixar e alterar, quando necessário, as IRCAM/CM, determinando as medidas para a sua execução;

II - fixar, anualmente, o Calendário Anual do concurso, o valor da taxa de inscrição, o número de vagas abertas por ano, em cada CM, destinadas ao CA, e a relação de assuntos das provas do EI; e

III - aprovar o edital de abertura do CA aos CM.

Art. 94 Atribuições da Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial (DEPA):

I - propor ao DECEx:

a) alterações das IRCAM/CM, quando julgadas necessárias; e

b) o Calendário Anual, o valor da taxa de inscrição, a quantidade de vagas por ano escolar em cada CM, destinadas ao concurso, e a relação de assuntos do EI.

II - elaborar o edital de abertura do CA, submetendo-o à aprovação do DECEx, e providenciar sua publicação em DOU;

III - elaborar o edital do resultado final dos aprovados e classificados no concurso, conforme o número de vagas de cada CM, por ano, e providenciar sua publicação em DOU;

IV - acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades dos CM relativas ao CA, fiscalizando a execução dessas Instruções, por intermédio de uma Comissão de Acompanhamento e Controle, nomeada para esse fim;

V - nomear as CEI de cada CM;

VI - aprovar o "Manual do Candidato", o qual deverá conter um extrato das IRCAM/CM, a relação de assuntos para o EI e outras informações; e

VII - encaminhar ao DECEx os relatórios finais referentes ao CA, elaborados pelos CM.

Art. 95. Atribuições dos Colégios Militares (CM):

I - propor à DEPA:

a) as alterações das IRCAM/CM, quando julgadas necessárias; e

b) a fixação anual do valor da taxa de inscrição de acordo com os custos, do Calendário Anual do CA, da relação de assuntos do EI e da quantidade de vagas para o 6º ano/EF e 1º ano/EM.

II - elaborar, com base no edital de abertura do CA publicado em DOU, o "Manual do Candidato", documento para divulgação ao público, que deverá conter um extrato destas IRCAM/CM, indicando a legislação que regula as causas de contraindicação para matrícula, o Calendário Anual do CA e a relação de assuntos e bibliografia para o EI. Também deverão ser inseridas outras informações aos(às) candidato(a)s e seus responsáveis legais, tanto de caráter geral, sobre o Sistema Colégio Militar do Brasil, como relativas às peculiaridades de cada Colégio, submetendo-o à aprovação da DEPA.

III - encaminhar impressos aos Comandos Militares de Área (C Mil A) para divulgação do CA, a fim de que sejam distribuídos às OM e às instituições civis ligadas ao Ensino Fundamental e Ensino Médio (estabelecimentos de ensino públicos e particulares, secretarias de educação estadual e municipal, entre outros) localizadas em suas áreas de responsabilidade;

IV - para fins de publicação no DOU, remeter à DEPA, no prazo estabelecido pelo Calendário Anual, o resultado final do CA, contendo a relação do(a)s candidato(a)s habilitado(a)s à matrícula;

V - efetivar o competente despacho nos requerimentos de inscrição, dando ciência aos(às) candidato(a)s ou a seus responsáveis dos respectivos deferimentos ou indeferimentos;

VI - expedir os CCI para todos o(a)s candidato(a)s que obtiverem deferimento da inscrição, confirmando-lhes o local, a data e a hora de realização das provas do CA/CM;

VII - elaborar e imprimir as provas do EI, bem como as instruções necessárias aos trabalhos para a sua aplicação, com especial atenção às medidas de preservação do sigilo;

VIII - elaborar os gabaritos das provas do EI, divulgando-os por intermédio da Internet ou no próprio CM, após 1 (uma) hora do término de cada uma delas;

IX - conforme o estabelecido nestas Instruções e nas Normas para Comissão de Exame Intelectual (NCEI), tomar as seguintes providências:

a) efetuar todas as medidas necessárias para a realização do EI, incluindo seus preparativos e ações após o término da prova;

b) designar os fiscais de sala ou setor;

c) assegurar-se de que toda a documentação concernente ao EI permaneça guardada sob as mais rigorosas condições de sigilo; e

d) aplicar as provas do EI nas datas previstas no Calendário Anual do CA.

X - corrigir as provas do EI;

XI - solucionar os pedidos de revisão de correção de provas;

XII - organizar e divulgar a relação do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s e classificado(a)s no EI, notificando-o(a)s a respeito e convocando-o(a)s para a revisão médica e odontológica;

XIII - solicitar às RM a nomeação de um Médico Perito da Guarnição, quando for o caso;

XIV - organizar e remeter à DEPA o relatório final do concurso;

XV - executar as providências relativas à matrícula;

XVI - arquivar toda a documentação relativa ao EI, conforme o disposto no art. 87 destas Instruções; e

XVII - manter contato com a Comissão de Acompanhamento e Controle dos Concursos de Admissão e Matrícula/CM, da DEPA, para dirimir dúvidas ou solucionar os casos omissos nessas IRCAM/CM.

Seção II

Das Atribuições de Outros Órgãos

Art. 96. Atribuições dos Comandos Militares de Área (C Mil A):

I - divulgar o CA, durante o período das inscrições, entre as OM localizadas em sua área de responsabilidade, bem como entre as instituições civis ligadas ao Ensino Fundamental e Ensino Médio (estabelecimentos de ensino públicos e particulares, secretarias de educação estaduais e municipais etc.); e

II - nomear, por solicitação dos CM localizados em sua área, as JISE, bem como as JISR, quando for o caso, necessárias ao CA.

Art. 97. Cabe ao Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx), mediante solicitação de cada CM, realizar a divulgação do concurso de admissão aos CM, por meio da imprensa, Internet e emissoras de rádio e televisão, no período previsto no Calendário Anual.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I

Da Validade e Demais Ações do Concurso de Admissão

Art. 98. O CA aos CM e suas demais etapas, regulados por estas Instruções, terão validade apenas para o ano ao qual se referir a inscrição, iniciando-se a partir da data de publicação do respectivo edital de abertura e encerrando-se na data de publicação do resultado final (homologação), conforme o Calendário Anual específico para cada CA, ressalvados os casos de adiamento de matrícula.

Art. 99. Toda a documentação relativa ao processo de inscrição e seleção permanecerá arquivada em cada CM, de acordo com a Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativo às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovada pela Resolução nº 14-CONARQ, de 24 OUT 01, alterada pela Resolução nº 35, de 11 DEZ 12, e a Tabela de Temporalidade referente à Subclasse 080-Pessoal Militar, aprovada pela Resolução nº 21, de 4 AGO 04.

Seção II

Das Prescrições Finais

Art. 100. O(A) candidato(a) que demandar atendimento diferenciado no(s) dia(s) da(s) prova(s) do EI deve encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) até 72 horas antes da data-hora da prova à Secretaria do Corpo de Alunos, e preencher formulário específico de solicitação de atendimento especial. O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) / responsável. Os deferimentos ou indeferimentos dos pedidos de atendimento especial serão divulgados pelo endereço eletrônico do colégio ou pela Secretaria do Corpo de Alunos. O(A)s candidato(a)s com necessidades educacionais especiais deverão seguir o previsto no § 1º do Art 7º.

Art. 101. Não será concedido atendimento diferenciado ao(a) candidato(a) que não cumprir o disposto no artigo anterior, salvo por motivo de força maior, a juízo do comandante e diretor de ensino do colégio. São situações passíveis de atendimento diferenciado:

I - necessidades físicas: apoio para perna; mesa para fazer prova em cadeira de rodas (uso temporário); gravidez de risco (mesa e cadeira separadas); limitações físicas temporárias (mesa e cadeira separadas);

II - casos de doenças infectocontagiosas (sala individual);

III - quando o braço e/ou a mão estão imobilizados, havendo dificuldades para escrever (auxílio para preenchimento da folha / cartão de respostas);

IV - necessidades visuais: baixa visão (prova ampliada para fonte 14 ou 16); ou

V - outras julgadas pertinentes pelo Comandante do CM.

Parágrafo único. O tempo adicional para realização da prova fica limitado a 20% (vinte por cento) do tempo destinado à sua realização, em qualquer caso ou patologia comprovada.

Art. 102. As ações gerais do CA e da matrícula serão desenvolvidas dentro dos prazos estabelecidos no respectivo Calendário Anual do CA, aprovado pelo DECEx.

Art. 103. Os casos omissos nas presentes Instruções serão solucionados, de acordo com o seu crescente grau de complexidade, pelo comandante do CM, pelo Diretor de Educação Preparatória e Assistencial ou pelo Chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército, nesta sequência.

Gen Ex MAURO CESAR LOURENA CID Chefe do DECEx

REFERÊNCIAS

BRASIL. Congresso. Senado. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 OUT 1988.

Presidência da República. Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 23 DEZ 1996.

Presidência da República. Lei no9.786, de 8 de fevereiro de 1999. Dispõe sobre o Ensino no Exército. Boletim do Exército nº 07. Brasília, 1999.

Presidência da República. Lei no11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a Redação dos art. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 1996, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 7 FEV 2006.

Presidência da República. Decreto no26.992, de 1º de agosto de 1949. Regulamenta a concessão dos benefícios aos filhos menores de ex-combatentes da II Guerra Mundial. Diário Oficial dos Estados Unidos do Brasil nº 32. Rio de Janeiro, 1949.

Presidência da República. Decreto no3.182, de 23 de setembro de 1999. Dispõe sobre o Regulamento da Lei do Ensino no Exército. Diário Oficial da República Federativa do Brasil nº 184. Brasília, 1999.

Presidência da República Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Diário Oficial da União nº 243 - Seção 1 - 21/12/1999.

Presidência da República Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial da União nº 232 - Seção 1 - 3/12/2004.

Presidência da República Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Diário Oficial da União nº 234 - Seção 1 - 3/12/2014.

Presidência da República Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União nº 127 - Seção 1 - 7/7/2015.

Presidência da República. Decreto no5.751, de 12 de abril de 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Exército, do Ministério da Defesa. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 13 ABR 2006.

Presidência da República. Decreto no6.710, de 23 de dezembro de 2008. Altera os Anexos I e II do Decreto nº 5.751, de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Exército, do Ministério da Defesa. Boletim do Exército nº 01. Brasília, 2009.

MINISTÉRIO DA DEFESA. EXÉRCITO BRASILEIRO. Comando do Exército. Portaria no549, de 6 de outubro de 2000. Aprova o Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército (R-126). Boletim do Exército nº 42. Brasília, 2000.

Comandante do Exército. Portaria no256, de 29 de maio de 2001. Aprova as Instruções Gerais para Avaliação de Documentos do Exército (IG 11-03). Boletim do Exército nº 22. Brasília, 2001.

Comandante do Exército. Portaria no483, de 20 de setembro de 2001. Aprova as Instruções Gerais de Segurança da Informação (IG 20-19). Boletim do Exército nº 39. Brasília, 2001.

Comandante do Exército. Portaria no615, de 6 de setembro de 2006. Aprova o Regulamento do DEP (R-152). Boletim do Exército nº 37. Brasília, 2006.

Comandante do Exército. Portaria no042, de 6 de fevereiro de 2008. Regulamento dos Colégios Militares (R-69). Boletim do Exército nº 32. Brasília, 2008.

Comandante do Exército. Portaria no076, de 19 de fevereiro de 2009. Altera o Regulamento dos Colégios Militares (R-69). Boletim do Exército nº 08. Brasília, 2009.

Comandante do Exército. Portaria no566, de 13 de agosto de 2009. Aprova as Instruções Gerais para as Perícias Médicas no Exército (IGPMEx - IG 30-11). Boletim do Exército nº 32. Brasília, 2009.

Comandante do Exército. Portaria nº 098, de 13 de fevereiro de 2015. Aprova as Normas para o Ingresso de Candidato(a)s com Necessidades Especiais nos Colégios Militares (CM) Integrantes do Projeto Educação Inclusiva no Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB) e dá outras providências (EB10-N-05.014). Brasília, 2015.

Comandante do Exército. Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017. Delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências. Boletim do Exército nº 50. Brasília, 2017.

Estado-Maior do Exército. Portaria nº 246-EME, de 16 de outubro de 2014. Aprova a Diretriz de Implantação do Projeto Educação Inclusiva no Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB) - 2014 e dá outras providências.

Departamento-Geral do Pessoal. Portaria no215, de 1ode setembro de 2009. Aprova as Instruções Reguladoras das Perícias Médicas no Exército (IRPMEx - IR 30-33). Boletim do Exército nº 36. Brasília, 2009.

Departamento-Geral do Pessoal. Portaria no247, de 7 de outubro de 2009. Aprova as Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército (NTPMEx). Boletim do Exército nº 40. Brasília, 2009.

Departamento-Geral do Pessoal. Portaria no181, de 5 de dezembro de 2011. Altera Dispositivo das Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército. Boletim do Exército nº 49. Brasília, 2011.

Departamento-Geral do Pessoal. Portaria nº 306, de 13 de dezembro de 2017. Aprova as Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército (EB30-N-20.008), e dá outras providências. Boletim do Exército nº 51. Brasília, 2017.

Departamento de Educação e Cultura do Exército. Portaria no014, de 9 de março de 2010. Aprova as Normas para Inspeção de Saúde do(a)s Candidato(a)s à Matrícula nos Estabelecimentos de Ensino Subordinados ao DECEx e nas Organizações Militares que Recebem Orientação Técnico-Pedagógica. Boletim do Exército nº 10. Brasília, 2010.

Departamento de Educação e Cultura do Exército. Portaria no025, de 26 de abril de 2010. Altera as Normas para Inspeção de Saúde do(a)s Candidato(a)s à Matrícula nos Estabelecimentos de Ensino Subordinados ao DECEx e nas Organizações Militares que Recebem Orientação Técnico-Pedagógica. Boletim do Exército nº 17. Brasília, 2010.

Departamento de Educação e Cultura do Exército. Portaria no045, de 28 de maio de 2010. Aprova as Normas para as Comissões de Exame Intelectual. Boletim do Exército nº 22. Brasília, 2010.

Departamento de Educação e Cultura do Exército. Portaria no080, de 21 de junho de 2011. Aprova as Normas para a Remessa de Dados sobre o Ensino (NRDE). Boletim do Exército nº 26. Brasília, 2011.

Departamento de Educação e Cultura do Exército. Portaria no095, de 10 de agosto de 2011. Altera as Prescrições Diversas das Normas para Comissões de Exame Intelectual (NCEI). Boletim do Exército nº 33. Brasília, 2011.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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