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DESPACHO Nº 701, DE 4 DE JUNHO DE 2018

DESPACHO Nº 701, DE 4 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e pelo art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e XI da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo n.º 48610.005546/2018-32 e com base na Resolução de Diretoria nº 317 de 4 de junho de 2018, em razão dos prazos exíguos constantes na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e Decreto nº 9.392, de 30 de maio de 2018, e considerando a necessidade de implementar e regulamentar o referido Decreto, resolve:

I - Aprovar o Regulamento da subvenção econômica à comercialização de óleo diesel em território nacional;

II - Aprovar o Termo de Adesão à subvenção econômica à comercialização de óleo diesel em território nacional;

III - Estabelecer a divisão de responsabilidades no âmbito da ANP:

a) A SDL ficará responsável pelo recebimento dos Termos de Adesão das empresas e pela consolidação dos dados de movimentação dos agentes beneficiários, inclusive no que tange à interface com a Receita Federal do Brasil;

b) A SDR ficará responsável pelo cálculo do preço médio de comercialização, bem como pelo valor devido de subvenção às empresas beneficiárias;

c) A SFO ficará responsável pelo empenho e pagamento da subvenção às empresas beneficiárias, devendo verificar as condições de regularidade descritas no regulamento.

O Regulamento e o Termo de Adesão constam dos autos e estarão disponíveis na página de legislação (www.anp.gov.br/legislacao) do portal da ANP.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JÚNIOR

Diretor-Geral Substituto

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Publicado em: 05/06/2018 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

DESPACHO Nº 701, DE 4 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e pelo art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e XI da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo n.º 48610.005546/2018-32 e com base na Resolução de Diretoria nº 317 de 4 de junho de 2018, em razão dos prazos exíguos constantes na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e Decreto nº 9.392, de 30 de maio de 2018, e considerando a necessidade de implementar e regulamentar o referido Decreto, resolve:

I - Aprovar o Regulamento da subvenção econômica à comercialização de óleo diesel em território nacional;

II - Aprovar o Termo de Adesão à subvenção econômica à comercialização de óleo diesel em território nacional;

III - Estabelecer a divisão de responsabilidades no âmbito da ANP:

a) A SDL ficará responsável pelo recebimento dos Termos de Adesão das empresas e pela consolidação dos dados de movimentação dos agentes beneficiários, inclusive no que tange à interface com a Receita Federal do Brasil;

b) A SDR ficará responsável pelo cálculo do preço médio de comercialização, bem como pelo valor devido de subvenção às empresas beneficiárias;

c) A SFO ficará responsável pelo empenho e pagamento da subvenção às empresas beneficiárias, devendo verificar as condições de regularidade descritas no regulamento.

O Regulamento e o Termo de Adesão constam dos autos e estarão disponíveis na página de legislação (www.anp.gov.br/legislacao) do portal da ANP.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JÚNIOR

Diretor-Geral Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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