ATO DO PRESIDENTE DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 828,de 27 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 20 de junho de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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Publicado em: 21/06/2018 | Edição: 118 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 828,de 27 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 20 de junho de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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