DECISÕES

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.957

(1)

ORIGEM

:

5957 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S)

:

CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

ADV.(A/S)

:

CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS (346140/SP)

AGDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante multa de cinco salários-mínimos, nos termos do art. 1.021, § 4°, c/c a interpretação analógica do art. 81, § 2º, do CPC, tendo em vista o valor inestimável da causa, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.

EMENTA: PROCESSO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERENTE FORA DO ROL DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. Somente são legitimadas para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade as autoridades e entidades relacionadas no rol taxativo do art. 103 da Constituição Federal. Dessa forma, pessoas físicas e particulares estranhos aos legitimados inscritos no referido artigo não estão constitucionalmente autorizados a provocar a jurisdição constitucional desta Corte em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes: ADI 5.721, Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 4.313, Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 4.967, Rel. Min. Luiz Fux.

2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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Publicado em: 18/10/2018 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.957

(1)

ORIGEM

:

5957 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S)

:

CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

ADV.(A/S)

:

CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS (346140/SP)

AGDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante multa de cinco salários-mínimos, nos termos do art. 1.021, § 4°, c/c a interpretação analógica do art. 81, § 2º, do CPC, tendo em vista o valor inestimável da causa, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.

EMENTA: PROCESSO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERENTE FORA DO ROL DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. Somente são legitimadas para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade as autoridades e entidades relacionadas no rol taxativo do art. 103 da Constituição Federal. Dessa forma, pessoas físicas e particulares estranhos aos legitimados inscritos no referido artigo não estão constitucionalmente autorizados a provocar a jurisdição constitucional desta Corte em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes: ADI 5.721, Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 4.313, Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 4.967, Rel. Min. Luiz Fux.

2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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