Legislação referente à publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União


DECRETO Nº 9.215, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências

PORTARIA Nº 283, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre normas para publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União.

PORTARIA Nº 256, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (*)

Estabelece diretrizes para arrecadação e cobrança de publicações de atos oficiais no Diário Oficial da União.

PORTARIA Nº 20, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017

Fixa o valor do centímetro de coluna para publicação e preços das assinaturas do DOU.