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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Autoriza a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano.

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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Autoriza a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei no11.947, de 16 de junho de 2009;

Lei no13.005, de 25 de junho de 2014;

Decreto no9.204, de 23 de novembro de 2017; e

Portaria MEC no1.602, de 28 de dezembro de 2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto no9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3oe 6odo Anexo da Resolução CD/FNDE no31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, e

CONSIDERANDO:

A estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei no13.005, de 25 de junho de 2014, que prevê a universalização do acesso à internet em alta velocidade nas escolas públicas brasileiras;

A 5ª competência geral da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, que estabelece a utilização de tecnologias digitais de comunicação e informação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética, inclusive nas práticas escolares, ao se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos e resolver problemas;

A relevância de um planejamento integrado que defina visão e ações articuladas para a inserção efetiva da tecnologia e da inovação nas práticas pedagógicas nas escolas públicas; e

A instituição do Programa de Inovação Educação Conectada, que prevê o apoio do Governo Federal à universalização do acesso à internet em alta velocidade e o fomento do uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica, resolve, ad referendum:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1oFicam destinados recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano.

Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput serão liberados em favor das UEx das unidades escolares indicadas pelas secretarias municipais, estaduais e distrital de educação, a partir daquelas pré-selecionadas pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB-MEC.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO

Art. 2oA adesão das secretarias de educação municipais, estaduais e distrital ao Programa será feita no módulo Educação Conectada do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC-MEC.

§ 1oNo ato da adesão, as secretarias deverão indicar pelo menos um Articulador Local, que será responsável por apoiar o processo de elaboração e implementação do Plano Local de Inovação no âmbito da secretaria de educação, nos termos dos arts. 7oe 11 da Portaria MEC no1.602, de 28 de dezembro de 2017.

§ 2oA quantidade exata de Articuladores Locais de que trata o § 1odepende da dimensão da rede de ensino e será definida e publicada pela SEB-MEC em documento orientador específico.

Art. 3oAs secretarias de educação que tenham feito adesão deverão efetuar a seleção das escolas, a partir de listas de escolas pré-selecionadas pela SEB-MEC, para serem contempladas com os recursos de que trata esta Resolução, por meio do módulo Educação Conectada do SIMEC.

§ 1oSerão abertos períodos específicos para a seleção de escolas pelas secretarias municipais, estaduais e distrital de educação.

§ 2oAs secretarias de educação poderão, no momento da seleção de escolas, efetuar a substituição justificada de uma escola pré-selecionada pela SEB-MEC por outra escola de sua rede, que atenda aos critérios preestabelecidos em documento orientador específico.

Art. 4oAs UEx das escolas selecionadas pelas secretarias de educação deverão formalizar a adesão no módulo Educação Conectada do Sistema PDDE Interativo mediante a elaboração e envio à SEB/MEC de plano de aplicação financeira, como condição necessária para que as escolas sejam contempladas com recursos financeiros.

§ 1oO plano de aplicação financeira é o instrumento de detalhamento da aplicação dos recursos previstos nesta Resolução, por meio do qual a UEx deverá indicar os itens de custeio e capital aos quais destinará os valores definidos no parágrafo único do art. 6o.

§ 2oSerão abertos períodos específicos para adesão das escolas selecionadas.

§ 3oA SEB-MEC poderá condicionar a adesão da UEx ao preenchimento de ferramenta de diagnóstico disponibilizada no PDDE Interativo.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

Art. 5oA SEB-MEC encaminhará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a relação nominal das unidades escolares participantes do Programa de Inovação Educação Conectada, com a indicação dos valores a serem a elas destinados, calculados em conformidade com o estabelecido no art. 6o.

Art. 6oOs recursos destinados ao financiamento do Programa serão repassados às UEx representativas das unidades escolares beneficiadas para cobertura de despesas de custeio, capital ou ambos, devendo ser empregados:

I - na contratação de serviço de acesso à internet ofertada por via terrestre; e

II - na implantação, nas dependências da escola, de infraestrutura para distribuição interna do sinal da internet.

Parágrafo único. Os recursos especificados no caput corresponderão ao valor anual estimado, sendo calculado em função da faixa de matrículas registradas na educação básica no Censo Escolar do ano anterior ao da adesão da UEx, e com base nos valores abaixo:

Faixa de matrículas na educação básica

Velocidade média de referência

Valor de repasse anual

15 a 199

20 Mbps

R$ 2.451,00

200 a 499

50 Mbps

R$ 3.328,00

500 ou mais

100 Mbps

R$ 3.892,00

Art. 7oA transferência financeira, sob a égide desta Resolução, ocorrerá mediante depósito em conta bancária específica aberta pelo FNDE, na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE.

Parágrafo único. Os valores previstos no caput serão transferidos às UEx representativas das unidades escolares beneficiárias em parcela única anual.

Art. 8oA assistência financeira de que trata esta Resolução correrá por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE e fica limitada aos valores autorizados na ação específica, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal, e condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA do Governo Federal e à viabilidade operacional.

Art. 9oEventuais rendimentos obtidos com aplicações financeiras deverão ser computados a crédito da conta específica e ser utilizados exclusivamente para a implementação das atividades do Programa de Inovação Educação Conectada, respeitadas as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Parágrafo único. Os saldos de recursos financeiros, existentes em 31 de dezembro de cada exercício, originários das transferências para o atendimento às escolas beneficiárias de que trata esta Resolução, deverão ser reprogramados pela UEx, para aplicação no exercício seguinte, com estrita observância de seu emprego no objeto do Programa de Inovação Educação Conectada e de sua natureza de despesa - custeio ou capital -, no caso das escolas que darão continuidade ao Programa.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO

Art. 10. As redes de ensino deverão instalar sistema de medição de velocidades da banda larga nas escolas que possuam conexão à internet e naquelas que venham a contratar a conexão no âmbito do Programa, a fim de permitir o acompanhamento da qualidade do serviço.

Art. 11. A SEB-MEC disponibilizará sistema de monitoramento e acompanhamento específico para o registro de informações das redes e das escolas participantes do Programa referentes à sua execução.

§ 1oO sistema de monitoramento das ações do Programa será definido e disponibilizado, sem prejuízo do uso integrado com as ferramentas e os protocolos instituídos pelos entes federados com a mesma finalidade.

§ 2oO registro das informações a que se refere o caput, nos prazos estabelecidos e divulgados pela SEB-MEC, é condição necessária para participação das unidades escolares no Programa em exercícios subsequentes.

Art. 12. O monitoramento global do Programa será de responsabilidade da SEB-MEC e do FNDE.

§ 1oO MEC, com apoio do o Comitê Consultivo do Programa de Inovação Educação Conectada, acompanhará a implementação do Programa.

§ 2oAo FNDE caberá acompanhar a execução financeira do Programa, por meio de análises dos repasses dos recursos às entidades beneficiárias e de sua prestação de contas ao FNDE.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 13. O FNDE, para operacionalizar os repasses previstos nesta Resolução, contará com as parcerias da SEB-MEC, das prefeituras municipais, das secretarias estaduais e distrital de educação - EEx e das UEx representativas de unidades escolares públicas, cabendo, entre outras atribuições, as previstas na Resolução do PDDE em vigor.

I - Compete à SEB-MEC:

a) ratificar as unidades escolares, nos termos do § 1odo art. 1o, e enviar ao FNDE, para fins de liberação dos recursos de que trata esta Resolução, a relação nominal das unidades escolares a serem atendidas e a indicação dos valores a elas destinados, em conformidade com o estabelecido no art. 6o;

b) prestar assistência técnica às UEx das unidades escolares referidas na alínea "a" e às EEx, fornecendo-lhes as orientações necessárias para o efetivo cumprimento dos objetivos do Programa de Inovação Educação Conectada;

c) coordenar o Programa e promover a articulação entre os agentes envolvidos, visando ao cumprimento do disposto nesta Resolução; e

d) monitorar o andamento e o resultado do Programa em conformidade com o estabelecido no art. 12;

II - Compete às EEx:

a) indicar, no módulo Educação Conectada do SIMEC, as unidades escolares integrantes de suas redes de ensino que estarão habilitadas a participar do Programa;

b) indicar o Articulador Local do Programa, no âmbito da secretaria municipal, estadual ou distrital de educação, que será responsável por apoiar o processo de aplicação de diagnóstico e de elaboração e implementação do Plano Local de Inovação;

c) acompanhar o processo de adesão das escolas selecionadas no módulo Educação Conectada do Sistema PDDE Interativo, a cada período de adesão;

d) acompanhar a elaboração do plano de aplicação financeira pelas escolas selecionadas, a cada período de adesão;

e) acompanhar o preenchimento de informações relativas à execução do Programa pelas escolas integrantes de suas redes de ensino no sistema de acompanhamento e monitoramento específico;

f) preencher, no sistema de acompanhamento e monitoramento, informações sobre a execução do Programa em sua rede;

g) incentivar as escolas de sua rede de ensino a constituírem Unidade Executora Própria, nos termos sugeridos no Manual de Orientações para Constituição de Unidade Executora, disponível no sítio www.fnde.gov.br;

h) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB-MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Sistema Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria;

i) zelar pelo desenvolvimento das atividades no âmbito do Programa e outras atividades que contribuam para a inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano das escolas de sua rede; e

j) zelar para que as UEx representativas das escolas integrantes de sua rede de ensino cumpram as disposições do inciso III;

III - Compete às UEx:

a) fazer a adesão no módulo Educação Conectada do Sistema PDDE Interativo, por meio da elaboração e do envio à SEB-MEC de plano de aplicação financeira;

b) prestar as informações relativas à execução do Programa no sistema de acompanhamento e monitoramento específico, atualizando essas informações sempre que necessário ou quando for solicitado pelas EEx ou pela SEB-MEC;

c) acompanhar e avaliar a execução das estratégias de implementação do Programa e, em caso de baixa inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano, recomendar à equipe escolar responsável a revisão das ações;

d) proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de que trata esta Resolução, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE;

e) zelar para que a prestação de contas referida na alínea anterior contenha os lançamentos e seja acompanhada dos comprovantes referentes à destinação dada aos recursos de que trata esta Resolução e a outros que, eventualmente, tenham sido repassados, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, na mesma conta bancária específica, fazendo constar no campo "Programa/Ação" dos correspondentes formulários a expressão "PDDE Qualidade";

f) fazer constar dos documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos de que trata esta Resolução (notas fiscais, faturas, recibos) a expressão "Pagos com recursos do FNDE/PDDE Qualidade"; e

g) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB-MEC, do FNDE, do TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As orientações relativas à implementação do Programa serão divulgadas no Manual Operacional do Programa Educação Conectada a ser disponibilizado nos sítios www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

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Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Autoriza a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei no11.947, de 16 de junho de 2009;

Lei no13.005, de 25 de junho de 2014;

Decreto no9.204, de 23 de novembro de 2017; e

Portaria MEC no1.602, de 28 de dezembro de 2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto no9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3oe 6odo Anexo da Resolução CD/FNDE no31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, e

CONSIDERANDO:

A estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei no13.005, de 25 de junho de 2014, que prevê a universalização do acesso à internet em alta velocidade nas escolas públicas brasileiras;

A 5ª competência geral da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, que estabelece a utilização de tecnologias digitais de comunicação e informação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética, inclusive nas práticas escolares, ao se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos e resolver problemas;

A relevância de um planejamento integrado que defina visão e ações articuladas para a inserção efetiva da tecnologia e da inovação nas práticas pedagógicas nas escolas públicas; e

A instituição do Programa de Inovação Educação Conectada, que prevê o apoio do Governo Federal à universalização do acesso à internet em alta velocidade e o fomento do uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica, resolve, ad referendum:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1oFicam destinados recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano.

Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput serão liberados em favor das UEx das unidades escolares indicadas pelas secretarias municipais, estaduais e distrital de educação, a partir daquelas pré-selecionadas pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB-MEC.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO

Art. 2oA adesão das secretarias de educação municipais, estaduais e distrital ao Programa será feita no módulo Educação Conectada do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC-MEC.

§ 1oNo ato da adesão, as secretarias deverão indicar pelo menos um Articulador Local, que será responsável por apoiar o processo de elaboração e implementação do Plano Local de Inovação no âmbito da secretaria de educação, nos termos dos arts. 7oe 11 da Portaria MEC no1.602, de 28 de dezembro de 2017.

§ 2oA quantidade exata de Articuladores Locais de que trata o § 1odepende da dimensão da rede de ensino e será definida e publicada pela SEB-MEC em documento orientador específico.

Art. 3oAs secretarias de educação que tenham feito adesão deverão efetuar a seleção das escolas, a partir de listas de escolas pré-selecionadas pela SEB-MEC, para serem contempladas com os recursos de que trata esta Resolução, por meio do módulo Educação Conectada do SIMEC.

§ 1oSerão abertos períodos específicos para a seleção de escolas pelas secretarias municipais, estaduais e distrital de educação.

§ 2oAs secretarias de educação poderão, no momento da seleção de escolas, efetuar a substituição justificada de uma escola pré-selecionada pela SEB-MEC por outra escola de sua rede, que atenda aos critérios preestabelecidos em documento orientador específico.

Art. 4oAs UEx das escolas selecionadas pelas secretarias de educação deverão formalizar a adesão no módulo Educação Conectada do Sistema PDDE Interativo mediante a elaboração e envio à SEB/MEC de plano de aplicação financeira, como condição necessária para que as escolas sejam contempladas com recursos financeiros.

§ 1oO plano de aplicação financeira é o instrumento de detalhamento da aplicação dos recursos previstos nesta Resolução, por meio do qual a UEx deverá indicar os itens de custeio e capital aos quais destinará os valores definidos no parágrafo único do art. 6o.

§ 2oSerão abertos períodos específicos para adesão das escolas selecionadas.

§ 3oA SEB-MEC poderá condicionar a adesão da UEx ao preenchimento de ferramenta de diagnóstico disponibilizada no PDDE Interativo.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

Art. 5oA SEB-MEC encaminhará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a relação nominal das unidades escolares participantes do Programa de Inovação Educação Conectada, com a indicação dos valores a serem a elas destinados, calculados em conformidade com o estabelecido no art. 6o.

Art. 6oOs recursos destinados ao financiamento do Programa serão repassados às UEx representativas das unidades escolares beneficiadas para cobertura de despesas de custeio, capital ou ambos, devendo ser empregados:

I - na contratação de serviço de acesso à internet ofertada por via terrestre; e

II - na implantação, nas dependências da escola, de infraestrutura para distribuição interna do sinal da internet.

Parágrafo único. Os recursos especificados no caput corresponderão ao valor anual estimado, sendo calculado em função da faixa de matrículas registradas na educação básica no Censo Escolar do ano anterior ao da adesão da UEx, e com base nos valores abaixo:

Faixa de matrículas na educação básica

Velocidade média de referência

Valor de repasse anual

15 a 199

20 Mbps

R$ 2.451,00

200 a 499

50 Mbps

R$ 3.328,00

500 ou mais

100 Mbps

R$ 3.892,00

Art. 7oA transferência financeira, sob a égide desta Resolução, ocorrerá mediante depósito em conta bancária específica aberta pelo FNDE, na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE.

Parágrafo único. Os valores previstos no caput serão transferidos às UEx representativas das unidades escolares beneficiárias em parcela única anual.

Art. 8oA assistência financeira de que trata esta Resolução correrá por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE e fica limitada aos valores autorizados na ação específica, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal, e condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA do Governo Federal e à viabilidade operacional.

Art. 9oEventuais rendimentos obtidos com aplicações financeiras deverão ser computados a crédito da conta específica e ser utilizados exclusivamente para a implementação das atividades do Programa de Inovação Educação Conectada, respeitadas as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Parágrafo único. Os saldos de recursos financeiros, existentes em 31 de dezembro de cada exercício, originários das transferências para o atendimento às escolas beneficiárias de que trata esta Resolução, deverão ser reprogramados pela UEx, para aplicação no exercício seguinte, com estrita observância de seu emprego no objeto do Programa de Inovação Educação Conectada e de sua natureza de despesa - custeio ou capital -, no caso das escolas que darão continuidade ao Programa.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO

Art. 10. As redes de ensino deverão instalar sistema de medição de velocidades da banda larga nas escolas que possuam conexão à internet e naquelas que venham a contratar a conexão no âmbito do Programa, a fim de permitir o acompanhamento da qualidade do serviço.

Art. 11. A SEB-MEC disponibilizará sistema de monitoramento e acompanhamento específico para o registro de informações das redes e das escolas participantes do Programa referentes à sua execução.

§ 1oO sistema de monitoramento das ações do Programa será definido e disponibilizado, sem prejuízo do uso integrado com as ferramentas e os protocolos instituídos pelos entes federados com a mesma finalidade.

§ 2oO registro das informações a que se refere o caput, nos prazos estabelecidos e divulgados pela SEB-MEC, é condição necessária para participação das unidades escolares no Programa em exercícios subsequentes.

Art. 12. O monitoramento global do Programa será de responsabilidade da SEB-MEC e do FNDE.

§ 1oO MEC, com apoio do o Comitê Consultivo do Programa de Inovação Educação Conectada, acompanhará a implementação do Programa.

§ 2oAo FNDE caberá acompanhar a execução financeira do Programa, por meio de análises dos repasses dos recursos às entidades beneficiárias e de sua prestação de contas ao FNDE.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 13. O FNDE, para operacionalizar os repasses previstos nesta Resolução, contará com as parcerias da SEB-MEC, das prefeituras municipais, das secretarias estaduais e distrital de educação - EEx e das UEx representativas de unidades escolares públicas, cabendo, entre outras atribuições, as previstas na Resolução do PDDE em vigor.

I - Compete à SEB-MEC:

a) ratificar as unidades escolares, nos termos do § 1odo art. 1o, e enviar ao FNDE, para fins de liberação dos recursos de que trata esta Resolução, a relação nominal das unidades escolares a serem atendidas e a indicação dos valores a elas destinados, em conformidade com o estabelecido no art. 6o;

b) prestar assistência técnica às UEx das unidades escolares referidas na alínea "a" e às EEx, fornecendo-lhes as orientações necessárias para o efetivo cumprimento dos objetivos do Programa de Inovação Educação Conectada;

c) coordenar o Programa e promover a articulação entre os agentes envolvidos, visando ao cumprimento do disposto nesta Resolução; e

d) monitorar o andamento e o resultado do Programa em conformidade com o estabelecido no art. 12;

II - Compete às EEx:

a) indicar, no módulo Educação Conectada do SIMEC, as unidades escolares integrantes de suas redes de ensino que estarão habilitadas a participar do Programa;

b) indicar o Articulador Local do Programa, no âmbito da secretaria municipal, estadual ou distrital de educação, que será responsável por apoiar o processo de aplicação de diagnóstico e de elaboração e implementação do Plano Local de Inovação;

c) acompanhar o processo de adesão das escolas selecionadas no módulo Educação Conectada do Sistema PDDE Interativo, a cada período de adesão;

d) acompanhar a elaboração do plano de aplicação financeira pelas escolas selecionadas, a cada período de adesão;

e) acompanhar o preenchimento de informações relativas à execução do Programa pelas escolas integrantes de suas redes de ensino no sistema de acompanhamento e monitoramento específico;

f) preencher, no sistema de acompanhamento e monitoramento, informações sobre a execução do Programa em sua rede;

g) incentivar as escolas de sua rede de ensino a constituírem Unidade Executora Própria, nos termos sugeridos no Manual de Orientações para Constituição de Unidade Executora, disponível no sítio www.fnde.gov.br;

h) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB-MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Sistema Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria;

i) zelar pelo desenvolvimento das atividades no âmbito do Programa e outras atividades que contribuam para a inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano das escolas de sua rede; e

j) zelar para que as UEx representativas das escolas integrantes de sua rede de ensino cumpram as disposições do inciso III;

III - Compete às UEx:

a) fazer a adesão no módulo Educação Conectada do Sistema PDDE Interativo, por meio da elaboração e do envio à SEB-MEC de plano de aplicação financeira;

b) prestar as informações relativas à execução do Programa no sistema de acompanhamento e monitoramento específico, atualizando essas informações sempre que necessário ou quando for solicitado pelas EEx ou pela SEB-MEC;

c) acompanhar e avaliar a execução das estratégias de implementação do Programa e, em caso de baixa inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano, recomendar à equipe escolar responsável a revisão das ações;

d) proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de que trata esta Resolução, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE;

e) zelar para que a prestação de contas referida na alínea anterior contenha os lançamentos e seja acompanhada dos comprovantes referentes à destinação dada aos recursos de que trata esta Resolução e a outros que, eventualmente, tenham sido repassados, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, na mesma conta bancária específica, fazendo constar no campo "Programa/Ação" dos correspondentes formulários a expressão "PDDE Qualidade";

f) fazer constar dos documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos de que trata esta Resolução (notas fiscais, faturas, recibos) a expressão "Pagos com recursos do FNDE/PDDE Qualidade"; e

g) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB-MEC, do FNDE, do TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As orientações relativas à implementação do Programa serão divulgadas no Manual Operacional do Programa Educação Conectada a ser disponibilizado nos sítios www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA