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PORTARIA Nº 31, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza a complementação dos recursos a serem transferidos ao Município de Ananindeua/PA, para ações de Defesa Civil.

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O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar a complementação dos recursos a serem repassados ao Município de Ananindeua/PA conforme previsto no art. 3º, da Portaria MI n. 654, de 14 de dezembro de 2017, para execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, na forma prevista no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59502.000746/2017-61.

Art. 2º Os recursos correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento-Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 17.955.599,32 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), Nota de Empenho n. 2018NE000009, de 9/1/2018, Programa de Trabalho 06.182.2040.8348.0001, Natureza da Despesa: 4.4.40.42, Fonte: 0144; UG 530012.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria, acima referida, que não foram alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 19/01/2018 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Integração Nacional / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 31, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar a complementação dos recursos a serem repassados ao Município de Ananindeua/PA conforme previsto no art. 3º, da Portaria MI n. 654, de 14 de dezembro de 2017, para execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, na forma prevista no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59502.000746/2017-61.

Art. 2º Os recursos correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento-Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 17.955.599,32 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), Nota de Empenho n. 2018NE000009, de 9/1/2018, Programa de Trabalho 06.182.2040.8348.0001, Natureza da Despesa: 4.4.40.42, Fonte: 0144; UG 530012.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria, acima referida, que não foram alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO