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PORTARIA Nº 607, DE 18 DE ABRIL DE 2018

PORTARIA Nº 607, DE 18 DE ABRIL DE 2018

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das incumbências que lhe são conferidas no inciso VIII do artigo 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 338 de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, e

Considerando a obtenção por meio de arrecadação em nome da União Federal pela Portaria Incra n° 741, de 07 de julho de 1.977, conforme acordo judicial na ação reivindicatória 2009.36.03.000088-4, em que a União requereu o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença proferida nos autos, consistente na imissão da União na posse de uma área de 2.000 ha (dois mil hectares), da Fazenda Recanto, localizado no município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, matrícula n° 2.168 do CRI do 6° Ofício de Cuiabá, em conformidade com o registro contábil no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de uso especial da União - SPIUnet, conta 12321,01,00 - status "em incorporação";

Considerando que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam análise do processo administrativo de criação INCRA nº 54000.042338/2018-03 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulam a matéria, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel acima citado que prevê a criação de 96 (noventa e seis) unidades agrícolas familiares, tendo em vista o Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF.

Art. 2º Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária (SR-13/F) desta Superintendência Regional para atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e inclusão do arquivo gráfico relativo ao seu perímetro na base de dados cartográficos.

Art. 3º Criar o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Nova Conquista II, código SIPRA MT0947000, área de 2.000 ha (dois mil hectares), localizado no município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, a ser implantado por esta Superintendência Regional, em articulação com as Diretorias desta Instituição.

Art. 4º Providenciar a comunicação à Prefeitura Municipal da criação deste Projeto de Assentamento para inclusão das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO BOSCO DE MORAES

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Publicado em: 24/04/2018 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Mato Grosso

PORTARIA Nº 607, DE 18 DE ABRIL DE 2018

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das incumbências que lhe são conferidas no inciso VIII do artigo 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 338 de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, e

Considerando a obtenção por meio de arrecadação em nome da União Federal pela Portaria Incra n° 741, de 07 de julho de 1.977, conforme acordo judicial na ação reivindicatória 2009.36.03.000088-4, em que a União requereu o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença proferida nos autos, consistente na imissão da União na posse de uma área de 2.000 ha (dois mil hectares), da Fazenda Recanto, localizado no município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, matrícula n° 2.168 do CRI do 6° Ofício de Cuiabá, em conformidade com o registro contábil no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de uso especial da União - SPIUnet, conta 12321,01,00 - status "em incorporação";

Considerando que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam análise do processo administrativo de criação INCRA nº 54000.042338/2018-03 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulam a matéria, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel acima citado que prevê a criação de 96 (noventa e seis) unidades agrícolas familiares, tendo em vista o Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF.

Art. 2º Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária (SR-13/F) desta Superintendência Regional para atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e inclusão do arquivo gráfico relativo ao seu perímetro na base de dados cartográficos.

Art. 3º Criar o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Nova Conquista II, código SIPRA MT0947000, área de 2.000 ha (dois mil hectares), localizado no município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, a ser implantado por esta Superintendência Regional, em articulação com as Diretorias desta Instituição.

Art. 4º Providenciar a comunicação à Prefeitura Municipal da criação deste Projeto de Assentamento para inclusão das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO BOSCO DE MORAES