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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 15 de maio de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 15 de maio de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional