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RESOLUÇÃO Nº 26, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Aquisição do imóvel denominado Correntes - Localizado no município de dois Irmãos de Buriti-MS

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COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no Inciso VI do artigo 130 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº. 49, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro do mesmo ano, tendo em vista a decisão adotada na sua reunião extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2018;

Considerando o inciso I, do artigo 13, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 49, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro de 2017;

Considerando as proposições apresentadas pela Setorial de obtenção da Divisão de Obtenção de Terras por meio do Relatório/INCRA/SR-16(T)/N° 02/2018, Processo Administrativo n° 54290.000573/2017-09, referente a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes, localizado no município de Dois Irmãos de Buriti-MS, através do decreto 433/92, lei 8.629/2017 e demais legislação em vigor;

Considerando o Parecer nº 00013/2018/PROC/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 83, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2015;

Considerando os termos do Voto/Incra/CDR/N°02/2018/ Relatório/INCRA/SR - 16(T)/N° 002/2017, Processo Administrativo n° 54290.000573/2017-09 o qual se refere a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes, localizado no município de Dois Irmãos de Buriti-MS, pelo valor constante do arbítrio superior de R$ 55.019.991,42 (cinquenta e cinco milhões, dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), segundo a alçada de competências da Instrução Normativa 83/2015, Capítulo II, Das Alçadas de Competências, art. 49 I e II, acordado e assinado pelos proprietários o Sr. Luis Carlos de Oliveira e sua Esposa e Angélica de Oliveira, resolve:

Art. 1º Aprovar a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes, localizado no município de Dois Irmãos de Buriti-MS pelo valor constante do arbítrio superior de R$ 55.019.991,42 (cinquenta e cinco milhões, dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) constantes do Processo Administrativo n° 54290.000573/2017-09 beneficiando 260 (duzentas e sessenta) famílias

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura

HUMBERTO CÉSAR MOTA MACIEL

Coordenador do Comitê

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Publicado em: 13/03/2018 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Presidência da República / Casa Civil

Aquisição do imóvel denominado Correntes - Localizado no município de dois Irmãos de Buriti-MS

COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no Inciso VI do artigo 130 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº. 49, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro do mesmo ano, tendo em vista a decisão adotada na sua reunião extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2018;

Considerando o inciso I, do artigo 13, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 49, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro de 2017;

Considerando as proposições apresentadas pela Setorial de obtenção da Divisão de Obtenção de Terras por meio do Relatório/INCRA/SR-16(T)/N° 02/2018, Processo Administrativo n° 54290.000573/2017-09, referente a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes, localizado no município de Dois Irmãos de Buriti-MS, através do decreto 433/92, lei 8.629/2017 e demais legislação em vigor;

Considerando o Parecer nº 00013/2018/PROC/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 83, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2015;

Considerando os termos do Voto/Incra/CDR/N°02/2018/ Relatório/INCRA/SR - 16(T)/N° 002/2017, Processo Administrativo n° 54290.000573/2017-09 o qual se refere a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes, localizado no município de Dois Irmãos de Buriti-MS, pelo valor constante do arbítrio superior de R$ 55.019.991,42 (cinquenta e cinco milhões, dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), segundo a alçada de competências da Instrução Normativa 83/2015, Capítulo II, Das Alçadas de Competências, art. 49 I e II, acordado e assinado pelos proprietários o Sr. Luis Carlos de Oliveira e sua Esposa e Angélica de Oliveira, resolve:

Art. 1º Aprovar a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes, localizado no município de Dois Irmãos de Buriti-MS pelo valor constante do arbítrio superior de R$ 55.019.991,42 (cinquenta e cinco milhões, dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) constantes do Processo Administrativo n° 54290.000573/2017-09 beneficiando 260 (duzentas e sessenta) famílias

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura

HUMBERTO CÉSAR MOTA MACIEL

Coordenador do Comitê