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PORTARIA Nº 152, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977, o Decreto 93.325, de 1 de outubro de 1986, a Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto 6.559, de 8 de setembro de 2008, assim como o Regulamento do Instituto Rio Branco, resolve revogar a Portaria nº 189, de 14 de Março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2014 e baixar as seguintes normas para o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas do Instituto Rio Branco:

REGULAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE DIPLOMATAS - CAD

TÍTULO I

Das finalidades

Art. 1° O Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (CAD) será mantido pelo Instituto Rio Branco (IRBr) como parte integrante do sistema de treinamento e qualificação contínuos na Carreira de Diplomata, no âmbito do disposto no Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, com o objetivo de aprofundar e atualizar conhecimentos necessários ao desempenho das funções exercidas por Primeiros Secretários.

Parágrafo único - A aprovação no CAD, nos termos do inciso IV do Artigo 52 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006 e do inciso IV do art. 6° do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata, aprovado pelo Decreto n° 6.559, de 8 de setembro de 2008, é requisito para a progressão funcional a Primeiro Secretário.

TÍTULO II

Do Curso

Art.2º O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco determinará, por Edital a ser publicado no Diário Oficial da União com a devida antecedência em relação à data de início do Curso, o programa e o planejamento de cada Curso, com base nas diretrizes da presente Portaria, bem como, se for de interesse da Administração e ouvido o Secretário-Geral das Relações Exteriores, o respectivo número de vagas.

Parágrafo único - O Instituto Rio Branco realizará, no mínimo, uma edição do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas por ano.

Art.3° O Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas poderá consistir de aulas, conferências, debates, orientação profissional e de provas, em formatos presenciais ou virtuais.

Art.4º Poderão requerer matrícula no Curso os diplomatas da classe de Segundo Secretário lotados na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou no exterior.

§ 1º O candidato que estiver no gozo de licença para tratamento de saúde na ocasião da realização do Curso terá sua matrícula transferida para Curso posterior ao término de sua licença.

§ 2º Caso o número de requerentes exceda o número de vagas eventualmente fixado, será observado o critério de antiguidade na carreira de diplomata para preenchimento das vagas existentes.

Art.5° No caso de realizar-se o CAD em Brasília, os candidatos lotados no exterior ou fora de Brasília, ou aqueles em licença, na forma dos incisos II, III, VI, e VIII do artigo 35 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto 93.325, de 1° de outubro de 1986, desde que não reprovados por três ou mais vezes no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas, serão chamados a serviço à Secretaria de Estado das Relações Exteriores para frequentar o Curso.

§ 1º Os candidatos reprovados por três ou mais vezes que obtenham matrícula frequentarão o Curso sem ônus para a Administração.

§ 2º Os candidatos que estiverem em licença para o trato de interesses particulares, nos termos do inciso V do artigo 35 do Decreto 93.325, de 1° de outubro de 1986, deverão deslocar-se a Brasília sem ônus para a Administração.

TÍTULO III

Das matérias e dos examinadores

Art.6º Os examinadores do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas serão indicados pelo Diretor-Geral do Instituto Rio Branco dentre os ocupantes dos cargos de Ministros de Primeira ou de Segunda Classes, Conselheiros ou Primeiros Secretários, na ativa ou aposentados, ou ainda pessoas de notório saber.

Art.7º As disciplinas obrigatórias do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas serão definidas em cada Edital e abrangerão temas de interesse da política externa brasileira e do Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único. O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, ouvido o Secretário-Geral, determinará as disciplinas obrigatórias para cada Curso, fazendo constar tal decisão no Edital pertinente.

Art.8º O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, em consulta com os examinadores de cada matéria obrigatória, fixará a relação dos temas a serem estudados no Curso.

Art. 9º Os examinadores de cada disciplina obrigatória proporão ao Diretor- Geral do Instituto Rio Branco uma bibliografia para o estudo dos respectivos temas e, se for o caso, nomes de conferencistas para aprofundarem o debate sobre eles.

Art.10 A bibliografia será divulgada pela Internet ou distribuída aos candidatos.

TÍTULO IV

Das provas e aprovação no Curso

Art.11 Haverá avaliação final escrita para cada uma das disciplinas obrigatórias. A duração das provas será fixada no Edital de cada Curso.

Art.12 A nota mínima para aprovação em cada prova será 60 (sessenta), numa escala de 0 (zero) a 100 (cem). Será considerado aprovado no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas o aluno que obtiver pelo menos a nota mínima em cada uma das disciplinas obrigatórias.

Art.13 Os alunos terão acesso a cópia de suas provas e poderão requerer revisão de nota, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data de divulgação do resultado provisório. Os requerimentos, dirigidos ao Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, devem ser fundamentados e indicar precisamente em que aspectos e por que razões o candidato se considera prejudicado. Serão indeferidos os recursos que não contiverem fundamentação ou que forem redigidos em termos inapropriados.

Art.14 O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, quando acatar requerimento de revisão de nota, submeterá a questão ao examinador da disciplina, que avaliará o pedido e emitirá parecer, seja pela manutenção, seja pela correção da nota original.

Parágrafo único. Após a decisão acerca do recurso, o Diretor-Geral do Instituto Rio Branco fará publicar no Diário Oficial da União o resultado final do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas por ordem de aproveitamento no Curso, com base na média aritmética das notas obtidas pelos candidatos.

Art.15 Os alunos que não obtiverem a nota mínima em cada uma das disciplinas deverão refazer, em Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas subsequente, apenas as disciplinas em que foram reprovados.

§ 1º Os alunos aprovados nas condições deste Artigo serão classificados no Curso em que obtiverem a aprovação final, com base na média aritmética das notas de sua aprovação no âmbito das médias dos demais candidatos aprovados no referido Curso.

§ 2º Caso a disciplina em que o candidato foi reprovado não for oferecida em Curso subsequente, o Diretor do Instituto Rio Branco determinará que disciplina do Curso subsequente deverá ser cursada pelo candidato reprovado para obter aprovação no Curso.

Art.16 Os alunos que tiverem faltas não justificadas em qualquer das atividades do Curso não poderão fazer as provas e serão considerados reprovados, nos termos do Edital de cada Curso.

Art.17 As notas de cada aluno do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas lhes serão comunicadas individualmente e a classificação final será informada à Divisão do Pessoal para fins de assentamento no maço pessoal do aluno.

Art.18 Caberá ao Diretor-Geral do Instituto Rio Branco decidir sobre os casos omissos, ouvido, no que couber, o Secretário-Geral das Relações Exteriores.

Art.19 O presente regulamento entra em vigor na data da publicação desta Portaria.

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Publicado em: 14/02/2018 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 37-42

Órgão: Ministério das Relações Exteriores / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 152, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977, o Decreto 93.325, de 1 de outubro de 1986, a Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto 6.559, de 8 de setembro de 2008, assim como o Regulamento do Instituto Rio Branco, resolve revogar a Portaria nº 189, de 14 de Março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2014 e baixar as seguintes normas para o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas do Instituto Rio Branco:

REGULAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE DIPLOMATAS - CAD

TÍTULO I

Das finalidades

Art. 1° O Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (CAD) será mantido pelo Instituto Rio Branco (IRBr) como parte integrante do sistema de treinamento e qualificação contínuos na Carreira de Diplomata, no âmbito do disposto no Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, com o objetivo de aprofundar e atualizar conhecimentos necessários ao desempenho das funções exercidas por Primeiros Secretários.

Parágrafo único - A aprovação no CAD, nos termos do inciso IV do Artigo 52 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006 e do inciso IV do art. 6° do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata, aprovado pelo Decreto n° 6.559, de 8 de setembro de 2008, é requisito para a progressão funcional a Primeiro Secretário.

TÍTULO II

Do Curso

Art.2º O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco determinará, por Edital a ser publicado no Diário Oficial da União com a devida antecedência em relação à data de início do Curso, o programa e o planejamento de cada Curso, com base nas diretrizes da presente Portaria, bem como, se for de interesse da Administração e ouvido o Secretário-Geral das Relações Exteriores, o respectivo número de vagas.

Parágrafo único - O Instituto Rio Branco realizará, no mínimo, uma edição do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas por ano.

Art.3° O Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas poderá consistir de aulas, conferências, debates, orientação profissional e de provas, em formatos presenciais ou virtuais.

Art.4º Poderão requerer matrícula no Curso os diplomatas da classe de Segundo Secretário lotados na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou no exterior.

§ 1º O candidato que estiver no gozo de licença para tratamento de saúde na ocasião da realização do Curso terá sua matrícula transferida para Curso posterior ao término de sua licença.

§ 2º Caso o número de requerentes exceda o número de vagas eventualmente fixado, será observado o critério de antiguidade na carreira de diplomata para preenchimento das vagas existentes.

Art.5° No caso de realizar-se o CAD em Brasília, os candidatos lotados no exterior ou fora de Brasília, ou aqueles em licença, na forma dos incisos II, III, VI, e VIII do artigo 35 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto 93.325, de 1° de outubro de 1986, desde que não reprovados por três ou mais vezes no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas, serão chamados a serviço à Secretaria de Estado das Relações Exteriores para frequentar o Curso.

§ 1º Os candidatos reprovados por três ou mais vezes que obtenham matrícula frequentarão o Curso sem ônus para a Administração.

§ 2º Os candidatos que estiverem em licença para o trato de interesses particulares, nos termos do inciso V do artigo 35 do Decreto 93.325, de 1° de outubro de 1986, deverão deslocar-se a Brasília sem ônus para a Administração.

TÍTULO III

Das matérias e dos examinadores

Art.6º Os examinadores do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas serão indicados pelo Diretor-Geral do Instituto Rio Branco dentre os ocupantes dos cargos de Ministros de Primeira ou de Segunda Classes, Conselheiros ou Primeiros Secretários, na ativa ou aposentados, ou ainda pessoas de notório saber.

Art.7º As disciplinas obrigatórias do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas serão definidas em cada Edital e abrangerão temas de interesse da política externa brasileira e do Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único. O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, ouvido o Secretário-Geral, determinará as disciplinas obrigatórias para cada Curso, fazendo constar tal decisão no Edital pertinente.

Art.8º O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, em consulta com os examinadores de cada matéria obrigatória, fixará a relação dos temas a serem estudados no Curso.

Art. 9º Os examinadores de cada disciplina obrigatória proporão ao Diretor- Geral do Instituto Rio Branco uma bibliografia para o estudo dos respectivos temas e, se for o caso, nomes de conferencistas para aprofundarem o debate sobre eles.

Art.10 A bibliografia será divulgada pela Internet ou distribuída aos candidatos.

TÍTULO IV

Das provas e aprovação no Curso

Art.11 Haverá avaliação final escrita para cada uma das disciplinas obrigatórias. A duração das provas será fixada no Edital de cada Curso.

Art.12 A nota mínima para aprovação em cada prova será 60 (sessenta), numa escala de 0 (zero) a 100 (cem). Será considerado aprovado no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas o aluno que obtiver pelo menos a nota mínima em cada uma das disciplinas obrigatórias.

Art.13 Os alunos terão acesso a cópia de suas provas e poderão requerer revisão de nota, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data de divulgação do resultado provisório. Os requerimentos, dirigidos ao Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, devem ser fundamentados e indicar precisamente em que aspectos e por que razões o candidato se considera prejudicado. Serão indeferidos os recursos que não contiverem fundamentação ou que forem redigidos em termos inapropriados.

Art.14 O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, quando acatar requerimento de revisão de nota, submeterá a questão ao examinador da disciplina, que avaliará o pedido e emitirá parecer, seja pela manutenção, seja pela correção da nota original.

Parágrafo único. Após a decisão acerca do recurso, o Diretor-Geral do Instituto Rio Branco fará publicar no Diário Oficial da União o resultado final do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas por ordem de aproveitamento no Curso, com base na média aritmética das notas obtidas pelos candidatos.

Art.15 Os alunos que não obtiverem a nota mínima em cada uma das disciplinas deverão refazer, em Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas subsequente, apenas as disciplinas em que foram reprovados.

§ 1º Os alunos aprovados nas condições deste Artigo serão classificados no Curso em que obtiverem a aprovação final, com base na média aritmética das notas de sua aprovação no âmbito das médias dos demais candidatos aprovados no referido Curso.

§ 2º Caso a disciplina em que o candidato foi reprovado não for oferecida em Curso subsequente, o Diretor do Instituto Rio Branco determinará que disciplina do Curso subsequente deverá ser cursada pelo candidato reprovado para obter aprovação no Curso.

Art.16 Os alunos que tiverem faltas não justificadas em qualquer das atividades do Curso não poderão fazer as provas e serão considerados reprovados, nos termos do Edital de cada Curso.

Art.17 As notas de cada aluno do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas lhes serão comunicadas individualmente e a classificação final será informada à Divisão do Pessoal para fins de assentamento no maço pessoal do aluno.

Art.18 Caberá ao Diretor-Geral do Instituto Rio Branco decidir sobre os casos omissos, ouvido, no que couber, o Secretário-Geral das Relações Exteriores.

Art.19 O presente regulamento entra em vigor na data da publicação desta Portaria.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO