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PORTARIA Nº 4.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Plano de Dados Abertos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para o biênio 2018-2019.

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O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.002107/2012-20, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos como o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, relativas ao biênio 2018-2019, em observância às determinações contidas no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.

Art. 2º A Secretaria-Geral - SGE fica responsável por orientar as unidades e monitorar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada, além de monitorar a elaboração e a implementação dos Planos de Dados Abertos;

Art. 3º A Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI fica responsável pela elaboração do cronograma de implementação do Plano de Ação, a constar no Plano de Dados Abertos, assim como viabilizar tecnicamente, em parceria com as demais Unidades Organizacionais, a disponibilização dos dados e, ademais, disponibilizar a elas os recursos tecnológicos e procedimentos para que possam manter íntegras e versionadas as séries históricas de dados sob responsabilidade delas

Art. 4º A Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais - SCR fica responsável por divulgar interna e externamente o Plano de Dados Abertos, buscar parcerias que visem o compartilhamento de dados na Administração Pública, assim como fomentar a utilização dos dados pela sociedade e por outras instituições públicas;

Art. 5º As demais Unidades Organizacionais ficam responsáveis pelo desenvolvimento de rotinas para gerir e fornecer tempestivamente os dados que alimentarão os bancos de dados abertos publicados no sítio eletrônico da ANEEL, devendo zelar pela manutenção íntegra e versionada das séries históricas de dados sob sua responsabilidade, utilizando-se para tanto dos recursos tecnológicos e procedimentos disponibilizados pela SGI

Art. 6º O Plano de Dados Abertos será publicado em página do sítio eletrônico da ANEEL, em espaço próprio criado para essa finalidade, contendo:

I - Caracterização e contexto do Plano de Dados Abertos;

II - Objetivos;

III - Plano de Ação de Dados Abertos.

Art. 6º Os dados abertos da ANEEL devem também ser catalogados no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Art. 7º A ANEEL realizará consulta pública previamente à elaboração dos futuros Planos de Dados Abertos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 27/12/2017 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 126

Órgão: Diretoria/ANEEL

PORTARIA Nº 4.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.002107/2012-20, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos como o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, relativas ao biênio 2018-2019, em observância às determinações contidas no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.

Art. 2º A Secretaria-Geral - SGE fica responsável por orientar as unidades e monitorar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada, além de monitorar a elaboração e a implementação dos Planos de Dados Abertos;

Art. 3º A Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI fica responsável pela elaboração do cronograma de implementação do Plano de Ação, a constar no Plano de Dados Abertos, assim como viabilizar tecnicamente, em parceria com as demais Unidades Organizacionais, a disponibilização dos dados e, ademais, disponibilizar a elas os recursos tecnológicos e procedimentos para que possam manter íntegras e versionadas as séries históricas de dados sob responsabilidade delas

Art. 4º A Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais - SCR fica responsável por divulgar interna e externamente o Plano de Dados Abertos, buscar parcerias que visem o compartilhamento de dados na Administração Pública, assim como fomentar a utilização dos dados pela sociedade e por outras instituições públicas;

Art. 5º As demais Unidades Organizacionais ficam responsáveis pelo desenvolvimento de rotinas para gerir e fornecer tempestivamente os dados que alimentarão os bancos de dados abertos publicados no sítio eletrônico da ANEEL, devendo zelar pela manutenção íntegra e versionada das séries históricas de dados sob sua responsabilidade, utilizando-se para tanto dos recursos tecnológicos e procedimentos disponibilizados pela SGI

Art. 6º O Plano de Dados Abertos será publicado em página do sítio eletrônico da ANEEL, em espaço próprio criado para essa finalidade, contendo:

I - Caracterização e contexto do Plano de Dados Abertos;

II - Objetivos;

III - Plano de Ação de Dados Abertos.

Art. 6º Os dados abertos da ANEEL devem também ser catalogados no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Art. 7º A ANEEL realizará consulta pública previamente à elaboração dos futuros Planos de Dados Abertos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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