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LEI Nº 13.661, DE 8 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).

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LEI Nº 13.661, DE 8 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1oOs incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................................................

I - 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados;

II - 65% (sessenta e cinco por cento) aos Municípios;

.............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2018; 197oda Independência e 130oda República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

W. Moreira Franco

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Publicado em: 09/05/2018 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.661, DE 8 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1oOs incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................................................

I - 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados;

II - 65% (sessenta e cinco por cento) aos Municípios;

.............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2018; 197oda Independência e 130oda República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

W. Moreira Franco