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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2018 ABERTURA

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2018 ABERTURA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - TRT 1ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, TORNA PÚBLICA a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos no Quadro de Pessoal deste Tribunal e à formação de cadastro de reserva, considerando os dispositivos da Constituição Federal vigente, mediante as normas contidas no presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES : 1.1 O Concurso Público, a que se refere o presente Edital, será executado pelo Instituto AOCP, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 966 - Zona 08, CEP 87050-440, Maringá/PR, endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e correio eletrônico candidato@institutoaocp.org.br.

1.2 O Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas ora existentes e das que vierem a surgir, para os cargos relacionados na Tabela 2.1 deste Edital, durante o prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Presidência do TRT 1ª Região.

1.2.1 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1.990 e suas alterações), e demais normativos federais aplicáveis à Justiça do Trabalho, bem como à regulamentação interna do Tribunal.

1.2.2 A jornada de trabalho dos cargos deste concurso é de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do Artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações, salvo as disposições em leis específicas e regulamentação interna do Tribunal.

1.3 A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, conforme as Tabelas do item 9 deste Edital.

1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência do TRT 1ª Região, obedecida a ordem de classificação, dentro do prazo de validade do concurso, observadas as disposições da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual dos respectivos exercícios de vigência do concurso.

1.5 As atribuições dos cargos estão relacionadas no Anexo I deste Edital.

1.6 Os conteúdos programáticos das Provas Objetiva e Discursiva - Estudo de Caso - encontram-se no Anexo II deste Edital.

1.7 Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

2. DOS CARGOS: 2.1 O código do cargo, o cargo/área/especialidade, a escolaridade/requisito, as vagas de ampla concorrência, as vagas para pessoa com deficiência (PcD), as vagas para candidato negro, inscrito como pessoa preta ou parda (PPP), o valor da taxa de inscrição e o período de realização das provas são os estabelecidos a seguir: TABELA 2.1

NÍVEL MÉDIO

Cód.do Cargo

201

Cargo/Área/Especialidade (1)

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Escolaridade/Requisito:

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau), expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Vagas Ampla Concorrência

7

Vagas PcD (2)

1

Vagas PPP (2)

2

Taxa de Inscrição

R$ 60,00

Período de realização das provas

Manhã

Cód.do Cargo

202

Cargo/Área/Especialidade (1)

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança

Escolaridade/Requisito:

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau), expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); CNH - Carteira Nacional de Habilitação, categoria "D" ou "E".

Vagas Ampla Concorrência

1

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 60,00

Período de realização das provas

Tarde

Cód.do Cargo

203

Cargo/Área/Especialidade (1)

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem

Escolaridade/Requisito:

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) e curso técnico de enfermagem, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); Registro no Conselho Regional de Enfermagem.

Vagas Ampla Concorrência

1

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 60,00

Período de realização das provas

Tarde

NÍVEL SUPERIOR

Cód.do Cargo

401

Cargo/Área/Especialidade (1)

Analista Judiciário - Área Administrativa

Escolaridade/Requisito:

Diploma, devidamente registrado, de Graduação de Ensino Superior, inclusive licenciatura plena, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.

Vagas Ampla Concorrência

1

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 100,00

Período de realização das provas

Tarde

Cód.do Cargo

402

Cargo/Área/Especialidade (1)

Analista Judiciário - Área Judiciária

Escolaridade/Requisito:

Diploma, devidamente registrado, de Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.

Vagas Ampla Concorrência

2

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 100,00

Período de realização das provas

Tarde

Cód.do Cargo

403

Cargo/Área/Especialidade (1)

Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Escolaridade/Requisito:

Diploma, devidamente registrado, de Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.

Vagas Ampla Concorrência

1

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 100,00

Período de realização das provas

Manhã

Cód.do Cargo

404

Cargo/Área/Especialidade (1)

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Civil

Escolaridade/Requisito:

Diploma, devidamente registrado, de Graduação em Engenharia Civil, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC; Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Vagas Ampla Concorrência

CR (3)

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 100,00

Período de realização das provas

Manhã

Cód.do Cargo

405

Cargo/Área/Especialidade (1)

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Elétrica

Escolaridade/Requisito:

Diploma, devidamente registrado, de Graduação em Engenharia Elétrica, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC; Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Vagas Ampla Concorrência

CR (3)

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 100,00

Período de realização das provas

Manhã

Cód.do Cargo

406

Cargo/Área/Especialidade (1)

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Mecânica

Escolaridade/Requisito:

Diploma, devidamente registrado, de Graduação em Engenharia Mecânica, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC; Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Vagas Ampla Concorrência

CR (3)

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 100,00

Período de realização das provas

Manhã

Cód.do Cargo

407

Cargo/Área/Especialidade (1)

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia

Escolaridade/Requisito:

Diploma, devidamente registrado, de Graduação em Psicologia, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC; Registro no Conselho Regional de Psicologia.

Vagas Ampla Concorrência

CR (3)

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 100,00

Período de realização das provas

Manhã

(1)Ver as atribuições dos cargos no Anexo I deste Edital.(2)Não haverá reserva de vagas, para provimento imediato, quando o quantitativo de vagas oferecido for inferior ao previsto em lei para reserva, sendo mantido cadastro de reserva. A normativa completa para o candidato se inscrever como PcD ou PPP consta nos itens 5 e 6 deste Edital, respectivamente.(3)CR: Cadastro de Reserva.

2.2 A remuneração dos cargos segue descrita na Tabela 2.2: TABELA 2.2

QUADRO DE REMUNERAÇÕES E OUTRAS VERBAS (ref. novembro/2017)

Valores mensais expressos em Reais (R$)

1. Créditos de Natureza Remuneratória

Técnico Judiciário

Técnico Judiciário - Segurança

Analista Judiciário

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Vencimento básico

3.021,86

3.021,86

4.958,03

4.958,03

Gratif. Judiciária - GAJ (122,0%)

3.686,67

3.686,67

6.048,80

6.048,80

Gratif. de Ativ. de Segurança-GAS (35%)

--

1.057,65

--

--

Gratif. de Ativ. Externa-GAE (35%)

--

--

--

1.735,31

SUBTOTAL 1 ( = REMUNERAÇÃO BRUTA )

6.708,53

7.766,18

11.006,83

12.742,14

2. Créditos de natureza não remuneratória (benefícios e indenizações)

Auxílio Alimentação

884,00

884,00

884,00

884,00

Indenização de Transporte

--

--

--

1.537,89

SUBTOTAL 2

884,00

884,00

884,00

2.421,89

3. TOTAL BRUTO DO CONTRACHEQUE

7.592,53

8.650,18

11.890,83

15.164,03

3. REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO: 3.1 São requisitos básicos, exigidos na data da posse, para o ingresso no quadro de pessoal do TRT 1ª Região: a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas constantes dos Decretos nº 70.391, de 12 de abril de 1972, e nº 70.436, de 18 de abril de 1972 e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos termos do artigo 12, § 1º; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos; f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137, da Lei nº 8.112/90; g) possuir os requisitos e documentos comprobatórios da escolaridade exigidos para o exercício do cargo de sua inscrição, conforme previsto na Tabela 2.1 e item 18 deste edital; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo/Área/Especialidade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90.

3.2 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos citados no item 3 deste Edital perderá o direito à investidura no Cargo/Área/Especialidade para o qual foi nomeado.

4. DAS INSCRIÇÕES: 4.1 A inscrição neste Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.

4.2 As inscrições para o Concurso Público do TRT 1ª Região serão realizadas somente via internet. Não serão aceitas inscrições efetuadas de forma diversa da estabelecida neste item.

4.3 O período para a realização das inscrições será a partir da 08h00min do dia 19/03/2018 às 23h59min do dia 19/04/2018, observado horário oficial de Brasília/DF, através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

4.4 Após declarar ciência e aceitação das disposições contidas neste Edital, o candidato interessado em inscrever-se para o presente certame deverá: a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição declarando estar ciente das condições exigidas para posse no cargo, e submeter-se às normas expressas neste Edital; b) optar por uma das cidades disponíveis para realização das provas objetiva e discursiva, conforme Tabela 4.1; c) após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir a Guia de Recolhimento da União - GRU - simples, gerada exclusivamente no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br, para efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor estipulado na Tabela 2.1, até a data estabelecida no subitem 4.8 deste Edital.

TABELA 4.1

CIDADES PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA:Barra Mansa, Duque de Caxias, Macaé, Niterói, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, São Gonçalo, Volta Redonda.

4.5 Em hipótese alguma, após finalizado o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, será permitido ao candidato alterar o cargo para o qual se inscreveu, ou a cidade de realização das provas.

4.6 O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento, pelo Instituto AOCP, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição, pelo banco.

4.6.1 O recibo de pagamento da GRU será o comprovante de que o candidato realizou sua inscrição neste Concurso Público. O Instituto AOCP não se responsabiliza por Guia de Recolhimento da União - GRU - simples, emitida através de endereço eletrônico diferente do www.institutoaocp.org.br.

4.6.2 O candidato poderá efetuar inscrição para mais de um cargo do Concurso Público, desde que a Prova Objetiva seja realizada em períodos distintos para cada cargo, devendo observar os períodos de aplicação da prova (manhã e tarde) estabelecidos na Tabela 2.1 deste Edital.

4.6.3 No caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato, para o mesmo período de realização de prova, será considerada a última inscrição realizada com data e horário mais recente, independente da data em que o pagamento tenha sido realizado. As demais inscrições serão canceladas automaticamente, não havendo ressarcimento do valor pago, ou transferência do valor pago para outro candidato, ou, ainda, para inscrição realizada para outro cargo.

4.7 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.

4.7.1 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Solicitação de Inscrição, bem como a falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação, determinarão o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, implicando, em qualquer época, na eliminação do candidato, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Caso a irregularidade seja constatada após a posse do candidato, o mesmo será exonerado do cargo pelo TRT 1ª Região, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

4.8 O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante na Guia de Recolhimento da União - GRU - simples, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via da GRU no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, até o dia 20 de abril de 2018. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão acatadas.

4.9 O Instituto AOCP, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior à estabelecida no subitem 4.8 deste edital. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, a não ser por anulação plena deste Concurso Público.

4.9.1 O TRT 1ª Região e o Instituto AOCP não se responsabilizam: por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados; por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas, no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição.

4.9.2 Não serão aceitas inscrições pagas em cheque que venha a ser devolvido por qualquer motivo, nem as pagas em depósito ou transferência bancária, tampouco as de programação de pagamento que não sejam efetivadas.

4.10 Quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição, caberá interposição de recurso, protocolado em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período da 0h00 do dia 27/04/2018 até as 23h59min do dia 30/04/2018, observado o horário oficial de Brasília/DF.

4.11 Haverá isenção total da taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico -, até a data da inscrição neste Concurso Público, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008.

4.11.1 A solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Concurso Público do TRT 1ª Região será realizada somente via internet.

4.11.2 O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá: a) solicitar no período da 08h do dia 19/03/2018 às 23h59min do dia 19/04/2018, observado o horário oficial de Brasília/DF, mediante preenchimento do Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br; b) indicar no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição o Número de Identificação Social - NIS -, atribuído pelo CadÚnico.

c) optar por uma das cidades disponíveis para realização das provas objetiva e discursiva, conforme Tabela 4.1.

4.11.3 Em hipótese alguma, após finalizado o preenchimento do Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, será permitido ao candidato alterar o cargo para o qual se inscreveu, ou a cidade de realização das provas.

4.11.4 O candidato interessado em obter a isenção da Taxa de Inscrição, pessoa com deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização da prova deverá, no ato do pedido de isenção da taxa de inscrição, indicar claramente no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição quais são os recursos especiais necessários. O laudo médico, original ou cópia autenticada, deverá ser enviado via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), ou Carta Simples com AR (Aviso de Recebimento), em envelope fechado, endereçado ao Instituto AOCP, conforme o subitem 7.3 deste Edital.

4.11.5 As informações prestadas no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e ao Instituto AOCP, o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos, podendo responder o candidato, nas duas últimas hipóteses, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4.11.5.1 A eliminação do Concurso Público, motivada por infração ao subitem acima, ocorrerá após procedimento administrativo em que sejam assegurados, ao candidato, o contraditório e a ampla defesa, conforme subitem 4.11.10.

4.11.6 O Instituto AOCP consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.11.7 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação; c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 4.11 deste Edital; d) informar número de NIS inválido e/ou incorreto, ou que não esteja em nome do candidato; e) não apresentar todos os dados solicitados.

4.11.8 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax ou via correio eletrônico.

4.11.9 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada na data provável de 26/04/2018 no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

4.11.10 O candidato que tiver a solicitação de isenção da Taxa de Inscrição indeferida poderá impetrar recurso através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br no período da 0h00min do dia 27/04/2018 até às 23h59min do dia 30/04/2018, observado horário oficial de Brasília/DF, por meio do link "Recurso contra o Indeferimento da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição".

4.11.11 As respostas aos recursos impetrados contra o indeferimento da solicitação de isenção e a relação dos pedidos de isenção da taxa de inscrição, que por ventura sejam deferidos no pós-recurso, serão divulgadas na data provável de 08/05/2018 no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

4.11.12 Se, após a análise do recurso, permanecer a decisão do indeferimento da solicitação de isenção da taxa, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período da 08h do dia 08/05/2018 às 18h do dia 14/05/2018, observado o horário oficial de Brasília/DF, gerar a Guia de Recolhimento da União - GRU - simples e efetuar o pagamento até o último dia de vencimento, 14/05/2018, para participar do certame.

4.11.13 O interessado que não tiver sua solicitação de isenção deferida e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição, na forma e no prazo estabelecidos no subitem 4.11.12 desse Edital, estará automaticamente excluído do certame.

4.11.14 O candidato que tiver seu pedido de isenção da taxa de inscrição deferido e, posteriormente, realizar uma inscrição, sem pedido de isenção, e realizar o pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU - simples, terá a sua solicitação de isenção cancelada, sendo deferida a última inscrição realizada, conforme subitem 4.6.3.

4.11.15 Os candidatos que tiverem as solicitações de isenção deferidas já são considerados devidamente inscritos neste Concurso Público e poderão consultar o status da sua inscrição no endereço eletrônico do Instituto AOCP, www.institutoaocp.org.br, a partir do dia 26/04/2018.

5. DA INSCRIÇÃO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD): 5.1 Às pessoas com deficiência serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência. As disposições deste Edital, referentes às Pessoas com Deficiência, são correspondentes às da Lei nº 7.853/89 e do Decreto n° 3.298/99, alterado pelo Decreto n° 5.296/2004, Lei nº 12.764/12, regulamentada pelo Decreto nº 8.368/14 e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e dos termos da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça.

5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo, nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei nº 8.112/1990.

5.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).

5.1.3 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados para ocupar a 21ª, 41ª e a 61ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso.

5.1.4 As vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas relacionadas aos candidatos que renunciarem à nomeação não serão computadas para efeito do subitem anterior, pelo fato de não resultar, desses atos, o surgimento de novas vagas.

5.1.5 Para o preenchimento das vagas mencionadas no subitem 5.1.3, serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da ampla concorrência.

5.1.6 A reserva de vagas para candidatos com deficiência não impede a convocação de candidatos classificados na ampla concorrência, para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas.

5.1.7 O candidato que se declarar como pessoa com deficiência e aprovado no Concurso Público, quando convocado, deverá submeter-se à Perícia Médica, conforme descrito no subitem 5.14.

5.2 A pessoa com deficiência participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere: ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas, de acordo com o previsto no presente Edital.

5.2.1 É de responsabilidade do candidato com deficiência observar, quando da escolha do Cargo/Área/Especialidade, se haverá prova prática e quais as exigências definidas para a execução da prova inerente ao Cargo/Área/Especialidade ao qual pretende concorrer. Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, solicitações de dispensa da prova prática em função de incompatibilidade com a deficiência do candidato.

5.3 São consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6949/2009) combinado com os artigos 3º e 4º, do Decreto Federal n° 3.298/1999, alterado pelo Decreto n° 5.296/2004, nos termos da Lei, as que se enquadram nas categorias de I a VI a seguir; e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (visão monocular), no § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista), no Decreto Federal nº 8.368/2014 e na Lei nº 13.146/2015.

5.3.1 Não poderá concorrer às vagas de pessoa com deficiência o portador de surdez unilateral, nos termos da Súmula 552, do STJ.

I- deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); II- deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); III- deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); IV- deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer e h) trabalho; V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. VI - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

5.4 Para concorrer como Pessoa com Deficiência, o candidato deverá: 5.4.1 ao preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição ou de Isenção da Taxa de Inscrição, conforme orientações do item 4 deste Edital, declarar que pretende participar do Concurso Público como pessoa com deficiência e especificar no campo indicado o tipo de deficiência que possui; 5.4.2 enviar o laudo médico com as informações descritas no subitem 5.4.2.1 deste Edital, conforme disposições do subitem 7.3 deste Edital;

5.4.2.1 o laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID -, com citação por extenso do nome do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão. Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição. O candidato deve enviar também, junto ao laudo, cópia de documento oficial de identificação e de CPF. 5.4.2.2 Não haverá devolução do laudo médico, tanto original quanto cópia autenticada, e não serão fornecidas cópias desse laudo.

5.5 O candidato com deficiência que não proceder conforme as orientações deste item será considerado sem deficiência, perdendo o direito à reserva de vaga para PcD e passando à ampla concorrência. Nesses casos, o candidato não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

5.6 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Legislação supracitada no subitem 5.3, a opção de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência será desconsiderada, passando o candidato à ampla concorrência.

5.7 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem como pessoa com deficiência estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, a partir da data provável de 26/04/2018.

5.7.1 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida como PcD poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período da 0h00min do dia 27/04/2018 até às 23h59min do dia 30/04/2018, observado horário oficial de Brasília/DF.

5.8 O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência, se aprovado no Concurso Público, terá seu nome divulgado na lista geral dos aprovados e na lista específica para pessoas com deficiência.

5.9 Após a aplicação de todas as etapas do Concurso Público, na hipótese de não haver pessoas com deficiência aprovadas, na lista final, em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no Concurso Público.

5.10 Os candidatos com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso Público.

5.11 Os candidatos com deficiência, quando aprovados e convocados em vagas destinadas à ampla concorrência, não serão considerados para efeito de preenchimento de sua classificação, nas vagas reservadas.

5.12 Em caso de desistência de candidato com deficiência aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado.

5.13 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

5.14 DA PERÍCIA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD): 5.14.1 O candidato que se declarar como pessoa com deficiência e for aprovado no Concurso Público, quando convocado, deverá apresentar documento de identidade original, submeter-se à avaliação a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ou por ele credenciada, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, e na Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos dos artigos 37 e 43 do referido Decreto, observadas as seguintes disposições: 5.14.2 a avaliação de que trata este subitem, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo art. 43, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, quando da nomeação do candidato; 5.14.3 a avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme prazo previsto no subitem 7.3, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID -, bem como à provável causa da deficiência; 5.14.4 não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação tratada no subitem 5.14; 5.14.5 se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 4º e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos da ampla concorrência; 5.14.6 após a posse do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria, licença por motivo de saúde e aposentadoria por invalidez; 5.14.7 será exonerada do cargo a pessoa com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo.

5.15 O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório.

5.16 O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

5.17 As vagas definidas neste item, que não forem providas por falta de candidatos com deficiência ou por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem de reserva de vaga PcD, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

6. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS: 6.1 Conforme previsto na Lei nº 12.990/2014, serão reservados 20% (vinte por cento) das vagas dos cargos elencados na Tabela 2.1 deste Edital, durante validade do Concurso Público, aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos.

6.1.1 A reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas no Concurso Público for igual ou superior a 3 (três).

6.1.2 Nos casos em que a aplicação do percentual resultar em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

6.1.3 O primeiro candidato negro classificado no concurso será convocado para ocupar a 3ª vaga aberta, relativa ao cargo/área/especialidade para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos negros classificados serão convocados para ocupar a 8ª, a 13ª, a 18ª e a 23ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.

6.2 O candidato negro participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere: ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da Prova Objetiva e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no momento do preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, se declarar preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

6.3.1 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção e o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros.

6.3.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato deixará de concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e, se houver sido admitido, ficará sujeito à anulação da sua posse ao cargo público na reserva de vagas, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais, cabíveis.

6.3.3 A autodeclaracão terá validade somente para este concurso público.

6.4 O candidato negro que tiver sua solicitação de inscrição às vagas reservadas deferida, concorrerá, concomitantemente, às vagas da ampla concorrência.

6.4.1 Os candidatos negros concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas às pessoas com deficiência se atenderem a essa condição, conforme o disposto no item 5 deste Edital.

6.4.2 O candidato integrante das listas específicas de negros e pessoas com deficiência, convocado concomitantemente para a posse, deverá manifestar opção por uma das vagas.

6.4.3 Na hipótese de que trata o subitem anterior, caso o candidato não se manifeste previamente, será nomeado dentro das vagas destinadas aos negros.

6.4.4 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de pessoa com deficiência, ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por essa hipótese prevista no subitem 6.4.2, fará jus aos mesmos direitos e benefícios despendidos ao servidor com deficiência.

6.5 Em atendimento ao previsto na Lei nº 12.990/2014, os candidatos negros, aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas ao candidato negro.

6.6 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

6.6.1 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos negros, estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação.

6.7 Os candidatos inscritos como negros, aprovados neste Concurso Público, serão convocados pelo Instituto AOCP, antes da homologação do resultado final do concurso, para o comparecimento presencial para aferição da veracidade da autodeclaração como negro, com a finalidade de atestar o enquadramento previsto na Lei nº 12.990/2014. O documento da autodeclaração como pessoa preta ou parda, em conformidade com a Lei nº 12.990/2014, será fornecido pelo Instituto AOCP.

6.7.1 Somente será convocado para realizar a aferição o candidato inscrito como negro que obter a pontuação estabelecida no subitem 9.4 (Prova Objetiva) e estar classificado na prova objetiva até o limite disposto na Tabela 6.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

6.7.2 Todos os candidatos empatados com o último colocado na Prova Objetiva, dentre o limite disposto na Tabela 6.1, serão convocados para a aferição da veracidade da autodeclaração como negro.

6.7.3 Os candidatos inscritos como negros, não classificados dentro do número máximo estabelecido na Tabela 6.1, ainda que tenham a nota mínima prevista no subitem 9.4, não serão convocados para a aferição e estarão automaticamente eliminados do concurso.

6.7.4 Para não ser eliminado do Concurso Público e ser convocado para a aferição, o candidato inscrito como PcD e negro deverá atingir, no mínimo, a pontuação estabelecida no subitem 9.4 (Prova Objetiva), além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

TABELA 6.1

Código do Cargo

Cargo

Classificação máxima para aferição presencial da veracidade da autodeclaração como negro

201

Técnico Judiciário - Área Administrativa

600ª

202

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança

120ª

203

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem

30ª

401

Analista Judiciário - Área Administrativa

120ª

402

Analista Judiciário - Área Judiciária

360ª

403

Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

180ª

404

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil

30ª

405

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Elétrica

30ª

406

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Mecânica

30ª

407

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia

30ª

6.7.5 O Instituto AOCP constituirá uma Banca examinadora para aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Orientação Normativa nº 3 de 1º de agosto de 2016. A Banca Examinadora será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste.

6.7.6 O Edital de convocação, com horário e local para o comparecimento presencial para aferição da veracidade da informação prestada por candidatos negros, que se declararam pretos ou pardos, será publicado oportunamente no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

6.7.7 Não haverá segunda chamada para a aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato à aferição.

6.7.8 O não comparecimento ou a reprovação na aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e a eliminação do concurso, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência.

6.8 A avaliação da Comissão quanto à condição de pessoa negra considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda; b) autodeclaração assinada pelo(a) candidato(a) no momento da aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c) fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) e foto(s) tirada(s) pela equipe do Instituto AOCP, no momento da aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda; d) as formas e os critérios de aferição da veracidade da autodeclaração considerarão, presencialmente, tão somente os aspectos fenotípicos dos candidatos.

6.9 O(a) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa preta ou parda quando: 6.9.1 não cumprir os requisitos indicados no subitem 6.8; 6.9.2 negar-se a fornecer algum dos itens indicados no subitem 6.8, no momento solicitado pelo Instituto AOCP; 6.9.3 houver unanimidade entre os integrantes da Comissão quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do(a) candidato(a).

6.10 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem às vagas reservadas para negros estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, a partir da data provável de 26/04/2018. O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período da 0h00min do dia 27/04/2018 até às 23h59min do dia 30/04/2018, observado horário oficial de Brasília/DF.

6.11 Quanto ao não enquadramento do candidato na reserva de vaga, conforme aferição presencial da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda, caberá recurso, conforme o disposto no item 16 deste Edital.

7. DA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA, E DA CANDIDATA LACTANTE

7.1 Da solicitação de condição especial para a realização das Provas Objetiva e Discursiva: 7.1.1 O candidato que necessitar de condição especial durante a realização das provas, pessoa com deficiência ou não, poderá solicitar esta condição, conforme previsto no Decreto Federal nº 3.298/99.

7.1.2 As condições especiais disponíveis para realização das provas são: prova em braile, prova ampliada (fonte 25), fiscal ledor, intérprete de libras, acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional de até 1 (uma) hora para realização da prova (somente para os candidatos com deficiência). O candidato com deficiência, que necessitar de tempo adicional para realização da prova, deverá requerê-lo com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, conforme prevê o § 2º, do artigo 40, do Decreto nº 3.298/99, no prazo estabelecido no subitem 7.3 deste Edital.

7.1.2.1 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:

a) Dos Vox (sintetizador de voz); b) Jaws (Leitor de Tela); c) Zoom Text (Ampliação ou Leitura); d) NVDA.

7.1.2.2 O candidato deficiente visual poderá solicitar, para disponibilização simultânea, o fiscal ledor e o uso de um dos softwares indicados no subitem 7.1.2.1.

7.1.3 Para solicitar condição especial, o candidato deverá: 7.1.3.1 no ato da inscrição, indicar claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição, ou no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, quais os recursos especiais necessários; 7.1.3.1.1 caso o candidato necessite de uma condição especial não prevista no Formulário de Solicitação de Inscrição, poderá requerer pelo e-mail candidato@institutoaocp.org.br e enviar o Laudo Médico que ateste a(s) condição(ões) especial(is) necessária(s), obedecidos o critério e o prazo previstos no subitem 7.3. A solicitação da condição especial poderá ser atendida, obedecendo aos critérios previstos no subitem 7.4; 7.1.3.2 enviar o laudo médico, original ou cópia autenticada, conforme disposições do subitem 7.3 deste Edital; 7.1.3.2.1 o laudo médico deverá: ser original ou cópia autenticada; estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, com carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão; dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID -, justificando a condição especial solicitada. O candidato deve enviar também, junto ao laudo, cópia de documento oficial de identificação e CPF.

7.1.4 Ficam assegurados às pessoas transexuais e travestis, o direito à identificação por meio do seu nome social e direito à escolha de tratamento nominal. Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social. O(a) candidato(a) poderá informar o seu nome social através de requerimento via e-mail candidato@institutoaocp.org.br, até a data de 19/04/2018.

7.1.4.1 A anotação do nome social de travestis e transexuais constará por escrito nos editais do Concurso Público, entre parênteses, antes do respectivo nome civil. As pessoas transexuais e travestis, candidatas a este Concurso Público, deverão apresentar como identificação oficial, no dia de aplicação das provas, um dos documentos previstos neste edital, conforme normativa dos subitens 10.5 à 10.5.3.

7.2 Da candidata lactante: 7.2.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização da prova, deverá: 7.2.1.1 solicitar essa condição indicando claramente, no Formulário de Solicitação de Inscrição ou Isenção, a opção Amamentando (levar acompanhante); 7.2.1.2 enviar certidão de nascimento do lactente (cópia simples), ou laudo médico (original, ou cópia autenticada) que ateste essa necessidade, conforme disposições do subitem 7.3 deste Edital. 7.2.2 A candidata que necessitar amamentar deverá levar um acompanhante, sob pena de ser impedida de realizar a prova na ausência deste. O acompanhante ficará responsável pela guarda do lactente em sala reservada para amamentação. Contudo, durante a amamentação, é vedada a permanência de quaisquer pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata no local. 7.2.3 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos no item 15 deste Edital durante a realização do certame. 7.2.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de prova acompanhada de uma fiscal. Não será concedido tempo adicional para a candidata que necessitar amamentar, a título de compensação, durante o período de realização da prova.

7.3 Os documentos referentes às disposições dos subitens 4.11.4, 5.4.2, 7.1.2, 7.1.3.1.1, 7.1.3.2 e 7.2.1.2 deste Edital deverão ser encaminhados, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), ou Carta Simples com AR (Aviso de Recebimento), até o dia 20/04/2018, em envelope fechado endereçado ao Instituto AOCP com as informações que seguem: DESTINATÁRIO: Instituto AOCP Caixa Postal 132 Maringá-PR CEP: 87001-970 Concurso Público - TRT 1ª Região

LAUDO MÉDICO/CONDIÇÃO ESPECIAL/LACTANTE

NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX CARGO: XXXXXXXXXXXX NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX

7.4 O envio dessa solicitação não garante ao candidato a condição especial. A solicitação será deferida ou indeferida pelo Instituto AOCP, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade.

7.5 O envio da documentação incompleta, fora do prazo definido no subitem 7.3, ou por outra via diferente da estabelecida neste Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial. 7.5.1 O Instituto AOCP não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede.

7.6 Não haverá devolução da cópia da certidão de nascimento, laudo médico original ou cópia autenticada, bem como quaisquer documentos enviados, e não serão fornecidas cópias desses documentos.

7.7 O Instituto AOCP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da referida documentação ao seu destino.

7.8 O deferimento das solicitações de condição especial estará disponível aos candidatos no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir da data provável de 26/04/2018. O candidato que tiver a sua solicitação de condição especial indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período da 0h00min do dia 27/04/2018 até as 23h59min do dia 30/04/2018, observado horário oficial de Brasília/DF.

8. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES: 8.1 O edital de deferimento das inscrições será divulgado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br na data provável de 26/04/2018.

8.2 No edital de deferimento das inscrições, constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às vagas para candidato negro, às vagas para pessoa com deficiência e dos candidatos solicitantes de condições especiais para a realização das provas.

8.3 Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período da 0h00min do dia 27/04/2018 até as 23h59min do dia 30/04/2018, observado o horário oficial de Brasília/DF.

8.4 O Instituto AOCP, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Concurso Público, a qual decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado por meio de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

9. DAS FASES DO CONCURSO: 9.1 O Concurso Público constará das seguintes provas e fases: TABELA 9.1

NÍVEL MÉDIO

Cargo:Técnico Judiciário - Área Administrativa

1ª Fase -Tipo de Prova:Objetiva

Caráter: Eliminatório e Classificatório

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

Língua Portuguesa

15

2

30

Legislação

5

1

5

Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

5

1

5

Noções de Informática

5

1

5

Conhecimentos Específicos

30

3

90

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

60

---------------

135

1ª FASE -Tipo de Prova:Discursiva - Redação

Caráter: Eliminatório e Classificatório

De acordo com o item 12

1

30

30

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

---------------

---------------

165

TABELA 9.2

NÍVEL MÉDIO

Cargo:Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem.

1ª Fase -Tipo de Prova:Objetiva

Caráter: Eliminatório e Classificatório

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

Língua Portuguesa

10

2

20

Legislação

10

1

10

Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

5

1

5

Noções de Informática

5

1

5

Conhecimentos Específicos

30

3

90

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

60

---------------

130

1ª FASE -Tipo de Prova:Discursiva - Estudo de Caso

Caráter: Eliminatório e Classificatório

De acordo com o item 12

1

30

30

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

---------------

---------------

160

TABELA 9.3

NÍVEL MÉDIO

Cargo:Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança

1ª Fase -Tipo de Prova:Objetiva

Caráter: Eliminatório e Classificatório

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

Língua Portuguesa

10

2

20

Legislação

10

1

10

Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

5

1

5

Noções de Informática

5

1

5

Conhecimentos Específicos

30

3

90

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

60

---------------

130

1ª FASE -Tipo de Prova:Discursiva - Estudo de Caso

Caráter: Eliminatório e Classificatório

De acordo com o item 12

1

30

30

2ª FASE -Tipo de Prova:Aptidão Física

Caráter: Eliminatório

De acordo com o item 13

---------------

---------------

---------------

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

---------------

---------------

160

TABELA 9.4

NÍVEL SUPERIOR

Cargo:Analista Judiciário - Área Administrativa; Analista Judiciário - Área Judiciária; Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

1ª Fase -Tipo de Prova:Objetiva

Caráter: Eliminatório e Classificatório

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

Língua Portuguesa

15

2

30

Legislação

5

1

5

Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

5

1

5

Noções de Informática

5

1

5

Conhecimentos Específicos

30

3

90

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

60

---------------

135

1ª FASE -Tipo de Prova:Discursiva - Estudo de Caso

Caráter: Eliminatório e Classificatório

De acordo com o item 12

1

30

30

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

---------------

---------------

165

TABELA 9.5

NÍVEL SUPERIOR

Cargo:Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Civil; Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Elétrica; Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Mecânica; Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia.

1ª Fase -Tipo de Prova:Objetiva

Caráter: Eliminatório e Classificatório

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

Língua Portuguesa

10

2

20

Legislação

10

1

10

Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

5

1

5

Noções de Informática

5

1

5

Conhecimentos Específicos

30

3

90

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

60

---------------

130

1ª FASE -Tipo de Prova:Discursiva - Estudo de Caso

Caráter: Eliminatório e Classificatório

De acordo com o item 12

1

30

30

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

---------------

---------------

160

9.2 Os conteúdos programáticos referentes à Prova Objetiva e Discursiva - Estudo de Caso -, são os constantes do Anexo II deste Edital.

9.3 A Prova Objetiva será composta de 60 (sessenta) questões distribuídas por áreas de conhecimento. Cada questão da Prova Objetiva terá 5 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 1 (uma) alternativa correta, pontuadas conforme as Tabelas do item 9. Será atribuída pontuação 0 (zero) às questões com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.

9.4 O candidato, para ser aprovado na Prova Objetiva, deverá, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital: 9.4.1 Obter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima possível para a soma dos cadernos de Língua Portuguesa, Legislação, Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, Noções de Informática; 9.4.2 Obter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima possível para o caderno de Conhecimentos Específicos; 9.4.3 Não obter nota 0 (zero) em quaisquer das áreas de conhecimento, previstas nas Tabelas do item 9.

9.5 As provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, serão avaliadas conforme a normativa do item 12 deste Edital.

10. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA: 10.1 As Provas Objetiva e Discursiva (Estudo de Caso ou Redação, conforme o cargo) serão aplicadas nas cidades relacionadas na Tabela 4.1 deste Edital, sendo elas: Barra Mansa, Duque de Caxias, Macaé, Niterói, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, São Gonçalo e Volta Redonda, todas situadas no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser aplicadas também em cidades vizinhas, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município escolhido pelo candidato. 10.1.1 O candidato deverá selecionar no Formulário de Solicitação de Inscrição, ou no Formulário de Solicitação de Isenção da taxa Inscrição, a cidade que deseja realizar as provas objetiva e discursiva, conforme determinações do item 4. Após concluída a solicitação de inscrição ou de isenção, o candidato não poderá, em hipótese alguma, alterar a cidade selecionada. 10.1.2. O Instituto AOCP poderá utilizar sala(s) existentes e/ou extra(s) nos locais de aplicação das provas, alocando ou remanejando candidatos para essa(s), conforme as necessidades.

10.2 As provas objetiva e discursiva serão aplicadas na data provável de 10 de junho de 2018, em horário e local a serem informados por meio de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e no CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO. 10.2.1 O horário de início das provas será o mesmo, ainda que realizada em diferentes locais. 10.2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas serão remarcadas, necessariamente para um domingo. Despesas provenientes da alteração de data serão de responsabilidade do candidato.

10.3 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO com o local das provas deverá ser emitido no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir de 22 de maio de 2018. 10.3.1 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

10.4 O local de realização das provas, constante no CARTÃO DE INFORMAÇÃO, divulgado conforme subitens anteriores, não será alterado em hipótese alguma a pedido do candidato.

10.5 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local de realização das provas, munido de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, documento oficial de identificação com foto e o Cartão de Informação do Candidato, impresso no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. 10.5.1 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei nº 9.503, art. 159, de 23/9/97. 10.5.2 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização das provas e, ainda, ser submetido à identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital. 10.5.3 Não serão aceitos como documentos de identidade protocolos de solicitação de documentos, certidões de nascimento e de casamento, títulos eleitorais, carteiras funcionais sem valor de identidade, Carteira de Habilitação sem foto, carteira de estudante, Carteiras de Agremiações Desportivas, fotocópias dos documentos de identidade, ainda que autenticadas, bem como documentos ilegíveis e/ou não identificáveis.

10.6 Não haverá segunda chamada para as Provas Objetiva e Discursiva, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do Concurso Público.

10.7 Após entrar na sala de aplicação de prova, discriminada no CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou leitura.

10.8 Em hipótese alguma será permitido ao candidato: 10.8.1 prestar as provas sem que esteja portando um documento oficial de identificação original que contenha, no mínimo, foto, filiação e assinatura; 10.8.2 realizar as provas sem que sua inscrição esteja previamente confirmada; 10.8.3 ingressar no local de realização das provas após o fechamento do portão de acesso; 10.8.4 realizar as provas fora do horário ou espaço físico pré-determinados; 10.8.5 comunicar-se com outros candidatos durante a realização das provas; 10.8.6 portar indevidamente e/ou fazer uso de quaisquer dos objetos e/ou equipamentos citados no item 15 deste Edital; 10.8.7 em toda e quaisquer dependências físicas onde será realizada a prova, o uso de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no item 15 deste edital. É expressamente proibida a realização de qualquer tipo de imagem, por qualquer meio eletrônico, do local de prova, por parte do candidato, cabendo ao Instituto AOCP a aplicação da penalidade devida.

10.9 O Instituto AOCP recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos ou equipamentos relacionados no item 15 deste Edital. Caso seja necessário o candidato portar alguns desses objetos, estes deverão ser obrigatoriamente acondicionados em envelopes de guarda de pertences fornecidos pelo Instituto AOCP e conforme o previsto neste Edital. Aconselha-se que os candidatos retirem as baterias dos celulares antes do acondicionamento no envelope, garantindo, assim, que nenhum som será emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.

10.10 O Instituto AOCP não ficará responsável pela guarda de quaisquer objetos pertencentes aos candidatos, tampouco se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

10.11 Não será permitida a entrada de candidatos no local de realização das provas portando armas. O candidato que estiver portando armas será eliminado do concurso, ainda que possua o respectivo porte.

10.12 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer local de prova, durante a realização das provas, salvo o previsto no subitem 7.2.2 deste Edital.

10.13 O Instituto AOCP coletará impressões digitais dos candidatos, bem como utilizará detectores de metais.

10.14 Ao terminar as Provas Objetiva e Discursiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala sua Folha de Respostas (Prova Objetiva) e Folha da Versão Definitiva (Prova Discursiva) devidamente preenchidas e assinadas.

10.15 Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas ou da Folha da Versão Definitiva por erro do candidato. 10.15.1 O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder conforme as instruções contidas na mesma e na capa do caderno de questões. 10.15.2 O candidato deverá assinalar as respostas das questões da Prova Objetiva na Folha de Respostas, preenchendo os alvéolos com caneta esferográfica de material transparente, de tinta azul ou preta. 10.15.3 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato, tais como marcação rasurada, marcação não preenchida integralmente, marcações feitas a lápis, ou qualquer outro tipo diferente da orientação contida na Folha de Respostas ou na capa do caderno de questões. 10.15.4 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico desta. 10.15.5 A Prova Discursiva deverá ser feita com caneta esferográfica de material transparente, de tinta azul ou preta, com grafia legível, a fim de não prejudicar o desempenho do candidato, quando da correção pela banca examinadora, obedecidos, ainda, os demais critérios previstos no item 12.

10.16 Após identificado e acomodado na sala, o candidato somente poderá ausentar-se da mesma 60 (sessenta) minutos após o início das provas, acompanhado de um fiscal. Exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários e necessidade extrema, em que o candidato necessite ausentar-se da sala antes dos 60 (sessenta) minutos iniciais da prova, poderá fazê-lo desde que acompanhado de um fiscal.

10.17 O candidato poderá entregar sua Folha de Respostas da Prova Objetiva e Folha da Versão Definitiva (Prova Discursiva) e deixar definitivamente o local de realização das provas somente após decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do seu início, porém não poderá levar consigo o Caderno de Questões e nenhum tipo de anotação de suas respostas.

10.18 Os três últimos candidatos só poderão deixar a sala após entregarem suas Folhas de Respostas e Folhas da Versão Definitiva, e assinarem o termo de fechamento do envelope, no qual serão acondicionadas todas as Folhas de Respostas e as Folhas da Versão Definitiva da sala.

10.19 O candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões desde que permaneça na sala até o final do período estabelecido no subitem 10.20 deste Edital, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala sua Folha de Respostas e Folha da Versão Definitiva, devidamente preenchidas e assinadas.

10.20 A aplicação das Provas Objetiva e Discursiva terá a duração de 4 (quatro) horas, incluído o tempo de preenchimento da Folha de Respostas e da Folha da Versão Definitiva. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

10.21 Os espelhos da Folha de Respostas (Prova Objetiva) e da Folha da Versão Definitiva (Prova Discursiva) do candidato serão divulgados no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br, na mesma data da divulgação dos resultados das provas, ficando disponível para consulta durante o prazo recursal.

10.22 A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será distribuída e avaliada conforme as Tabelas do item 9 deste Edital.

10.23 A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada conforme a normativa do item 12 deste Edital.

11. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR: 11.1 O gabarito preliminar e o caderno de questões da Prova Objetiva serão divulgados 1 (um) dia após a aplicação da Prova Objetiva, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

11.2 Quanto ao gabarito preliminar e ao caderno de questões divulgados, caberá a interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 16 deste Edital.

12. DA PROVA DISCURSIVA: 12.1 A Prova Discursiva (Estudo de Caso ou Redação, conforme o cargo) será realizada juntamente à Prova Objetiva.

12.1.1 Para os cargos de Analista Judiciário, todas as áreas/especialidades, bem como Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem, a Prova Discursiva será composta por Estudo de Caso.

12.1.2 Para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa será aplicada uma Redação.

12.2 Somente será corrigida a Prova Discursiva do candidato que obter a pontuação estabelecida no subitem 9.4 e estar classificado na Prova Objetiva até o limite disposto na Tabela 12.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 12.2.1 Todos os candidatos empatados com o último colocado na Prova Objetiva, dentre o limite disposto na Tabela 12.1, terão sua Prova Discursiva corrigida. 12.2.2 Os candidatos não classificados dentro do número máximo estabelecido na Tabela 12.1, ainda que tenham a nota mínima prevista no subitem 9.4, estarão automaticamente desclassificados no Concurso Público. 12.2.3 Para não ser eliminado do Concurso Público e ter a Prova Discursiva corrigida, o candidato inscrito como PcD deverá atingir, no mínimo, a pontuação estabelecida no subitem 9.4, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

TABELA 12.1

Código do Cargo

Cargo

Classificação máxima para correção da Prova Discursiva - Ampla Concorrência

Classificação máxima para correção da Prova Discursiva -

Pessoa Preta ou Parda (PPP)

201

Técnico Judiciário - Área Administrativa

800ª

200ª

202

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança

160ª

40ª

203

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem

16ª

401

Analista Judiciário - Área Administrativa

160ª

40ª

402

Analista Judiciário - Área Judiciária

480ª

120ª

403

Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

240ª

60ª

404

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Civil

16ª

405

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Elétrica

16ª

406

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Mecânica

16ª

407

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia

16ª

TOTAL

1.920

480

12.3 A Prova Discursiva, para os cargos de Analista Judiciário, todas as áreas/especialidades, bem como Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem, será composta por 01 (uma) questão de Estudo de Caso, que abordará Conhecimentos Específicos, conforme Anexo II - dos Conteúdos Programáticos. 12.3.1 A correção da Prova Discursiva - Estudo de Caso, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada por uma Banca Examinadora, considerando-se os aspectos presentes na Tabela 12.2, cuja pontuação máxima será de 30 (trinta) pontos. O candidato deverá obter 15 (quinze) pontos ou mais do total da pontuação prevista para a Prova Discursiva, para não ser eliminado do concurso público, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 12.3.2 O candidato disporá de, no mínimo, 20 (vinte) linhas e, no máximo, 30 (trinta) linhas para elaborar a resposta da questão, sendo desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão de 30 (trinta) linhas permitida para a elaboração de seu texto.

TABELA 12.2

Aspecto: 1

Atendimento ao tema proposto na questão

Descrição:

A resposta elaborada deve ser concernente ao tema proposto pela questão discursiva.

Pontuação máxima: 6

Aspecto: 2

Conhecimento técnico-científico sobre a matéria

Descrição:

O candidato deve apresentar conhecimento teórico e prático a respeito do assunto/tema abordado pela questão, demonstrando domínio técnico e científico.

Pontuação máxima: 6

Aspecto: 3

Clareza de argumentação/senso crítico em relação ao tema proposto na questão

Descrição:

A argumentação apresentada pelo candidato deve ser pertinente e clara, capaz de convencer seu interlocutor a respeito do ponto de vista defendido, além de demonstrar senso crítico em relação ao questionamento abordado pela questão.

Pontuação máxima: 6

Aspecto: 4

Utilização adequada da Língua Portuguesa

Descrição:

A resposta elaborada deve apresentar em sua estrutura textual: uso adequado da ortografia, constituição dos parágrafos conforme o assunto abordado, estruturação dos períodos no interior dos parágrafos (coerência entre porções textuais, relação lógica entre as ideias propostas, emprego adequado de articuladores no interior das porções textuais). Caso o candidato tenha obtido pontuação igual a 0 (zero) nos demais aspectos (1, 2 e 3), o de nº 4, "Utilização adequada da Língua Portuguesa", também será pontuado com nota 0 (zero).

Pontuação máxima: 12

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA PROVA DISCURSIVA - ESTUDO DE CASO = 30

12.3.3 A Folha da Versão Definitiva será o único documento válido para a avaliação da Prova Discursiva. As folhas para rascunho, no caderno de questões, são de preenchimento facultativo e não valerão para a finalidade de avaliação da Prova Discursiva.

12.3.4 A Prova Discursiva deverá ser feita à mão pelo próprio candidato, em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta.

12.3.5 A omissão de dados, que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução da questão, acarretará em descontos na pontuação atribuída ao candidato.

12.3.6 O candidato não poderá manusear e consultar nenhum tipo de material, devendo atentar-se apenas para as informações contidas na Prova Discursiva para sua realização.

12.3.7 O candidato terá sua Prova Discursiva avaliada com nota 0 (zero) em caso de: a) não atender ao Tema do Estudo de Caso proposto e ao conteúdo avaliado;

b) manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado neste Edital; c) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor; d) redigir seu texto a lápis, ou à tinta em cor diferente de azul ou preta; e) não apresentar a questão redigida na Folha da Versão Definitiva ou entregá-la em branco; f) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos).

12.3.8 Na Prova Discursiva, deverão ser rigorosamente observados os limites mínimos e máximos de linhas, previstos no subitem 12.3.2, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à prova.

12.4 A Prova Discursiva, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, consistirá de uma Redação, a ser elaborada a partir de um tema proposto, baseado em um ou mais textos ou fragmentos de textos. O candidato adotará uma linha de abordagem utilizando a tipologia textual "Dissertação" e o seu texto deverá apresentar valores, opiniões, crenças, hipóteses, ideias, em suma, os aspectos axiológicos ou cognitivos para esse tipo de produção textual.

12.4.1 A Prova Discursiva - Redação, de caráter eliminatório e classificatório, terá o valor máximo de 30 (trinta) pontos. O candidato deverá obter 15 (quinze) pontos ou mais na Prova Discursiva, para não ser eliminado do concurso público, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 12.4.2 A Folha da Versão Definitiva será o único documento válido para a avaliação da Redação. As folhas para rascunho, no caderno de questões, são de preenchimento facultativo e não valerão para a finalidade de avaliação da Redação. 12.4.3 O candidato disporá de, no mínimo, 20 (vinte) linhas e, no máximo, 30 (trinta) linhas para elaborar a Redação, sendo desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de 30 (trinta) linhas permitida para a elaboração de seu texto. 12.4.4 A Prova Discursiva - Redação deverá ser feita à mão pelo próprio candidato, em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta. 12.4.5 A Prova Discursiva - Redação, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, será avaliada considerando-se os seguintes aspectos: a) atendimento ao tema proposto; b) clareza de argumentação/senso crítico; c) seletividade de informação; d) criatividade/originalidade; e) atendimento à norma padrão da Língua Portuguesa; f) coerência (progressão, articulação, informatividade, não-contradição); g) coesão referencial e sequencial; h) atendimento à tipologia textual solicitada.

12.4.6 O candidato terá sua Prova Discursiva - Redação avaliada com nota 0 (zero) e estará automaticamente eliminado do concurso público se: a) não desenvolver o tema proposto, ou seja, fugir ao tema proposto; b) não desenvolver o tema na tipologia textual exigida; c) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor; d) redigir seu texto a lápis, ou a tinta em cor diferente de azul ou preta; e) não apresentar sua Redação na Folha da Versão Definitiva ou entregá-la em branco, ou desenvolvê-la com letra ilegível, com espaçamento excessivo entre letras, palavras, parágrafos e margens; f) apresentar identificação de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos). 12.4.7 Na Prova Discursiva - Redação deverão ser rigorosamente observados os limites mínimos e máximos de linhas, previstos no subitem 12.4.3, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à prova.

12.5 A sigilosidade e a impessoalidade das provas discursivas serão mantidas durante o processo de correção, resguardando do corretor (banca corretora) a identidade do candidato. 12.5.1 Para a correção das Provas Discursivas, a Folha da Versão Definitiva será digitalizada e a identificação do candidato omitida, para somente então ser disponibilizada para a correção através de um ambiente eletrônico. 12.5.2 Na Folha da Versão Definitiva, constará no rodapé a seguinte informação ao candidato "Para Correção, esta folha será digitalizada e a identificação do candidato será omitida".

12.6 Quanto ao resultado das Provas Discursivas, caberá interposição de recurso, nos termos do item 16 deste Edital.

13. DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA: 13.1 A Prova de Aptidão Física será realizada para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança. 13.1.1 Somente será convocado para participar desta fase do certame o candidato que: obter a pontuação estabelecida no subitem 9.4 (Prova Objetiva); ter a Prova Discursiva corrigida e obter a pontuação estabelecida no subitem 12.3.1; e estar classificado na Prova Objetiva até o limite disposto na Tabela 13.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 13.1.2 Todos os candidatos empatados com o último colocado na Prova Objetiva, dentro do limite estabelecido na Tabela 13.1, serão convocados para a Prova de Aptidão Física. 13.1.3 Os candidatos não classificados dentro do número máximo estabelecido na Tabela 13.1, ainda que tenham as notas mínimas previstas nos subitens 9.4 e 12.3.1, não serão convocados para a Prova de Aptidão física e estarão automaticamente eliminados do concurso. 13.1.4 Para não ser eliminado do Concurso Público e ser convocado para a Prova de Aptidão Física, o candidato inscrito como PcD deverá atingir, no mínimo, a pontuação estabelecida no subitem 9.4 (Prova Objetiva); ter a Prova Discursiva corrigida e obter a pontuação estabelecida no subitem 12.3.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

TABELA 13.1

PROVA DE APTIDÃO FÍSICA

CARGO

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança

Classificação máxima para convocação - Ampla Concorrência

160ª

Classificação máxima para convocação - Pessoa Preta ou Parda (PPP)

40ª

13.2 A Prova de Aptidão Física, de caráter eliminatório, será avaliada conforme os critérios da Tabela 13.2. 13.2.1 Será considerado APTO na prova de aptidão física o candidato que atingir a performance mínima em todos os testes, conforme critérios da Tabela 13.2. 13.2.2 O candidato que não atingir a performance mínima em quaisquer dos testes da Prova de Aptidão Física será considerado INAPTO e, consequentemente, eliminado do concurso, não tendo classificação alguma no certame. 13.3 O local, a data e o horário da Prova de Aptidão Física serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização da Prova de Aptidão Física, podendo conter normas e informações complementares pertinentes. 13.3.1 Não haverá segunda chamada para a realização da Prova de Aptidão Física, seja qual for o motivo alegado pelo candidato para justificar o atraso ou a ausência. O candidato que não comparecer ao local da prova na data e horário determinados para sua realização será automaticamente eliminado do concurso.

13.4 Os candidatos deverão comparecer ao local de prova com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de: a) documento oficial de identificação com foto (original); b) roupa apropriada para a prática de atividades físicas; c) atestado médico original ou cópia autenticada em cartório específico para tal fim, emitido nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data de realização dos testes, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital. 13.4.1 No atestado médico deverá constar, expressamente, que o candidato está apto a realizar a Prova de Aptidão Física ou a realizar exercícios físicos. O atestado médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, com carimbo indicando o nome do médico e o número do CRM, e a assinatura do médico responsável por sua emissão. 13.4.2 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico, ou que apresentar atestado médico onde não conste expressamente que o candidato está apto a realizar a Prova de Aptidão Física, ou a realizar exercícios físicos, será impedido de realizar os testes, sendo, consequentemente, eliminado do certame. 13.4.3 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei nº 9.503, art. 159, de 23/9/97. 13.4.4 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização da prova de aptidão física e, ainda, ser submetido à identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital.

13.5 A Prova de Aptidão Física realizar-se-á, independente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para realização da mesma.

13.6 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (período menstrual, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado. 13.7 A Prova de Aptidão Física será realizada e avaliada de acordo com o descrito na Tabela 13.2, conforme segue: TABELA 13.2

MASCULINO - TESTE DE FLEXO - EXTENSÃO DE COTOVELOS EM SUSPENSÃO NA BARRA FIXA

IDADE

Mínimo de repetições exigido

18 a 25

5

26 a 33

4

34 a 45

3

46 ou mais

2

DESCRIÇÃO

Tempo de Execução:O tempo de execução da atividade será de até 60 (sessenta) segundos.

Número de tentativas: 01 (uma) tentativa.

O teste consistirá em o candidato executar:

1) Flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa;

2) Posição inicial: cotovelos estendidos/empunhadura dorsal (pronada - candidato olhando para o dorso das mãos), sem apoio dos pés.

3) Execução:

a) ultrapassar a barra fixa com o queixo, através da flexão dos cotovelos;

b) retornar à posição inicial;

c) a execução do teste deverá ser ininterrupta, não sendo permitido o repouso ou pausa entre as repetições.

FEMININO - TESTE DE FLEXO - EXTENSÃO DE COTOVELOS SOBRE O SOLO EM APOIO NO BANCO

IDADE

Mínimo de repetições exigido

18 a 25

15

26 a 33

12

34 a 45

7

Tempo de Execução:O tempo de execução da atividade será de até 60 (sessenta) segundos.

Número de tentativas: 01 (uma) tentativa.

O teste consistirá em a candidata executar:

1) Flexo-extensão de cotovelos em apoio de frente no solo, com apoio simultâneo dos joelhos sobre um banco (30cm);

2) Posição inicial: decúbito ventral, perpendicularmente ao banco com os joelhos apoiados sobre o mesmo, mãos apoiadas no solo na largura dos ombros, cotovelos estendidos.

3) Execução:

a) flexão dos cotovelos até tocar o peito no solo;

b) retornar à posição inicial;

c) a execução do teste deverá ser ininterrupta, não sendo permitido o repouso ou pausa entre as repetições.

TESTE ABDOMINAL

FEMININO

MASCULINO

Idade

Mínimo de repetições exigido

Idade

Mínimo de repetições exigido

18 a 25

24

18 a 25

30

26 a 33

20

26 a 33

26

34 a 39

17

34 a 39

22

40 ou mais

15

40 ou mais

19

DESCRIÇÃO

Tempo de Execução:O tempo de execução da atividade para ambos os sexos será de até 60 (sessenta) segundos.

Número de tentativas: 01 (uma) tentativa.

Masculino e Feminino:O teste consistirá em o candidato executar.

1) Posição inicial: decúbito dorsal, mãos à nuca e joelhos flexionados.

2) Execução:

a) encostar os cotovelos nos joelhos ou coxas;

b) retornar à posição inicial;

c) a execução do teste deverá ser ininterrupta, não sendo permitido o repouso ou pausa entre as repetições;

d) os pés do candidato serão imobilizados pelo fiscal.

TESTE DE CORRIDA DE 12 MINUTOS

FEMININO

MASCULINO

Idade

Marca Mínima

Idade

Marca Mínima

18 a 25

2.000m

18 a 25

2.300m

26 a 33

1.800m

26 a 33

2.100m

34 a 39

1.600m

34 a 39

1.900m

40 a 45

1.400m

40 a 45

1.700m

46 ou mais

1.200m

46 ou mais

1.500m

DESCRIÇÃO

Masculino e Feminino:

1) O teste consistirá em o(a) candidato(a) realizar corrida de 12 minutos em pista aferida, marcada de 50 em 50 metros. Na conclusão dos 12 minutos, será dado um sinal e os candidatos deverão parar no lugar em que estiverem.Número de tentativas: 01 (uma) tentativa.

13.8 A idade considerada será aquela que o candidato possuir quando da realização da Prova de Aptidão Física. A idade será contada em anos inteiros, desprezando-se as frações (meses e dias), sendo observada a idade até o dia marcado no Edital de Convocação para o candidato se submeter à Prova de Aptidão Física.

13.9 Durante a realização da Prova de Aptidão Física, será vedada a realização do(s) teste(s) subsequente(s) caso o candidato não atinja o desempenho mínimo estabelecido referente ao teste que estiver executando, conforme o previsto na Tabela 13.2.

13.10 Será excluído do Concurso Público, nesta etapa, o candidato que: a) apresentar-se após o horário estabelecido no edital de convocação para a referida etapa; b) não comparecer, seja qual for o motivo alegado; c) não apresentar o Atestado Médico, conforme previsto nos subitens 13.4 e 13.4.1, e modelo constante no Anexo III, deste Edital; d) não realizar todos os testes, segundo padrão e desempenho mínimos exigidos neste Edital, previstos na Tabela 13.2.

13.11 Quanto ao resultado da Prova de Aptidão Física, caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 16 deste Edital.

13.12 O candidato ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança deverá ainda observar o disposto no item 19 deste Edital, referente ao Curso de Formação.

14. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO: 14.1 Será considerado aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínimas exigidas para aprovação, nos termos deste Edital. 14.1.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de nota final, observado o cargo em que concorrem. 14.1.2 Para todos os cargos, e todas as áreas/especialidades, a Nota Final dos candidatos habilitados será igual à soma das notas obtidas na Prova Objetiva e na Prova Discursiva.

14.2 Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até a data de publicação do resultado e classificação deste Concurso Público, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003); b) obtiver maior pontuação em Conhecimentos Específicos; c) obtiver maior pontuação na Prova Discursiva; d) obtiver maior pontuação na soma dos cadernos de Língua Portuguesa, Legislação, Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e Noções de Informática; e) tiver maior idade (exceto os enquadrados na alínea "a" deste subitem); f) comprovar ter exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação da Lei nº 11.689/ 08 e a data de término das inscrições deste concurso.

14.2.1 No caso de empate, após aplicados os critérios previstos nas alíneas "a" até "e", os candidatos a que se refere a alínea "f" do subitem 14.2 serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.14.2.2 Para fins de comprovação da função citada no subitem 14.2.1, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.

14.3 O resultado final do Concurso Público será publicado por meio de três listagens, a saber: a) Lista Geral, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como pessoa com deficiência, em ordem de classificação; b) Lista de Pessoas com Deficiência, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como pessoa com deficiência, em ordem de classificação; c) Lista de Pessoa Preta ou Parda - PPP -, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como pessoa preta ou parda, em ordem de classificação.

14.4 O candidato eliminado será excluído do Concurso Público e não constará da lista de classificação final.

15. DA ELIMINAÇÃO: 15.1 Será eliminado do Concurso Público o candidato que: 15.1.1 apresentar-se após o fechamento dos portões, ou não estiver presente na sala ou local de realização das provas no horário determinado para o seu início; 15.1.2 não apresentar, em todas as fases do certame, o documento de identidade exigido no subitem 10.5.1, ou 10.5.2, conforme previsto neste Edital; 15.1.3 for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não autorizado ou praticando qualquer modalidade de fraude para obter aprovação própria ou de terceiros; 15.1.4 for surpreendido, durante a realização das provas, utilizando e/ou portando indevidamente ou diferentemente das orientações deste Edital: a) equipamentos eletrônicos, mesmo que desligados, como máquinas calculadoras, MP3, MP4, telefone celular, tablets, notebook, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro e/ou qualquer aparelho similar; b) livros, anotações, réguas de cálculo, dicionários, códigos e/ou legislação e impressos que não estejam expressamente permitidos ou qualquer outro material de consulta; c) bolsa, relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc; 15.1.5 tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que venha a emitir qualquer som, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização das provas; 15.1.6 for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; 15.1.7 faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; 15.1.8 fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio, que não os permitidos; 15.1.9 afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; 15.1.10 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas ou a Folha da Versão Definitiva da Prova Discursiva; 15.1.11 descumprir as instruções contidas no caderno de questões, na Folha de Respostas e na Folha da Versão Definitiva da Prova Discursiva; 15.1.12 perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; 15.1.13 não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impressão digital durante a realização das provas; 15.1.14 for surpreendido portando qualquer tipo de arma; 15.1.15 recusar-se a ser submetido ao detector de metal; 15.1.16 ausentar-se da sala portando o caderno de questões da Prova Objetiva antes do tempo determinado no subitem 10.20; 15.1.17 recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; 15.1.18 não atingir a pontuação mínima estabelecida neste Edital para ser considerado habilitado em quaisquer das fases do certame.

15.2 Se, a qualquer tempo, for constatado por qualquer meio, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

16. DOS RECURSOS: 16.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, ao Instituto AOCP no prazo de 2 (dois) dias úteis da publicação das decisões objetos dos recursos, assim entendidos: 16.1.1 contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição; 16.1.2 contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial e inscrição como pessoa com deficiência e/ou pessoa negra; 16.1.3 contra as questões da prova objetiva, prova discursiva e o gabarito preliminar; 16.1.4 contra o resultado da prova objetiva; 16.1.5 contra o resultado da prova discursiva; 16.1.6 contra o resultado da prova de aptidão física; 16.1.7 contra o resultado do ato de confirmação da autodeclaração como pessoa preta ou parda; 16.1.8 contra a nota final e a classificação dos candidatos.

16.2 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, sob pena de perda do prazo recursal.

16.3 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio, por meio de link disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

16.4 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. Especificamente para o caso do subitem 16.1.3, o recurso deverá estar acompanhado de citação da bibliografia.

16.5 Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados ou que forem interpostos fora do prazo estabelecido neste Edital não serão apreciados.

16.6 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no subitem 16.1 deste Edital.

16.7 Admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos.

16.8 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito.

16.9 Se, da análise do recurso, pela Banca Organizadora, resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da Prova Objetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito.

16.10 No caso de anulação de questão(ões) da Prova Objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso.

16.11 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação.

16.12 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.

16.13 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

16.14 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.

16.15 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

16.16 Os recursos contra as questões da Prova Objetiva e do gabarito preliminar serão analisados e somente serão divulgadas as respostas dos recursos DEFERIDOS no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 16.16.1 As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos, contra as demais fases do certame, ficarão disponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br do Instituto AOCP por 10 (dez) dias, a contar da data de publicação do edital de resultado a que se refere.

16.17 A Banca Examinadora do Instituto AOCP, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.

16.18 O Instituto AOCP e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

17. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: 17.1 O resultado final do Concurso Público será homologado pelo TRT 1ª Região e publicado no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br em três listas, em ordem classificatória, com pontuação: a primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos da ampla concorrência, respeitados os cargos para os quais se inscreveram, incluindo aqueles inscritos como pessoas com deficiência e candidatos inscritos às vagas reservadas aos negros, que tenham obtido classificação na ampla concorrência, conforme parâmetros da Lei Federal nº 12.990/2014; a segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos como pessoas com deficiência, respeitados os cargos para os quais se inscreveram; a terceira lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos às vagas reservadas aos negros, respeitados os cargos para os quais se inscreveram.

18. DO PROVIMENTO DOS CARGOS / ÁREAS / ESPECIALIDADES: 18.1 Todas as atividades dos servidores empossados ocupantes de cargos especializados observarão as respectivas atribuições funcionais, com lotação em setores compatíveis ao desempenho do cargo.

18.2 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Área/Especialidade, conforme a opção feita, no ato da inscrição, pelo candidato. 18.2.1 Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua nomeação publicada no Diário Oficial da União, com efeitos de ciência ao interessado, contando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a posse, a partir da data da publicação, independente da postagem e do recebimento de correspondência específica, de caráter informativo, enviada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao candidato.

18.3 O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse terá o ato de nomeação tornado sem efeito.

18.4 No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.

18.5 A critério da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, os candidatos aprovados e nomeados, inclusive os candidatos com deficiência, poderão ser designados para qualquer unidade judiciária ou administrativa do TRT 1ª Região, observado o disposto no subitem 18.1.

18.6 O candidato convocado para nomeação deverá apresentar os seguintes documentos para fins de posse: a) Comprovação de Escolaridade/Requisitos constantes no subitem 3.1, alínea "g" deste Edital, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apresentado em fotocópia autenticada; b) Comprovação dos requisitos enumerados no subitem 3.1; c) Comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme item 14.2 alínea "f", quando for o caso; d) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; e) Título de eleitor; f) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, carta Patente (para o caso de Oficiais das Forças Armadas), para os candidatos do sexo masculino; g) Cédula de Identidade; h) Cadastro de Pessoa Física - CPF; i) Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se houver; j) Cinco fotos 3x4 recentes; k) Curriculum Vitae (1 cópia); l) Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral; m) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº 8.730/93, da Lei nº 8.429/92 e da Instrução Normativa nº 05/94-TCU; n) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades enumeradas no artigo 137 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.112/90; o) Certidão de consulta da qualificação cadastral do eSocial. 18.6.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas. 18.6.2 Além da documentação acima mencionada, serão exigidos outros formulários, a serem fornecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, à época da nomeação.

18.7 Além da apresentação dos documentos relacionados no subitem 18.6, a posse do candidato ficará condicionada à realização de inspeção médica, mediante a apresentação do laudo médico de sanidade física e mental expedido pela equipe de saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 18.7.1 Os candidatos habilitados para vagas reservadas a candidatos com deficiência também deverão cumprir o disposto no subitem 18.7, sem prejuízo das exigências estabelecidas no item 5 deste Edital. 18.7.2 Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento do candidato à inspeção médica na data e horário agendados pela Administração, implicará na sua eliminação do Concurso. 18.7.3 A Administração convocará os candidatos para a inspeção médica prevista no subitem 18.7 e informará os candidatos dos exames laboratoriais e complementares a serem por eles apresentados naquela ocasião. 18.7.3.1 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica constante do subitem 18.7.

18.8 Os candidatos que não apresentarem os documentos no prazo previsto pela Lei nº 8.112/90, com a alteração da Lei nº 9.527/97, bem como os que não tomarem posse, terão tornados sem efeitos seus respectivos atos de nomeação.

18.9 O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD - e, na sequência, coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no Cartão para confirmação dos dados digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das Provas.

18.10 A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental tornará sem efeito o respectivo ato de nomeação do candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

18.11 As certidões/atestados que apresentarem ocorrências deverão ser acompanhadas de certidões explicativas, as quais serão analisadas, podendo configurar impedimento de posse, nos termos da lei.

18.12 Os servidores empossados só poderão ser removidos após o término do estágio probatório, conforme artigo 3º da Resolução Administrativa nº 25/2014, deste Tribunal.

19. DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE SEGURANÇA

19.1 Em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Resolução CSJT nº 175/2016, os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, aprovados e classificados no certame, e que tenham sido nomeados, deverão participar de Curso de Formação inicial, após a posse no cargo.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 20.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pelo TRT 1ª Região, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. 20.1.1 Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e comunicados, serão publicados no Diário Oficial da União, e divulgados no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região www.trt1.jus.br. 20.1.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar frequentemente as publicações de todos os comunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região www.trt1.jus.br.

20.2 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, ou quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, ou, ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste Concurso Público e embora o candidato tenha obtido aprovação, levará à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 20.2.1 Comprovada a inexatidão ou as irregularidades descritas no item 15 deste Edital, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.

20.3 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

20.4 Os documentos produzidos, enviados e utilizados pelos candidatos, em todas as etapas do Concurso Público, são de uso exclusivo do Instituto AOCP, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.

20.5 O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.

20.6 O TRT 1ª Região poderá homologar, por atos diferentes e em épocas distintas, o resultado final dos cargos deste concurso. 20.6.1 A aprovação e a classificação no Concurso geram para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação, ficando esse ato condicionado à observância das disposições legais pertinentes (ainda que supervenientes), ao exclusivo interesse e conveniência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, à rigorosa ordem de classificação das três listagens e ao prazo de validade do concurso. 20.6.2 O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes, desde que haja autorização para provimento por parte do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

20.7 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação.

20.8 Não haverá segunda chamada para quaisquer das fases do Concurso Público, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados no documento de confirmação de inscrição, neste Edital e em outros Editais referentes às fases deste Concurso Público. 20.8.1 O não comparecimento do candidato a qualquer das fases acarretará sua eliminação do Concurso Público.

20.9 O TRT 1ª Região e o Instituto AOCP não se responsabilizam por despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestarem as provas deste Concurso Público.

20.9.1 Havendo alteração da data prevista, as provas de qualquer fase do certame poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados. Despesas provenientes da alteração de data serão de responsabilidade do candidato.

20.10 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico do Instituto AOCP, disponível quando da divulgação do resultado de cada prova, e a publicação do Resultado Final e homologação no Diário Oficial da União.

20.11 O Instituto AOCP não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso Público.

20.12 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer a alteração por meio de solicitação assinada pelo próprio candidato, pelo telefone (44) 3344-4242, ou pelo e-mail de atendimento ao candidato candidato@institutoaocp.org.br, anexando documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso Público, Cargo e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação dos resultados. 20.12.1 Após a homologação do concurso, o candidato poderá requerer a alteração de dados junto ao TRT 1ª Região, à Secretaria da Gestão de Pessoas/ Coordenadoria de Recrutamento e Avaliação, por meio de declaração assinada e datada, contendo a identificação completa do candidato, para o e-mail cora@trt1.jus.br, desde que o e-mail de envio do candidato seja correspondente ao endereço eletrônico fornecido na ficha de inscrição para este concurso. 20.12.2 O TRT 1ª Região e o Instituto AOCP não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado; b) endereço residencial desatualizado; c) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas; d) outras informações, divergentes e/ou errôneas, fornecidas pelo candidato, tais como: dados pessoais, telefones e documentos; e) correspondência recebida por terceiros.

20.13 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

20.14 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor não seja objeto de recurso apontado neste Edital.

20.15 Os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e pelo Instituto AOCP, no que a cada um couber.

20.16 Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua publicação. A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo estipulado, via Sedex com AR (aviso de Recebimento) para o endereço do Instituto AOCP, localizado na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 959, Bairro: Zona 08, CEP 87050-440, Maringá/PR.

20.17 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro-RJ, 16 de março de 2018.

Fernando Antonio Zorzenon da Silva

Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

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Publicado em: 19/03/2018 | Edição: 53 | Seção: 3 | Página: 21

Órgão: Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2018 ABERTURA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - TRT 1ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, TORNA PÚBLICA a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos no Quadro de Pessoal deste Tribunal e à formação de cadastro de reserva, considerando os dispositivos da Constituição Federal vigente, mediante as normas contidas no presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES : 1.1 O Concurso Público, a que se refere o presente Edital, será executado pelo Instituto AOCP, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 966 - Zona 08, CEP 87050-440, Maringá/PR, endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e correio eletrônico candidato@institutoaocp.org.br.

1.2 O Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas ora existentes e das que vierem a surgir, para os cargos relacionados na Tabela 2.1 deste Edital, durante o prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Presidência do TRT 1ª Região.

1.2.1 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1.990 e suas alterações), e demais normativos federais aplicáveis à Justiça do Trabalho, bem como à regulamentação interna do Tribunal.

1.2.2 A jornada de trabalho dos cargos deste concurso é de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do Artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações, salvo as disposições em leis específicas e regulamentação interna do Tribunal.

1.3 A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, conforme as Tabelas do item 9 deste Edital.

1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência do TRT 1ª Região, obedecida a ordem de classificação, dentro do prazo de validade do concurso, observadas as disposições da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual dos respectivos exercícios de vigência do concurso.

1.5 As atribuições dos cargos estão relacionadas no Anexo I deste Edital.

1.6 Os conteúdos programáticos das Provas Objetiva e Discursiva - Estudo de Caso - encontram-se no Anexo II deste Edital.

1.7 Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

2. DOS CARGOS: 2.1 O código do cargo, o cargo/área/especialidade, a escolaridade/requisito, as vagas de ampla concorrência, as vagas para pessoa com deficiência (PcD), as vagas para candidato negro, inscrito como pessoa preta ou parda (PPP), o valor da taxa de inscrição e o período de realização das provas são os estabelecidos a seguir: TABELA 2.1

NÍVEL MÉDIO

Cód.do Cargo

201

Cargo/Área/Especialidade (1)

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Escolaridade/Requisito:

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau), expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Vagas Ampla Concorrência

7

Vagas PcD (2)

1

Vagas PPP (2)

2

Taxa de Inscrição

R$ 60,00

Período de realização das provas

Manhã

Cód.do Cargo

202

Cargo/Área/Especialidade (1)

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança

Escolaridade/Requisito:

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau), expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); CNH - Carteira Nacional de Habilitação, categoria "D" ou "E".

Vagas Ampla Concorrência

1

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 60,00

Período de realização das provas

Tarde

Cód.do Cargo

203

Cargo/Área/Especialidade (1)

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem

Escolaridade/Requisito:

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) e curso técnico de enfermagem, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); Registro no Conselho Regional de Enfermagem.

Vagas Ampla Concorrência

1

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 60,00

Período de realização das provas

Tarde

NÍVEL SUPERIOR

Cód.do Cargo

401

Cargo/Área/Especialidade (1)

Analista Judiciário - Área Administrativa

Escolaridade/Requisito:

Diploma, devidamente registrado, de Graduação de Ensino Superior, inclusive licenciatura plena, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.

Vagas Ampla Concorrência

1

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 100,00

Período de realização das provas

Tarde

Cód.do Cargo

402

Cargo/Área/Especialidade (1)

Analista Judiciário - Área Judiciária

Escolaridade/Requisito:

Diploma, devidamente registrado, de Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.

Vagas Ampla Concorrência

2

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 100,00

Período de realização das provas

Tarde

Cód.do Cargo

403

Cargo/Área/Especialidade (1)

Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Escolaridade/Requisito:

Diploma, devidamente registrado, de Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.

Vagas Ampla Concorrência

1

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 100,00

Período de realização das provas

Manhã

Cód.do Cargo

404

Cargo/Área/Especialidade (1)

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Civil

Escolaridade/Requisito:

Diploma, devidamente registrado, de Graduação em Engenharia Civil, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC; Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Vagas Ampla Concorrência

CR (3)

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 100,00

Período de realização das provas

Manhã

Cód.do Cargo

405

Cargo/Área/Especialidade (1)

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Elétrica

Escolaridade/Requisito:

Diploma, devidamente registrado, de Graduação em Engenharia Elétrica, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC; Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Vagas Ampla Concorrência

CR (3)

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 100,00

Período de realização das provas

Manhã

Cód.do Cargo

406

Cargo/Área/Especialidade (1)

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Mecânica

Escolaridade/Requisito:

Diploma, devidamente registrado, de Graduação em Engenharia Mecânica, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC; Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Vagas Ampla Concorrência

CR (3)

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 100,00

Período de realização das provas

Manhã

Cód.do Cargo

407

Cargo/Área/Especialidade (1)

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia

Escolaridade/Requisito:

Diploma, devidamente registrado, de Graduação em Psicologia, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC; Registro no Conselho Regional de Psicologia.

Vagas Ampla Concorrência

CR (3)

Vagas PcD (2)

-

Vagas PPP (2)

-

Taxa de Inscrição

R$ 100,00

Período de realização das provas

Manhã

(1)Ver as atribuições dos cargos no Anexo I deste Edital.(2)Não haverá reserva de vagas, para provimento imediato, quando o quantitativo de vagas oferecido for inferior ao previsto em lei para reserva, sendo mantido cadastro de reserva. A normativa completa para o candidato se inscrever como PcD ou PPP consta nos itens 5 e 6 deste Edital, respectivamente.(3)CR: Cadastro de Reserva.

2.2 A remuneração dos cargos segue descrita na Tabela 2.2: TABELA 2.2

QUADRO DE REMUNERAÇÕES E OUTRAS VERBAS (ref. novembro/2017)

Valores mensais expressos em Reais (R$)

1. Créditos de Natureza Remuneratória

Técnico Judiciário

Técnico Judiciário - Segurança

Analista Judiciário

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Vencimento básico

3.021,86

3.021,86

4.958,03

4.958,03

Gratif. Judiciária - GAJ (122,0%)

3.686,67

3.686,67

6.048,80

6.048,80

Gratif. de Ativ. de Segurança-GAS (35%)

--

1.057,65

--

--

Gratif. de Ativ. Externa-GAE (35%)

--

--

--

1.735,31

SUBTOTAL 1 ( = REMUNERAÇÃO BRUTA )

6.708,53

7.766,18

11.006,83

12.742,14

2. Créditos de natureza não remuneratória (benefícios e indenizações)

Auxílio Alimentação

884,00

884,00

884,00

884,00

Indenização de Transporte

--

--

--

1.537,89

SUBTOTAL 2

884,00

884,00

884,00

2.421,89

3. TOTAL BRUTO DO CONTRACHEQUE

7.592,53

8.650,18

11.890,83

15.164,03

3. REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO: 3.1 São requisitos básicos, exigidos na data da posse, para o ingresso no quadro de pessoal do TRT 1ª Região: a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas constantes dos Decretos nº 70.391, de 12 de abril de 1972, e nº 70.436, de 18 de abril de 1972 e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos termos do artigo 12, § 1º; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos; f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137, da Lei nº 8.112/90; g) possuir os requisitos e documentos comprobatórios da escolaridade exigidos para o exercício do cargo de sua inscrição, conforme previsto na Tabela 2.1 e item 18 deste edital; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo/Área/Especialidade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90.

3.2 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos citados no item 3 deste Edital perderá o direito à investidura no Cargo/Área/Especialidade para o qual foi nomeado.

4. DAS INSCRIÇÕES: 4.1 A inscrição neste Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.

4.2 As inscrições para o Concurso Público do TRT 1ª Região serão realizadas somente via internet. Não serão aceitas inscrições efetuadas de forma diversa da estabelecida neste item.

4.3 O período para a realização das inscrições será a partir da 08h00min do dia 19/03/2018 às 23h59min do dia 19/04/2018, observado horário oficial de Brasília/DF, através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

4.4 Após declarar ciência e aceitação das disposições contidas neste Edital, o candidato interessado em inscrever-se para o presente certame deverá: a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição declarando estar ciente das condições exigidas para posse no cargo, e submeter-se às normas expressas neste Edital; b) optar por uma das cidades disponíveis para realização das provas objetiva e discursiva, conforme Tabela 4.1; c) após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir a Guia de Recolhimento da União - GRU - simples, gerada exclusivamente no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br, para efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor estipulado na Tabela 2.1, até a data estabelecida no subitem 4.8 deste Edital.

TABELA 4.1

CIDADES PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA:Barra Mansa, Duque de Caxias, Macaé, Niterói, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, São Gonçalo, Volta Redonda.

4.5 Em hipótese alguma, após finalizado o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, será permitido ao candidato alterar o cargo para o qual se inscreveu, ou a cidade de realização das provas.

4.6 O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento, pelo Instituto AOCP, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição, pelo banco.

4.6.1 O recibo de pagamento da GRU será o comprovante de que o candidato realizou sua inscrição neste Concurso Público. O Instituto AOCP não se responsabiliza por Guia de Recolhimento da União - GRU - simples, emitida através de endereço eletrônico diferente do www.institutoaocp.org.br.

4.6.2 O candidato poderá efetuar inscrição para mais de um cargo do Concurso Público, desde que a Prova Objetiva seja realizada em períodos distintos para cada cargo, devendo observar os períodos de aplicação da prova (manhã e tarde) estabelecidos na Tabela 2.1 deste Edital.

4.6.3 No caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato, para o mesmo período de realização de prova, será considerada a última inscrição realizada com data e horário mais recente, independente da data em que o pagamento tenha sido realizado. As demais inscrições serão canceladas automaticamente, não havendo ressarcimento do valor pago, ou transferência do valor pago para outro candidato, ou, ainda, para inscrição realizada para outro cargo.

4.7 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.

4.7.1 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Solicitação de Inscrição, bem como a falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação, determinarão o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, implicando, em qualquer época, na eliminação do candidato, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Caso a irregularidade seja constatada após a posse do candidato, o mesmo será exonerado do cargo pelo TRT 1ª Região, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

4.8 O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante na Guia de Recolhimento da União - GRU - simples, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via da GRU no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, até o dia 20 de abril de 2018. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão acatadas.

4.9 O Instituto AOCP, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior à estabelecida no subitem 4.8 deste edital. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, a não ser por anulação plena deste Concurso Público.

4.9.1 O TRT 1ª Região e o Instituto AOCP não se responsabilizam: por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados; por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas, no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição.

4.9.2 Não serão aceitas inscrições pagas em cheque que venha a ser devolvido por qualquer motivo, nem as pagas em depósito ou transferência bancária, tampouco as de programação de pagamento que não sejam efetivadas.

4.10 Quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição, caberá interposição de recurso, protocolado em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período da 0h00 do dia 27/04/2018 até as 23h59min do dia 30/04/2018, observado o horário oficial de Brasília/DF.

4.11 Haverá isenção total da taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico -, até a data da inscrição neste Concurso Público, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008.

4.11.1 A solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Concurso Público do TRT 1ª Região será realizada somente via internet.

4.11.2 O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá: a) solicitar no período da 08h do dia 19/03/2018 às 23h59min do dia 19/04/2018, observado o horário oficial de Brasília/DF, mediante preenchimento do Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br; b) indicar no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição o Número de Identificação Social - NIS -, atribuído pelo CadÚnico.

c) optar por uma das cidades disponíveis para realização das provas objetiva e discursiva, conforme Tabela 4.1.

4.11.3 Em hipótese alguma, após finalizado o preenchimento do Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, será permitido ao candidato alterar o cargo para o qual se inscreveu, ou a cidade de realização das provas.

4.11.4 O candidato interessado em obter a isenção da Taxa de Inscrição, pessoa com deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização da prova deverá, no ato do pedido de isenção da taxa de inscrição, indicar claramente no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição quais são os recursos especiais necessários. O laudo médico, original ou cópia autenticada, deverá ser enviado via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), ou Carta Simples com AR (Aviso de Recebimento), em envelope fechado, endereçado ao Instituto AOCP, conforme o subitem 7.3 deste Edital.

4.11.5 As informações prestadas no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e ao Instituto AOCP, o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos, podendo responder o candidato, nas duas últimas hipóteses, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4.11.5.1 A eliminação do Concurso Público, motivada por infração ao subitem acima, ocorrerá após procedimento administrativo em que sejam assegurados, ao candidato, o contraditório e a ampla defesa, conforme subitem 4.11.10.

4.11.6 O Instituto AOCP consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.11.7 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação; c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 4.11 deste Edital; d) informar número de NIS inválido e/ou incorreto, ou que não esteja em nome do candidato; e) não apresentar todos os dados solicitados.

4.11.8 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax ou via correio eletrônico.

4.11.9 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada na data provável de 26/04/2018 no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

4.11.10 O candidato que tiver a solicitação de isenção da Taxa de Inscrição indeferida poderá impetrar recurso através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br no período da 0h00min do dia 27/04/2018 até às 23h59min do dia 30/04/2018, observado horário oficial de Brasília/DF, por meio do link "Recurso contra o Indeferimento da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição".

4.11.11 As respostas aos recursos impetrados contra o indeferimento da solicitação de isenção e a relação dos pedidos de isenção da taxa de inscrição, que por ventura sejam deferidos no pós-recurso, serão divulgadas na data provável de 08/05/2018 no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

4.11.12 Se, após a análise do recurso, permanecer a decisão do indeferimento da solicitação de isenção da taxa, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período da 08h do dia 08/05/2018 às 18h do dia 14/05/2018, observado o horário oficial de Brasília/DF, gerar a Guia de Recolhimento da União - GRU - simples e efetuar o pagamento até o último dia de vencimento, 14/05/2018, para participar do certame.

4.11.13 O interessado que não tiver sua solicitação de isenção deferida e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição, na forma e no prazo estabelecidos no subitem 4.11.12 desse Edital, estará automaticamente excluído do certame.

4.11.14 O candidato que tiver seu pedido de isenção da taxa de inscrição deferido e, posteriormente, realizar uma inscrição, sem pedido de isenção, e realizar o pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU - simples, terá a sua solicitação de isenção cancelada, sendo deferida a última inscrição realizada, conforme subitem 4.6.3.

4.11.15 Os candidatos que tiverem as solicitações de isenção deferidas já são considerados devidamente inscritos neste Concurso Público e poderão consultar o status da sua inscrição no endereço eletrônico do Instituto AOCP, www.institutoaocp.org.br, a partir do dia 26/04/2018.

5. DA INSCRIÇÃO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD): 5.1 Às pessoas com deficiência serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência. As disposições deste Edital, referentes às Pessoas com Deficiência, são correspondentes às da Lei nº 7.853/89 e do Decreto n° 3.298/99, alterado pelo Decreto n° 5.296/2004, Lei nº 12.764/12, regulamentada pelo Decreto nº 8.368/14 e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e dos termos da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça.

5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo, nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei nº 8.112/1990.

5.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).

5.1.3 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados para ocupar a 21ª, 41ª e a 61ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso.

5.1.4 As vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas relacionadas aos candidatos que renunciarem à nomeação não serão computadas para efeito do subitem anterior, pelo fato de não resultar, desses atos, o surgimento de novas vagas.

5.1.5 Para o preenchimento das vagas mencionadas no subitem 5.1.3, serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da ampla concorrência.

5.1.6 A reserva de vagas para candidatos com deficiência não impede a convocação de candidatos classificados na ampla concorrência, para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas.

5.1.7 O candidato que se declarar como pessoa com deficiência e aprovado no Concurso Público, quando convocado, deverá submeter-se à Perícia Médica, conforme descrito no subitem 5.14.

5.2 A pessoa com deficiência participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere: ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas, de acordo com o previsto no presente Edital.

5.2.1 É de responsabilidade do candidato com deficiência observar, quando da escolha do Cargo/Área/Especialidade, se haverá prova prática e quais as exigências definidas para a execução da prova inerente ao Cargo/Área/Especialidade ao qual pretende concorrer. Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, solicitações de dispensa da prova prática em função de incompatibilidade com a deficiência do candidato.

5.3 São consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6949/2009) combinado com os artigos 3º e 4º, do Decreto Federal n° 3.298/1999, alterado pelo Decreto n° 5.296/2004, nos termos da Lei, as que se enquadram nas categorias de I a VI a seguir; e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (visão monocular), no § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista), no Decreto Federal nº 8.368/2014 e na Lei nº 13.146/2015.

5.3.1 Não poderá concorrer às vagas de pessoa com deficiência o portador de surdez unilateral, nos termos da Súmula 552, do STJ.

I- deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); II- deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); III- deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); IV- deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer e h) trabalho; V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. VI - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

5.4 Para concorrer como Pessoa com Deficiência, o candidato deverá: 5.4.1 ao preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição ou de Isenção da Taxa de Inscrição, conforme orientações do item 4 deste Edital, declarar que pretende participar do Concurso Público como pessoa com deficiência e especificar no campo indicado o tipo de deficiência que possui; 5.4.2 enviar o laudo médico com as informações descritas no subitem 5.4.2.1 deste Edital, conforme disposições do subitem 7.3 deste Edital;

5.4.2.1 o laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID -, com citação por extenso do nome do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão. Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição. O candidato deve enviar também, junto ao laudo, cópia de documento oficial de identificação e de CPF. 5.4.2.2 Não haverá devolução do laudo médico, tanto original quanto cópia autenticada, e não serão fornecidas cópias desse laudo.

5.5 O candidato com deficiência que não proceder conforme as orientações deste item será considerado sem deficiência, perdendo o direito à reserva de vaga para PcD e passando à ampla concorrência. Nesses casos, o candidato não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

5.6 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Legislação supracitada no subitem 5.3, a opção de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência será desconsiderada, passando o candidato à ampla concorrência.

5.7 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem como pessoa com deficiência estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, a partir da data provável de 26/04/2018.

5.7.1 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida como PcD poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período da 0h00min do dia 27/04/2018 até às 23h59min do dia 30/04/2018, observado horário oficial de Brasília/DF.

5.8 O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência, se aprovado no Concurso Público, terá seu nome divulgado na lista geral dos aprovados e na lista específica para pessoas com deficiência.

5.9 Após a aplicação de todas as etapas do Concurso Público, na hipótese de não haver pessoas com deficiência aprovadas, na lista final, em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no Concurso Público.

5.10 Os candidatos com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso Público.

5.11 Os candidatos com deficiência, quando aprovados e convocados em vagas destinadas à ampla concorrência, não serão considerados para efeito de preenchimento de sua classificação, nas vagas reservadas.

5.12 Em caso de desistência de candidato com deficiência aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado.

5.13 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

5.14 DA PERÍCIA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD): 5.14.1 O candidato que se declarar como pessoa com deficiência e for aprovado no Concurso Público, quando convocado, deverá apresentar documento de identidade original, submeter-se à avaliação a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ou por ele credenciada, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, e na Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos dos artigos 37 e 43 do referido Decreto, observadas as seguintes disposições: 5.14.2 a avaliação de que trata este subitem, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo art. 43, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, quando da nomeação do candidato; 5.14.3 a avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme prazo previsto no subitem 7.3, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID -, bem como à provável causa da deficiência; 5.14.4 não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação tratada no subitem 5.14; 5.14.5 se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 4º e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos da ampla concorrência; 5.14.6 após a posse do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria, licença por motivo de saúde e aposentadoria por invalidez; 5.14.7 será exonerada do cargo a pessoa com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo.

5.15 O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório.

5.16 O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

5.17 As vagas definidas neste item, que não forem providas por falta de candidatos com deficiência ou por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem de reserva de vaga PcD, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

6. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS: 6.1 Conforme previsto na Lei nº 12.990/2014, serão reservados 20% (vinte por cento) das vagas dos cargos elencados na Tabela 2.1 deste Edital, durante validade do Concurso Público, aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos.

6.1.1 A reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas no Concurso Público for igual ou superior a 3 (três).

6.1.2 Nos casos em que a aplicação do percentual resultar em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

6.1.3 O primeiro candidato negro classificado no concurso será convocado para ocupar a 3ª vaga aberta, relativa ao cargo/área/especialidade para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos negros classificados serão convocados para ocupar a 8ª, a 13ª, a 18ª e a 23ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.

6.2 O candidato negro participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere: ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da Prova Objetiva e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no momento do preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, se declarar preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

6.3.1 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção e o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros.

6.3.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato deixará de concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e, se houver sido admitido, ficará sujeito à anulação da sua posse ao cargo público na reserva de vagas, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais, cabíveis.

6.3.3 A autodeclaracão terá validade somente para este concurso público.

6.4 O candidato negro que tiver sua solicitação de inscrição às vagas reservadas deferida, concorrerá, concomitantemente, às vagas da ampla concorrência.

6.4.1 Os candidatos negros concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas às pessoas com deficiência se atenderem a essa condição, conforme o disposto no item 5 deste Edital.

6.4.2 O candidato integrante das listas específicas de negros e pessoas com deficiência, convocado concomitantemente para a posse, deverá manifestar opção por uma das vagas.

6.4.3 Na hipótese de que trata o subitem anterior, caso o candidato não se manifeste previamente, será nomeado dentro das vagas destinadas aos negros.

6.4.4 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de pessoa com deficiência, ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por essa hipótese prevista no subitem 6.4.2, fará jus aos mesmos direitos e benefícios despendidos ao servidor com deficiência.

6.5 Em atendimento ao previsto na Lei nº 12.990/2014, os candidatos negros, aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas ao candidato negro.

6.6 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

6.6.1 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos negros, estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação.

6.7 Os candidatos inscritos como negros, aprovados neste Concurso Público, serão convocados pelo Instituto AOCP, antes da homologação do resultado final do concurso, para o comparecimento presencial para aferição da veracidade da autodeclaração como negro, com a finalidade de atestar o enquadramento previsto na Lei nº 12.990/2014. O documento da autodeclaração como pessoa preta ou parda, em conformidade com a Lei nº 12.990/2014, será fornecido pelo Instituto AOCP.

6.7.1 Somente será convocado para realizar a aferição o candidato inscrito como negro que obter a pontuação estabelecida no subitem 9.4 (Prova Objetiva) e estar classificado na prova objetiva até o limite disposto na Tabela 6.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

6.7.2 Todos os candidatos empatados com o último colocado na Prova Objetiva, dentre o limite disposto na Tabela 6.1, serão convocados para a aferição da veracidade da autodeclaração como negro.

6.7.3 Os candidatos inscritos como negros, não classificados dentro do número máximo estabelecido na Tabela 6.1, ainda que tenham a nota mínima prevista no subitem 9.4, não serão convocados para a aferição e estarão automaticamente eliminados do concurso.

6.7.4 Para não ser eliminado do Concurso Público e ser convocado para a aferição, o candidato inscrito como PcD e negro deverá atingir, no mínimo, a pontuação estabelecida no subitem 9.4 (Prova Objetiva), além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

TABELA 6.1

Código do Cargo

Cargo

Classificação máxima para aferição presencial da veracidade da autodeclaração como negro

201

Técnico Judiciário - Área Administrativa

600ª

202

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança

120ª

203

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem

30ª

401

Analista Judiciário - Área Administrativa

120ª

402

Analista Judiciário - Área Judiciária

360ª

403

Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

180ª

404

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil

30ª

405

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Elétrica

30ª

406

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Mecânica

30ª

407

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia

30ª

6.7.5 O Instituto AOCP constituirá uma Banca examinadora para aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Orientação Normativa nº 3 de 1º de agosto de 2016. A Banca Examinadora será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste.

6.7.6 O Edital de convocação, com horário e local para o comparecimento presencial para aferição da veracidade da informação prestada por candidatos negros, que se declararam pretos ou pardos, será publicado oportunamente no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

6.7.7 Não haverá segunda chamada para a aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato à aferição.

6.7.8 O não comparecimento ou a reprovação na aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e a eliminação do concurso, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência.

6.8 A avaliação da Comissão quanto à condição de pessoa negra considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda; b) autodeclaração assinada pelo(a) candidato(a) no momento da aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c) fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) e foto(s) tirada(s) pela equipe do Instituto AOCP, no momento da aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda; d) as formas e os critérios de aferição da veracidade da autodeclaração considerarão, presencialmente, tão somente os aspectos fenotípicos dos candidatos.

6.9 O(a) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa preta ou parda quando: 6.9.1 não cumprir os requisitos indicados no subitem 6.8; 6.9.2 negar-se a fornecer algum dos itens indicados no subitem 6.8, no momento solicitado pelo Instituto AOCP; 6.9.3 houver unanimidade entre os integrantes da Comissão quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do(a) candidato(a).

6.10 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem às vagas reservadas para negros estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, a partir da data provável de 26/04/2018. O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período da 0h00min do dia 27/04/2018 até às 23h59min do dia 30/04/2018, observado horário oficial de Brasília/DF.

6.11 Quanto ao não enquadramento do candidato na reserva de vaga, conforme aferição presencial da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda, caberá recurso, conforme o disposto no item 16 deste Edital.

7. DA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA, E DA CANDIDATA LACTANTE

7.1 Da solicitação de condição especial para a realização das Provas Objetiva e Discursiva: 7.1.1 O candidato que necessitar de condição especial durante a realização das provas, pessoa com deficiência ou não, poderá solicitar esta condição, conforme previsto no Decreto Federal nº 3.298/99.

7.1.2 As condições especiais disponíveis para realização das provas são: prova em braile, prova ampliada (fonte 25), fiscal ledor, intérprete de libras, acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional de até 1 (uma) hora para realização da prova (somente para os candidatos com deficiência). O candidato com deficiência, que necessitar de tempo adicional para realização da prova, deverá requerê-lo com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, conforme prevê o § 2º, do artigo 40, do Decreto nº 3.298/99, no prazo estabelecido no subitem 7.3 deste Edital.

7.1.2.1 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:

a) Dos Vox (sintetizador de voz); b) Jaws (Leitor de Tela); c) Zoom Text (Ampliação ou Leitura); d) NVDA.

7.1.2.2 O candidato deficiente visual poderá solicitar, para disponibilização simultânea, o fiscal ledor e o uso de um dos softwares indicados no subitem 7.1.2.1.

7.1.3 Para solicitar condição especial, o candidato deverá: 7.1.3.1 no ato da inscrição, indicar claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição, ou no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, quais os recursos especiais necessários; 7.1.3.1.1 caso o candidato necessite de uma condição especial não prevista no Formulário de Solicitação de Inscrição, poderá requerer pelo e-mail candidato@institutoaocp.org.br e enviar o Laudo Médico que ateste a(s) condição(ões) especial(is) necessária(s), obedecidos o critério e o prazo previstos no subitem 7.3. A solicitação da condição especial poderá ser atendida, obedecendo aos critérios previstos no subitem 7.4; 7.1.3.2 enviar o laudo médico, original ou cópia autenticada, conforme disposições do subitem 7.3 deste Edital; 7.1.3.2.1 o laudo médico deverá: ser original ou cópia autenticada; estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, com carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão; dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID -, justificando a condição especial solicitada. O candidato deve enviar também, junto ao laudo, cópia de documento oficial de identificação e CPF.

7.1.4 Ficam assegurados às pessoas transexuais e travestis, o direito à identificação por meio do seu nome social e direito à escolha de tratamento nominal. Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social. O(a) candidato(a) poderá informar o seu nome social através de requerimento via e-mail candidato@institutoaocp.org.br, até a data de 19/04/2018.

7.1.4.1 A anotação do nome social de travestis e transexuais constará por escrito nos editais do Concurso Público, entre parênteses, antes do respectivo nome civil. As pessoas transexuais e travestis, candidatas a este Concurso Público, deverão apresentar como identificação oficial, no dia de aplicação das provas, um dos documentos previstos neste edital, conforme normativa dos subitens 10.5 à 10.5.3.

7.2 Da candidata lactante: 7.2.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização da prova, deverá: 7.2.1.1 solicitar essa condição indicando claramente, no Formulário de Solicitação de Inscrição ou Isenção, a opção Amamentando (levar acompanhante); 7.2.1.2 enviar certidão de nascimento do lactente (cópia simples), ou laudo médico (original, ou cópia autenticada) que ateste essa necessidade, conforme disposições do subitem 7.3 deste Edital. 7.2.2 A candidata que necessitar amamentar deverá levar um acompanhante, sob pena de ser impedida de realizar a prova na ausência deste. O acompanhante ficará responsável pela guarda do lactente em sala reservada para amamentação. Contudo, durante a amamentação, é vedada a permanência de quaisquer pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata no local. 7.2.3 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos no item 15 deste Edital durante a realização do certame. 7.2.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de prova acompanhada de uma fiscal. Não será concedido tempo adicional para a candidata que necessitar amamentar, a título de compensação, durante o período de realização da prova.

7.3 Os documentos referentes às disposições dos subitens 4.11.4, 5.4.2, 7.1.2, 7.1.3.1.1, 7.1.3.2 e 7.2.1.2 deste Edital deverão ser encaminhados, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), ou Carta Simples com AR (Aviso de Recebimento), até o dia 20/04/2018, em envelope fechado endereçado ao Instituto AOCP com as informações que seguem: DESTINATÁRIO: Instituto AOCP Caixa Postal 132 Maringá-PR CEP: 87001-970 Concurso Público - TRT 1ª Região

LAUDO MÉDICO/CONDIÇÃO ESPECIAL/LACTANTE

NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX CARGO: XXXXXXXXXXXX NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX

7.4 O envio dessa solicitação não garante ao candidato a condição especial. A solicitação será deferida ou indeferida pelo Instituto AOCP, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade.

7.5 O envio da documentação incompleta, fora do prazo definido no subitem 7.3, ou por outra via diferente da estabelecida neste Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial. 7.5.1 O Instituto AOCP não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede.

7.6 Não haverá devolução da cópia da certidão de nascimento, laudo médico original ou cópia autenticada, bem como quaisquer documentos enviados, e não serão fornecidas cópias desses documentos.

7.7 O Instituto AOCP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da referida documentação ao seu destino.

7.8 O deferimento das solicitações de condição especial estará disponível aos candidatos no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir da data provável de 26/04/2018. O candidato que tiver a sua solicitação de condição especial indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período da 0h00min do dia 27/04/2018 até as 23h59min do dia 30/04/2018, observado horário oficial de Brasília/DF.

8. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES: 8.1 O edital de deferimento das inscrições será divulgado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br na data provável de 26/04/2018.

8.2 No edital de deferimento das inscrições, constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às vagas para candidato negro, às vagas para pessoa com deficiência e dos candidatos solicitantes de condições especiais para a realização das provas.

8.3 Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período da 0h00min do dia 27/04/2018 até as 23h59min do dia 30/04/2018, observado o horário oficial de Brasília/DF.

8.4 O Instituto AOCP, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Concurso Público, a qual decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado por meio de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

9. DAS FASES DO CONCURSO: 9.1 O Concurso Público constará das seguintes provas e fases: TABELA 9.1

NÍVEL MÉDIO

Cargo:Técnico Judiciário - Área Administrativa

1ª Fase -Tipo de Prova:Objetiva

Caráter: Eliminatório e Classificatório

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

Língua Portuguesa

15

2

30

Legislação

5

1

5

Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

5

1

5

Noções de Informática

5

1

5

Conhecimentos Específicos

30

3

90

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

60

---------------

135

1ª FASE -Tipo de Prova:Discursiva - Redação

Caráter: Eliminatório e Classificatório

De acordo com o item 12

1

30

30

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

---------------

---------------

165

TABELA 9.2

NÍVEL MÉDIO

Cargo:Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem.

1ª Fase -Tipo de Prova:Objetiva

Caráter: Eliminatório e Classificatório

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

Língua Portuguesa

10

2

20

Legislação

10

1

10

Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

5

1

5

Noções de Informática

5

1

5

Conhecimentos Específicos

30

3

90

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

60

---------------

130

1ª FASE -Tipo de Prova:Discursiva - Estudo de Caso

Caráter: Eliminatório e Classificatório

De acordo com o item 12

1

30

30

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

---------------

---------------

160

TABELA 9.3

NÍVEL MÉDIO

Cargo:Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança

1ª Fase -Tipo de Prova:Objetiva

Caráter: Eliminatório e Classificatório

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

Língua Portuguesa

10

2

20

Legislação

10

1

10

Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

5

1

5

Noções de Informática

5

1

5

Conhecimentos Específicos

30

3

90

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

60

---------------

130

1ª FASE -Tipo de Prova:Discursiva - Estudo de Caso

Caráter: Eliminatório e Classificatório

De acordo com o item 12

1

30

30

2ª FASE -Tipo de Prova:Aptidão Física

Caráter: Eliminatório

De acordo com o item 13

---------------

---------------

---------------

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

---------------

---------------

160

TABELA 9.4

NÍVEL SUPERIOR

Cargo:Analista Judiciário - Área Administrativa; Analista Judiciário - Área Judiciária; Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

1ª Fase -Tipo de Prova:Objetiva

Caráter: Eliminatório e Classificatório

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

Língua Portuguesa

15

2

30

Legislação

5

1

5

Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

5

1

5

Noções de Informática

5

1

5

Conhecimentos Específicos

30

3

90

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

60

---------------

135

1ª FASE -Tipo de Prova:Discursiva - Estudo de Caso

Caráter: Eliminatório e Classificatório

De acordo com o item 12

1

30

30

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

---------------

---------------

165

TABELA 9.5

NÍVEL SUPERIOR

Cargo:Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Civil; Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Elétrica; Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Mecânica; Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia.

1ª Fase -Tipo de Prova:Objetiva

Caráter: Eliminatório e Classificatório

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

Língua Portuguesa

10

2

20

Legislação

10

1

10

Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

5

1

5

Noções de Informática

5

1

5

Conhecimentos Específicos

30

3

90

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

60

---------------

130

1ª FASE -Tipo de Prova:Discursiva - Estudo de Caso

Caráter: Eliminatório e Classificatório

De acordo com o item 12

1

30

30

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

---------------

---------------

160

9.2 Os conteúdos programáticos referentes à Prova Objetiva e Discursiva - Estudo de Caso -, são os constantes do Anexo II deste Edital.

9.3 A Prova Objetiva será composta de 60 (sessenta) questões distribuídas por áreas de conhecimento. Cada questão da Prova Objetiva terá 5 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 1 (uma) alternativa correta, pontuadas conforme as Tabelas do item 9. Será atribuída pontuação 0 (zero) às questões com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.

9.4 O candidato, para ser aprovado na Prova Objetiva, deverá, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital: 9.4.1 Obter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima possível para a soma dos cadernos de Língua Portuguesa, Legislação, Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, Noções de Informática; 9.4.2 Obter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima possível para o caderno de Conhecimentos Específicos; 9.4.3 Não obter nota 0 (zero) em quaisquer das áreas de conhecimento, previstas nas Tabelas do item 9.

9.5 As provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, serão avaliadas conforme a normativa do item 12 deste Edital.

10. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA: 10.1 As Provas Objetiva e Discursiva (Estudo de Caso ou Redação, conforme o cargo) serão aplicadas nas cidades relacionadas na Tabela 4.1 deste Edital, sendo elas: Barra Mansa, Duque de Caxias, Macaé, Niterói, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, São Gonçalo e Volta Redonda, todas situadas no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser aplicadas também em cidades vizinhas, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município escolhido pelo candidato. 10.1.1 O candidato deverá selecionar no Formulário de Solicitação de Inscrição, ou no Formulário de Solicitação de Isenção da taxa Inscrição, a cidade que deseja realizar as provas objetiva e discursiva, conforme determinações do item 4. Após concluída a solicitação de inscrição ou de isenção, o candidato não poderá, em hipótese alguma, alterar a cidade selecionada. 10.1.2. O Instituto AOCP poderá utilizar sala(s) existentes e/ou extra(s) nos locais de aplicação das provas, alocando ou remanejando candidatos para essa(s), conforme as necessidades.

10.2 As provas objetiva e discursiva serão aplicadas na data provável de 10 de junho de 2018, em horário e local a serem informados por meio de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e no CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO. 10.2.1 O horário de início das provas será o mesmo, ainda que realizada em diferentes locais. 10.2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas serão remarcadas, necessariamente para um domingo. Despesas provenientes da alteração de data serão de responsabilidade do candidato.

10.3 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO com o local das provas deverá ser emitido no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir de 22 de maio de 2018. 10.3.1 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

10.4 O local de realização das provas, constante no CARTÃO DE INFORMAÇÃO, divulgado conforme subitens anteriores, não será alterado em hipótese alguma a pedido do candidato.

10.5 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local de realização das provas, munido de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, documento oficial de identificação com foto e o Cartão de Informação do Candidato, impresso no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. 10.5.1 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei nº 9.503, art. 159, de 23/9/97. 10.5.2 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização das provas e, ainda, ser submetido à identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital. 10.5.3 Não serão aceitos como documentos de identidade protocolos de solicitação de documentos, certidões de nascimento e de casamento, títulos eleitorais, carteiras funcionais sem valor de identidade, Carteira de Habilitação sem foto, carteira de estudante, Carteiras de Agremiações Desportivas, fotocópias dos documentos de identidade, ainda que autenticadas, bem como documentos ilegíveis e/ou não identificáveis.

10.6 Não haverá segunda chamada para as Provas Objetiva e Discursiva, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do Concurso Público.

10.7 Após entrar na sala de aplicação de prova, discriminada no CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou leitura.

10.8 Em hipótese alguma será permitido ao candidato: 10.8.1 prestar as provas sem que esteja portando um documento oficial de identificação original que contenha, no mínimo, foto, filiação e assinatura; 10.8.2 realizar as provas sem que sua inscrição esteja previamente confirmada; 10.8.3 ingressar no local de realização das provas após o fechamento do portão de acesso; 10.8.4 realizar as provas fora do horário ou espaço físico pré-determinados; 10.8.5 comunicar-se com outros candidatos durante a realização das provas; 10.8.6 portar indevidamente e/ou fazer uso de quaisquer dos objetos e/ou equipamentos citados no item 15 deste Edital; 10.8.7 em toda e quaisquer dependências físicas onde será realizada a prova, o uso de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no item 15 deste edital. É expressamente proibida a realização de qualquer tipo de imagem, por qualquer meio eletrônico, do local de prova, por parte do candidato, cabendo ao Instituto AOCP a aplicação da penalidade devida.

10.9 O Instituto AOCP recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos ou equipamentos relacionados no item 15 deste Edital. Caso seja necessário o candidato portar alguns desses objetos, estes deverão ser obrigatoriamente acondicionados em envelopes de guarda de pertences fornecidos pelo Instituto AOCP e conforme o previsto neste Edital. Aconselha-se que os candidatos retirem as baterias dos celulares antes do acondicionamento no envelope, garantindo, assim, que nenhum som será emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.

10.10 O Instituto AOCP não ficará responsável pela guarda de quaisquer objetos pertencentes aos candidatos, tampouco se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

10.11 Não será permitida a entrada de candidatos no local de realização das provas portando armas. O candidato que estiver portando armas será eliminado do concurso, ainda que possua o respectivo porte.

10.12 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer local de prova, durante a realização das provas, salvo o previsto no subitem 7.2.2 deste Edital.

10.13 O Instituto AOCP coletará impressões digitais dos candidatos, bem como utilizará detectores de metais.

10.14 Ao terminar as Provas Objetiva e Discursiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala sua Folha de Respostas (Prova Objetiva) e Folha da Versão Definitiva (Prova Discursiva) devidamente preenchidas e assinadas.

10.15 Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas ou da Folha da Versão Definitiva por erro do candidato. 10.15.1 O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder conforme as instruções contidas na mesma e na capa do caderno de questões. 10.15.2 O candidato deverá assinalar as respostas das questões da Prova Objetiva na Folha de Respostas, preenchendo os alvéolos com caneta esferográfica de material transparente, de tinta azul ou preta. 10.15.3 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato, tais como marcação rasurada, marcação não preenchida integralmente, marcações feitas a lápis, ou qualquer outro tipo diferente da orientação contida na Folha de Respostas ou na capa do caderno de questões. 10.15.4 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico desta. 10.15.5 A Prova Discursiva deverá ser feita com caneta esferográfica de material transparente, de tinta azul ou preta, com grafia legível, a fim de não prejudicar o desempenho do candidato, quando da correção pela banca examinadora, obedecidos, ainda, os demais critérios previstos no item 12.

10.16 Após identificado e acomodado na sala, o candidato somente poderá ausentar-se da mesma 60 (sessenta) minutos após o início das provas, acompanhado de um fiscal. Exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários e necessidade extrema, em que o candidato necessite ausentar-se da sala antes dos 60 (sessenta) minutos iniciais da prova, poderá fazê-lo desde que acompanhado de um fiscal.

10.17 O candidato poderá entregar sua Folha de Respostas da Prova Objetiva e Folha da Versão Definitiva (Prova Discursiva) e deixar definitivamente o local de realização das provas somente após decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do seu início, porém não poderá levar consigo o Caderno de Questões e nenhum tipo de anotação de suas respostas.

10.18 Os três últimos candidatos só poderão deixar a sala após entregarem suas Folhas de Respostas e Folhas da Versão Definitiva, e assinarem o termo de fechamento do envelope, no qual serão acondicionadas todas as Folhas de Respostas e as Folhas da Versão Definitiva da sala.

10.19 O candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões desde que permaneça na sala até o final do período estabelecido no subitem 10.20 deste Edital, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala sua Folha de Respostas e Folha da Versão Definitiva, devidamente preenchidas e assinadas.

10.20 A aplicação das Provas Objetiva e Discursiva terá a duração de 4 (quatro) horas, incluído o tempo de preenchimento da Folha de Respostas e da Folha da Versão Definitiva. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

10.21 Os espelhos da Folha de Respostas (Prova Objetiva) e da Folha da Versão Definitiva (Prova Discursiva) do candidato serão divulgados no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br, na mesma data da divulgação dos resultados das provas, ficando disponível para consulta durante o prazo recursal.

10.22 A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será distribuída e avaliada conforme as Tabelas do item 9 deste Edital.

10.23 A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada conforme a normativa do item 12 deste Edital.

11. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR: 11.1 O gabarito preliminar e o caderno de questões da Prova Objetiva serão divulgados 1 (um) dia após a aplicação da Prova Objetiva, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

11.2 Quanto ao gabarito preliminar e ao caderno de questões divulgados, caberá a interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 16 deste Edital.

12. DA PROVA DISCURSIVA: 12.1 A Prova Discursiva (Estudo de Caso ou Redação, conforme o cargo) será realizada juntamente à Prova Objetiva.

12.1.1 Para os cargos de Analista Judiciário, todas as áreas/especialidades, bem como Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem, a Prova Discursiva será composta por Estudo de Caso.

12.1.2 Para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa será aplicada uma Redação.

12.2 Somente será corrigida a Prova Discursiva do candidato que obter a pontuação estabelecida no subitem 9.4 e estar classificado na Prova Objetiva até o limite disposto na Tabela 12.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 12.2.1 Todos os candidatos empatados com o último colocado na Prova Objetiva, dentre o limite disposto na Tabela 12.1, terão sua Prova Discursiva corrigida. 12.2.2 Os candidatos não classificados dentro do número máximo estabelecido na Tabela 12.1, ainda que tenham a nota mínima prevista no subitem 9.4, estarão automaticamente desclassificados no Concurso Público. 12.2.3 Para não ser eliminado do Concurso Público e ter a Prova Discursiva corrigida, o candidato inscrito como PcD deverá atingir, no mínimo, a pontuação estabelecida no subitem 9.4, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

TABELA 12.1

Código do Cargo

Cargo

Classificação máxima para correção da Prova Discursiva - Ampla Concorrência

Classificação máxima para correção da Prova Discursiva -

Pessoa Preta ou Parda (PPP)

201

Técnico Judiciário - Área Administrativa

800ª

200ª

202

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança

160ª

40ª

203

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem

16ª

401

Analista Judiciário - Área Administrativa

160ª

40ª

402

Analista Judiciário - Área Judiciária

480ª

120ª

403

Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

240ª

60ª

404

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Civil

16ª

405

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Elétrica

16ª

406

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Mecânica

16ª

407

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia

16ª

TOTAL

1.920

480

12.3 A Prova Discursiva, para os cargos de Analista Judiciário, todas as áreas/especialidades, bem como Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem, será composta por 01 (uma) questão de Estudo de Caso, que abordará Conhecimentos Específicos, conforme Anexo II - dos Conteúdos Programáticos. 12.3.1 A correção da Prova Discursiva - Estudo de Caso, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada por uma Banca Examinadora, considerando-se os aspectos presentes na Tabela 12.2, cuja pontuação máxima será de 30 (trinta) pontos. O candidato deverá obter 15 (quinze) pontos ou mais do total da pontuação prevista para a Prova Discursiva, para não ser eliminado do concurso público, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 12.3.2 O candidato disporá de, no mínimo, 20 (vinte) linhas e, no máximo, 30 (trinta) linhas para elaborar a resposta da questão, sendo desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão de 30 (trinta) linhas permitida para a elaboração de seu texto.

TABELA 12.2

Aspecto: 1

Atendimento ao tema proposto na questão

Descrição:

A resposta elaborada deve ser concernente ao tema proposto pela questão discursiva.

Pontuação máxima: 6

Aspecto: 2

Conhecimento técnico-científico sobre a matéria

Descrição:

O candidato deve apresentar conhecimento teórico e prático a respeito do assunto/tema abordado pela questão, demonstrando domínio técnico e científico.

Pontuação máxima: 6

Aspecto: 3

Clareza de argumentação/senso crítico em relação ao tema proposto na questão

Descrição:

A argumentação apresentada pelo candidato deve ser pertinente e clara, capaz de convencer seu interlocutor a respeito do ponto de vista defendido, além de demonstrar senso crítico em relação ao questionamento abordado pela questão.

Pontuação máxima: 6

Aspecto: 4

Utilização adequada da Língua Portuguesa

Descrição:

A resposta elaborada deve apresentar em sua estrutura textual: uso adequado da ortografia, constituição dos parágrafos conforme o assunto abordado, estruturação dos períodos no interior dos parágrafos (coerência entre porções textuais, relação lógica entre as ideias propostas, emprego adequado de articuladores no interior das porções textuais). Caso o candidato tenha obtido pontuação igual a 0 (zero) nos demais aspectos (1, 2 e 3), o de nº 4, "Utilização adequada da Língua Portuguesa", também será pontuado com nota 0 (zero).

Pontuação máxima: 12

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA PROVA DISCURSIVA - ESTUDO DE CASO = 30

12.3.3 A Folha da Versão Definitiva será o único documento válido para a avaliação da Prova Discursiva. As folhas para rascunho, no caderno de questões, são de preenchimento facultativo e não valerão para a finalidade de avaliação da Prova Discursiva.

12.3.4 A Prova Discursiva deverá ser feita à mão pelo próprio candidato, em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta.

12.3.5 A omissão de dados, que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução da questão, acarretará em descontos na pontuação atribuída ao candidato.

12.3.6 O candidato não poderá manusear e consultar nenhum tipo de material, devendo atentar-se apenas para as informações contidas na Prova Discursiva para sua realização.

12.3.7 O candidato terá sua Prova Discursiva avaliada com nota 0 (zero) em caso de: a) não atender ao Tema do Estudo de Caso proposto e ao conteúdo avaliado;

b) manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado neste Edital; c) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor; d) redigir seu texto a lápis, ou à tinta em cor diferente de azul ou preta; e) não apresentar a questão redigida na Folha da Versão Definitiva ou entregá-la em branco; f) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos).

12.3.8 Na Prova Discursiva, deverão ser rigorosamente observados os limites mínimos e máximos de linhas, previstos no subitem 12.3.2, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à prova.

12.4 A Prova Discursiva, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, consistirá de uma Redação, a ser elaborada a partir de um tema proposto, baseado em um ou mais textos ou fragmentos de textos. O candidato adotará uma linha de abordagem utilizando a tipologia textual "Dissertação" e o seu texto deverá apresentar valores, opiniões, crenças, hipóteses, ideias, em suma, os aspectos axiológicos ou cognitivos para esse tipo de produção textual.

12.4.1 A Prova Discursiva - Redação, de caráter eliminatório e classificatório, terá o valor máximo de 30 (trinta) pontos. O candidato deverá obter 15 (quinze) pontos ou mais na Prova Discursiva, para não ser eliminado do concurso público, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 12.4.2 A Folha da Versão Definitiva será o único documento válido para a avaliação da Redação. As folhas para rascunho, no caderno de questões, são de preenchimento facultativo e não valerão para a finalidade de avaliação da Redação. 12.4.3 O candidato disporá de, no mínimo, 20 (vinte) linhas e, no máximo, 30 (trinta) linhas para elaborar a Redação, sendo desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de 30 (trinta) linhas permitida para a elaboração de seu texto. 12.4.4 A Prova Discursiva - Redação deverá ser feita à mão pelo próprio candidato, em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta. 12.4.5 A Prova Discursiva - Redação, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, será avaliada considerando-se os seguintes aspectos: a) atendimento ao tema proposto; b) clareza de argumentação/senso crítico; c) seletividade de informação; d) criatividade/originalidade; e) atendimento à norma padrão da Língua Portuguesa; f) coerência (progressão, articulação, informatividade, não-contradição); g) coesão referencial e sequencial; h) atendimento à tipologia textual solicitada.

12.4.6 O candidato terá sua Prova Discursiva - Redação avaliada com nota 0 (zero) e estará automaticamente eliminado do concurso público se: a) não desenvolver o tema proposto, ou seja, fugir ao tema proposto; b) não desenvolver o tema na tipologia textual exigida; c) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor; d) redigir seu texto a lápis, ou a tinta em cor diferente de azul ou preta; e) não apresentar sua Redação na Folha da Versão Definitiva ou entregá-la em branco, ou desenvolvê-la com letra ilegível, com espaçamento excessivo entre letras, palavras, parágrafos e margens; f) apresentar identificação de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos). 12.4.7 Na Prova Discursiva - Redação deverão ser rigorosamente observados os limites mínimos e máximos de linhas, previstos no subitem 12.4.3, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à prova.

12.5 A sigilosidade e a impessoalidade das provas discursivas serão mantidas durante o processo de correção, resguardando do corretor (banca corretora) a identidade do candidato. 12.5.1 Para a correção das Provas Discursivas, a Folha da Versão Definitiva será digitalizada e a identificação do candidato omitida, para somente então ser disponibilizada para a correção através de um ambiente eletrônico. 12.5.2 Na Folha da Versão Definitiva, constará no rodapé a seguinte informação ao candidato "Para Correção, esta folha será digitalizada e a identificação do candidato será omitida".

12.6 Quanto ao resultado das Provas Discursivas, caberá interposição de recurso, nos termos do item 16 deste Edital.

13. DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA: 13.1 A Prova de Aptidão Física será realizada para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança. 13.1.1 Somente será convocado para participar desta fase do certame o candidato que: obter a pontuação estabelecida no subitem 9.4 (Prova Objetiva); ter a Prova Discursiva corrigida e obter a pontuação estabelecida no subitem 12.3.1; e estar classificado na Prova Objetiva até o limite disposto na Tabela 13.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 13.1.2 Todos os candidatos empatados com o último colocado na Prova Objetiva, dentro do limite estabelecido na Tabela 13.1, serão convocados para a Prova de Aptidão Física. 13.1.3 Os candidatos não classificados dentro do número máximo estabelecido na Tabela 13.1, ainda que tenham as notas mínimas previstas nos subitens 9.4 e 12.3.1, não serão convocados para a Prova de Aptidão física e estarão automaticamente eliminados do concurso. 13.1.4 Para não ser eliminado do Concurso Público e ser convocado para a Prova de Aptidão Física, o candidato inscrito como PcD deverá atingir, no mínimo, a pontuação estabelecida no subitem 9.4 (Prova Objetiva); ter a Prova Discursiva corrigida e obter a pontuação estabelecida no subitem 12.3.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

TABELA 13.1

PROVA DE APTIDÃO FÍSICA

CARGO

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança

Classificação máxima para convocação - Ampla Concorrência

160ª

Classificação máxima para convocação - Pessoa Preta ou Parda (PPP)

40ª

13.2 A Prova de Aptidão Física, de caráter eliminatório, será avaliada conforme os critérios da Tabela 13.2. 13.2.1 Será considerado APTO na prova de aptidão física o candidato que atingir a performance mínima em todos os testes, conforme critérios da Tabela 13.2. 13.2.2 O candidato que não atingir a performance mínima em quaisquer dos testes da Prova de Aptidão Física será considerado INAPTO e, consequentemente, eliminado do concurso, não tendo classificação alguma no certame. 13.3 O local, a data e o horário da Prova de Aptidão Física serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização da Prova de Aptidão Física, podendo conter normas e informações complementares pertinentes. 13.3.1 Não haverá segunda chamada para a realização da Prova de Aptidão Física, seja qual for o motivo alegado pelo candidato para justificar o atraso ou a ausência. O candidato que não comparecer ao local da prova na data e horário determinados para sua realização será automaticamente eliminado do concurso.

13.4 Os candidatos deverão comparecer ao local de prova com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de: a) documento oficial de identificação com foto (original); b) roupa apropriada para a prática de atividades físicas; c) atestado médico original ou cópia autenticada em cartório específico para tal fim, emitido nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data de realização dos testes, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital. 13.4.1 No atestado médico deverá constar, expressamente, que o candidato está apto a realizar a Prova de Aptidão Física ou a realizar exercícios físicos. O atestado médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, com carimbo indicando o nome do médico e o número do CRM, e a assinatura do médico responsável por sua emissão. 13.4.2 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico, ou que apresentar atestado médico onde não conste expressamente que o candidato está apto a realizar a Prova de Aptidão Física, ou a realizar exercícios físicos, será impedido de realizar os testes, sendo, consequentemente, eliminado do certame. 13.4.3 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei nº 9.503, art. 159, de 23/9/97. 13.4.4 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização da prova de aptidão física e, ainda, ser submetido à identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital.

13.5 A Prova de Aptidão Física realizar-se-á, independente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para realização da mesma.

13.6 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (período menstrual, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado. 13.7 A Prova de Aptidão Física será realizada e avaliada de acordo com o descrito na Tabela 13.2, conforme segue: TABELA 13.2

MASCULINO - TESTE DE FLEXO - EXTENSÃO DE COTOVELOS EM SUSPENSÃO NA BARRA FIXA

IDADE

Mínimo de repetições exigido

18 a 25

5

26 a 33

4

34 a 45

3

46 ou mais

2

DESCRIÇÃO

Tempo de Execução:O tempo de execução da atividade será de até 60 (sessenta) segundos.

Número de tentativas: 01 (uma) tentativa.

O teste consistirá em o candidato executar:

1) Flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa;

2) Posição inicial: cotovelos estendidos/empunhadura dorsal (pronada - candidato olhando para o dorso das mãos), sem apoio dos pés.

3) Execução:

a) ultrapassar a barra fixa com o queixo, através da flexão dos cotovelos;

b) retornar à posição inicial;

c) a execução do teste deverá ser ininterrupta, não sendo permitido o repouso ou pausa entre as repetições.

FEMININO - TESTE DE FLEXO - EXTENSÃO DE COTOVELOS SOBRE O SOLO EM APOIO NO BANCO

IDADE

Mínimo de repetições exigido

18 a 25

15

26 a 33

12

34 a 45

7

Tempo de Execução:O tempo de execução da atividade será de até 60 (sessenta) segundos.

Número de tentativas: 01 (uma) tentativa.

O teste consistirá em a candidata executar:

1) Flexo-extensão de cotovelos em apoio de frente no solo, com apoio simultâneo dos joelhos sobre um banco (30cm);

2) Posição inicial: decúbito ventral, perpendicularmente ao banco com os joelhos apoiados sobre o mesmo, mãos apoiadas no solo na largura dos ombros, cotovelos estendidos.

3) Execução:

a) flexão dos cotovelos até tocar o peito no solo;

b) retornar à posição inicial;

c) a execução do teste deverá ser ininterrupta, não sendo permitido o repouso ou pausa entre as repetições.

TESTE ABDOMINAL

FEMININO

MASCULINO

Idade

Mínimo de repetições exigido

Idade

Mínimo de repetições exigido

18 a 25

24

18 a 25

30

26 a 33

20

26 a 33

26

34 a 39

17

34 a 39

22

40 ou mais

15

40 ou mais

19

DESCRIÇÃO

Tempo de Execução:O tempo de execução da atividade para ambos os sexos será de até 60 (sessenta) segundos.

Número de tentativas: 01 (uma) tentativa.

Masculino e Feminino:O teste consistirá em o candidato executar.

1) Posição inicial: decúbito dorsal, mãos à nuca e joelhos flexionados.

2) Execução:

a) encostar os cotovelos nos joelhos ou coxas;

b) retornar à posição inicial;

c) a execução do teste deverá ser ininterrupta, não sendo permitido o repouso ou pausa entre as repetições;

d) os pés do candidato serão imobilizados pelo fiscal.

TESTE DE CORRIDA DE 12 MINUTOS

FEMININO

MASCULINO

Idade

Marca Mínima

Idade

Marca Mínima

18 a 25

2.000m

18 a 25

2.300m

26 a 33

1.800m

26 a 33

2.100m

34 a 39

1.600m

34 a 39

1.900m

40 a 45

1.400m

40 a 45

1.700m

46 ou mais

1.200m

46 ou mais

1.500m

DESCRIÇÃO

Masculino e Feminino:

1) O teste consistirá em o(a) candidato(a) realizar corrida de 12 minutos em pista aferida, marcada de 50 em 50 metros. Na conclusão dos 12 minutos, será dado um sinal e os candidatos deverão parar no lugar em que estiverem.Número de tentativas: 01 (uma) tentativa.

13.8 A idade considerada será aquela que o candidato possuir quando da realização da Prova de Aptidão Física. A idade será contada em anos inteiros, desprezando-se as frações (meses e dias), sendo observada a idade até o dia marcado no Edital de Convocação para o candidato se submeter à Prova de Aptidão Física.

13.9 Durante a realização da Prova de Aptidão Física, será vedada a realização do(s) teste(s) subsequente(s) caso o candidato não atinja o desempenho mínimo estabelecido referente ao teste que estiver executando, conforme o previsto na Tabela 13.2.

13.10 Será excluído do Concurso Público, nesta etapa, o candidato que: a) apresentar-se após o horário estabelecido no edital de convocação para a referida etapa; b) não comparecer, seja qual for o motivo alegado; c) não apresentar o Atestado Médico, conforme previsto nos subitens 13.4 e 13.4.1, e modelo constante no Anexo III, deste Edital; d) não realizar todos os testes, segundo padrão e desempenho mínimos exigidos neste Edital, previstos na Tabela 13.2.

13.11 Quanto ao resultado da Prova de Aptidão Física, caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 16 deste Edital.

13.12 O candidato ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança deverá ainda observar o disposto no item 19 deste Edital, referente ao Curso de Formação.

14. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO: 14.1 Será considerado aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínimas exigidas para aprovação, nos termos deste Edital. 14.1.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de nota final, observado o cargo em que concorrem. 14.1.2 Para todos os cargos, e todas as áreas/especialidades, a Nota Final dos candidatos habilitados será igual à soma das notas obtidas na Prova Objetiva e na Prova Discursiva.

14.2 Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até a data de publicação do resultado e classificação deste Concurso Público, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003); b) obtiver maior pontuação em Conhecimentos Específicos; c) obtiver maior pontuação na Prova Discursiva; d) obtiver maior pontuação na soma dos cadernos de Língua Portuguesa, Legislação, Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e Noções de Informática; e) tiver maior idade (exceto os enquadrados na alínea "a" deste subitem); f) comprovar ter exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação da Lei nº 11.689/ 08 e a data de término das inscrições deste concurso.

14.2.1 No caso de empate, após aplicados os critérios previstos nas alíneas "a" até "e", os candidatos a que se refere a alínea "f" do subitem 14.2 serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.14.2.2 Para fins de comprovação da função citada no subitem 14.2.1, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.

14.3 O resultado final do Concurso Público será publicado por meio de três listagens, a saber: a) Lista Geral, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como pessoa com deficiência, em ordem de classificação; b) Lista de Pessoas com Deficiência, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como pessoa com deficiência, em ordem de classificação; c) Lista de Pessoa Preta ou Parda - PPP -, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como pessoa preta ou parda, em ordem de classificação.

14.4 O candidato eliminado será excluído do Concurso Público e não constará da lista de classificação final.

15. DA ELIMINAÇÃO: 15.1 Será eliminado do Concurso Público o candidato que: 15.1.1 apresentar-se após o fechamento dos portões, ou não estiver presente na sala ou local de realização das provas no horário determinado para o seu início; 15.1.2 não apresentar, em todas as fases do certame, o documento de identidade exigido no subitem 10.5.1, ou 10.5.2, conforme previsto neste Edital; 15.1.3 for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não autorizado ou praticando qualquer modalidade de fraude para obter aprovação própria ou de terceiros; 15.1.4 for surpreendido, durante a realização das provas, utilizando e/ou portando indevidamente ou diferentemente das orientações deste Edital: a) equipamentos eletrônicos, mesmo que desligados, como máquinas calculadoras, MP3, MP4, telefone celular, tablets, notebook, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro e/ou qualquer aparelho similar; b) livros, anotações, réguas de cálculo, dicionários, códigos e/ou legislação e impressos que não estejam expressamente permitidos ou qualquer outro material de consulta; c) bolsa, relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc; 15.1.5 tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que venha a emitir qualquer som, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização das provas; 15.1.6 for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; 15.1.7 faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; 15.1.8 fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio, que não os permitidos; 15.1.9 afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; 15.1.10 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas ou a Folha da Versão Definitiva da Prova Discursiva; 15.1.11 descumprir as instruções contidas no caderno de questões, na Folha de Respostas e na Folha da Versão Definitiva da Prova Discursiva; 15.1.12 perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; 15.1.13 não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impressão digital durante a realização das provas; 15.1.14 for surpreendido portando qualquer tipo de arma; 15.1.15 recusar-se a ser submetido ao detector de metal; 15.1.16 ausentar-se da sala portando o caderno de questões da Prova Objetiva antes do tempo determinado no subitem 10.20; 15.1.17 recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; 15.1.18 não atingir a pontuação mínima estabelecida neste Edital para ser considerado habilitado em quaisquer das fases do certame.

15.2 Se, a qualquer tempo, for constatado por qualquer meio, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

16. DOS RECURSOS: 16.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, ao Instituto AOCP no prazo de 2 (dois) dias úteis da publicação das decisões objetos dos recursos, assim entendidos: 16.1.1 contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição; 16.1.2 contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial e inscrição como pessoa com deficiência e/ou pessoa negra; 16.1.3 contra as questões da prova objetiva, prova discursiva e o gabarito preliminar; 16.1.4 contra o resultado da prova objetiva; 16.1.5 contra o resultado da prova discursiva; 16.1.6 contra o resultado da prova de aptidão física; 16.1.7 contra o resultado do ato de confirmação da autodeclaração como pessoa preta ou parda; 16.1.8 contra a nota final e a classificação dos candidatos.

16.2 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, sob pena de perda do prazo recursal.

16.3 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio, por meio de link disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

16.4 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. Especificamente para o caso do subitem 16.1.3, o recurso deverá estar acompanhado de citação da bibliografia.

16.5 Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados ou que forem interpostos fora do prazo estabelecido neste Edital não serão apreciados.

16.6 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no subitem 16.1 deste Edital.

16.7 Admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos.

16.8 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito.

16.9 Se, da análise do recurso, pela Banca Organizadora, resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da Prova Objetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito.

16.10 No caso de anulação de questão(ões) da Prova Objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso.

16.11 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação.

16.12 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.

16.13 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

16.14 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.

16.15 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

16.16 Os recursos contra as questões da Prova Objetiva e do gabarito preliminar serão analisados e somente serão divulgadas as respostas dos recursos DEFERIDOS no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 16.16.1 As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos, contra as demais fases do certame, ficarão disponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br do Instituto AOCP por 10 (dez) dias, a contar da data de publicação do edital de resultado a que se refere.

16.17 A Banca Examinadora do Instituto AOCP, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.

16.18 O Instituto AOCP e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

17. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: 17.1 O resultado final do Concurso Público será homologado pelo TRT 1ª Região e publicado no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br em três listas, em ordem classificatória, com pontuação: a primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos da ampla concorrência, respeitados os cargos para os quais se inscreveram, incluindo aqueles inscritos como pessoas com deficiência e candidatos inscritos às vagas reservadas aos negros, que tenham obtido classificação na ampla concorrência, conforme parâmetros da Lei Federal nº 12.990/2014; a segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos como pessoas com deficiência, respeitados os cargos para os quais se inscreveram; a terceira lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos às vagas reservadas aos negros, respeitados os cargos para os quais se inscreveram.

18. DO PROVIMENTO DOS CARGOS / ÁREAS / ESPECIALIDADES: 18.1 Todas as atividades dos servidores empossados ocupantes de cargos especializados observarão as respectivas atribuições funcionais, com lotação em setores compatíveis ao desempenho do cargo.

18.2 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Área/Especialidade, conforme a opção feita, no ato da inscrição, pelo candidato. 18.2.1 Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua nomeação publicada no Diário Oficial da União, com efeitos de ciência ao interessado, contando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a posse, a partir da data da publicação, independente da postagem e do recebimento de correspondência específica, de caráter informativo, enviada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao candidato.

18.3 O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse terá o ato de nomeação tornado sem efeito.

18.4 No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.

18.5 A critério da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, os candidatos aprovados e nomeados, inclusive os candidatos com deficiência, poderão ser designados para qualquer unidade judiciária ou administrativa do TRT 1ª Região, observado o disposto no subitem 18.1.

18.6 O candidato convocado para nomeação deverá apresentar os seguintes documentos para fins de posse: a) Comprovação de Escolaridade/Requisitos constantes no subitem 3.1, alínea "g" deste Edital, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apresentado em fotocópia autenticada; b) Comprovação dos requisitos enumerados no subitem 3.1; c) Comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme item 14.2 alínea "f", quando for o caso; d) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; e) Título de eleitor; f) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, carta Patente (para o caso de Oficiais das Forças Armadas), para os candidatos do sexo masculino; g) Cédula de Identidade; h) Cadastro de Pessoa Física - CPF; i) Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se houver; j) Cinco fotos 3x4 recentes; k) Curriculum Vitae (1 cópia); l) Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral; m) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº 8.730/93, da Lei nº 8.429/92 e da Instrução Normativa nº 05/94-TCU; n) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades enumeradas no artigo 137 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.112/90; o) Certidão de consulta da qualificação cadastral do eSocial. 18.6.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas. 18.6.2 Além da documentação acima mencionada, serão exigidos outros formulários, a serem fornecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, à época da nomeação.

18.7 Além da apresentação dos documentos relacionados no subitem 18.6, a posse do candidato ficará condicionada à realização de inspeção médica, mediante a apresentação do laudo médico de sanidade física e mental expedido pela equipe de saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 18.7.1 Os candidatos habilitados para vagas reservadas a candidatos com deficiência também deverão cumprir o disposto no subitem 18.7, sem prejuízo das exigências estabelecidas no item 5 deste Edital. 18.7.2 Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento do candidato à inspeção médica na data e horário agendados pela Administração, implicará na sua eliminação do Concurso. 18.7.3 A Administração convocará os candidatos para a inspeção médica prevista no subitem 18.7 e informará os candidatos dos exames laboratoriais e complementares a serem por eles apresentados naquela ocasião. 18.7.3.1 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica constante do subitem 18.7.

18.8 Os candidatos que não apresentarem os documentos no prazo previsto pela Lei nº 8.112/90, com a alteração da Lei nº 9.527/97, bem como os que não tomarem posse, terão tornados sem efeitos seus respectivos atos de nomeação.

18.9 O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD - e, na sequência, coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no Cartão para confirmação dos dados digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das Provas.

18.10 A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental tornará sem efeito o respectivo ato de nomeação do candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

18.11 As certidões/atestados que apresentarem ocorrências deverão ser acompanhadas de certidões explicativas, as quais serão analisadas, podendo configurar impedimento de posse, nos termos da lei.

18.12 Os servidores empossados só poderão ser removidos após o término do estágio probatório, conforme artigo 3º da Resolução Administrativa nº 25/2014, deste Tribunal.

19. DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE SEGURANÇA

19.1 Em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Resolução CSJT nº 175/2016, os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, aprovados e classificados no certame, e que tenham sido nomeados, deverão participar de Curso de Formação inicial, após a posse no cargo.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 20.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pelo TRT 1ª Região, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. 20.1.1 Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e comunicados, serão publicados no Diário Oficial da União, e divulgados no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região www.trt1.jus.br. 20.1.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar frequentemente as publicações de todos os comunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região www.trt1.jus.br.

20.2 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, ou quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, ou, ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste Concurso Público e embora o candidato tenha obtido aprovação, levará à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 20.2.1 Comprovada a inexatidão ou as irregularidades descritas no item 15 deste Edital, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.

20.3 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

20.4 Os documentos produzidos, enviados e utilizados pelos candidatos, em todas as etapas do Concurso Público, são de uso exclusivo do Instituto AOCP, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.

20.5 O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.

20.6 O TRT 1ª Região poderá homologar, por atos diferentes e em épocas distintas, o resultado final dos cargos deste concurso. 20.6.1 A aprovação e a classificação no Concurso geram para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação, ficando esse ato condicionado à observância das disposições legais pertinentes (ainda que supervenientes), ao exclusivo interesse e conveniência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, à rigorosa ordem de classificação das três listagens e ao prazo de validade do concurso. 20.6.2 O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes, desde que haja autorização para provimento por parte do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

20.7 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação.

20.8 Não haverá segunda chamada para quaisquer das fases do Concurso Público, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados no documento de confirmação de inscrição, neste Edital e em outros Editais referentes às fases deste Concurso Público. 20.8.1 O não comparecimento do candidato a qualquer das fases acarretará sua eliminação do Concurso Público.

20.9 O TRT 1ª Região e o Instituto AOCP não se responsabilizam por despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestarem as provas deste Concurso Público.

20.9.1 Havendo alteração da data prevista, as provas de qualquer fase do certame poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados. Despesas provenientes da alteração de data serão de responsabilidade do candidato.

20.10 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico do Instituto AOCP, disponível quando da divulgação do resultado de cada prova, e a publicação do Resultado Final e homologação no Diário Oficial da União.

20.11 O Instituto AOCP não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso Público.

20.12 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer a alteração por meio de solicitação assinada pelo próprio candidato, pelo telefone (44) 3344-4242, ou pelo e-mail de atendimento ao candidato candidato@institutoaocp.org.br, anexando documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso Público, Cargo e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação dos resultados. 20.12.1 Após a homologação do concurso, o candidato poderá requerer a alteração de dados junto ao TRT 1ª Região, à Secretaria da Gestão de Pessoas/ Coordenadoria de Recrutamento e Avaliação, por meio de declaração assinada e datada, contendo a identificação completa do candidato, para o e-mail cora@trt1.jus.br, desde que o e-mail de envio do candidato seja correspondente ao endereço eletrônico fornecido na ficha de inscrição para este concurso. 20.12.2 O TRT 1ª Região e o Instituto AOCP não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado; b) endereço residencial desatualizado; c) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas; d) outras informações, divergentes e/ou errôneas, fornecidas pelo candidato, tais como: dados pessoais, telefones e documentos; e) correspondência recebida por terceiros.

20.13 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

20.14 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor não seja objeto de recurso apontado neste Edital.

20.15 Os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e pelo Instituto AOCP, no que a cada um couber.

20.16 Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua publicação. A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo estipulado, via Sedex com AR (aviso de Recebimento) para o endereço do Instituto AOCP, localizado na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 959, Bairro: Zona 08, CEP 87050-440, Maringá/PR.

20.17 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro-RJ, 16 de março de 2018.

Fernando Antonio Zorzenon da Silva

Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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