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RESOLUÇÃO-RE nº 316, de 7 de fevereiro de 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e

considerando os arts. 12, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da fabricação e comercialização do produto FRALDA DESCARTÁVEL MEGAFRAL BABY, sem cadastro na Anvisa, pela empresa Megafral Indústria e Comércio Ltda, CNPJ: 05.882.795/0001-22, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto FRALDA DESCARTÁVEL MEGAFRAL BABY, fabricado pela empresa Megafral Indústria e Comércio Ltda, CNPJ: 05.882.795/0001-22.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no Art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 09/02/2018 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 316, de 7 de fevereiro de 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e

considerando os arts. 12, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da fabricação e comercialização do produto FRALDA DESCARTÁVEL MEGAFRAL BABY, sem cadastro na Anvisa, pela empresa Megafral Indústria e Comércio Ltda, CNPJ: 05.882.795/0001-22, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto FRALDA DESCARTÁVEL MEGAFRAL BABY, fabricado pela empresa Megafral Indústria e Comércio Ltda, CNPJ: 05.882.795/0001-22.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no Art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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