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PORTARIA Nº 312, DE 4 DE ABRIL DE 2018

PORTARIA Nº 312, DE 4 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, considerando o disposto no Decreto nº 4.504, de 9 de dezembro de 2002, e no art. 5º, § 3º, do Decreto nº 5.224, de 1º de outubro de 2004, tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.022655/2016-18, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Estatuto do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET-MG, conforme Resoluções CD-069/08, de 2 de junho de 2008, e CD-032/17, de 30 de agosto de 2017, ambas do Conselho Diretor do CEFET-MG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

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Publicado em: 05/04/2018 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Educação / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 312, DE 4 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, considerando o disposto no Decreto nº 4.504, de 9 de dezembro de 2002, e no art. 5º, § 3º, do Decreto nº 5.224, de 1º de outubro de 2004, tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.022655/2016-18, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Estatuto do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET-MG, conforme Resoluções CD-069/08, de 2 de junho de 2008, e CD-032/17, de 30 de agosto de 2017, ambas do Conselho Diretor do CEFET-MG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO