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PORTARIA Nº 714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória

-

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e considerando o disposto no art. 2-A, incluído pela Medida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017, na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1° Instituir como obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, conforme informações constantes na tabela.

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

CÓDIGO DO EMPREENDIMENTO

MUNICÍPIO / UF

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TRÊS LAGOAS - MS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TRÊS LAGOAS - MS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NOVA ANDRADINA - MS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

DOURADOS - MS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

APARECIDA DO TABOADO - MS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ARARUNA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BELÉM - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BORBOREMA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BREJO DO CRUZ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CAAPORÃ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CACHOEIRA DOS ÍNDIOS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CAMALAÚ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CAPIM - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CARAÚBAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CARRAPATEIRA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CONDE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CONGO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CRUZ DO ESPÍRITO SANTO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CUITÉ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CUITEGI - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

DAMIÃO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

DIAMANTE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

FAGUNDES - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IGARACY - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITATUBA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

JUAZEIRINHO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

JUNCO DO SERIDÓ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

LIVRAMENTO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MASSARANDUBA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MOGEIRO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MONTE HOREBE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NATUBA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PEDRA LAVRADA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PIRPIRITUBA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

POCINHOS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

POÇO DANTAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

POÇÕES - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SALGADINHO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SANTA HELENA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO DOMINGOS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO DOMINGOS DE POMBAL - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SAPÉ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SERRA DA RAIZ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TEIXEIRA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

UMBUZEIRO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

VIEIRÓPOLIS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

INHUMA - PI

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITPIPOCA - CE

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ARARIPE -CE

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PACAJÁS - PA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MARACÁS - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BRUMADO - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

RETIROLÂNDIA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TREMEDAL - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IBIRAPITANGA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

Ibirapitanga - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

LAJE - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ÁGUA BRANCA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ALAGOA GRANDE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ALAGOA NOVA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ALCANTIL - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ALHANDRA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

AMPARO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ARAÇAGI - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BANANEIRAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BARRA DE SANTA ROSA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BARRA DE SANTANA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BARRA DE SÃO MIGUEL - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BOA VENTURA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BOA VISTA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BONITO DE SANTA FÉ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BOQUEIRÃO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CABACEIRAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CACIMBA DE AREIA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CACIMBA DE DENTRO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CACIMBAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CAIÇARA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CATINGUEIRA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CATURITÉ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CONCEIÇÃO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CONDADO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

COREMAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CUITÉ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CUITÉ DE MAMANGUAPE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

DESTERRO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

DONA INÊS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

EMAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

GADO BRAVO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

GURINHÉM - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

GURJÃO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IMACULADA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITABAIANA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

JACARAU - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

JURU - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

LAGOA SECA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MÃE D'ÁGUA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MALTA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MAMANGUAPE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MARCAÇÃO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MARI - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MATARACA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MATINHAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MATO GROSSO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MATURÉIA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MONTADAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MONTEIRO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MULUNGU - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NOVA FLORESTA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

OLHO DÁGUA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

OLIVEDOS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PAULISTA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

POMBAL - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PRATA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PRINCESA ISABEL - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PUXINANÃ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

QUIXABA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SANTA CECÍLIA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SANTA LUZIA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SANTANA DOS GARROTES - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO BENTO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO DOMINGOS DO CARIRI - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO FRANCISCO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO JOÃO DO TIGRE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO JOSÉ DE PRINCESA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO JOSÉ DO BONFIM - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO JOSÉ DO SABUGI - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO MAMEDE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO MIGUEL DE TAIPU - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SERRARIA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SOBRADO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SOLÂNEA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SOLEDADE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SUMÉ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TAVARES - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TENÓRIO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BAURU - SP

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NATIVIDADE DA SERRA - SP

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BARBACENA - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IBITURUNA - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITAPEVA - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

JOAIMA - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NAZARENO - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PASSOS - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ALTEROSA - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

GUAXUPÉ - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

Sapiranga - RS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ARARICA - RS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

APORE - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ARENOPOLIS - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

AURILANDIA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CORREGO DO OURO - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

FIRMINOPOLIS - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITAGUARI - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITAPIRAPUA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NOVA AMERICA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NOVA GLORIA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PEROLANDIA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PIRANHAS - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SERRANOPOLIS - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TEOFILÂNDIA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TEOFILÂNDIA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

AMÉLIA RODRIGUES - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NORDESTINA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ARATACA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CORDEIROS - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SANTANOPOLIS - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ALTO FELIZ - RS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CAMBARÁ DO SUL - RS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

FARROUPILHA - RS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NOVA ROMA DO SUL - RS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO VENDELINO - RS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITAPIPOCA - CE

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

FERNANDO FALCÃO MARANHÃO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ARAMARI - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CONDEUBA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

GOVERNADOR MANGABEIRA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IPECAETA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IPIRA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IRAMAIA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITUBERA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MACAJUBA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MALHADA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MIRANGABA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MUNDO NOVO - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

QUIXABEIRA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SERRINHA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TEOLÂNDIA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

VERA CRUZ - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BAIXA GRANDE - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BARREIRAS - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BARRO PRETO - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BOM JESUS DA SERRA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CAETANOS - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CONDE - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CONDEUBA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ELISIO MEDRADO - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ELISIO MEDRADO - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

GUAJERU - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IBIASSUCE - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IBIPEBA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IBIQUERA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IBIRATAIA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IPECAETÁ - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IPIRÁ - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITAGUAÇU DA BAHIA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITANHEM - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITUBERÁ - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

LAGOA REAL - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MARACAJUBA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MACARANI - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MALHADA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MALHADA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MONTE SANTO - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MUNIZ FERREIRA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PÉ DE SERRA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

FERNANDO FALCÃO - MA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SANTA FILOMENA - MA

Art. 2º Compete à Secretaria ou Entidade Vinculada da Administração Pública Federal, a qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante na tabela acima, a análise e aprovação formal pela unidade competente do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 02/01/2018 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 37-38-64

Órgão: Ministério da Integração Nacional / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e considerando o disposto no art. 2-A, incluído pela Medida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017, na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1° Instituir como obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, conforme informações constantes na tabela.

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

CÓDIGO DO EMPREENDIMENTO

MUNICÍPIO / UF

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TRÊS LAGOAS - MS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TRÊS LAGOAS - MS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NOVA ANDRADINA - MS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

DOURADOS - MS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

APARECIDA DO TABOADO - MS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ARARUNA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BELÉM - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BORBOREMA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BREJO DO CRUZ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CAAPORÃ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CACHOEIRA DOS ÍNDIOS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CAMALAÚ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CAPIM - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CARAÚBAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CARRAPATEIRA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CONDE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CONGO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CRUZ DO ESPÍRITO SANTO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CUITÉ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CUITEGI - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

DAMIÃO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

DIAMANTE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

FAGUNDES - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IGARACY - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITATUBA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

JUAZEIRINHO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

JUNCO DO SERIDÓ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

LIVRAMENTO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MASSARANDUBA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MOGEIRO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MONTE HOREBE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NATUBA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PEDRA LAVRADA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PIRPIRITUBA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

POCINHOS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

POÇO DANTAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

POÇÕES - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SALGADINHO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SANTA HELENA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO DOMINGOS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO DOMINGOS DE POMBAL - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SAPÉ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SERRA DA RAIZ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TEIXEIRA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

UMBUZEIRO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

VIEIRÓPOLIS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

INHUMA - PI

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITPIPOCA - CE

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ARARIPE -CE

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PACAJÁS - PA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MARACÁS - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BRUMADO - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

RETIROLÂNDIA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TREMEDAL - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IBIRAPITANGA - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

Ibirapitanga - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

LAJE - BA

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ÁGUA BRANCA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ALAGOA GRANDE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ALAGOA NOVA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ALCANTIL - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ALHANDRA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

AMPARO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ARAÇAGI - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BANANEIRAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BARRA DE SANTA ROSA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BARRA DE SANTANA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BARRA DE SÃO MIGUEL - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BOA VENTURA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BOA VISTA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BONITO DE SANTA FÉ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BOQUEIRÃO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CABACEIRAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CACIMBA DE AREIA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CACIMBA DE DENTRO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CACIMBAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CAIÇARA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CATINGUEIRA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CATURITÉ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CONCEIÇÃO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CONDADO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

COREMAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CUITÉ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CUITÉ DE MAMANGUAPE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

DESTERRO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

DONA INÊS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

EMAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

GADO BRAVO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

GURINHÉM - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

GURJÃO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IMACULADA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITABAIANA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

JACARAU - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

JURU - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

LAGOA SECA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MÃE D'ÁGUA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MALTA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MAMANGUAPE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MARCAÇÃO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MARI - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MATARACA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MATINHAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MATO GROSSO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MATURÉIA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MONTADAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MONTEIRO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

MULUNGU - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NOVA FLORESTA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

OLHO DÁGUA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

OLIVEDOS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PAULISTA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

POMBAL - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PRATA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PRINCESA ISABEL - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PUXINANÃ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

QUIXABA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SANTA CECÍLIA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SANTA LUZIA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SANTANA DOS GARROTES - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO BENTO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO DOMINGOS DO CARIRI - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO FRANCISCO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO JOÃO DO TIGRE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO JOSÉ DE PRINCESA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO JOSÉ DO BONFIM - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO JOSÉ DO SABUGI - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO MAMEDE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SÃO MIGUEL DE TAIPU - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SERRARIA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SOBRADO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SOLÂNEA - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SOLEDADE - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SUMÉ - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TAVARES - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TENÓRIO - PB

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BAURU - SP

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NATIVIDADE DA SERRA - SP

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

BARBACENA - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

IBITURUNA - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITAPEVA - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

JOAIMA - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NAZARENO - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PASSOS - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ALTEROSA - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

GUAXUPÉ - MG

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

Sapiranga - RS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ARARICA - RS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

APORE - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ARENOPOLIS - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

AURILANDIA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CORREGO DO OURO - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

FIRMINOPOLIS - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITAGUARI - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ITAPIRAPUA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NOVA AMERICA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NOVA GLORIA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PEROLANDIA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

PIRANHAS - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SERRANOPOLIS - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TEOFILÂNDIA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

TEOFILÂNDIA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

AMÉLIA RODRIGUES - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

NORDESTINA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ARATACA - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CORDEIROS - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

SANTANOPOLIS - GO

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

ALTO FELIZ - RS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

CAMBARÁ DO SUL - RS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

MI. 01223

FARROUPILHA - RS

7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

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NOVA ROMA DO SUL - RS

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Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

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SÃO VENDELINO - RS

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Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

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ITAPIPOCA - CE

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Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

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FERNANDO FALCÃO MARANHÃO

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Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

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ARAMARI - BA

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Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

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CONDEUBA - BA

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GOVERNADOR MANGABEIRA - BA

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IPECAETA - BA

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IPIRA - BA

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IRAMAIA - BA

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ITUBERA - BA

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MACAJUBA - BA

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MALHADA - BA

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MIRANGABA - BA

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MUNDO NOVO - BA

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QUIXABEIRA - BA

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SERRINHA - BA

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TEOLÂNDIA - BA

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VERA CRUZ - BA

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BAIXA GRANDE - BA

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BARREIRAS - BA

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BARRO PRETO - BA

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BOM JESUS DA SERRA - BA

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CAETANOS - BA

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CONDE - BA

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CONDEUBA - BA

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ELISIO MEDRADO - BA

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ELISIO MEDRADO - BA

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GUAJERU - BA

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IBIASSUCE - BA

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IBIPEBA - BA

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IBIQUERA - BA

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IBIRATAIA - BA

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IPECAETÁ - BA

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IPIRÁ - BA

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ITAGUAÇU DA BAHIA - BA

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ITANHEM - BA

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ITUBERÁ - BA

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LAGOA REAL - BA

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MARACAJUBA - BA

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MACARANI - BA

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MALHADA - BA

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MALHADA - BA

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Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

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MONTE SANTO - BA

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Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

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MUNIZ FERREIRA - BA

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Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

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PÉ DE SERRA - BA

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Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

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FERNANDO FALCÃO - MA

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SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

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Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

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SANTA FILOMENA - MA

Art. 2º Compete à Secretaria ou Entidade Vinculada da Administração Pública Federal, a qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante na tabela acima, a análise e aprovação formal pela unidade competente do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.