Publicador de conteúdo

Retornar para página inteira
Voltar

RESOLUÇÃO-RE nº 756, de 26 de março de 2018

RESOLUÇÃO-RE nº 756, de 26 de março de 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando o art. 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da fabricação e comércio do produto saneante sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, HS LIMPEZA PESADA (hipoclorito de sódio 8,0 a 10%), por empresa desconhecida, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto HS LIMPEZA PESADA (hipoclorito de sódio 8,0 a 10%), cuja rotulagem consta indevidamente o fabricante Idel Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda., CNPJ 56.939.333/0001-35.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 27/03/2018 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 756, de 26 de março de 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando o art. 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da fabricação e comércio do produto saneante sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, HS LIMPEZA PESADA (hipoclorito de sódio 8,0 a 10%), por empresa desconhecida, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto HS LIMPEZA PESADA (hipoclorito de sódio 8,0 a 10%), cuja rotulagem consta indevidamente o fabricante Idel Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda., CNPJ 56.939.333/0001-35.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO