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RESOLUÇÃO-RE nº 739, DE 23 DE MARÇO DE 2018

RESOLUÇÃO-RE nº 739, DE 23 DE MARÇO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando os arts. 59 e 67, item I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da fabricação e comércio de produto saneante sem registro na Anvisa, WYN PEROXY HC, 5 l, pela empresa Elfen Indústria e Comércio Ltda. - ME., CNPJ nº 15.318.065/0001-57, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto WYN PEROXY HC fabricado pela empresa Elfen Indústria e Comércio Ltda. - ME. (CNPJ: 15.318.065/0001-57), Autorização de Funcionamento nº 3.05215-1, localizada na Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros, S/N, Sala 02, Jardim Bela Vista, Moji Mirim - SP.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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Publicado em: 26/03/2018 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 155

Órgão: Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 739, DE 23 DE MARÇO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando os arts. 59 e 67, item I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da fabricação e comércio de produto saneante sem registro na Anvisa, WYN PEROXY HC, 5 l, pela empresa Elfen Indústria e Comércio Ltda. - ME., CNPJ nº 15.318.065/0001-57, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto WYN PEROXY HC fabricado pela empresa Elfen Indústria e Comércio Ltda. - ME. (CNPJ: 15.318.065/0001-57), Autorização de Funcionamento nº 3.05215-1, localizada na Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros, S/N, Sala 02, Jardim Bela Vista, Moji Mirim - SP.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO