Publicador de conteúdo

Retornar para página inteira
Voltar

PORTARIA Nº 85, DE 9 DE MAIO DE 2018

Estabelece procedimentos para a publicação na rede mundial de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

-

PORTARIA Nº 85, DE 9 DE MAIO DE 2018

Estabelece procedimentos para a publicação na rede mundial de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e V do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

Considerando a necessidade de padronizar a forma a ser observada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para publicação dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, em atenção ao art. 320, §2º do CTB;

Considerando o que consta no processo 80000.007345/2018-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos para a publicação na rede mundial de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 2º Os dados referentes à arrecadação das multas de trânsito, bem como as despesas pagas com esses recursos, deverão estar destacadas em item específico, sob o título "MULTAS DE TRÂNSITO".

Art. 3º O item "MULTAS DE TRÂNSITO" deverá conter informações discriminadas sobre os valores arrecadados e as despesas realizadas com essa arrecadação.

Art. 4º As informações relativas aos "VALORES ARRECADADOS" deverão conter os seguintes dados:

I - arrecadação;

II - exercício;

III - quantidade de multas arrecadadas em cada mês;

IV - valor total arrecadado em cada mês;

Art. 5º As informações relativas às "DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO" deverão conter os seguintes dados:

I - exercício;

II - gastos realizados em cada mês;

III - tipificação dos gastos realizados;

IV - repasses realizados em cumprimento a determinações normativas ou em decorrência de convênio ou acordo de cooperação, de forma discriminada;

Parágrafo único. Os gastos a que se refere o inciso III devem estar em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que dispõem sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, nos termos do art. 320, caput, do CTB.

Art. 6º Deverão ser obrigatoriamente publicadas as informações referentes aos últimos 5 (cinco) exercícios, mês a mês e de forma consolidada.

Parágrafo único. As informações relativas a cada mês do exercício vigente devem ser informadas até o vigésimo dia do mês subsequente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 14/05/2018 | Edição: 91 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério das Cidades/Secretaria Executiva/Departamento Nacional de Trânsito

PORTARIA Nº 85, DE 9 DE MAIO DE 2018

Estabelece procedimentos para a publicação na rede mundial de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e V do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

Considerando a necessidade de padronizar a forma a ser observada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para publicação dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, em atenção ao art. 320, §2º do CTB;

Considerando o que consta no processo 80000.007345/2018-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos para a publicação na rede mundial de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 2º Os dados referentes à arrecadação das multas de trânsito, bem como as despesas pagas com esses recursos, deverão estar destacadas em item específico, sob o título "MULTAS DE TRÂNSITO".

Art. 3º O item "MULTAS DE TRÂNSITO" deverá conter informações discriminadas sobre os valores arrecadados e as despesas realizadas com essa arrecadação.

Art. 4º As informações relativas aos "VALORES ARRECADADOS" deverão conter os seguintes dados:

I - arrecadação;

II - exercício;

III - quantidade de multas arrecadadas em cada mês;

IV - valor total arrecadado em cada mês;

Art. 5º As informações relativas às "DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO" deverão conter os seguintes dados:

I - exercício;

II - gastos realizados em cada mês;

III - tipificação dos gastos realizados;

IV - repasses realizados em cumprimento a determinações normativas ou em decorrência de convênio ou acordo de cooperação, de forma discriminada;

Parágrafo único. Os gastos a que se refere o inciso III devem estar em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que dispõem sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, nos termos do art. 320, caput, do CTB.

Art. 6º Deverão ser obrigatoriamente publicadas as informações referentes aos últimos 5 (cinco) exercícios, mês a mês e de forma consolidada.

Parágrafo único. As informações relativas a cada mês do exercício vigente devem ser informadas até o vigésimo dia do mês subsequente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA