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PORTARIA N° 101, DE 27 DE MARÇO DE 2018

PORTARIA N° 101, DE 27 DE MARÇO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

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Publicado em: 28/03/2018 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Ministério da Fazenda / Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 101, DE 27 DE MARÇO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES