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DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 2018

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Nu Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

D E C R E T A :

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da instituição financeira a ser constituída pela Nu Holdings Ltd., sediada nas Ilhas Cayman.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

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Publicado em: 22/01/2018 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 2018

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Nu Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

D E C R E T A :

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da instituição financeira a ser constituída pela Nu Holdings Ltd., sediada nas Ilhas Cayman.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Ilan Goldfajn

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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