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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.415, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando o inciso XV, art. 7º e inciso II, § 1º, art. 8º da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando o inciso d, item 8G, Anexo I, da Resolução-RDC nº 12, de 02 de janeiro de 2001;

considerando a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 24, de 08 de junho de 2015;

considerando o Laudo de Análise 101.1P.0/2017, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels - Rio de Janeiro, insatisfatório para contagem de Estafilococos Coagulase Positiva, que se tornou definitivo por não solicitação de contraprova no prazo legal, resolve:

Art. 1º Proibir, em todo território nacional, a comercialização e a distribuição do lote 0681M1 (validade 17/01/2018) do produto LEITE CONDENSADO, marca FAZENDEIRA, registro SIF/DIPOA no 0020/738, fabricado por Baduy e Cia Ltda., CNPJ 21.308.804/0001-22, situada à Rua Vinte e Seis, 849, Centro, Ituiutaba-MG.

Art. 2º Determinar que a empresa Baduy e Cia Ltda. promova o recolhimento do estoque existente no mercado do produto citado no Art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 28/12/2017 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 92

Órgão: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.415, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando o inciso XV, art. 7º e inciso II, § 1º, art. 8º da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando o inciso d, item 8G, Anexo I, da Resolução-RDC nº 12, de 02 de janeiro de 2001;

considerando a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 24, de 08 de junho de 2015;

considerando o Laudo de Análise 101.1P.0/2017, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels - Rio de Janeiro, insatisfatório para contagem de Estafilococos Coagulase Positiva, que se tornou definitivo por não solicitação de contraprova no prazo legal, resolve:

Art. 1º Proibir, em todo território nacional, a comercialização e a distribuição do lote 0681M1 (validade 17/01/2018) do produto LEITE CONDENSADO, marca FAZENDEIRA, registro SIF/DIPOA no 0020/738, fabricado por Baduy e Cia Ltda., CNPJ 21.308.804/0001-22, situada à Rua Vinte e Seis, 849, Centro, Ituiutaba-MG.

Art. 2º Determinar que a empresa Baduy e Cia Ltda. promova o recolhimento do estoque existente no mercado do produto citado no Art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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