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Termos de Compromisso

Em atendimento ao Termo de Conciliação nº CCAF-CGU-AGU - 010/2011 - MGO, assinado em 25/03/2011, são disponibilizas as Minutas de Termos de Compromisso para ajustes entre a Imprensa Nacional e os demais órgãos da Administração Pública Federal Direta para prestação de serviços de publicação de matérias no DOU; assinatura de jornais impressos; e assinatura de jornais em formato .pdf.

Pelo endereço deverá ocorrer o contato com a Imprensa Nacional para formalização dos ajustes.

  • Termo de compromisso de jornais Eletrônicos: Fornecimento pela Imprensa Nacional de Assinatura de Jornais Eletrônicos. (arquivo .doc, contendo30kB. Para sua visualização necessita que se tenha um leitor deste formato instalado na máquina.)
  • Termo de compromisso de assinatura de jornais impressos: Fornecimento pela Imprensa Nacional de Assinatura de Jornais Impressos. (arquivo .doc, contendo 30kB. Para sua visualização necessita que se tenha um leitor deste formato instalado na máquina.)
  • Termo de compromisso de publicação pela Imprensa Nacional: Prestação de Serviços de Publicação pela Imprensa Nacional. (arquivo .doc, contendo 30kB. Para sua visualização necessita que se tenha um leitor deste formato instalado na máquina.)
  • Contrato de Publicação pela Imprensa Nacional: Contrato  da Imprensa Nacional para Prestação de Serviços de Publicações de Matérias no Diário Oficial da União. (arquivo .doc, contendo 48kB. Para sua visualização necessita que se tenha um leitor deste formato instalado na máquina.)