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Legislação de Publicação

Decreto Nº 4.520

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

Portaria nº 268, de 5.10.2009

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de outubro de 2009 - Dispõe sobre normas para publicação de matérias nos Jornais Oficiais. (arquivo .pdf, contendo 47kb. Para sua visualização necessita que se tenha um leitor deste formato instalado na máquina)

Portaria nº 381, de 10.12.2010

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a descontinuidade da publicação do Diário da Justiça. (arquivo .pdf, contendo 98kb. Para sua visualização necessita que se tenha um leitor deste formato instalado na máquina)

Portaria nº 188, de 07.07.2011

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 11 de julho de 2011 - Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009. (arquivo .pdf, contendo 75kb. Para sua visualização necessita que se tenha um leitor deste formato instalado na máquina)

Portaria nº 205, de 14/9/2015

Publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2015. Altera o art. 40 da Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009

Portaria nº 228, de 19/10/2015

Publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2015. Altera a Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009, para dispor sobre a utilização de hyperlink no DOU

Portaria nº 20, de 01/02/2017

Publicada portaria que atualiza as regras de comercialização de assinaturas em imagens eletrônicas(pdf) dos jornais oficiais editados pela Imprensa Nacional, valores cobrados pelos centímetros de coluna para publicação e pela comercialização dos Jornais Oficiais não reajustados desde 2008.

Portaria nº 35, de 17/02/2017

Publicada portaria destinada as matérias à Subseção Ineditoriais que somente serão liberadas para publicação após prévia quitação do respectivo boleto bancário; Órgãos públicos estaduais e municipais poderão efetuar o pagamento por meio de fatura.