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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 2 DE MARÇO DE 2018

Cancela inscrições no Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, da pessoa jurídica que especifica.

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 2 DE MARÇO DE 2018

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ-SP, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União inscrição de 11 de outubro de 2017 e da competência expressa estabelecida nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, c/c o disciplinado pelos artigos 2º, 3º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 976/2009, publicada no DOU de 8 de dezembro de 2009 e suas alterações, que tratam das operações realizadas com o Papel Imune a que se refere a alínea "d" do inc. VI do art. 150, da Constituição Federal, em face do que consta do processo nº 11610.004643/2009-15, declara:

Art. 1º Ficam canceladas as Inscrições no Registro Especial do estabelecimento abaixo indicado, nas atividades de Importador, IP 08190/542, e Distribuidor, DP 08190/115, concedidas por meio dos Atos Declaratórios Executivos Defis/SP nº 949/2010 e nº 955/2010, publicados no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2010, da pessoa jurídica RISKA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, CNPJ nº 10.854.995/0001-11, com endereço RUA MANOEL COELHO, 676; SALA 1107 - CENTRO, SÃO CAETANO DO SUL/ SP, CEP 09510-100.

Art. 2º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Defis/SP nº 949/2010 e nº 955/2010, ambos de 04/06/2010, publicados no DOU de 10/06/2010.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RUBENS FERNANDO RIBAS

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Publicado em: 09/03/2018 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 74

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André

Cancela inscrições no Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, da pessoa jurídica que especifica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 2 DE MARÇO DE 2018

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ-SP, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União inscrição de 11 de outubro de 2017 e da competência expressa estabelecida nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, c/c o disciplinado pelos artigos 2º, 3º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 976/2009, publicada no DOU de 8 de dezembro de 2009 e suas alterações, que tratam das operações realizadas com o Papel Imune a que se refere a alínea "d" do inc. VI do art. 150, da Constituição Federal, em face do que consta do processo nº 11610.004643/2009-15, declara:

Art. 1º Ficam canceladas as Inscrições no Registro Especial do estabelecimento abaixo indicado, nas atividades de Importador, IP 08190/542, e Distribuidor, DP 08190/115, concedidas por meio dos Atos Declaratórios Executivos Defis/SP nº 949/2010 e nº 955/2010, publicados no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2010, da pessoa jurídica RISKA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, CNPJ nº 10.854.995/0001-11, com endereço RUA MANOEL COELHO, 676; SALA 1107 - CENTRO, SÃO CAETANO DO SUL/ SP, CEP 09510-100.

Art. 2º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Defis/SP nº 949/2010 e nº 955/2010, ambos de 04/06/2010, publicados no DOU de 10/06/2010.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RUBENS FERNANDO RIBAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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