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PORTARIA Nº 2.963, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 2.963, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelas Leis nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão de PAD, no PARECER nº 00257/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU e nos DESPACHOS nº 00550/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU e nº 00552/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.015220/2013-71,, resolve

APLICAR a penalidade de DEMISSÃO, prevista no artigo 127, inciso III, ao Auditor Federal de Finanças e Controle PAULO RODRIGUES VIEIRA, por ter incorrido no ilícito disciplinar de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, com embasamento no artigo 132, inciso IV da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429, de 1992, com a consequente proibição de retorno ao serviço público, decorrente do parágrafo único do artigo 137 da Lei nº 8.112, de 1990, além do impedimento de se candidatar a cargos eletivos por força do artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar n° 64/90.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

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Publicado em: 06/11/2018 | Edição: 213 | Seção: 2 | Página: 38

Órgão: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.963, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelas Leis nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão de PAD, no PARECER nº 00257/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU e nos DESPACHOS nº 00550/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU e nº 00552/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.015220/2013-71,, resolve

APLICAR a penalidade de DEMISSÃO, prevista no artigo 127, inciso III, ao Auditor Federal de Finanças e Controle PAULO RODRIGUES VIEIRA, por ter incorrido no ilícito disciplinar de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, com embasamento no artigo 132, inciso IV da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429, de 1992, com a consequente proibição de retorno ao serviço público, decorrente do parágrafo único do artigo 137 da Lei nº 8.112, de 1990, além do impedimento de se candidatar a cargos eletivos por força do artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar n° 64/90.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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