Voltar

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre critérios e procedimentos operacionais e financeiros afetos ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

-

COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre critérios e procedimentos operacionais e financeiros afetos ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MEC nº 522, de 1 de junho de 2018, pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e

CONSIDERANDO o que prevê o caput do art. 5-A, § 1º, da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), resolve:

Capítulo I

Da Autorização

Art. 1º O Agente Financeiro do FIES fica autorizado a pactuar o reescalonamento e o reparcelamento de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para os contratos de financiamentos concedidos até o 2º semestre de 2017, desde que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta Resolução.

Paragrafo único. Compete ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) definir os períodos de solicitação e contratação da renegociação até 31/12/2019.

Capítulo II

Contratos Passíveis de Renegociação

Art. 2º Os contratos inadimplentes que estiverem, no momento da renegociação, com atraso mínimo de 90 (noventa) dias, na fase de amortização e que atendam cumulativamente os requisitos necessários para cada modalidade.

Capítulo III

Reescalonamento

Art. 3º Os contratos que possuam prazo de amortização do financiamento ainda vigente e não tenham sido objeto de ação judicial pelo agente financeiro poderão reescalonar as dívidas do contrato, mediante a incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor do financiamento nos termos e condições originalmente contratados, sem alterações no prazo de amortização remanescente e na taxa de juros do contrato, acrescidas dos demais encargos e multas contratuais pertinentes.

Paragrafo único. O reescalonamento está condicionado ao pagamento de uma parcela de entrada, em espécie, correspondente ao maior valor entre 10% (dez por cento) do valor consolidado da dívida vencida e R$ 1.000,00 (Um mil reais).

Capítulo IV

Reparcelamento

Art. 4º Os contratos que não tenham sido objeto de ação judicial pelo agente financeiro poderão reparcelar as dívidas, mediante a incorporação das prestações vencidas, acrescidas dos demais encargos e multas contratuais pertinentes, ao saldo devedor do financiamento, em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) meses, mantidos os demais termos e condições originalmente contratados.

Paragrafo único. O reparcelamento está condicionado ao pagamento de uma parcela de entrada, em espécie, correspondente ao maior valor entre 10% (dez por cento) do valor consolidado da dívida vencida e R$ 1.000,00 (Um mil reais).

Capítulo V

Condições Gerais

Art. 5º O estudante financiado interessado em renegociar a dívida com o Fies, deverá apresentar-se na agência bancária onde celebrou o contrato, juntamente com o(s) fiador(es), cuja renda não poderá ser inferior ao dobro do valor da nova prestação calculada, respeitando o tipo de garantia contratada.

§ 1º O valor da parcela mensal de amortização resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo remanescente contratual.

§ 2º O reescalonamento e o reparcelamento da dívida implicam confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

§ 3º Rescindido o reescalonamento ou reparcelamento por falta de pagamento do estudante financiado, manter-se-ão todas as condições de financiamento obtidas após a renegociação.

Art. 6º Os titulares dos contratos que se encontrem em discussão judicial e que cumpram os requisitos para renegociação deverão renunciar, em juízo, a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funde a ação judicial e protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.

Paragrafo único. A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

Art. 7º A abertura de processo de renegociação fica condicionada ao:

I - efetivo provisionamento contábil das perdas esperadas da carteira de crédito do Fies, de acordo com a Resolução nº 27, de 10 de setembro de 2018, do CG-Fies;e

II - limite do valor efetivamente provisionado no inciso I.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE SARTORI SIGOLLO

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 01/11/2018 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre critérios e procedimentos operacionais e financeiros afetos ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MEC nº 522, de 1 de junho de 2018, pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e

CONSIDERANDO o que prevê o caput do art. 5-A, § 1º, da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), resolve:

Capítulo I

Da Autorização

Art. 1º O Agente Financeiro do FIES fica autorizado a pactuar o reescalonamento e o reparcelamento de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para os contratos de financiamentos concedidos até o 2º semestre de 2017, desde que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta Resolução.

Paragrafo único. Compete ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) definir os períodos de solicitação e contratação da renegociação até 31/12/2019.

Capítulo II

Contratos Passíveis de Renegociação

Art. 2º Os contratos inadimplentes que estiverem, no momento da renegociação, com atraso mínimo de 90 (noventa) dias, na fase de amortização e que atendam cumulativamente os requisitos necessários para cada modalidade.

Capítulo III

Reescalonamento

Art. 3º Os contratos que possuam prazo de amortização do financiamento ainda vigente e não tenham sido objeto de ação judicial pelo agente financeiro poderão reescalonar as dívidas do contrato, mediante a incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor do financiamento nos termos e condições originalmente contratados, sem alterações no prazo de amortização remanescente e na taxa de juros do contrato, acrescidas dos demais encargos e multas contratuais pertinentes.

Paragrafo único. O reescalonamento está condicionado ao pagamento de uma parcela de entrada, em espécie, correspondente ao maior valor entre 10% (dez por cento) do valor consolidado da dívida vencida e R$ 1.000,00 (Um mil reais).

Capítulo IV

Reparcelamento

Art. 4º Os contratos que não tenham sido objeto de ação judicial pelo agente financeiro poderão reparcelar as dívidas, mediante a incorporação das prestações vencidas, acrescidas dos demais encargos e multas contratuais pertinentes, ao saldo devedor do financiamento, em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) meses, mantidos os demais termos e condições originalmente contratados.

Paragrafo único. O reparcelamento está condicionado ao pagamento de uma parcela de entrada, em espécie, correspondente ao maior valor entre 10% (dez por cento) do valor consolidado da dívida vencida e R$ 1.000,00 (Um mil reais).

Capítulo V

Condições Gerais

Art. 5º O estudante financiado interessado em renegociar a dívida com o Fies, deverá apresentar-se na agência bancária onde celebrou o contrato, juntamente com o(s) fiador(es), cuja renda não poderá ser inferior ao dobro do valor da nova prestação calculada, respeitando o tipo de garantia contratada.

§ 1º O valor da parcela mensal de amortização resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo remanescente contratual.

§ 2º O reescalonamento e o reparcelamento da dívida implicam confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

§ 3º Rescindido o reescalonamento ou reparcelamento por falta de pagamento do estudante financiado, manter-se-ão todas as condições de financiamento obtidas após a renegociação.

Art. 6º Os titulares dos contratos que se encontrem em discussão judicial e que cumpram os requisitos para renegociação deverão renunciar, em juízo, a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funde a ação judicial e protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.

Paragrafo único. A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

Art. 7º A abertura de processo de renegociação fica condicionada ao:

I - efetivo provisionamento contábil das perdas esperadas da carteira de crédito do Fies, de acordo com a Resolução nº 27, de 10 de setembro de 2018, do CG-Fies;e

II - limite do valor efetivamente provisionado no inciso I.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE SARTORI SIGOLLO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin