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EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Intimação do resultado do julgamento do Processo Administrativo CONTER n° 51/2017 - Intervenção no CRTR 5ª Região.

O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) pessoa jurídica de direito público, representada por seu Presidente TR. Manoel Benedito Viana Santos, dando continuidade ao Processo Administrativo CONTER n°. 51/2017 - Intervenção no CRTR - 5ª Região, em desfavor do CRTR 5ª Região, vem por meio de seu Secretário TR. Adriano Célio Dias, tornar público que o referido Processo foi julgado na VI Plenária Extraordinária deste Conselho Nacional, no dia 16/10/2018, cuja decisão foi pela cassação do mandato de todos os integrantes do Corpo de Conselheiros do CRTR da 5ª Região (2015-2020), ressalvados os que renunciaram antes da cassação, nos termos do voto do relator, cujo dispositivo segue: "Diante de todo o exposto, voto por tornar a intervenção definitiva com a cassação e consequente perda dos mandatos dos Conselheiros do CRTR da 5ª Região eleitos para o período 2015-2020: SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASCINHO FILHO, JULIO CESAR DOS SANTOS, ANTONIO FACIN, , DOMENICO ANTONIO DONINA RODRIGUES, GIAN CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA, MARCELO LUIZ DA SILVA, ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS, CARLOS ANDRE CARVALHO PENA, CLOIFI CARDOSO FARIA BUENO, FABIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA, JAMES SANCHES CUSTODIO, JOSELIAS RODRIGUES DA SILVA, LUCY HELLEN MARQUES, MARA LUCIA SOUZA VENGJER, PAULO FABIANO SILVA DO PRADO, ressalvado o que já renunciou antes da abertura do processo, Sr. CLAUDIO ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA ante a prejudicialidade decorrente da inexistência de mandato e de VALTER ALEXANDRE LUCHETTA que renunciou após iniciado o processo e ao qual se aplica os demais efeitos legais e regimentais da cassação de mandato. Como consequência da cassação do mandado, oficie-se ao CRTR da 5ª Região para que os interventores tomem as medidas necessárias para abertura de processo eleitoral, uma vez que a manutenção alongada da intervenção se mostra contrária aos interesses do Sistema CONTER/CRTRs e do interesse público em geral. Voto ainda por prejudicada a Impugnação de fls. 1042 a 1047, uma vez que os fatos ali relatados, poderiam no máximo, se comprovados, implicar na alteração da Diretoria Executiva Provisória, mas não possuem o condão de reestabelecer o mandato dos Conselheiros afastados, bem como os demais fundamentos de nulidade da intervenção já foram apreciados neste processo e em âmbito judicial, de modo que uma vez cassados neste ato, fica prejudicada a rediscussão da prorrogação da intervenção que passa atuar como fato lógico e já consumado. Voto ainda pela continuidade dos demais processos administrativos contra os Conselheiros cassados na forma da lei e das regras processuais administrativas do CONTER, bem como se oficie os órgãos competentes como o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal para as providências que entenderem cabíveis. Voto ainda para que seja determinado a Assessoria Jurídica do CONTER em conjunto com a atual Assessoria Jurídica do CRTR da 5ª Região promovam as ações judicias necessárias para recuperação dos valores dos danos causados aos cofres do Sistema CONTER/CRTRs, aqui compreendidos os danos detectados nos Relatórios dos Interventores, sem prejuízo de dar continuidade a Ação Civil Pública para recuperação dos valores referente às indenizações pagas por Assédio Moral, junto aos responsáveis. Voto ainda para que se oficie a OAB sobre os atos praticados pelos advogados retro citados que promoveram as defesas individuais para apuração de eventual falta ética disciplinar. Publique-se o necessário, intime-se as partes interessadas e registre-se as certidões oportunamente, inclusive a de trânsito em julgado. É como voto sr. Presidente.TR. Antônio Eudes de Oliveira Conselheiro do CONTER. Relator do Recurso Administrativo". Ademais, fica facultado aos Conselheiros cassados, pessoalmente, ou por seus advogados devidamente habilitados, a vista dos autos em cartório ou a solicitação de cópias nos termos da lei e das normas internas do CONTER, para ciência do inteiro teor e para apresentação de Recurso Administrativo no prazo de 30 (trinta) dias com fulcro no art. 157 do atual Código de Processos Administrativos do CONTER aplicado subsidiariamente à Resolução CONTER nº. 14/2016, a qual estabelece normas gerais sobre intervenção.

Brasília-DF, 25 de outubro de 2018.

Adriano Célio Dias

Diretor Secretário do Conselho

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Publicado em: 29/10/2018 | Edição: 208 | Seção: 3 | Página: 159

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Intimação do resultado do julgamento do Processo Administrativo CONTER n° 51/2017 - Intervenção no CRTR 5ª Região.

O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) pessoa jurídica de direito público, representada por seu Presidente TR. Manoel Benedito Viana Santos, dando continuidade ao Processo Administrativo CONTER n°. 51/2017 - Intervenção no CRTR - 5ª Região, em desfavor do CRTR 5ª Região, vem por meio de seu Secretário TR. Adriano Célio Dias, tornar público que o referido Processo foi julgado na VI Plenária Extraordinária deste Conselho Nacional, no dia 16/10/2018, cuja decisão foi pela cassação do mandato de todos os integrantes do Corpo de Conselheiros do CRTR da 5ª Região (2015-2020), ressalvados os que renunciaram antes da cassação, nos termos do voto do relator, cujo dispositivo segue: "Diante de todo o exposto, voto por tornar a intervenção definitiva com a cassação e consequente perda dos mandatos dos Conselheiros do CRTR da 5ª Região eleitos para o período 2015-2020: SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASCINHO FILHO, JULIO CESAR DOS SANTOS, ANTONIO FACIN, , DOMENICO ANTONIO DONINA RODRIGUES, GIAN CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA, MARCELO LUIZ DA SILVA, ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS, CARLOS ANDRE CARVALHO PENA, CLOIFI CARDOSO FARIA BUENO, FABIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA, JAMES SANCHES CUSTODIO, JOSELIAS RODRIGUES DA SILVA, LUCY HELLEN MARQUES, MARA LUCIA SOUZA VENGJER, PAULO FABIANO SILVA DO PRADO, ressalvado o que já renunciou antes da abertura do processo, Sr. CLAUDIO ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA ante a prejudicialidade decorrente da inexistência de mandato e de VALTER ALEXANDRE LUCHETTA que renunciou após iniciado o processo e ao qual se aplica os demais efeitos legais e regimentais da cassação de mandato. Como consequência da cassação do mandado, oficie-se ao CRTR da 5ª Região para que os interventores tomem as medidas necessárias para abertura de processo eleitoral, uma vez que a manutenção alongada da intervenção se mostra contrária aos interesses do Sistema CONTER/CRTRs e do interesse público em geral. Voto ainda por prejudicada a Impugnação de fls. 1042 a 1047, uma vez que os fatos ali relatados, poderiam no máximo, se comprovados, implicar na alteração da Diretoria Executiva Provisória, mas não possuem o condão de reestabelecer o mandato dos Conselheiros afastados, bem como os demais fundamentos de nulidade da intervenção já foram apreciados neste processo e em âmbito judicial, de modo que uma vez cassados neste ato, fica prejudicada a rediscussão da prorrogação da intervenção que passa atuar como fato lógico e já consumado. Voto ainda pela continuidade dos demais processos administrativos contra os Conselheiros cassados na forma da lei e das regras processuais administrativas do CONTER, bem como se oficie os órgãos competentes como o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal para as providências que entenderem cabíveis. Voto ainda para que seja determinado a Assessoria Jurídica do CONTER em conjunto com a atual Assessoria Jurídica do CRTR da 5ª Região promovam as ações judicias necessárias para recuperação dos valores dos danos causados aos cofres do Sistema CONTER/CRTRs, aqui compreendidos os danos detectados nos Relatórios dos Interventores, sem prejuízo de dar continuidade a Ação Civil Pública para recuperação dos valores referente às indenizações pagas por Assédio Moral, junto aos responsáveis. Voto ainda para que se oficie a OAB sobre os atos praticados pelos advogados retro citados que promoveram as defesas individuais para apuração de eventual falta ética disciplinar. Publique-se o necessário, intime-se as partes interessadas e registre-se as certidões oportunamente, inclusive a de trânsito em julgado. É como voto sr. Presidente.TR. Antônio Eudes de Oliveira Conselheiro do CONTER. Relator do Recurso Administrativo". Ademais, fica facultado aos Conselheiros cassados, pessoalmente, ou por seus advogados devidamente habilitados, a vista dos autos em cartório ou a solicitação de cópias nos termos da lei e das normas internas do CONTER, para ciência do inteiro teor e para apresentação de Recurso Administrativo no prazo de 30 (trinta) dias com fulcro no art. 157 do atual Código de Processos Administrativos do CONTER aplicado subsidiariamente à Resolução CONTER nº. 14/2016, a qual estabelece normas gerais sobre intervenção.

Brasília-DF, 25 de outubro de 2018.

Adriano Célio Dias

Diretor Secretário do Conselho

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