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PORTARIA Nº 763, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de descredenciamento à Faculdade Montenegro (2633), mantida pela Academia de Educação Montenegro (552). Processo administrativo de supervisão nº 23709.000240/2016-16.

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PORTARIA Nº 763, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de descredenciamento à Faculdade Montenegro (2633), mantida pela Academia de Educação Montenegro (552). Processo administrativo de supervisão nº 23709.000240/2016-16.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14/03/2017, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, e a Portaria MEC nº 315 de 04/04/2018, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 106/2018/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES determina:

Art. 1º A aplicação da penalidade de descredenciamento à Faculdade Montenegro (cód. 801), mantida pela Academia de Educação Montenegro (552), nos termos do art. 73, inciso II, alínea d e §1º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A desativação dos cursos de Pedagogia (16979, 26719), Educação Física (1697), Secretariado Executivo (19836) e Turismo (19835), nos termos do art. 73, inciso II, alínea a e §1º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 3º O reconhecimento para fins exclusivos de emissão de diplomas dos cursos de Pedagogia (16979, 26719), Secretariado Executivo (19836 e Turismo (19835), nos termos do art. 73, §2º do Decreto nº 9.235 de 2017, para os alunos que realizaram os cursos de graduação na sede da Faculdade Montenegro (801), localizada na Avenida São Vicente de Paula, nº 462, térreo, bairro Centro, município de Ibicaraí/BA, que ingressaram até o dia 23/01/2017, conforme instauração do procedimento sancionador pela Portaria nº 32, de 20/01/2017, observado os dados constantes na última declaração da IES ao Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

Art. 4º O cumprimento, por parte da Faculdade Montenegro (801) da vedação de ingresso de novos estudantes; entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes; quando for o caso a oferta final de disciplinas e transferência de estudantes nos termos do art. 57 e incisos I, II e III do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 5º O encaminhamento, a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, pela Faculdade Montenegro (801) em até 45 (quarenta e cinco) dias, lista nominal dos alunos contendo CPF, data de ingresso, curso vinculado e data de conclusão prevista, que não será passível de posterior aditamento, salvo se por erro material que não importe em alteração substancial na identificação do discente.

Art. 6º Na hipótese de constatação da impossibilidade de transferência dos estudantes para outra instituição, a Faculdade Montenegro (801) continuará a oferta dos cursos de Pedagogia (16979, 26719), Educação Física (1697, Secretariado Executivo (19836) e Turismo (19835) até sua conclusão, visando resguardar o direito dos estudantes matriculados, nos termos do art. 73, § 2º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 7º A identificação e o cancelamento imediato, pela Faculdade Montenegro (801) mantida pela Academia de Educação Montenegro (552), de eventuais diplomas expedidos de cuja análise fique evidenciada a sua irregularidade a partir da identificação de uma das seguintes situações, entre outras, que violem o marco regulatório educacional:

a) oferta de educação superior sem o devido ato autorizativo;

b) oferta de educação superior em desconformidade com os atos autorizativos da IES, entre eles o quantitativo de vagas autorizadas para os seus cursos de graduação e o local autorizado para a oferta;

c) terceirização de atividade finalística educacional, sob quaisquer designações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, na oferta de educação superior;

d) convalidação ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior;

e) diplomação de estudantes cuja formação tenha ocorrido em desconformidade com a legislação educacional;

f) expedição de diplomas de alunos não declarados no Censo da Educação Superior.

Art. 8º A publicização pela Faculdade Montenegro (801) e de sua mantenedora Academia de Educação Montenegro (552) da lista de eventuais diplomas cancelados com nome, curso, e CPF do discentes em jornal de grande circulação no estado de origem da IES, em jornal de grande circulação nacional, em jornal local de grande circulação e no sítio eletrônico da IES, devendo tal informação estar disponível em sua página principal pelo período mínimo de seis meses ou até a comprovação da entrega de documentos ao aluno, bem como o encaminhamento ao MEC, de comprovação do cumprimento desta medida, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º A responsabilização da mantenedora Academia de Educação Montenegro (552), nos termos do art. 58, §1º do Decreto nº 9.235, de 2017 e § 4º do art. 39 da Portaria nº 315, de 2018, que dispõe que o representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta.

Art. 10 Após o descredenciamento, ou após a conclusão do curso pelos estudantes ou sua transferência, a instituição e sua mantenedora, terão o prazo de até 6 (seis) meses para a emissão de todos os documentos acadêmicos. Em qualquer caso, o representante legal deve manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre a localização do acervo e quanto à responsabilidade pela emissão de documentos, nos termos do art. 40, parágrafo único da Portaria nº 315, de 2018.

Art, 11 Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a Academia de Educação Montenegro (552), deverá encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que será integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e dos cursos ofertados pela Faculdade Montenegro (801) nos termos do art. 58, § 2º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 12 O encaminhamento, a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, pela Faculdade Montenegro (801), no prazo de até 30 (trinta dias), de informação sobre a localização do acervo acadêmico, a qual deverá constar em seu sítio eletrônico, nos termos art. 43, da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 13 A publicização, pela Faculdade Montenegro (801), mantida pela Academia de Educação Montenegro (552), na pessoa dos representantes legais, da decisão de descredenciamento indicando o responsável pela IES, o telefone e o local de atendimento aos alunos para entrega de documentação acadêmica e demais orientações, de forma ostensiva e permanente em seu sítio eletrônico pelo período mínimo de seis meses, e publicação em jornal de grande circulação regional pelo menos por três vezes.

Art. 14 A notificação da Faculdade Montenegro (801) e de sua mantenedora, a Academia de Educação Montenegro (552) da presente decisão e da possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CNE, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017.

SILVIO JOSÉ CECCHI

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Publicado em: 29/10/2018 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 763, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de descredenciamento à Faculdade Montenegro (2633), mantida pela Academia de Educação Montenegro (552). Processo administrativo de supervisão nº 23709.000240/2016-16.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14/03/2017, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, e a Portaria MEC nº 315 de 04/04/2018, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 106/2018/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES determina:

Art. 1º A aplicação da penalidade de descredenciamento à Faculdade Montenegro (cód. 801), mantida pela Academia de Educação Montenegro (552), nos termos do art. 73, inciso II, alínea d e §1º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A desativação dos cursos de Pedagogia (16979, 26719), Educação Física (1697), Secretariado Executivo (19836) e Turismo (19835), nos termos do art. 73, inciso II, alínea a e §1º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 3º O reconhecimento para fins exclusivos de emissão de diplomas dos cursos de Pedagogia (16979, 26719), Secretariado Executivo (19836 e Turismo (19835), nos termos do art. 73, §2º do Decreto nº 9.235 de 2017, para os alunos que realizaram os cursos de graduação na sede da Faculdade Montenegro (801), localizada na Avenida São Vicente de Paula, nº 462, térreo, bairro Centro, município de Ibicaraí/BA, que ingressaram até o dia 23/01/2017, conforme instauração do procedimento sancionador pela Portaria nº 32, de 20/01/2017, observado os dados constantes na última declaração da IES ao Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

Art. 4º O cumprimento, por parte da Faculdade Montenegro (801) da vedação de ingresso de novos estudantes; entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes; quando for o caso a oferta final de disciplinas e transferência de estudantes nos termos do art. 57 e incisos I, II e III do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 5º O encaminhamento, a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, pela Faculdade Montenegro (801) em até 45 (quarenta e cinco) dias, lista nominal dos alunos contendo CPF, data de ingresso, curso vinculado e data de conclusão prevista, que não será passível de posterior aditamento, salvo se por erro material que não importe em alteração substancial na identificação do discente.

Art. 6º Na hipótese de constatação da impossibilidade de transferência dos estudantes para outra instituição, a Faculdade Montenegro (801) continuará a oferta dos cursos de Pedagogia (16979, 26719), Educação Física (1697, Secretariado Executivo (19836) e Turismo (19835) até sua conclusão, visando resguardar o direito dos estudantes matriculados, nos termos do art. 73, § 2º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 7º A identificação e o cancelamento imediato, pela Faculdade Montenegro (801) mantida pela Academia de Educação Montenegro (552), de eventuais diplomas expedidos de cuja análise fique evidenciada a sua irregularidade a partir da identificação de uma das seguintes situações, entre outras, que violem o marco regulatório educacional:

a) oferta de educação superior sem o devido ato autorizativo;

b) oferta de educação superior em desconformidade com os atos autorizativos da IES, entre eles o quantitativo de vagas autorizadas para os seus cursos de graduação e o local autorizado para a oferta;

c) terceirização de atividade finalística educacional, sob quaisquer designações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, na oferta de educação superior;

d) convalidação ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior;

e) diplomação de estudantes cuja formação tenha ocorrido em desconformidade com a legislação educacional;

f) expedição de diplomas de alunos não declarados no Censo da Educação Superior.

Art. 8º A publicização pela Faculdade Montenegro (801) e de sua mantenedora Academia de Educação Montenegro (552) da lista de eventuais diplomas cancelados com nome, curso, e CPF do discentes em jornal de grande circulação no estado de origem da IES, em jornal de grande circulação nacional, em jornal local de grande circulação e no sítio eletrônico da IES, devendo tal informação estar disponível em sua página principal pelo período mínimo de seis meses ou até a comprovação da entrega de documentos ao aluno, bem como o encaminhamento ao MEC, de comprovação do cumprimento desta medida, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º A responsabilização da mantenedora Academia de Educação Montenegro (552), nos termos do art. 58, §1º do Decreto nº 9.235, de 2017 e § 4º do art. 39 da Portaria nº 315, de 2018, que dispõe que o representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta.

Art. 10 Após o descredenciamento, ou após a conclusão do curso pelos estudantes ou sua transferência, a instituição e sua mantenedora, terão o prazo de até 6 (seis) meses para a emissão de todos os documentos acadêmicos. Em qualquer caso, o representante legal deve manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre a localização do acervo e quanto à responsabilidade pela emissão de documentos, nos termos do art. 40, parágrafo único da Portaria nº 315, de 2018.

Art, 11 Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a Academia de Educação Montenegro (552), deverá encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que será integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e dos cursos ofertados pela Faculdade Montenegro (801) nos termos do art. 58, § 2º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 12 O encaminhamento, a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, pela Faculdade Montenegro (801), no prazo de até 30 (trinta dias), de informação sobre a localização do acervo acadêmico, a qual deverá constar em seu sítio eletrônico, nos termos art. 43, da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 13 A publicização, pela Faculdade Montenegro (801), mantida pela Academia de Educação Montenegro (552), na pessoa dos representantes legais, da decisão de descredenciamento indicando o responsável pela IES, o telefone e o local de atendimento aos alunos para entrega de documentação acadêmica e demais orientações, de forma ostensiva e permanente em seu sítio eletrônico pelo período mínimo de seis meses, e publicação em jornal de grande circulação regional pelo menos por três vezes.

Art. 14 A notificação da Faculdade Montenegro (801) e de sua mantenedora, a Academia de Educação Montenegro (552) da presente decisão e da possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CNE, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017.

SILVIO JOSÉ CECCHI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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