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RESOLUÇÃO Nº 50, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a dissolução e a liquidação da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND

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RESOLUÇÃO Nº 50, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a dissolução e a liquidação da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

Considerando que o art. 7º,caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 6º,caput, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, atribuíram as competências do Conselho Nacional de Desestatização ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;

Considerando que o Decreto nº 3.654, de 7 de novembro de 2000, incluiu, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; e

Considerando que a Resolução nº 18, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência daRepública, opinou pela qualificação de medidas de desestatização relacionadas à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; resolvem,ad referendum:

Art. 1º Autorizar a dissolução da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG, criada pela Lei estadual nº 1.643, de 6 de setembro de 1957, do Estado de Minas Gerais, e federalizada por meio do Contrato de Compra e Venda de Ações da Companhia, firmado pelo Estado de Minas Gerais e a União, em 28 de janeiro de 2000.

Art. 2º A dissolução da CASEMG será coordenada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, e do §1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, observadas, no que couber, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 3º A desestatização da CASEMG será executada na modalidade de dissolução societária, nos termos do inciso V docaputdo art. 4º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 1998.

Art. 4º Nos termos do § 1º do art. 21 da Lei nº 8.029, de 1990, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda convocará a Assembleia Geral de Acionistas, no prazo de oito dias, contado da data de publicação desta Resolução, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

I - dissolver a companhia;

II - nomear o liquidante, cuja indicação será feita pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

III - fixar o valor da remuneração mensal do liquidante, após manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

IV - declarar extintos os prazos de gestão e atuação, com a consequente extinção de investidura, do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da CASEMG, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos de gestão e de fiscalização praticados;

V - nomear os membros do Conselho Fiscal, que funcionará durante a liquidação da CASEMG e contará com representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e

VI - fixar o prazo de cento e oitenta dias para a conclusão do processo de liquidação;

§ 1º A convocação de que trata ocaputocorrerá mediante publicação de edital, que indicará o local, a data, a hora e a ordem do dia da Assembleia Geral, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na cidade em que a CASEMG tenha a sua sede, com antecedência mínima de oito dias da realização da Assembleia Geral.

§ 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a indicação de que trata o inciso II docaput.

§ 3º A critério do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o prazo de que trata o inciso VI docaputpoderáser prorrogado por proposta do liquidante, desde que justificada.

Art. 5º Compete ao liquidante, dentre outras atribuições legais:

I - apresentar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no prazo de trinta dias, contado da data de sua nomeação, o plano de trabalho, que conterá:

a) o cronograma das atividades da liquidação;

b) o prazo de execução e previsão de recursos financeiros e orçamentários para o cumprimento das metas estabelecidas; e

c) o relatório de andamento dos trabalhos a cada três meses;

II - contratar profissionais, com conhecimentos específicos necessários à liquidação, para assessorá-lo no desempenho de suas atribuições;

III - utilizar a razão social da CASEMG, seguida da expressão "em liquidação", em todos os atos ou operações;

IV - prestar contas de seus atos à Assembleia Geral;

V - prestar as informações necessárias aos órgãos de controle externo responsáveis pela fiscalização orçamentária e financeira, nos termos da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975;

VI - cumprir a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos termos do inciso VII docaputdo art. 41 do Anexo I ao Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017;

VII - observar, no que couber, as obrigações e os deveres constantes do art. 210 da Lei nº 6.404, de 1976, da Lei nº 8.029, de 1990, da Lei nº 9.491, de 1997, e do Decreto nº 2.594, de 1998; e

VIII - prestar informações aos órgãos responsáveis pela execução e pelo acompanhamento da desestatização.

Art. 6º Fica autorizada, a partir da data de nomeação do liquidante, a alienação dos bens integrantes do patrimônio da CASEMG, precedida de avaliação, observado o disposto no § 3º do art. 7º e nos § 1º e § 2º do art. 30 do Decreto nº 2.594, de 1998.

Art. 7º As publicações resultantes da presente desestatização observarão o disposto no art. 289,capute § 5º da Lei nº 6.404, de 1976.

Art. 8º A CASEMG será responsável pelas despesas da liquidação.

Parágrafo único. A União disponibilizará os recursos necessários às despesas remanescentes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 9º Ficam revogados os § 1º ao § 3º do art. 1º da Resolução nº 18, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA DE SOUZA

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

BLAIRO MAGGI

Ministro de Estado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento

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Publicado em: 18/10/2018 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a dissolução e a liquidação da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

Considerando que o art. 7º,caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 6º,caput, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, atribuíram as competências do Conselho Nacional de Desestatização ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;

Considerando que o Decreto nº 3.654, de 7 de novembro de 2000, incluiu, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; e

Considerando que a Resolução nº 18, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência daRepública, opinou pela qualificação de medidas de desestatização relacionadas à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; resolvem,ad referendum:

Art. 1º Autorizar a dissolução da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG, criada pela Lei estadual nº 1.643, de 6 de setembro de 1957, do Estado de Minas Gerais, e federalizada por meio do Contrato de Compra e Venda de Ações da Companhia, firmado pelo Estado de Minas Gerais e a União, em 28 de janeiro de 2000.

Art. 2º A dissolução da CASEMG será coordenada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, e do §1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, observadas, no que couber, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 3º A desestatização da CASEMG será executada na modalidade de dissolução societária, nos termos do inciso V docaputdo art. 4º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 1998.

Art. 4º Nos termos do § 1º do art. 21 da Lei nº 8.029, de 1990, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda convocará a Assembleia Geral de Acionistas, no prazo de oito dias, contado da data de publicação desta Resolução, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

I - dissolver a companhia;

II - nomear o liquidante, cuja indicação será feita pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

III - fixar o valor da remuneração mensal do liquidante, após manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

IV - declarar extintos os prazos de gestão e atuação, com a consequente extinção de investidura, do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da CASEMG, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos de gestão e de fiscalização praticados;

V - nomear os membros do Conselho Fiscal, que funcionará durante a liquidação da CASEMG e contará com representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e

VI - fixar o prazo de cento e oitenta dias para a conclusão do processo de liquidação;

§ 1º A convocação de que trata ocaputocorrerá mediante publicação de edital, que indicará o local, a data, a hora e a ordem do dia da Assembleia Geral, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na cidade em que a CASEMG tenha a sua sede, com antecedência mínima de oito dias da realização da Assembleia Geral.

§ 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a indicação de que trata o inciso II docaput.

§ 3º A critério do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o prazo de que trata o inciso VI docaputpoderáser prorrogado por proposta do liquidante, desde que justificada.

Art. 5º Compete ao liquidante, dentre outras atribuições legais:

I - apresentar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no prazo de trinta dias, contado da data de sua nomeação, o plano de trabalho, que conterá:

a) o cronograma das atividades da liquidação;

b) o prazo de execução e previsão de recursos financeiros e orçamentários para o cumprimento das metas estabelecidas; e

c) o relatório de andamento dos trabalhos a cada três meses;

II - contratar profissionais, com conhecimentos específicos necessários à liquidação, para assessorá-lo no desempenho de suas atribuições;

III - utilizar a razão social da CASEMG, seguida da expressão "em liquidação", em todos os atos ou operações;

IV - prestar contas de seus atos à Assembleia Geral;

V - prestar as informações necessárias aos órgãos de controle externo responsáveis pela fiscalização orçamentária e financeira, nos termos da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975;

VI - cumprir a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos termos do inciso VII docaputdo art. 41 do Anexo I ao Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017;

VII - observar, no que couber, as obrigações e os deveres constantes do art. 210 da Lei nº 6.404, de 1976, da Lei nº 8.029, de 1990, da Lei nº 9.491, de 1997, e do Decreto nº 2.594, de 1998; e

VIII - prestar informações aos órgãos responsáveis pela execução e pelo acompanhamento da desestatização.

Art. 6º Fica autorizada, a partir da data de nomeação do liquidante, a alienação dos bens integrantes do patrimônio da CASEMG, precedida de avaliação, observado o disposto no § 3º do art. 7º e nos § 1º e § 2º do art. 30 do Decreto nº 2.594, de 1998.

Art. 7º As publicações resultantes da presente desestatização observarão o disposto no art. 289,capute § 5º da Lei nº 6.404, de 1976.

Art. 8º A CASEMG será responsável pelas despesas da liquidação.

Parágrafo único. A União disponibilizará os recursos necessários às despesas remanescentes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 9º Ficam revogados os § 1º ao § 3º do art. 1º da Resolução nº 18, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA DE SOUZA

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

BLAIRO MAGGI

Ministro de Estado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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