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R E S O L U Ç Ã O

Autoriza o Município de Sobral (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 25, DE 2018

Autoriza o Município de Sobral (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Município de Sobral (CE) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação referida nocaputdestinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Desenvolvimento Socioambiental de Sobral".

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município de Sobral (CE);

II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

V - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses, contados da data de assinatura do contrato de empréstimo;

VI - prazo de desembolso: até 6 (seis) meses para a solicitação do primeiro desembolso e até 60 (sessenta) meses para a solicitação do último desembolso, contados da data de assinatura do contrato de empréstimo;

VII - cronograma estimativo de desembolso: US$ 5.626.136,50 (cinco milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2018, US$ 11.922.366,00 (onze milhões, novecentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 11.925.231,50 (onze milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e um dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2020, US$ 10.150.411,00 (dez milhões, cento e cinquenta mil, quatrocentos e onze dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 7.448.632,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2022 e US$ 2.927.223,00 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e três dólares dos Estados Unidos da América) em 2023;

VIII - amortização: 22 (vinte e duas) prestações semestrais, consecutivas e, preferencialmente, iguais, acrescidas dos juros no vencimento de cada uma das parcelas, vencendo-se a primeira após 66 (sessenta e seis) meses contados da data de assinatura do contrato de empréstimo;

IX - juros: exigidos semestralmente sobre os saldos devedores do principal do empréstimo à taxa anual variável que resulte da soma da taxaLiborpara empréstimos de 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América com a margem de 1,85% a.a. (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento ao ano), devendo o primeiro pagamento ser efetuado aos 180 (cento e oitenta) dias contados da data de assinatura do contrato de empréstimo, desde que ocorra algum desembolso durante esse período;

X - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano) acrescidos aos juros descritos no inciso IX em caso de mora;

XI - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre os saldos não desembolsados do empréstimo, devida a partir do vencimento do primeiro semestre após a assinatura do contrato de empréstimo;

XII - comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) sobre o montante total do empréstimo, devida a partir do início da vigência do contrato de empréstimo e paga, no mais tardar, na oportunidade em que se realizar o primeiro desembolso;

XIII - gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), pagos diretamente ao credor, no momento do primeiro desembolso.

§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, e os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

§ 2º Durante o período de 8 (oito) anos, contado a partir da data de início da vigência do contrato de empréstimo, o credor obriga-se a financiar 10 (dez) pontos básicos da margem referida no inciso IX, reduzindo, nesse período, a margem para 1,75% a.a. (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento ao ano).

§ 3º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.

Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Município de Sobral (CE) na operação de crédito externo referida nesta Resolução.

Parágrafo único. A autorização prevista nocaputé condicionada:

I - ao cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso;

II - à comprovação da situação de adimplemento quanto aos pagamentos e às prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como quanto ao pagamento de precatórios judiciais;

III - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Município de Sobral (CE) e a União, sob a forma de vinculação das cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 10 de outubro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente do Senado Federal

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Publicado em: 11/10/2018 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Senado Federal

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 25, DE 2018

Autoriza o Município de Sobral (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Município de Sobral (CE) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação referida nocaputdestinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Desenvolvimento Socioambiental de Sobral".

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município de Sobral (CE);

II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

V - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses, contados da data de assinatura do contrato de empréstimo;

VI - prazo de desembolso: até 6 (seis) meses para a solicitação do primeiro desembolso e até 60 (sessenta) meses para a solicitação do último desembolso, contados da data de assinatura do contrato de empréstimo;

VII - cronograma estimativo de desembolso: US$ 5.626.136,50 (cinco milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2018, US$ 11.922.366,00 (onze milhões, novecentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 11.925.231,50 (onze milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e um dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2020, US$ 10.150.411,00 (dez milhões, cento e cinquenta mil, quatrocentos e onze dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 7.448.632,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2022 e US$ 2.927.223,00 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e três dólares dos Estados Unidos da América) em 2023;

VIII - amortização: 22 (vinte e duas) prestações semestrais, consecutivas e, preferencialmente, iguais, acrescidas dos juros no vencimento de cada uma das parcelas, vencendo-se a primeira após 66 (sessenta e seis) meses contados da data de assinatura do contrato de empréstimo;

IX - juros: exigidos semestralmente sobre os saldos devedores do principal do empréstimo à taxa anual variável que resulte da soma da taxaLiborpara empréstimos de 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América com a margem de 1,85% a.a. (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento ao ano), devendo o primeiro pagamento ser efetuado aos 180 (cento e oitenta) dias contados da data de assinatura do contrato de empréstimo, desde que ocorra algum desembolso durante esse período;

X - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano) acrescidos aos juros descritos no inciso IX em caso de mora;

XI - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre os saldos não desembolsados do empréstimo, devida a partir do vencimento do primeiro semestre após a assinatura do contrato de empréstimo;

XII - comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) sobre o montante total do empréstimo, devida a partir do início da vigência do contrato de empréstimo e paga, no mais tardar, na oportunidade em que se realizar o primeiro desembolso;

XIII - gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), pagos diretamente ao credor, no momento do primeiro desembolso.

§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, e os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

§ 2º Durante o período de 8 (oito) anos, contado a partir da data de início da vigência do contrato de empréstimo, o credor obriga-se a financiar 10 (dez) pontos básicos da margem referida no inciso IX, reduzindo, nesse período, a margem para 1,75% a.a. (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento ao ano).

§ 3º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.

Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Município de Sobral (CE) na operação de crédito externo referida nesta Resolução.

Parágrafo único. A autorização prevista nocaputé condicionada:

I - ao cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso;

II - à comprovação da situação de adimplemento quanto aos pagamentos e às prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como quanto ao pagamento de precatórios judiciais;

III - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Município de Sobral (CE) e a União, sob a forma de vinculação das cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 10 de outubro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente do Senado Federal

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