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CIRCULAR No 43, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018

CIRCULAR No 43, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001627/2018-19, decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 52, de 16 de julho de 2013, aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, comumente classificadas no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China:

Disposição legal - Decreto no 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art.59

Encerramento da fase probatória da investigação

14 de janeiro de 2019

art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

4 de fevereiro de 2019

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

6 de março de 2019

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo

26 de março de 2019

art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final

15 de abril de 2019

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

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Publicado em: 10/10/2018 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR No 43, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001627/2018-19, decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 52, de 16 de julho de 2013, aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, comumente classificadas no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China:

Disposição legal - Decreto no 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art.59

Encerramento da fase probatória da investigação

14 de janeiro de 2019

art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

4 de fevereiro de 2019

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

6 de março de 2019

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo

26 de março de 2019

art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final

15 de abril de 2019

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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