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EDITAL Nº 58/2018 SELEÇÃO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAREM O CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO - CTPCC.

EDITAL Nº 58/2018 SELEÇÃO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAREM O CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO - CTPCC.

O Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União - com fundamento no art. 10 do Decreto n°9.468, de 13 de agosto de 2018 - aprova e torna pública a abertura de inscrições para seleção de entidades e organizações da sociedade civil a fim de comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC, órgão integrante da estrutura do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para mandato de três anos.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo regido por este Edital tem por finalidade o preenchimento, por entidades e organizações da sociedade civil, de 7 (sete) vagas do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, que visa a debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias no âmbito da administração pública federal, no que se refere aos assuntos listados no artigo 1º do Decreto nº 9.468/2018.

1.2. Os assentos no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, objetos deste processo seletivo, serão ocupados por entidades e organizações da sociedade civil, em observância ao §2° do Art. 3° do Decreto n° 9.468/2018, conforme categorias abaixo:

duas organizações com experiência comprovada em projetos de fomento a transparência, acesso à informação ou governo aberto;

uma organização com experiência comprovada em projetos de avaliação de políticas públicas, combate à corrupção e fiscalização dos recursos públicos;

uma organização com experiência comprovada em projetos de integridade ou ética organizacional;

uma organização de pesquisa ou um grupo de pesquisa acadêmico dedicado a projetos relacionados com os temas definidos no caput do art. 1º do Decreto nº 9.468/2018;

uma entidade de representação interfederativa de órgãos de controle e fiscalização ou de órgãos de administração pública estatal ou distrital; e

uma entidade nacional representativa do setor produtivo, comercial ou de serviços.

1.3. As entidades e organizações da sociedade civil listadas nos tópicos "e" e "f" do item 1.2 deverão comprovar atuação relacionada a políticas e estratégias definidas no art. 1º do Decreto nº 9.468/2018.

1.4. Para efeitos deste Edital, considera-se:

a) entidade e organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob a forma de organização, associação ou fundação; e

b) organização ou grupo de pesquisa acadêmico: organização de docentes vinculada a instituição de pesquisa ou de ensino superior, inclusive seus laboratórios, centros ou núcleos de pesquisa.

1.5. O processo seletivo será composto por duas etapas: inscrição e seleção.

1.6 As entidades e organizações da sociedade civil interessadas em compor o Conselho poderão concorrer em mais de uma categoria entre as listadas no item 1.2, sendo as opções informadas no ato da inscrição.

1.7. A inscrição para participação no processo seletivo implica a aceitação das disposições deste Edital e da legislação pertinente.

1.8. A realização do processo seletivo ficará a cargo de Comissão de Seleção designada especificamente para este fim pela Secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

1.9. A Comissão de Seleção será composta por cinco servidores da Secretaria supramencionada.

1.10. Os trabalhos da Comissão de Seleção e todas as fases do processo seletivo poderão ser acompanhados por meio do sítio eletrônico do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia

II - DA INSCRIÇÃO

2.1. Poderão se inscrever para participar do processo seletivo as entidades e organizações da sociedade civil que comprovem ter, no mínimo, cinco anos de funcionamento no território brasileiro e atendam ao disposto no item 1.2.

2.2. Para a realização da inscrição, a entidade ou organização deverá preencher formulário eletrônico, por meio do qual encaminhará arquivos digitalizados dos seguintes comprovantes:

a) cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) cópia de documento de constituição ou indicação da diretoria, da presidência ou da coordenação-geral atual da entidade ou organização;

c) cópia de documentos que comprovem a vinculação a instituição de pesquisa ou de ensino superior e de documentos que indiquem a coordenação da organização ou grupo, no caso de entidades civis que se inscreverem na categoria organizações ou grupos de pesquisa; e

d) formulários (Anexos II e III do Edital) preenchidos e assinados pelo(a) representante legal da entidade ou organização da sociedade civil ou coordenador(a) do grupo de pesquisa.

2.3. A documentação indicada no item 2.2 deverá ser enviada por meio eletrônico no formulário disponível no endereço http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia

2.4. A não apresentação de quaisquer documentos relacionados no item 2.2 implicará na desclassificação da entidade ou organização da sociedade civil.

III - DA SELEÇÃO

3.1. A análise dos documentos enviados pelas entidades e organizações será realizada pela Comissão mencionada no item 1.9 deste Edital.

3.2. Constituem requisitos para a seleção da entidade ou organização, o disposto no art. 7º do Decreto nº 9.468/2018.

3.3. A constatação de que a entidade ou organização da sociedade civil prestou informações falsas, não atendeu aos requisitos ou incorreu nas vedações estabelecidas neste Edital acarretará a invalidação de sua inscrição do processo seletivo.

3.4. A Comissão poderá requerer à entidade ou organização, a qualquer tempo, durante o processo seletivo, informações complementares sobre os dados apresentados no ato da inscrição.

3.5. Caso as informações complementares não sejam enviadas em até três dias úteis após o pedido da Comissão, a entidade ou organização será excluída do processo seletivo.

IV - DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE

4.1. Os projetos deverão ser apresentados pelas entidades e organizações da sociedade civil no formato previsto no Anexo III deste Edital e serão avaliados conforme as categorias informadas no ato da inscrição, com base na documentação apresentada.

4.2. Para fins do processo seletivo, serão considerados projetos as iniciativas, realizadas individualmente ou por meio de parcerias, com horizonte temporal delimitado ou de caráter continuado, que tenham temas aderentes aos propósitos do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, com resultados mensuráveis e passíveis de comprovação.

4.2.1. O número de projetos apresentados por entidade ou organização da sociedade civil deverá limitar-se a 10 por categoria, sendo considerado para análise o período compreendido entre janeiro de 2016 a agosto de 2018.

4.2.2. Uma mesma entidade ou organização da sociedade civil não poderá inscrever o mesmo projeto em mais de uma categoria, sob pena de exclusão do projeto do processo de análise pela Comissão de Seleção.

4.3. Para fins do processo seletivo, serão considerados projetos exitosos aqueles que tenham aderência às políticas e estratégias dispostas no art. 1º do Decreto nº 9.468/2018, atendam aos seus objetivos e apresentem resultados passíveis de aferição até o mês de agosto de 2018.

4.3.1. Serão desconsiderados projetos não aderentes às políticas e estratégias dispostas no art. 1º do Decreto nº 9.468/2018, na categoria inscrita.

4.4. O desenvolvimento de projetos exitosos na área de atuação a que se refere o art. 7º, inciso I, do Decreto nº 9.468/2018, será avaliado conforme os critérios abaixo:

Abrangência do Projeto

Pontuação

Até 3 Estados

1 ponto

Entre 4 e 7 Estados

3 pontos

Acima de 8 Estados

5 pontos

Duração do Projeto

Pontuação

Até um ano

1 ponto

Acima de 1 ano

1,5 ponto por ano completo

Resultados do Projeto

Pontuação

Alcance parcial dos resultados previstos

5 pontos

Alcance integral dos resultados previstos

10 pontos

4.5. A nota final da entidade ou organização da sociedade civil, em cada categoria, será composta pelo somatório das avaliações individualizadas de cada projeto, na respectiva categoria, submetido no ato da inscrição, observado o disposto nos subitens 4.2.2 e 4.3.1.

V - DO RESULTADO DA SELEÇÃO

5.1. Serão consideradas selecionadas as entidades ou organizações da sociedade civil que obtiverem a maior nota final para a categoria a que concorrerem, observado o número de vagas.

5.2. Em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para definição da seleção da entidade ou organização da sociedade civil, na ordem abaixo:

a) maior número de projetos válidos com abrangência acima de 8 Estados, nos termos do item 4.4 deste Edital;

b) maior tempo de funcionamento da entidade ou organização em território brasileiro.

5.2.1. Persistindo o empate, será realizado sorteio.

5.3. O resultado provisório da seleção será divulgado no sítio http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia, cabendo recurso no prazo de três dias úteis, a partir de sua publicação.

5.4. Não será permitido que uma mesma entidade ou organização da sociedade civil ocupe mais de um assento no Conselho.

5.4.1. No caso de uma entidade ou organização da sociedade civil ser selecionada em mais de uma categoria, ela deverá optar formalmente por apenas uma, no prazo de três dias úteis após a publicação do resultado provisório.

5.4.2. Ocorrendo a situação prevista no subitem 5.4.1, serão convocadas para ocupar as vagas das demais categorias, aquelas entidades ou organizações da sociedade civil classificadas na ordem subsequente de cada categoria.

5.5. O resultado definitivo da seleção será divulgado no sítio http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia.

VI - DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA O CONSELHO

6.1 Cada entidade ou organização da sociedade da civil selecionada para compor Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção deverá indicar os seus membros, titular e suplente, para ocuparem a vaga respectiva, no prazo estabelecido no calendário anexo a este Edital.

6.2. Os membros indicados pelas entidades da sociedade civil para compor o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, titular e suplente, não poderão acumular a representação de mais de uma entidade eleita.

6.3. A indicação de membros para o Conselho fica condicionada aos requisitos previstos no art. 8° do Decreto n° 9.468/2018.

6.4. A indicação será realizada pela entidade ou organização da sociedade civil por meio de mensagem eletrônica enviada ao endereço conselho.transparencia@cgu.gov.br, informando nome completo, data de nascimento, número do documento de identidade, CPF, comprovante de vínculo com a entidade ou organização, telefone, endereço e endereço eletrônico dos representantes, titular e suplente, que comporão o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

6.5. Os representantes indicados pela sociedade civil para ocupar vaga no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção serão designados mediante ato do Ministro da Transparência e Controladora-Geral da União, publicado do Diário Oficial da União.

6.6. As entidades e organizações da sociedade civil eleitas serão representadas no Conselho por um período de três anos, contados da data da publicação do ato de designação, sendo permitida uma recondução.

6.7. A permanência dos membros titulares e suplentes das entidades da sociedade civil no Conselho, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos constantes no item 6.3 deste Edital.

6.8. A entidade ou organização da sociedade civil poderá, a qualquer tempo, solicitar a substituição do Conselheiro, conforme disposto no art. 9º do Decreto nº 9.468/2018, devendo o substituto apresentar todas as informações solicitadas no item 6.4 deste Edital.

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Os esclarecimentos e informações complementares necessários à aplicação dos termos deste Edital poderão ser obtidos por meio do sítio http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia ou do endereço eletrônico conselho.transparencia@cgu.gov.br .

7.2. Os casos omissos relativos ao processo seletivo serão decididos pela Comissão de Seleção.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

ANEXO ICalendário de Atividades

Data provável

Atividades

08/10/2018

Abertura das inscrições das entidades da sociedade civil

19/10/2018

Data de encerramento das inscrições das entidades da sociedade civil

09/11/2018

Data da divulgação das entidades selecionadas - Resultado Provisório

14/11/2018

Data limite para o envio de recursos

26/11/2018

Divulgação do resultado definitivo do processo seletivo

30/11/2018

Indicação dos representantes pelas entidades selecionadas

ANEXO IIFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Edital Nº XX/2018

Processo seletivo de entidades e organizações da sociedade civil para comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC.

1. Categoria de participação: assinale a opção escolhida:

Categoria I: organização com experiência comprovada em projetos de fomento em transparência, acesso à informação ou governo aberto

Categoria II: organização com experiência comprovada em projetos de avaliação de políticas públicas, combate à corrupção e fiscalização dos recursos públicos

Categoria III: organização com experiência comprovada em projetos de integridade ou ética organizacional

Categoria IV: organização de pesquisa ou um grupo de pesquisa acadêmico dedicado a projetos relacionados com os temas definidos no caput do art. 1º do Decreto nº 9.468/2018

Categoria V: entidade de representação interfederativa de órgãos de controle e fiscalização ou de órgãos de administração pública estatal ou distrital

Categoria VI: entidade nacional representativa do setor produtivo, comercial ou de serviços

2. Dados da entidade ou organização da sociedade civil

Nome:

Tempo de funcionamento (em anos):

Número do CNPJ:

Endereço completo:

Endereço:

Cidade:

Estado:

CEP:

Número do(s) telefone(s) (incluindo o DDD):

Endereço eletrônico institucional ("e-mail"):

Endereço eletrônico da página da internet da entidade ou organização da sociedade civil (caso exista):

3. Dados do(a) representante legal da entidade ou organização da sociedade civil, ou coordenador(a) do grupo de pesquisa

Nome completo (sem abreviação):

Data de nascimento (dd/mm/aaaa):

Documento de identidade (número e órgão expedidor):

Número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas):

Número(s) do(s) telefone(s) (incluindo o DDD):

Endereço eletrônico do(a) representante ("e-mail"):

4. Descrição sintética das atividades realizadas pela entidade ou organização:

5. Foram digitalizados e serão encaminhados por meio eletrônico, além deste formulário, os seguintes documentos:

a) cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) cópia de documento de constituição ou indicação da diretoria, da presidência ou da coordenação-geral atual da entidade ou organização;

c) cópia de documentos que comprovem a vinculação a instituição de pesquisa ou de ensino superior e de documentos que indiquem a coordenação da organização ou grupo, no caso de entidades civis que se inscreverem na categoria organizações ou grupos de pesquisa;

d) formulário(s) de projeto preenchido(s) e assinado(s) pelo(a) representante legal da entidade ou organização da sociedade civil ou coordenador(a) do grupo de pesquisa, específicos para a categoria selecionada

declaraÇÃO: "Atesto a veracidade das informações descritas neste formulário de inscrição e me declaro ciente que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei".

Assinatura do(a) Representante Legal

CPF:

ANEXO IIIFORMULÁRIO DE PROJETO

Edital Nº XX/2018

Processo seletivo de entidades e organizações da sociedade civil para comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC.

1.Categoria de participação: assinale a opção escolhida

Categoria I: Projeto de fomento em transparência, acesso à informação ou governo aberto

Categoria II: Projetos de avaliação de políticas públicas, combate à corrupção e fiscalização dos recursos públicos

Categoria III: Projetos de integridade ou ética organizacional

Categoria IV: organização de pesquisa ou um grupo de pesquisa acadêmico dedicado a projetos relacionados com os temas definidos no caput do art. 1º do Decreto nº 9.468/2018

Categoria V: entidade de representação interfederativa de órgãos de controle e fiscalização ou de órgãos de administração pública estatal ou distrital

Categoria VI: entidade nacional representativa do setor produtivo, comercial ou de serviços

2. Identificação do Projeto:

Nome do Projeto:

Objetivos do Projeto:

3. Duração do Projeto (para projetos em andamento, considerar data final como agosto de 2018):

Data inicial (mês/ano)

Data final (mês/ano)

4. Abrangência do Projeto:

Até 3 Estados

Entre 4 e 7 Estados

Acima de 8 Estados

5.Resultados do Projeto

Resultados Previstos:

Resultados Alcançados:

6.Indique fontes para verificação das informações do projeto (abrangência, duração, alcance de resultados)

Declaração: "Atesto a veracidade das informações descritas neste FORMULÁRIO DE PROJETO e me declaro ciente que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei".

Assinatura do(a) Representante Legal

CPF:

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Publicado em: 08/10/2018 | Edição: 194 | Seção: 3 | Página: 118

Órgão: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

EDITAL Nº 58/2018 SELEÇÃO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAREM O CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO - CTPCC.

O Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União - com fundamento no art. 10 do Decreto n°9.468, de 13 de agosto de 2018 - aprova e torna pública a abertura de inscrições para seleção de entidades e organizações da sociedade civil a fim de comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC, órgão integrante da estrutura do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para mandato de três anos.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo regido por este Edital tem por finalidade o preenchimento, por entidades e organizações da sociedade civil, de 7 (sete) vagas do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, que visa a debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias no âmbito da administração pública federal, no que se refere aos assuntos listados no artigo 1º do Decreto nº 9.468/2018.

1.2. Os assentos no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, objetos deste processo seletivo, serão ocupados por entidades e organizações da sociedade civil, em observância ao §2° do Art. 3° do Decreto n° 9.468/2018, conforme categorias abaixo:

duas organizações com experiência comprovada em projetos de fomento a transparência, acesso à informação ou governo aberto;

uma organização com experiência comprovada em projetos de avaliação de políticas públicas, combate à corrupção e fiscalização dos recursos públicos;

uma organização com experiência comprovada em projetos de integridade ou ética organizacional;

uma organização de pesquisa ou um grupo de pesquisa acadêmico dedicado a projetos relacionados com os temas definidos no caput do art. 1º do Decreto nº 9.468/2018;

uma entidade de representação interfederativa de órgãos de controle e fiscalização ou de órgãos de administração pública estatal ou distrital; e

uma entidade nacional representativa do setor produtivo, comercial ou de serviços.

1.3. As entidades e organizações da sociedade civil listadas nos tópicos "e" e "f" do item 1.2 deverão comprovar atuação relacionada a políticas e estratégias definidas no art. 1º do Decreto nº 9.468/2018.

1.4. Para efeitos deste Edital, considera-se:

a) entidade e organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob a forma de organização, associação ou fundação; e

b) organização ou grupo de pesquisa acadêmico: organização de docentes vinculada a instituição de pesquisa ou de ensino superior, inclusive seus laboratórios, centros ou núcleos de pesquisa.

1.5. O processo seletivo será composto por duas etapas: inscrição e seleção.

1.6 As entidades e organizações da sociedade civil interessadas em compor o Conselho poderão concorrer em mais de uma categoria entre as listadas no item 1.2, sendo as opções informadas no ato da inscrição.

1.7. A inscrição para participação no processo seletivo implica a aceitação das disposições deste Edital e da legislação pertinente.

1.8. A realização do processo seletivo ficará a cargo de Comissão de Seleção designada especificamente para este fim pela Secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

1.9. A Comissão de Seleção será composta por cinco servidores da Secretaria supramencionada.

1.10. Os trabalhos da Comissão de Seleção e todas as fases do processo seletivo poderão ser acompanhados por meio do sítio eletrônico do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia

II - DA INSCRIÇÃO

2.1. Poderão se inscrever para participar do processo seletivo as entidades e organizações da sociedade civil que comprovem ter, no mínimo, cinco anos de funcionamento no território brasileiro e atendam ao disposto no item 1.2.

2.2. Para a realização da inscrição, a entidade ou organização deverá preencher formulário eletrônico, por meio do qual encaminhará arquivos digitalizados dos seguintes comprovantes:

a) cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) cópia de documento de constituição ou indicação da diretoria, da presidência ou da coordenação-geral atual da entidade ou organização;

c) cópia de documentos que comprovem a vinculação a instituição de pesquisa ou de ensino superior e de documentos que indiquem a coordenação da organização ou grupo, no caso de entidades civis que se inscreverem na categoria organizações ou grupos de pesquisa; e

d) formulários (Anexos II e III do Edital) preenchidos e assinados pelo(a) representante legal da entidade ou organização da sociedade civil ou coordenador(a) do grupo de pesquisa.

2.3. A documentação indicada no item 2.2 deverá ser enviada por meio eletrônico no formulário disponível no endereço http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia

2.4. A não apresentação de quaisquer documentos relacionados no item 2.2 implicará na desclassificação da entidade ou organização da sociedade civil.

III - DA SELEÇÃO

3.1. A análise dos documentos enviados pelas entidades e organizações será realizada pela Comissão mencionada no item 1.9 deste Edital.

3.2. Constituem requisitos para a seleção da entidade ou organização, o disposto no art. 7º do Decreto nº 9.468/2018.

3.3. A constatação de que a entidade ou organização da sociedade civil prestou informações falsas, não atendeu aos requisitos ou incorreu nas vedações estabelecidas neste Edital acarretará a invalidação de sua inscrição do processo seletivo.

3.4. A Comissão poderá requerer à entidade ou organização, a qualquer tempo, durante o processo seletivo, informações complementares sobre os dados apresentados no ato da inscrição.

3.5. Caso as informações complementares não sejam enviadas em até três dias úteis após o pedido da Comissão, a entidade ou organização será excluída do processo seletivo.

IV - DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE

4.1. Os projetos deverão ser apresentados pelas entidades e organizações da sociedade civil no formato previsto no Anexo III deste Edital e serão avaliados conforme as categorias informadas no ato da inscrição, com base na documentação apresentada.

4.2. Para fins do processo seletivo, serão considerados projetos as iniciativas, realizadas individualmente ou por meio de parcerias, com horizonte temporal delimitado ou de caráter continuado, que tenham temas aderentes aos propósitos do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, com resultados mensuráveis e passíveis de comprovação.

4.2.1. O número de projetos apresentados por entidade ou organização da sociedade civil deverá limitar-se a 10 por categoria, sendo considerado para análise o período compreendido entre janeiro de 2016 a agosto de 2018.

4.2.2. Uma mesma entidade ou organização da sociedade civil não poderá inscrever o mesmo projeto em mais de uma categoria, sob pena de exclusão do projeto do processo de análise pela Comissão de Seleção.

4.3. Para fins do processo seletivo, serão considerados projetos exitosos aqueles que tenham aderência às políticas e estratégias dispostas no art. 1º do Decreto nº 9.468/2018, atendam aos seus objetivos e apresentem resultados passíveis de aferição até o mês de agosto de 2018.

4.3.1. Serão desconsiderados projetos não aderentes às políticas e estratégias dispostas no art. 1º do Decreto nº 9.468/2018, na categoria inscrita.

4.4. O desenvolvimento de projetos exitosos na área de atuação a que se refere o art. 7º, inciso I, do Decreto nº 9.468/2018, será avaliado conforme os critérios abaixo:

Abrangência do Projeto

Pontuação

Até 3 Estados

1 ponto

Entre 4 e 7 Estados

3 pontos

Acima de 8 Estados

5 pontos

Duração do Projeto

Pontuação

Até um ano

1 ponto

Acima de 1 ano

1,5 ponto por ano completo

Resultados do Projeto

Pontuação

Alcance parcial dos resultados previstos

5 pontos

Alcance integral dos resultados previstos

10 pontos

4.5. A nota final da entidade ou organização da sociedade civil, em cada categoria, será composta pelo somatório das avaliações individualizadas de cada projeto, na respectiva categoria, submetido no ato da inscrição, observado o disposto nos subitens 4.2.2 e 4.3.1.

V - DO RESULTADO DA SELEÇÃO

5.1. Serão consideradas selecionadas as entidades ou organizações da sociedade civil que obtiverem a maior nota final para a categoria a que concorrerem, observado o número de vagas.

5.2. Em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para definição da seleção da entidade ou organização da sociedade civil, na ordem abaixo:

a) maior número de projetos válidos com abrangência acima de 8 Estados, nos termos do item 4.4 deste Edital;

b) maior tempo de funcionamento da entidade ou organização em território brasileiro.

5.2.1. Persistindo o empate, será realizado sorteio.

5.3. O resultado provisório da seleção será divulgado no sítio http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia, cabendo recurso no prazo de três dias úteis, a partir de sua publicação.

5.4. Não será permitido que uma mesma entidade ou organização da sociedade civil ocupe mais de um assento no Conselho.

5.4.1. No caso de uma entidade ou organização da sociedade civil ser selecionada em mais de uma categoria, ela deverá optar formalmente por apenas uma, no prazo de três dias úteis após a publicação do resultado provisório.

5.4.2. Ocorrendo a situação prevista no subitem 5.4.1, serão convocadas para ocupar as vagas das demais categorias, aquelas entidades ou organizações da sociedade civil classificadas na ordem subsequente de cada categoria.

5.5. O resultado definitivo da seleção será divulgado no sítio http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia.

VI - DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA O CONSELHO

6.1 Cada entidade ou organização da sociedade da civil selecionada para compor Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção deverá indicar os seus membros, titular e suplente, para ocuparem a vaga respectiva, no prazo estabelecido no calendário anexo a este Edital.

6.2. Os membros indicados pelas entidades da sociedade civil para compor o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, titular e suplente, não poderão acumular a representação de mais de uma entidade eleita.

6.3. A indicação de membros para o Conselho fica condicionada aos requisitos previstos no art. 8° do Decreto n° 9.468/2018.

6.4. A indicação será realizada pela entidade ou organização da sociedade civil por meio de mensagem eletrônica enviada ao endereço conselho.transparencia@cgu.gov.br, informando nome completo, data de nascimento, número do documento de identidade, CPF, comprovante de vínculo com a entidade ou organização, telefone, endereço e endereço eletrônico dos representantes, titular e suplente, que comporão o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

6.5. Os representantes indicados pela sociedade civil para ocupar vaga no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção serão designados mediante ato do Ministro da Transparência e Controladora-Geral da União, publicado do Diário Oficial da União.

6.6. As entidades e organizações da sociedade civil eleitas serão representadas no Conselho por um período de três anos, contados da data da publicação do ato de designação, sendo permitida uma recondução.

6.7. A permanência dos membros titulares e suplentes das entidades da sociedade civil no Conselho, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos constantes no item 6.3 deste Edital.

6.8. A entidade ou organização da sociedade civil poderá, a qualquer tempo, solicitar a substituição do Conselheiro, conforme disposto no art. 9º do Decreto nº 9.468/2018, devendo o substituto apresentar todas as informações solicitadas no item 6.4 deste Edital.

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Os esclarecimentos e informações complementares necessários à aplicação dos termos deste Edital poderão ser obtidos por meio do sítio http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia ou do endereço eletrônico conselho.transparencia@cgu.gov.br .

7.2. Os casos omissos relativos ao processo seletivo serão decididos pela Comissão de Seleção.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

ANEXO ICalendário de Atividades

Data provável

Atividades

08/10/2018

Abertura das inscrições das entidades da sociedade civil

19/10/2018

Data de encerramento das inscrições das entidades da sociedade civil

09/11/2018

Data da divulgação das entidades selecionadas - Resultado Provisório

14/11/2018

Data limite para o envio de recursos

26/11/2018

Divulgação do resultado definitivo do processo seletivo

30/11/2018

Indicação dos representantes pelas entidades selecionadas

ANEXO IIFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Edital Nº XX/2018

Processo seletivo de entidades e organizações da sociedade civil para comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC.

1. Categoria de participação: assinale a opção escolhida:

Categoria I: organização com experiência comprovada em projetos de fomento em transparência, acesso à informação ou governo aberto

Categoria II: organização com experiência comprovada em projetos de avaliação de políticas públicas, combate à corrupção e fiscalização dos recursos públicos

Categoria III: organização com experiência comprovada em projetos de integridade ou ética organizacional

Categoria IV: organização de pesquisa ou um grupo de pesquisa acadêmico dedicado a projetos relacionados com os temas definidos no caput do art. 1º do Decreto nº 9.468/2018

Categoria V: entidade de representação interfederativa de órgãos de controle e fiscalização ou de órgãos de administração pública estatal ou distrital

Categoria VI: entidade nacional representativa do setor produtivo, comercial ou de serviços

2. Dados da entidade ou organização da sociedade civil

Nome:

Tempo de funcionamento (em anos):

Número do CNPJ:

Endereço completo:

Endereço:

Cidade:

Estado:

CEP:

Número do(s) telefone(s) (incluindo o DDD):

Endereço eletrônico institucional ("e-mail"):

Endereço eletrônico da página da internet da entidade ou organização da sociedade civil (caso exista):

3. Dados do(a) representante legal da entidade ou organização da sociedade civil, ou coordenador(a) do grupo de pesquisa

Nome completo (sem abreviação):

Data de nascimento (dd/mm/aaaa):

Documento de identidade (número e órgão expedidor):

Número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas):

Número(s) do(s) telefone(s) (incluindo o DDD):

Endereço eletrônico do(a) representante ("e-mail"):

4. Descrição sintética das atividades realizadas pela entidade ou organização:

5. Foram digitalizados e serão encaminhados por meio eletrônico, além deste formulário, os seguintes documentos:

a) cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) cópia de documento de constituição ou indicação da diretoria, da presidência ou da coordenação-geral atual da entidade ou organização;

c) cópia de documentos que comprovem a vinculação a instituição de pesquisa ou de ensino superior e de documentos que indiquem a coordenação da organização ou grupo, no caso de entidades civis que se inscreverem na categoria organizações ou grupos de pesquisa;

d) formulário(s) de projeto preenchido(s) e assinado(s) pelo(a) representante legal da entidade ou organização da sociedade civil ou coordenador(a) do grupo de pesquisa, específicos para a categoria selecionada

declaraÇÃO: "Atesto a veracidade das informações descritas neste formulário de inscrição e me declaro ciente que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei".

Assinatura do(a) Representante Legal

CPF:

ANEXO IIIFORMULÁRIO DE PROJETO

Edital Nº XX/2018

Processo seletivo de entidades e organizações da sociedade civil para comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC.

1.Categoria de participação: assinale a opção escolhida

Categoria I: Projeto de fomento em transparência, acesso à informação ou governo aberto

Categoria II: Projetos de avaliação de políticas públicas, combate à corrupção e fiscalização dos recursos públicos

Categoria III: Projetos de integridade ou ética organizacional

Categoria IV: organização de pesquisa ou um grupo de pesquisa acadêmico dedicado a projetos relacionados com os temas definidos no caput do art. 1º do Decreto nº 9.468/2018

Categoria V: entidade de representação interfederativa de órgãos de controle e fiscalização ou de órgãos de administração pública estatal ou distrital

Categoria VI: entidade nacional representativa do setor produtivo, comercial ou de serviços

2. Identificação do Projeto:

Nome do Projeto:

Objetivos do Projeto:

3. Duração do Projeto (para projetos em andamento, considerar data final como agosto de 2018):

Data inicial (mês/ano)

Data final (mês/ano)

4. Abrangência do Projeto:

Até 3 Estados

Entre 4 e 7 Estados

Acima de 8 Estados

5.Resultados do Projeto

Resultados Previstos:

Resultados Alcançados:

6.Indique fontes para verificação das informações do projeto (abrangência, duração, alcance de resultados)

Declaração: "Atesto a veracidade das informações descritas neste FORMULÁRIO DE PROJETO e me declaro ciente que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei".

Assinatura do(a) Representante Legal

CPF:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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