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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Regulamenta a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 898, de 11 de setembro de 2018, que alterou a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 887, de 15 de maio de 2018, para autorizar a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para a conclusão de empreendimentos financiados com recursos de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, contratados até 30 de junho de 2017.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Regulamenta a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 898, de 11 de setembro de 2018, que alterou a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 887, de 15 de maio de 2018, para autorizar a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para a conclusão de empreendimentos financiados com recursos de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, contratados até 30 de junho de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, combinado com o art. 20 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, o art. 31, inciso VIII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, que aprovou o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, na Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017, na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, na Resolução nº 887, de 15 de maio de 2018, e na Resolução nº 898, de 11 de setembro de 2018, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:

Art. 1º Alterar a Instrução Normativa nº 17, de 12 de julho de 2018, para regulamentar a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para conclusão de empreendimentos financiados com recursos de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, contratados até 30 de junho de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Regulamentar a Resolução nº 887, de 15 de maio de 2018, e a Resolução nº 898, de 11 de setembro de 2018, ambas do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), que autorizam a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para conclusão de empreendimentos financiados com recursos do FGTS e de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, contratados até 30 de junho de 2017. (NR)

Art. 2º ........................

V - empreendimento: objeto resultante de único processo de seleção do Ministério das Cidades, que pode ser composto por mais de um instrumento contratual, inclusive com fontes de recursos diversas, mas obrigatoriamente com ao menos um contrato de financiamento com recursos do FGTS ou de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 2007; (NR)

........................

Art. 3º ........................

I - prover solução para a conclusão de etapas de empreendimentos, que garantam sua funcionalidade, nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana, financiados com recursos do FGTS ou de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 2007; e (NR)

........................

Art. 24. ........................

Art. 24-A. No caso de operação de crédito suplementar para empreendimento com recursos exclusivos de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 2007, a liberação da operação de crédito junto ao agente financeiro deverá acompanhar proporcionalmente, a partir da data de contratação, o desembolso pela União do restante do valor previsto no termo de compromisso."

Art. 2º Fica revogado o art. 18 da Instrução Normativa nº 17, de 2018.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

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Publicado em: 03/10/2018 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 134

Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Regulamenta a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 898, de 11 de setembro de 2018, que alterou a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 887, de 15 de maio de 2018, para autorizar a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para a conclusão de empreendimentos financiados com recursos de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, contratados até 30 de junho de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, combinado com o art. 20 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, o art. 31, inciso VIII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, que aprovou o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, na Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017, na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, na Resolução nº 887, de 15 de maio de 2018, e na Resolução nº 898, de 11 de setembro de 2018, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:

Art. 1º Alterar a Instrução Normativa nº 17, de 12 de julho de 2018, para regulamentar a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para conclusão de empreendimentos financiados com recursos de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, contratados até 30 de junho de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Regulamentar a Resolução nº 887, de 15 de maio de 2018, e a Resolução nº 898, de 11 de setembro de 2018, ambas do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), que autorizam a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para conclusão de empreendimentos financiados com recursos do FGTS e de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, contratados até 30 de junho de 2017. (NR)

Art. 2º ........................

V - empreendimento: objeto resultante de único processo de seleção do Ministério das Cidades, que pode ser composto por mais de um instrumento contratual, inclusive com fontes de recursos diversas, mas obrigatoriamente com ao menos um contrato de financiamento com recursos do FGTS ou de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 2007; (NR)

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Art. 3º ........................

I - prover solução para a conclusão de etapas de empreendimentos, que garantam sua funcionalidade, nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana, financiados com recursos do FGTS ou de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 2007; e (NR)

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Art. 24. ........................

Art. 24-A. No caso de operação de crédito suplementar para empreendimento com recursos exclusivos de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 2007, a liberação da operação de crédito junto ao agente financeiro deverá acompanhar proporcionalmente, a partir da data de contratação, o desembolso pela União do restante do valor previsto no termo de compromisso."

Art. 2º Fica revogado o art. 18 da Instrução Normativa nº 17, de 2018.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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