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PORTARIA Nº 991, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre competências e atribuições relacionadas às ações emergenciais de preservação e restauração do patrimônio e do acervo do Museu Nacional.

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PORTARIA Nº 991, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre competências e atribuições relacionadas às ações emergenciais de preservação e restauração do patrimônio e do acervo do Museu Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o art. 22, § 2º, da Medida Provisória nº 850, de 10 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as competências e atribuições do Ministério da Educação e da Universidade Federal do Rio de Janeiro nas ações emergenciais de preservação e restauração do patrimônio e do acervo do Museu Nacional.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se por ações emergenciais aquelas destinadas ao atendimento de situações específicas, com comprovado risco de agravamento do dano já causado ao patrimônio, circunstância que fundamenta, inclusive, a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º Caberá ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria-Executiva:

I - coordenar e articular o trabalho com os órgãos e as entidades públicos e privados interessados em atuar, direta ou indiretamente, nas ações de preservação e restauração do patrimônio e do acervo do Museu Nacional;

II - contratar diretamente ou prestar apoio técnico e financeiro às ações emergenciais relativas à preservação e restauração do patrimônio e do acervo do Museu Nacional, por intermédio da Universidade Federal do Rio de Janeiro;

III - monitorar o planejamento e a execução das ações emergenciais; e

IV - coordenar os contatos e as ações internacionais, bilaterais ou multilaterais, relacionadas à reconstrução e recomposição de acervo do Museu Nacional, procedendo aos encaminhamentos necessários ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Cultura e aos demais órgãos competentes do Brasil, conforme o caso.

Parágrafo único. A Assessoria Internacional do Ministério da Educação disciplinará os procedimentos específicos para o cumprimento do inciso IV.

Art. 3º Caberá à Universidade Federal do Rio de Janeiro:

I - supervisionar, no âmbito local, o trabalho dos órgãos e das entidades envolvidos na preservação e restauração do patrimônio e do acervo do Museu Nacional;

II - elaborar o planejamento técnico-financeiro para a execução das ações emergenciais previstas nesta Portaria, atendidas as diretrizes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

III - realizar a gestão técnico-financeira prevista no inciso anterior;

IV - decidir, em conjunto com a direção do Museu Nacional e demais órgãos, pelo resgate e pela curadoria do acervo que se encontra no edifício acidentado;

V - decidir, em conjunto com a direção do Museu Nacional, sobre as bases conceituais relativas ao novo acervo a ser reconstruído, bem como sobre o acervo doado ou adquirido para a recomposição do Museu Nacional; e

VI - estabelecer, em conjunto com o Ministério da Educação, parcerias com o Ministério da Cultura e suas autarquias, com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e com os demais órgãos ou entidades que possam contribuir para o bom andamento do planejamento, da execução ou da supervisão das ações emergenciais de preservação e restauração do patrimônio e do acervo do Museu Nacional.

Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO

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Publicado em: 28/09/2018 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 991, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre competências e atribuições relacionadas às ações emergenciais de preservação e restauração do patrimônio e do acervo do Museu Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o art. 22, § 2º, da Medida Provisória nº 850, de 10 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as competências e atribuições do Ministério da Educação e da Universidade Federal do Rio de Janeiro nas ações emergenciais de preservação e restauração do patrimônio e do acervo do Museu Nacional.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se por ações emergenciais aquelas destinadas ao atendimento de situações específicas, com comprovado risco de agravamento do dano já causado ao patrimônio, circunstância que fundamenta, inclusive, a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º Caberá ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria-Executiva:

I - coordenar e articular o trabalho com os órgãos e as entidades públicos e privados interessados em atuar, direta ou indiretamente, nas ações de preservação e restauração do patrimônio e do acervo do Museu Nacional;

II - contratar diretamente ou prestar apoio técnico e financeiro às ações emergenciais relativas à preservação e restauração do patrimônio e do acervo do Museu Nacional, por intermédio da Universidade Federal do Rio de Janeiro;

III - monitorar o planejamento e a execução das ações emergenciais; e

IV - coordenar os contatos e as ações internacionais, bilaterais ou multilaterais, relacionadas à reconstrução e recomposição de acervo do Museu Nacional, procedendo aos encaminhamentos necessários ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Cultura e aos demais órgãos competentes do Brasil, conforme o caso.

Parágrafo único. A Assessoria Internacional do Ministério da Educação disciplinará os procedimentos específicos para o cumprimento do inciso IV.

Art. 3º Caberá à Universidade Federal do Rio de Janeiro:

I - supervisionar, no âmbito local, o trabalho dos órgãos e das entidades envolvidos na preservação e restauração do patrimônio e do acervo do Museu Nacional;

II - elaborar o planejamento técnico-financeiro para a execução das ações emergenciais previstas nesta Portaria, atendidas as diretrizes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

III - realizar a gestão técnico-financeira prevista no inciso anterior;

IV - decidir, em conjunto com a direção do Museu Nacional e demais órgãos, pelo resgate e pela curadoria do acervo que se encontra no edifício acidentado;

V - decidir, em conjunto com a direção do Museu Nacional, sobre as bases conceituais relativas ao novo acervo a ser reconstruído, bem como sobre o acervo doado ou adquirido para a recomposição do Museu Nacional; e

VI - estabelecer, em conjunto com o Ministério da Educação, parcerias com o Ministério da Cultura e suas autarquias, com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e com os demais órgãos ou entidades que possam contribuir para o bom andamento do planejamento, da execução ou da supervisão das ações emergenciais de preservação e restauração do patrimônio e do acervo do Museu Nacional.

Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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