Voltar

PORTARIA Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Regulamenta as diretrizes de admissibilidade de novos polos, permanência e desligamento dos polos no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

-

PORTARIA Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Regulamenta as diretrizes de admissibilidade de novos polos, permanência e desligamento dos polos no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 2º, § 2º e § 4º da Lei nº 8.405 de 05 de janeiro de 1992, e pelo Art. 26 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO o disposto no processo nº 23038.007615/2018-72, e

a) A Portaria MEC n° 318 de 02 de abril de 2009, que transfere para a CAPES a operacionalização do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

b) As Políticas do Ministério de Educação, executadas pela CAPES, por meio de ações do Sistema UAB, que visam o fortalecimento da Educação Básica, a ampliação do acesso à educação superior pública e a articulação entre a pós-graduação e a educação básica;

c) O relevante papel dos polos do Sistema UAB em proporcionar aos estudantes espaço adequado e de qualidade para a realização de seus cursos, assim como acesso às tecnologias e convívio em ambiente universitári, resolve:

Art. 1º Regulamentar as diretrizes, forma de solicitação, critérios, documentação necessária e prazos para a admissibilidade de novos polos no Sistema UAB.

Art. 2º Regulamentar os critérios para permanência e desligamento dos polos UAB.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º No âmbito do Sistema - UAB, o Polo é um ambiente físico que figura como um sítio estratégico de apoio aos discentes para o adequado desenvolvimento de suas atividades acadêmicas dispondo de apoio pedagógico, tecnológico e administrativo às atividades de ensino e aprendizagem dos cursos e programas de Educação a Distância - EaD de responsabilidade das Instituições de Ensino Superior - IES formadoras.

Art. 4º No que tange a essa portaria, mantenedor de polo UAB é toda e qualquer entidade pública cadastrada como tal nos sistemas eletrônicos da CAPES, assinante de Acordo de Cooperação Técnica específico junto à CAPES e, por consequência, responsável pela infraestrutura física, tecnológica, documental e de recursos humanos do polo.

Art. 5º O polo UAB é tipificado como efetivo se o mantenedor for um ente federativo (governo estadual ou municipal) ou associado se o mantenedor for uma IES integrante do Sistema UAB. Sendo que:

I - Polos mantidos por IES que se encontrem em estruturas que não se caracterizam formalmente como um campus da IES deverão observar as regras que competem aos polos UAB efetivos.

II - Polos associados devem estar abertos ao recebimento de ofertas de cursos de outras IES, não somente da IES mantenedora.

CAPÍTULO II

DOS POLOS UAB

Seção I

Da Solicitação

Art. 6º A solicitação de admissão de novos polos deverá respeitar o cronograma anual da DED/CAPES.

I - Solicitações recebidas na DED/CAPES entre 01 de janeiro e 30 de junho terão o resultado da análise de admissibilidade e eventual visita de monitoramento agendada entre 15 de julho e 15 de dezembro seguintes;

II - Solicitações recebidas na DED/CAPES entre 01 de julho e 31 de dezembro terão o resultado da análise de admissibilidade e eventual visita de monitoramento agendada entre 15 de janeiro e 30 de junho seguintes;

Art. 7º Compete à entidade candidata a mantenedora o envio à CAPES da seguinte documentação:

I - Ofício solicitando a abertura de um polo UAB e explicitando a necessidade de um polo no município em questão;

II - Demonstrativo de interesse de pelo menos uma IES integrante do Sistema UAB em ofertar curso(s) no candidato a polo;

III - Formulário de cadastramento de mantenedor de polo anexo; e

IV - Fotos do local proposto para sediar o polo UAB.

Seção II

Da Análise de Admissibilidade

Art. 8º Respeitados os procedimentos constantes da Seção I, a CAPES realizará as análises de admissibilidade do candidato a polo, tomando por base os seguintes critérios:

I - População estimada do município, preferencialmente acima de 20 mil habitantes;

II - Priorização para municípios cujo resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB for abaixo da meta;

III - Na existência de um polo UAB no município, somente será considerada a candidatura de outro polo se a população da região for superior a 500 mil habitantes;

IV - Eventual histórico ruim de manutenção de polos preexistentes; e

V - A distância aos polos mais próximos, sendo prioritários municípios de até 30 mil habitantes distantes a pelo menos 50km de polo existente, e municípios de 30 mil habitantes ou mais, a mais de 30km de polos já existentes, não se aplicando às regiões metropolitanas.

Art. 9º Havendo interesse na implantação de polos próximos ou no mesmo município, será facultada a negociação entre as partes a fim de se definir quem será o futuro mantenedor. Persistindo desacordo, terão prioridade os polos UAB preexistentes.

I - Polos UAB efetivos tem prioridade em relação aos polos UAB associados ou conveniados.

Art. 10 A proposição de um novo polo em município que já teve polo desligado somente poderá ocorrer a partir de 6 meses após o desligamento do polo anterior, preferencialmente por mantenedor distinto.

I - Polos ainda em atividade poderão, a critério da CAPES, receber tratamento distinto, de forma a não prejudicar os discentes.

Seção III

Da Integração e Permanência dos Polos

Art. 11 Polos efetivos considerados admissíveis integrarão provisoriamente o Sistema UAB até o resultado de visita de monitoramento pela CAPES.

Art. 12 Polos associados considerados admissíveis integrarão provisoriamente o Sistema UAB até a concretização da oferta de curso(s) por IES partícipe do Sistema.

Art. 13 Candidatos a polos que, a partir de visita de monitoramento inicial, sejam considerados "NA - Não Aptos", automaticamente terão sua admissibilidade cancelada. Polos considerados "AP - Apto com Pendências" receberão prazo para adequação e comprovação da solução das fragilidades.

Art. 14 Compete ao mantenedor, a qualquer tempo, a responsabilidade pela adequação física, documental, tecnológica e de recursos humanos do polo.

Art. 15 Somente polos considerados "AA - Aptos" em visita de monitoramento podem receber oferta de cursos.

Seção IV

Da Visita de Monitoramento

Art. 16 Somente polos considerados admissíveis poderão receber visita in loco de consultor da CAPES.

I - Consultores externos da CAPES farão jus ao auxílio regulamentado pelo Decreto Nº 6.092, de 24 de abril de 2007.

Art. 17 Polos associados, se dentro da estrutura do campus principal ou avançado, dispensarão visita inicial in loco.

Art. 18 Caberá à CAPES, de acordo com seu cronograma de ações, agendar a data de visitas de monitoramento tanto aos candidatos a polos e quanto aos já integrantes do Sistema.

I - A entidade mantenedora do polo será notificada com pelo menos 15 dias de antecedência quanto a eventual visita de monitoramento in loco.

Art. 19 Visitas via webconferência ou mecanismos digitais poderão ser realizadas a qualquer tempo, sem aviso prévio, assim como visitas in loco provenientes de denúncias ou suspeições.

I - Visitas via webconferência ou mecanismos digitais respeitarão procedimentos próprios e recorrência bienal.

Seção V

Do Desligamento de Polos

Art. 20 Polos AP ou NA que não comprovaram a solução de suas fragilidades dentro dos prazos especificados pela CAPES serão desligados ou entrarão em processo de desligamento, sendo desligados após o término do(s) curso(s) em atividade.

Art. 21 Em caso de desligamento de polos, competirá à(s) IES ofertante(s) de curso(s) no polo, resolver(em) quanto a eventual remanejamento de discentes para outro(s) polo(s).

Art. 22 Mantenedores de polos associados que dificultarem ou rejeitarem a oferta de cursos por outra IES em seus polos terão, a critério da CAPES, aquele ou todos seus polos associados desligados do Sistema UAB.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABILIO A. BAETA NEVES

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 26/09/2018 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Gabinete

PORTARIA Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Regulamenta as diretrizes de admissibilidade de novos polos, permanência e desligamento dos polos no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 2º, § 2º e § 4º da Lei nº 8.405 de 05 de janeiro de 1992, e pelo Art. 26 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO o disposto no processo nº 23038.007615/2018-72, e

a) A Portaria MEC n° 318 de 02 de abril de 2009, que transfere para a CAPES a operacionalização do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

b) As Políticas do Ministério de Educação, executadas pela CAPES, por meio de ações do Sistema UAB, que visam o fortalecimento da Educação Básica, a ampliação do acesso à educação superior pública e a articulação entre a pós-graduação e a educação básica;

c) O relevante papel dos polos do Sistema UAB em proporcionar aos estudantes espaço adequado e de qualidade para a realização de seus cursos, assim como acesso às tecnologias e convívio em ambiente universitári, resolve:

Art. 1º Regulamentar as diretrizes, forma de solicitação, critérios, documentação necessária e prazos para a admissibilidade de novos polos no Sistema UAB.

Art. 2º Regulamentar os critérios para permanência e desligamento dos polos UAB.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º No âmbito do Sistema - UAB, o Polo é um ambiente físico que figura como um sítio estratégico de apoio aos discentes para o adequado desenvolvimento de suas atividades acadêmicas dispondo de apoio pedagógico, tecnológico e administrativo às atividades de ensino e aprendizagem dos cursos e programas de Educação a Distância - EaD de responsabilidade das Instituições de Ensino Superior - IES formadoras.

Art. 4º No que tange a essa portaria, mantenedor de polo UAB é toda e qualquer entidade pública cadastrada como tal nos sistemas eletrônicos da CAPES, assinante de Acordo de Cooperação Técnica específico junto à CAPES e, por consequência, responsável pela infraestrutura física, tecnológica, documental e de recursos humanos do polo.

Art. 5º O polo UAB é tipificado como efetivo se o mantenedor for um ente federativo (governo estadual ou municipal) ou associado se o mantenedor for uma IES integrante do Sistema UAB. Sendo que:

I - Polos mantidos por IES que se encontrem em estruturas que não se caracterizam formalmente como um campus da IES deverão observar as regras que competem aos polos UAB efetivos.

II - Polos associados devem estar abertos ao recebimento de ofertas de cursos de outras IES, não somente da IES mantenedora.

CAPÍTULO II

DOS POLOS UAB

Seção I

Da Solicitação

Art. 6º A solicitação de admissão de novos polos deverá respeitar o cronograma anual da DED/CAPES.

I - Solicitações recebidas na DED/CAPES entre 01 de janeiro e 30 de junho terão o resultado da análise de admissibilidade e eventual visita de monitoramento agendada entre 15 de julho e 15 de dezembro seguintes;

II - Solicitações recebidas na DED/CAPES entre 01 de julho e 31 de dezembro terão o resultado da análise de admissibilidade e eventual visita de monitoramento agendada entre 15 de janeiro e 30 de junho seguintes;

Art. 7º Compete à entidade candidata a mantenedora o envio à CAPES da seguinte documentação:

I - Ofício solicitando a abertura de um polo UAB e explicitando a necessidade de um polo no município em questão;

II - Demonstrativo de interesse de pelo menos uma IES integrante do Sistema UAB em ofertar curso(s) no candidato a polo;

III - Formulário de cadastramento de mantenedor de polo anexo; e

IV - Fotos do local proposto para sediar o polo UAB.

Seção II

Da Análise de Admissibilidade

Art. 8º Respeitados os procedimentos constantes da Seção I, a CAPES realizará as análises de admissibilidade do candidato a polo, tomando por base os seguintes critérios:

I - População estimada do município, preferencialmente acima de 20 mil habitantes;

II - Priorização para municípios cujo resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB for abaixo da meta;

III - Na existência de um polo UAB no município, somente será considerada a candidatura de outro polo se a população da região for superior a 500 mil habitantes;

IV - Eventual histórico ruim de manutenção de polos preexistentes; e

V - A distância aos polos mais próximos, sendo prioritários municípios de até 30 mil habitantes distantes a pelo menos 50km de polo existente, e municípios de 30 mil habitantes ou mais, a mais de 30km de polos já existentes, não se aplicando às regiões metropolitanas.

Art. 9º Havendo interesse na implantação de polos próximos ou no mesmo município, será facultada a negociação entre as partes a fim de se definir quem será o futuro mantenedor. Persistindo desacordo, terão prioridade os polos UAB preexistentes.

I - Polos UAB efetivos tem prioridade em relação aos polos UAB associados ou conveniados.

Art. 10 A proposição de um novo polo em município que já teve polo desligado somente poderá ocorrer a partir de 6 meses após o desligamento do polo anterior, preferencialmente por mantenedor distinto.

I - Polos ainda em atividade poderão, a critério da CAPES, receber tratamento distinto, de forma a não prejudicar os discentes.

Seção III

Da Integração e Permanência dos Polos

Art. 11 Polos efetivos considerados admissíveis integrarão provisoriamente o Sistema UAB até o resultado de visita de monitoramento pela CAPES.

Art. 12 Polos associados considerados admissíveis integrarão provisoriamente o Sistema UAB até a concretização da oferta de curso(s) por IES partícipe do Sistema.

Art. 13 Candidatos a polos que, a partir de visita de monitoramento inicial, sejam considerados "NA - Não Aptos", automaticamente terão sua admissibilidade cancelada. Polos considerados "AP - Apto com Pendências" receberão prazo para adequação e comprovação da solução das fragilidades.

Art. 14 Compete ao mantenedor, a qualquer tempo, a responsabilidade pela adequação física, documental, tecnológica e de recursos humanos do polo.

Art. 15 Somente polos considerados "AA - Aptos" em visita de monitoramento podem receber oferta de cursos.

Seção IV

Da Visita de Monitoramento

Art. 16 Somente polos considerados admissíveis poderão receber visita in loco de consultor da CAPES.

I - Consultores externos da CAPES farão jus ao auxílio regulamentado pelo Decreto Nº 6.092, de 24 de abril de 2007.

Art. 17 Polos associados, se dentro da estrutura do campus principal ou avançado, dispensarão visita inicial in loco.

Art. 18 Caberá à CAPES, de acordo com seu cronograma de ações, agendar a data de visitas de monitoramento tanto aos candidatos a polos e quanto aos já integrantes do Sistema.

I - A entidade mantenedora do polo será notificada com pelo menos 15 dias de antecedência quanto a eventual visita de monitoramento in loco.

Art. 19 Visitas via webconferência ou mecanismos digitais poderão ser realizadas a qualquer tempo, sem aviso prévio, assim como visitas in loco provenientes de denúncias ou suspeições.

I - Visitas via webconferência ou mecanismos digitais respeitarão procedimentos próprios e recorrência bienal.

Seção V

Do Desligamento de Polos

Art. 20 Polos AP ou NA que não comprovaram a solução de suas fragilidades dentro dos prazos especificados pela CAPES serão desligados ou entrarão em processo de desligamento, sendo desligados após o término do(s) curso(s) em atividade.

Art. 21 Em caso de desligamento de polos, competirá à(s) IES ofertante(s) de curso(s) no polo, resolver(em) quanto a eventual remanejamento de discentes para outro(s) polo(s).

Art. 22 Mantenedores de polos associados que dificultarem ou rejeitarem a oferta de cursos por outra IES em seus polos terão, a critério da CAPES, aquele ou todos seus polos associados desligados do Sistema UAB.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABILIO A. BAETA NEVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin