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PORTARIA Nº 329, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Aprova o Regimento Interno do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória - CCPPM

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Portaria Nº 329, DE 31 DE agosto DE 2018

Aprova o Regimento Interno do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória - CCPPM

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no exercício das competências que lhe confere o Art. 20 do Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória - PPM, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Mattos Araújo

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ CONSULTIVO DO PROGRAMA PONTOS DE MEMÓRIA

CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória (CCPM) é uma instância colegiada de caráter permanente e consultivo, criado pela portaria nº 315, de 06 de setembro de 2017, para promoção de debates e proposição de ações, estratégias e diretrizes, com vistas ao fortalecimento de políticas públicas no campo da museologia social.

Art. 2º O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória será composto por treze membros titulares, incluindo seu Presidente, e doze suplentes.

Art. 3º O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória será presidido pelo Presidente do Ibram, que o integra como membro nato, e composto pelos seguintes membros:

1. um representante do Departamento de Processos Museais do Ibram;

2. um representante do Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus do Ibram;

3. um representante de ponto de memória da região norte;

4. um representante de ponto de memória da região nordeste;

5. um representante de ponto de memória da região centro-oeste;

6. um representante de ponto de memória da região sudeste;

7. um representante de ponto de memória da região sul;

8. um representante dos pontos de memória pioneiros;

9. dois representantes de redes temáticas de pontos de memória;

10. dois representantes de redes territoriais de pontos de memória.

§ 1º São considerados pontos pioneiros os pontos de memória da Terra Firme (PA), Grande Bom Jardim (CE), do Coque (PE), Jacintinho (AL), Beiru (BA), Taquaril (MG), Estrutural (DF), Museu de Favela - MUF (RJ), Grande São Pedro (ES), Museu de Periferia - MUPE (PR), Lomba do Pinheiro (RS).

§ 2º Nas faltas e impedimentos do Presidente, seu substituto legal, presidirá as reuniões.

§ 3º Na ausência do Presidente e do Substituto, presidirá as reuniões do Comitê Consultivo, o Representante do DPMUS.

Art. 4º Os membros que integrarão o Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória serão eleitos a cada dois anos, em votação presencial, virtual, ou em uma combinação das duas modalidades, priorizando as agendas das Teias Nacionais da Memória ou dos Fóruns Nacionais de Museus.

§1º Cabe ao Comitê Consultivo definir e divulgar os critérios de elegibilidade dos candidatos a membros do CCPPM.

§2º Os representantes do DPMUS e do DDFEM serão indicados pelo Presidente do Ibram.

§3º Cada representante terá 1 (um) suplente que o substituirá no caso de impedimento, desistência ou vacância do titular.

§ 4º Os membros titulares e suplentes eleitos poderão ser reconduzidos à função para um único mandato subsequente.

§5º A representação dos pontos de memória e redes na composição do primeiro mandato do comitê será exercida pelos 10 membros titulares, e seus respectivos suplentes, eleitos no 6º Fórum Nacional de Museus, realizado em Belém/PA, em novembro de 2014. O primeiro mandato deste comitê entra em vigor a partir da publicação da Portaria nº 385, de 9 de novembro de 2017.

§6º O exercício da função de membro do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória será voluntário, não remunerado e considerado de relevante interesse público, devendo o Ibram prover o apoio institucional necessário ao seu funcionamento.

Art. 5º Fica criada, dentro da estrutura do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória - CCPPM, a Secretaria Executiva do Comitê Consultivo.

§ 1º O representante do DPMUS exercerá a função de secretário executivo.

§ 2º O DPMUS prestará o apoio necessário para o funcionamento da Secretaria Executiva do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória.

CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º Compete ao Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória:

I - Examinar, apreciar e propor diretrizes e ações relacionadas ao Programa Pontos de Memória, visando ao seu aprimoramento;

II - Examinar, apreciar e opinar sobre estratégias relacionadas ao intercâmbio nacional e internacional de experiências, atividades de troca de saberes entre os Pontos de Memória;

III - Estimular a criação de comissões distritais, estaduais e municipais de representação dos Pontos de Memória.

IV - Propor a elaboração de estudos e pesquisas, dentre outros instrumentos úteis à consecução de suas atribuições;

V - Disponibilizar informações e dar publicidade às ações do Comitê Consultivo;

VI - Elaborar e aprovar as disposições de seu Regimento Interno.

Art. 7º São atribuições do Presidente do Comitê Consultivo:

I - presidir as reuniões do Comitê Consultivo;

II - presidir os debates e solucionar as questões de ordem;

III - promover as votações e proferir voto, inclusive de qualidade em caso de empate, nas reuniões do Comitê Consultivo;

IV - aprovar as pautas propostas pela Secretaria-Executiva;

V - assinar as deliberações e pronunciamentos do Comitê Consultivo encaminhando-os para os devidos fins;

VI - assinar as atas das reuniões do Comitê Consultivo, após a apreciação de seus membros;

VIII - designar membro para conduzir os trabalhos quando necessitar ausentar-se momentaneamente da reunião;

IX - convidar autoridades, representantes de comunidades, intelectuais e especialistas para participar das reuniões;

X - apresentar, na última reunião ordinária do ano, o calendário de reuniões para o ano subsequente;

XI - zelar pelo cumprimento das normas deste Regimento Interno e resolver as questões de ordem.

Art. 8º São atribuições dos membros do Comitê Consultivo:

I. Aprovar, por maioria simples, o calendário anual de, no mínimo 2 (duas) reuniões ordinárias;

II. sugerir matérias relacionadas às atribuições do Comitê Consultivo;

III. examinar e relatar matéria que lhes for submetida, emitindo parecer;

IV. discutir e votar os pareceres apresentados;

V. aprovar e assinar as atas das reuniões;

VI. requerer a convocação de reuniões virtuais extraordinárias, por maioria absoluta, justificando sua necessidade;

Art. 9º Compete à Secretaria Executiva do Comitê Consultivo:

I - encaminhar aos Membros do Comitê a pauta das reuniões, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

III - organizar, subsidiar e secretariar as sessões do Comitê;

IV - lavrar e assinar as atas das reuniões do Comitê;

V - exercer o papel de intermediador entre o Comitê Consultivo e os demais órgãos integrantes do Ibram;

CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO

Art. 10º O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, sendo:

I - 1 (uma) reunião virtual com a convocação da totalidade de seus membros e quórum mínimo de 5 (cinco) representantes, além do presidente e dos representantes do Ibram;

II - 1 (uma) reunião presencial com a convocação de pelo menos 5 (cinco) representantes indicados pelo próprio comitê, e quórum mínimo de 3 (três) representantes, além do presidente e dos representantes do Ibram.

§ 1º As reuniões presenciais do Comitê Consultivo serão realizadas nos Fóruns Nacionais de Museus, e preferencialmente no âmbito da Teia Nacional da Memória, nos anos em que estes eventos forem realizados, salvo em casos extraordinários.

§ 2º O Comitê Consultivo poderá se reunir extraordinariamente de forma virtual sempre que convocado por solicitação da maioria simples de seus integrantes, devendo todos os seus membros ser devidamente informados.

§ 3º Caberá a cada membro titular comunicar ao seu suplente a impossibilidade de comparecimento à reunião do Comitê Consultivo, e justificar a ausência, com 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 4º Os membros titulares e suplentes poderão ser afastados deste comitê em caso de ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas, e 5 (cinco) alternadas. As justificavas serão analisadas pelos membros do comitê.

§ 5º Em caso de vacância definitiva do membro titular e suplente, a base de cálculo para efeitos de quórum deverá considerar a composição real do comitê no momento da sua convocação.

Art. 11º Das reuniões do Comitê Consultivo serão lavradas atas, devendo constar data, local e hora de sua realização, nome dos presentes, pauta, resumo e resultado das discussões.

§ 1º Encerrada a reunião, a minuta da Ata será enviada, por meio eletrônico, aos membros do Comitê Consultivo, para aprovação, e estes poderão apresentar sugestões de adequação do texto ou correção de omissões no prazo de 7 dias corridos.

§ 2º Consolidadas as contribuições, as atas serão disponibilizadas, para assinatura dos representantes, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI

§ 3º Depois de assinadas, as atas deverão ser numeradas, e seus respectivos extratos publicados na página eletrônica do Ibram, no prazo de 7 dias corridos, sendo arquivadas na Secretaria Executiva do Comitê.

Art. 12º O Comitê Consultivo poderá criar ou convidar Grupos de Trabalho ou Comissões Temáticas de interesse comum que terão por finalidade subsidiar as discussões, proposições e encaminhamentos para tomada de decisões.

§ 1º Ao final das atividades, os Grupos de Trabalho ou Comissões Temáticas deverão elaborar relatórios contendo as propostas que serão remetidas para apreciação e aprovação pelo Comitê Consultivo.

§ 2º O Comitê Consultivo poderá convidar para participar de suas reuniões especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, sem direito a voto ou remuneração, assim como poderá utilizar subsídios técnicos apresentados por grupos consultivos, especialistas e detentores de saberes tradicionais e populares.

Art. 13º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples.

Art. 14º As decisões do Comitê Consultivo terão caráter de recomendação e serão registradas em atas e respectivos extratos.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15º Os Membros do Comitê Consultivo deverão observar discrição quanto à circulação de documentos e informações classificados como restritos e/ou sigilosos por indicação do Ibram ou do próprio Comitê.

Art. 16º Os casos omissos a este regimento serão apreciados e definidos por este comitê.

Art. 17º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 03/09/2018 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 35-36

Órgão: Ministério da Cultura/Instituto Brasileiro de Museus

 

Portaria Nº 329, DE 31 DE agosto DE 2018

Aprova o Regimento Interno do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória - CCPPM

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no exercício das competências que lhe confere o Art. 20 do Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória - PPM, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Mattos Araújo

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ CONSULTIVO DO PROGRAMA PONTOS DE MEMÓRIA

CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória (CCPM) é uma instância colegiada de caráter permanente e consultivo, criado pela portaria nº 315, de 06 de setembro de 2017, para promoção de debates e proposição de ações, estratégias e diretrizes, com vistas ao fortalecimento de políticas públicas no campo da museologia social.

Art. 2º O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória será composto por treze membros titulares, incluindo seu Presidente, e doze suplentes.

Art. 3º O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória será presidido pelo Presidente do Ibram, que o integra como membro nato, e composto pelos seguintes membros:

1. um representante do Departamento de Processos Museais do Ibram;

2. um representante do Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus do Ibram;

3. um representante de ponto de memória da região norte;

4. um representante de ponto de memória da região nordeste;

5. um representante de ponto de memória da região centro-oeste;

6. um representante de ponto de memória da região sudeste;

7. um representante de ponto de memória da região sul;

8. um representante dos pontos de memória pioneiros;

9. dois representantes de redes temáticas de pontos de memória;

10. dois representantes de redes territoriais de pontos de memória.

§ 1º São considerados pontos pioneiros os pontos de memória da Terra Firme (PA), Grande Bom Jardim (CE), do Coque (PE), Jacintinho (AL), Beiru (BA), Taquaril (MG), Estrutural (DF), Museu de Favela - MUF (RJ), Grande São Pedro (ES), Museu de Periferia - MUPE (PR), Lomba do Pinheiro (RS).

§ 2º Nas faltas e impedimentos do Presidente, seu substituto legal, presidirá as reuniões.

§ 3º Na ausência do Presidente e do Substituto, presidirá as reuniões do Comitê Consultivo, o Representante do DPMUS.

Art. 4º Os membros que integrarão o Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória serão eleitos a cada dois anos, em votação presencial, virtual, ou em uma combinação das duas modalidades, priorizando as agendas das Teias Nacionais da Memória ou dos Fóruns Nacionais de Museus.

§1º Cabe ao Comitê Consultivo definir e divulgar os critérios de elegibilidade dos candidatos a membros do CCPPM.

§2º Os representantes do DPMUS e do DDFEM serão indicados pelo Presidente do Ibram.

§3º Cada representante terá 1 (um) suplente que o substituirá no caso de impedimento, desistência ou vacância do titular.

§ 4º Os membros titulares e suplentes eleitos poderão ser reconduzidos à função para um único mandato subsequente.

§5º A representação dos pontos de memória e redes na composição do primeiro mandato do comitê será exercida pelos 10 membros titulares, e seus respectivos suplentes, eleitos no 6º Fórum Nacional de Museus, realizado em Belém/PA, em novembro de 2014. O primeiro mandato deste comitê entra em vigor a partir da publicação da Portaria nº 385, de 9 de novembro de 2017.

§6º O exercício da função de membro do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória será voluntário, não remunerado e considerado de relevante interesse público, devendo o Ibram prover o apoio institucional necessário ao seu funcionamento.

Art. 5º Fica criada, dentro da estrutura do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória - CCPPM, a Secretaria Executiva do Comitê Consultivo.

§ 1º O representante do DPMUS exercerá a função de secretário executivo.

§ 2º O DPMUS prestará o apoio necessário para o funcionamento da Secretaria Executiva do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória.

CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º Compete ao Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória:

I - Examinar, apreciar e propor diretrizes e ações relacionadas ao Programa Pontos de Memória, visando ao seu aprimoramento;

II - Examinar, apreciar e opinar sobre estratégias relacionadas ao intercâmbio nacional e internacional de experiências, atividades de troca de saberes entre os Pontos de Memória;

III - Estimular a criação de comissões distritais, estaduais e municipais de representação dos Pontos de Memória.

IV - Propor a elaboração de estudos e pesquisas, dentre outros instrumentos úteis à consecução de suas atribuições;

V - Disponibilizar informações e dar publicidade às ações do Comitê Consultivo;

VI - Elaborar e aprovar as disposições de seu Regimento Interno.

Art. 7º São atribuições do Presidente do Comitê Consultivo:

I - presidir as reuniões do Comitê Consultivo;

II - presidir os debates e solucionar as questões de ordem;

III - promover as votações e proferir voto, inclusive de qualidade em caso de empate, nas reuniões do Comitê Consultivo;

IV - aprovar as pautas propostas pela Secretaria-Executiva;

V - assinar as deliberações e pronunciamentos do Comitê Consultivo encaminhando-os para os devidos fins;

VI - assinar as atas das reuniões do Comitê Consultivo, após a apreciação de seus membros;

VIII - designar membro para conduzir os trabalhos quando necessitar ausentar-se momentaneamente da reunião;

IX - convidar autoridades, representantes de comunidades, intelectuais e especialistas para participar das reuniões;

X - apresentar, na última reunião ordinária do ano, o calendário de reuniões para o ano subsequente;

XI - zelar pelo cumprimento das normas deste Regimento Interno e resolver as questões de ordem.

Art. 8º São atribuições dos membros do Comitê Consultivo:

I. Aprovar, por maioria simples, o calendário anual de, no mínimo 2 (duas) reuniões ordinárias;

II. sugerir matérias relacionadas às atribuições do Comitê Consultivo;

III. examinar e relatar matéria que lhes for submetida, emitindo parecer;

IV. discutir e votar os pareceres apresentados;

V. aprovar e assinar as atas das reuniões;

VI. requerer a convocação de reuniões virtuais extraordinárias, por maioria absoluta, justificando sua necessidade;

Art. 9º Compete à Secretaria Executiva do Comitê Consultivo:

I - encaminhar aos Membros do Comitê a pauta das reuniões, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

III - organizar, subsidiar e secretariar as sessões do Comitê;

IV - lavrar e assinar as atas das reuniões do Comitê;

V - exercer o papel de intermediador entre o Comitê Consultivo e os demais órgãos integrantes do Ibram;

CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO

Art. 10º O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, sendo:

I - 1 (uma) reunião virtual com a convocação da totalidade de seus membros e quórum mínimo de 5 (cinco) representantes, além do presidente e dos representantes do Ibram;

II - 1 (uma) reunião presencial com a convocação de pelo menos 5 (cinco) representantes indicados pelo próprio comitê, e quórum mínimo de 3 (três) representantes, além do presidente e dos representantes do Ibram.

§ 1º As reuniões presenciais do Comitê Consultivo serão realizadas nos Fóruns Nacionais de Museus, e preferencialmente no âmbito da Teia Nacional da Memória, nos anos em que estes eventos forem realizados, salvo em casos extraordinários.

§ 2º O Comitê Consultivo poderá se reunir extraordinariamente de forma virtual sempre que convocado por solicitação da maioria simples de seus integrantes, devendo todos os seus membros ser devidamente informados.

§ 3º Caberá a cada membro titular comunicar ao seu suplente a impossibilidade de comparecimento à reunião do Comitê Consultivo, e justificar a ausência, com 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 4º Os membros titulares e suplentes poderão ser afastados deste comitê em caso de ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas, e 5 (cinco) alternadas. As justificavas serão analisadas pelos membros do comitê.

§ 5º Em caso de vacância definitiva do membro titular e suplente, a base de cálculo para efeitos de quórum deverá considerar a composição real do comitê no momento da sua convocação.

Art. 11º Das reuniões do Comitê Consultivo serão lavradas atas, devendo constar data, local e hora de sua realização, nome dos presentes, pauta, resumo e resultado das discussões.

§ 1º Encerrada a reunião, a minuta da Ata será enviada, por meio eletrônico, aos membros do Comitê Consultivo, para aprovação, e estes poderão apresentar sugestões de adequação do texto ou correção de omissões no prazo de 7 dias corridos.

§ 2º Consolidadas as contribuições, as atas serão disponibilizadas, para assinatura dos representantes, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI

§ 3º Depois de assinadas, as atas deverão ser numeradas, e seus respectivos extratos publicados na página eletrônica do Ibram, no prazo de 7 dias corridos, sendo arquivadas na Secretaria Executiva do Comitê.

Art. 12º O Comitê Consultivo poderá criar ou convidar Grupos de Trabalho ou Comissões Temáticas de interesse comum que terão por finalidade subsidiar as discussões, proposições e encaminhamentos para tomada de decisões.

§ 1º Ao final das atividades, os Grupos de Trabalho ou Comissões Temáticas deverão elaborar relatórios contendo as propostas que serão remetidas para apreciação e aprovação pelo Comitê Consultivo.

§ 2º O Comitê Consultivo poderá convidar para participar de suas reuniões especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, sem direito a voto ou remuneração, assim como poderá utilizar subsídios técnicos apresentados por grupos consultivos, especialistas e detentores de saberes tradicionais e populares.

Art. 13º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples.

Art. 14º As decisões do Comitê Consultivo terão caráter de recomendação e serão registradas em atas e respectivos extratos.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15º Os Membros do Comitê Consultivo deverão observar discrição quanto à circulação de documentos e informações classificados como restritos e/ou sigilosos por indicação do Ibram ou do próprio Comitê.

Art. 16º Os casos omissos a este regimento serão apreciados e definidos por este comitê.

Art. 17º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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