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PORTARIA N° 379, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece procedimentos de operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Ministério da Fazenda.

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PORTARIA N° 379, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece procedimentos de operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe, no âmbito do Ministério da Fazenda, sobre os procedimentos para operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário, prevista no art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 11 do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Art. 2º A Carta de Serviços ao Usuário da Fazenda tem por objetivo informar o público sobre os serviços prestados pelo Ministério, as formas de acessá-los e os compromissos do órgão e padrões de qualidade de atendimento.

Art. 3º A Carta de Serviços ao Usuário da Fazenda deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados pelo Ministério, especialmente as relacionadas:

I - ao serviço oferecido;

II - aos requisitos e documentos necessários para acessar o serviço;

III - às etapas para processamento do serviço;

IV - ao prazo para a prestação do serviço;

V - à forma de prestação do serviço;

VI -à forma de comunicação com o solicitante do serviço; e

VII - aos locais e às formas de acessar o serviço.

Art. 4º A Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade de atendimento relativos aos seguintes aspectos:

I - usuários que farão jus à prioridade no atendimento;

II - tempo de espera para o atendimento;

III - prazo para a prestação dos serviços;

IV - mecanismos de comunicação do órgão com usuários;

V - procedimentos para receber, atender, gerir e responder a sugestões e reclamações;

VI - etapas esperadas para realização, no curso do tempo, dos serviços, incluídas estimativas de prazos;

VII - mecanismos para consulta, pelos usuários, acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para realização do serviço solicitado;

VIII - tratamento a ser dispensado aos usuários quando do atendimento;

IX - elementos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento;

X - condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere a acessibilidade, limpeza e conforto;

XI - procedimentos para atendimento alternativo, quando os sistemas informatizados utilizados pelo órgão estiverem indisponíveis; e

XII - outras informações julgadas de interesse dos usuários.

Art. 5º Caberá à Ouvidoria-Geral da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda (OGMF) padronizar, consolidar e divulgar, na "Internet", no sítio eletrônico do Ministério, as informações da Carta de Serviços ao Usuário .

Art. 6º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação no sítio eletrônico do Ministério.

Parágrafo único. As unidades fazendárias deverão encaminhar à OGMF as informações necessárias para atualização da Carta de Serviços sempre que houver acréscimo, modificação ou supressão de serviços prestados.

Art. 7º A OGMF poderá expedir ato normativo próprio com orientações para edição da Carta de Serviços.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

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Publicado em: 22/08/2018 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 379, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece procedimentos de operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe, no âmbito do Ministério da Fazenda, sobre os procedimentos para operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário, prevista no art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 11 do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Art. 2º A Carta de Serviços ao Usuário da Fazenda tem por objetivo informar o público sobre os serviços prestados pelo Ministério, as formas de acessá-los e os compromissos do órgão e padrões de qualidade de atendimento.

Art. 3º A Carta de Serviços ao Usuário da Fazenda deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados pelo Ministério, especialmente as relacionadas:

I - ao serviço oferecido;

II - aos requisitos e documentos necessários para acessar o serviço;

III - às etapas para processamento do serviço;

IV - ao prazo para a prestação do serviço;

V - à forma de prestação do serviço;

VI -à forma de comunicação com o solicitante do serviço; e

VII - aos locais e às formas de acessar o serviço.

Art. 4º A Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade de atendimento relativos aos seguintes aspectos:

I - usuários que farão jus à prioridade no atendimento;

II - tempo de espera para o atendimento;

III - prazo para a prestação dos serviços;

IV - mecanismos de comunicação do órgão com usuários;

V - procedimentos para receber, atender, gerir e responder a sugestões e reclamações;

VI - etapas esperadas para realização, no curso do tempo, dos serviços, incluídas estimativas de prazos;

VII - mecanismos para consulta, pelos usuários, acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para realização do serviço solicitado;

VIII - tratamento a ser dispensado aos usuários quando do atendimento;

IX - elementos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento;

X - condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere a acessibilidade, limpeza e conforto;

XI - procedimentos para atendimento alternativo, quando os sistemas informatizados utilizados pelo órgão estiverem indisponíveis; e

XII - outras informações julgadas de interesse dos usuários.

Art. 5º Caberá à Ouvidoria-Geral da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda (OGMF) padronizar, consolidar e divulgar, na "Internet", no sítio eletrônico do Ministério, as informações da Carta de Serviços ao Usuário .

Art. 6º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação no sítio eletrônico do Ministério.

Parágrafo único. As unidades fazendárias deverão encaminhar à OGMF as informações necessárias para atualização da Carta de Serviços sempre que houver acréscimo, modificação ou supressão de serviços prestados.

Art. 7º A OGMF poderá expedir ato normativo próprio com orientações para edição da Carta de Serviços.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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