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PORTARIA NORMATIVA Nº 43/GM-MD, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

Aprova o Regulamento da Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

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PORTARIA NORMATIVA Nº 43/GM-MD, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

Aprova o Regulamento da Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto, de 12 de junho de 2018, os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.554, de 6 de novembro de 2015, e considerando o que consta do Processo nº 60080.000366/2017-14, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, na forma desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. Este Regulamento estará disponível, em seu inteiro teor, no Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e no sítio eletrônico do Ministério da Defesa.

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 2º O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer as especificações, as condições de uso, os critérios de concessão, as competências e demais disposições relacionadas à Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (MMEMCFA), instituída pelo Decreto nº 8.554, de 6 de novembro de 2015, e destinada a agraciar militares e civis, brasileiros ou estrangeiros, organizações militares e instituições civis nacionais que tenham prestado serviços relevantes ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA).

CAPÍTULO II

INSÍGNIA

Art. 3º A MMEMCFA obedecerá às seguintes especificações:

I - Medalha: no formato do Brasão do EMCFA, em dourado fosco, medindo trinta e seis milímetros de diâmetro. No anverso, um laço na mesma cor fixado na parte inferior do brasão e carregado com a inscrição "25 AGO 2010", data de criação do EMCFA; no reverso, o contorno do mapa do Brasil e ao centro o Brasão da República, com a inscrição, na parte superior, "MINISTÉRIO DA DEFESA" e, na parte inferior, "BRASIL". Fita medindo trinta e cinco milímetros de largura: ao centro uma faixa vertical na cor amarela, alusiva ao Ministério da Defesa, medindo onze milímetros; e três faixas verticais nas extremidades direita e esquerda da fita, medindo quatro milímetros cada, nas cores verde, branca e azul, a partir da sua respectiva borda. As cores branca, verde e azul são alusivas à Marinha do Brasil, ao Exército Brasileiro e à Força Aérea Brasileira, respectivamente;

II - Insígnia de Bandeira: formada com fita de gorgorão de seda chamalotada, com insígnia pendente ao laço, medindo oitenta milímetros de largura, revestida pelo mesmo tecido e com as cores da fita que sustenta a medalha, mantendo a proporcionalidade das dimensões das faixas verticais;

III - Barreta: de trinta e cinco milímetros de largura por dez milímetros de altura; revestida pelo mesmo tecido e com as cores da fita que sustenta a medalha; IV - Roseta: botão circular medindo dez milímetros de diâmetro, dividido em oito seções de quarenta e cinco graus, por quatro hastes de nove milímetros cada; sendo uma na vertical na cor branca, uma na horizontal na cor amarela, diagonais superior e inferior esquerdos na cor verde, e diagonais superior e inferior direitas na cor azul; revestido com o mesmo tecido e nas cores da fita que sustenta a medalha; e V- Miniatura da Medalha: medindo vinte e um milímetros de diâmetro; fita medindo dezessete milímetros de largura; ao centro uma faixa vertical na cor amarela medindo cinco milímetros; e três faixas verticais nas extremidades direita e esquerda da fita, medindo dois milímetros cada, nas cores verde, branca e azul, a partir da sua respectiva borda. Parágrafo único. As especificações das insígnias, da barreta, da roseta e da miniatura, o memorial descritivo; o formulário de indicação à MMEMCFA e o diploma de concessão estarão estabelecidos nos Anexos A, B, C e D deste Regulamento.

CAPÍTULO III

USO DA MEDALHA

Art. 4º A MMEMCFA será usada: I - pelos militares, de acordo com o previsto no Regulamento de Uniformes próprio de cada Força Armada ou Auxiliar; II - pelas personalidades civis, de acordo com o estabelecido nas Normas do Cerimonial Público; e III - pelas organizações militares ou instituições civis, agraciadas com a insígnia de Bandeira, no Estandarte Histórico, quando o possuir; na falta deste, na Bandeira Nacional e, na ausência de ambos, deverá ser guardada em local de destaque.

Parágrafo único. A barreta, por ser de uso exclusivo em uniformes militares, não será entregue às personalidades civis agraciadas.

CAPÍTULO IV

INDICAÇÃO

Art. 5º Concorrerão à indicação para a MMEMCFA:

I - os oficiais, praças e servidores públicos assemelhados, que possuam, no mínimo, dez anos de tempo de serviço e dois anos de serviço no EMCFA;

II - os militares das Forças Armadas brasileiras, não integrantes do EMCFA, que tenham se distinguido pelos méritos e pela dedicação e relevância dos serviços prestados ao EMCFA e possuam, no mínimo, quinze anos de tempo de serviço;

III - as personalidades nacionais e estrangeiras de reconhecida competência e relevantes serviços ao EMCFA; e

IV - as organizações militares e instituições civis nacionais que tenham prestado relevantes serviços ao EMCFA.

CAPÍTULO V

CONSELHO

Seção I

Composição

Art. 6º O Conselho da Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (CONMMEMCFA) é composto por quatro membros e um secretário, a saber:

I - Presidente - o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

II - Membros - o Chefe de Assuntos Estratégicos, o Chefe de Logística e Mobilização e o Chefe de Operações Conjuntas; e

III - Secretário - o Chefe do Gabinete do EMCFA.

Seção II

Sessões

Art. 7º O CONMMEMCFA realizará, anualmente, no mês de agosto, uma sessão ordinária para apreciar o mérito dos militares e civis em condições de serem agraciados, bem como de outros assuntos que exijam o pronunciamento do Conselho.

Parágrafo único. O CONMMEMCFA poderá reunir-se em sessão extraordinária em qualquer época, por convocação do Presidente, para tratar de questões de relevante interesse relacionado à MMEMCFA.

Seção III

Competências

Art. 8º Compete ao CONMMEMCFA:

I - zelar pelo bom nome da MMEMCFA e pela fiel observância das disposições deste Regulamento e normas subsidiárias;

II - analisar as propostas de concessão;

III - deliberar sobre a exclusão de agraciados;

IV - apreciar as propostas de alterações nas regras de concessão; e

V - decidir sobre os assuntos de interesse da Medalha.

Art. 9º Compete ao Presidente:

I - conceder a MMEMCFA aos indicados aprovados pelo CONMMEMCFA, observado o disposto no art. 14 deste Regulamento;

II - conduzir as sessões do Conselho;

III - decidir ad referendum do Conselho, em caso de urgência, sobre assuntos concernentes à MMEMCFA;

IV - assinar os diplomas de concessão da MMEMCFA; e

V - baixar normas complementares.

Parágrafo único. Nos seus impedimentos, o Presidente será substituído pelo membro do Conselho que imediatamente lhe seguir dentro do critério de precedência.

Art. 10. Compete ao Secretário:

I - convocar o Conselho, mediante determinação de seu Presidente;

II - secretariar as sessões do Conselho e lavrar as respectivas atas;

III - tratar de todos os documentos e correspondências alusivos à MMEMCFA;

IV - manter atualizados e ter sob sua guarda os registros e arquivos da MMEMCFA;

V - divulgar as normas complementares estabelecidas pelo Presidente do Conselho;

VI - elaborar, atualizar e divulgar anualmente o Almanaque da MMEMCFA;

VII - coordenar a realização da solenidade de entrega da MMEMCFA; e

VIII - providenciar a publicação em Diário Oficial da União dos atos de concessão e de perda do direito de uso da MMEMCFA.

CAPÍTULO VI

CONCESSÃO

Art. 11. As propostas para concessão da MMEMCFA serão apresentadas pelos Membros e Secretário do CONMMEMCFA e serão analisadas em sessão ordinária, anualmente, no mês de agosto.

Parágrafo único. As propostas para concessão da MMEMCFA serão encaminhadas ao Secretário do Conselho, anualmente, até o dia 17 de agosto.

Art. 12. O número de propostas da MMEMCFA obedecerá a seguinte distribuição:

I - Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: até dez;

II - Chefe de Assuntos Estratégicos: até oito;

III - Chefe de Logística e Mobilização: até oito;

IV - Chefe de Operações Conjuntas: até oito; e

V - Chefe do Gabinete do EMCFA: até quatro.

Parágrafo único. A fim de manter o valor e prestígio, para a qual foi instituída a MMEMCFA, sua concessão deverá ser limitada ao máximo de cinquenta condecorações por ano.

Art. 13. Fica estabelecido, para as deliberações do Conselho, o quórum mínimo de dois terços dos seus membros.

Parágrafo único. Em caso de empate nas deliberações do Conselho, o Presidente proferirá o voto de desempate.

Art. 14. A concessão da MEMCFA é formalizada mediante Portaria do CEMCFA, na qualidade de Presidente do CONMMEMCFA.

Parágrafo único. A concessão da Medalha ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, quando de sua investidura no cargo, é da competência do Ministro de Estado de Defesa.

Art. 15. A posse do Ministro de Estado de Defesa, do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, do Chefe de Assuntos Estratégicos, do Chefe de Logística e Mobilização e do Chefe de Operações Conjuntas implicará na concessão compulsória da MMEMCFA, que será imposta em cerimônia própria, a ser definida pelo Presidente do CONMMEMCFA.

CAPÍTULO VII

IMPOSIÇÃO DA MEDALHA

Art. 16. A imposição da MMEMCFA será realizada, anualmente, na solenidade alusiva à ativação do EMCFA, 23 de novembro, ou em ocasiões excepcionais, a critério do Presidente do CONMMEMCFA.

Parágrafo único. Os civis e militares estrangeiros agraciados com a MMEMCFA poderão recebê-la em seus países, por ocasião de solenidades conduzidas pelos Adidos de Defesa às Embaixadas do Brasil.

CAPÍTULO VIII

PERDA DO DIREITO À MEDALHA

Art. 17. Os agraciados perderão o direito à Medalha, bem como ao respectivo Diploma, devendo restituí-los ao EMCFA, nos seguintes casos:

I - os agraciados nacionais que:

a) nos termos da Constituição, tiverem perdido a nacionalidade;

b) tiverem seus direitos políticos perdidos ou suspensos; ou

c) tiverem cometido atos contrários à dignidade e à honra militar, à moralidade da corporação ou da sociedade civil, desde que apurados e confirmados em investigação, sindicância ou inquérito;

II - os agraciados nacionais ou estrangeiros que:

a) tenham sido condenados pela justiça brasileira, em qualquer foro, por crime contra a integridade e a soberania nacionais, ou atentado contra o erário, instituições e a sociedade; ou

b) a critério do Conselho, tenham praticado atos que invalidem as razões pelas quais foram concedidas as MMEMCFA.

§ 1º As perdas do direito à Medalha resultantes das alíneas "a" e "b" do inciso I e alínea "a" do inciso II deste artigo serão realizadas ex officio, em função dos atos que as tenham provocado, e as demais, mediante decisão do CONMMEMCFA, formalizadas por meio de Portaria do CEMCFA.

§ 2º Após a publicação em Diário Oficial da União do ato da perda do direito à MMEMCFA, o Presidente do CONMMEMCFA requisitará ao agraciado a sua devolução, em até trinta dias.

Art. 18. Os agraciados que perderem o direito à MMEMCFA, por um dos motivos constantes do art. 17, poderão readquiri-lo por decisão do CONMMEMCFA, mediante:

I - proposta de um dos membros do Conselho; ou

II - requerimento do interessado, dirigido ao Presidente do CONMMEMCFA.

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. Findo o prazo de um ano, a contar da data fixada para a entrega da condecoração, o agraciado que deixar de comparecer ao ato, sem motivo justificável, poderá, a critério do Presidente do Conselho, ter sua concessão suspensa.

Art. 20. A critério do Presidente do CONMMEMCFA, a Medalha poderá ser outorgada a personalidade falecida como homenagem post mortem.

Art. 21. Fica revogada a Portaria Normativa nº 25/MD, de 9 de maio de 2016.

Art. 22. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

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Publicado em: 10/08/2018 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA Nº 43/GM-MD, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

Aprova o Regulamento da Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto, de 12 de junho de 2018, os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.554, de 6 de novembro de 2015, e considerando o que consta do Processo nº 60080.000366/2017-14, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, na forma desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. Este Regulamento estará disponível, em seu inteiro teor, no Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e no sítio eletrônico do Ministério da Defesa.

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 2º O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer as especificações, as condições de uso, os critérios de concessão, as competências e demais disposições relacionadas à Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (MMEMCFA), instituída pelo Decreto nº 8.554, de 6 de novembro de 2015, e destinada a agraciar militares e civis, brasileiros ou estrangeiros, organizações militares e instituições civis nacionais que tenham prestado serviços relevantes ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA).

CAPÍTULO II

INSÍGNIA

Art. 3º A MMEMCFA obedecerá às seguintes especificações:

I - Medalha: no formato do Brasão do EMCFA, em dourado fosco, medindo trinta e seis milímetros de diâmetro. No anverso, um laço na mesma cor fixado na parte inferior do brasão e carregado com a inscrição "25 AGO 2010", data de criação do EMCFA; no reverso, o contorno do mapa do Brasil e ao centro o Brasão da República, com a inscrição, na parte superior, "MINISTÉRIO DA DEFESA" e, na parte inferior, "BRASIL". Fita medindo trinta e cinco milímetros de largura: ao centro uma faixa vertical na cor amarela, alusiva ao Ministério da Defesa, medindo onze milímetros; e três faixas verticais nas extremidades direita e esquerda da fita, medindo quatro milímetros cada, nas cores verde, branca e azul, a partir da sua respectiva borda. As cores branca, verde e azul são alusivas à Marinha do Brasil, ao Exército Brasileiro e à Força Aérea Brasileira, respectivamente;

II - Insígnia de Bandeira: formada com fita de gorgorão de seda chamalotada, com insígnia pendente ao laço, medindo oitenta milímetros de largura, revestida pelo mesmo tecido e com as cores da fita que sustenta a medalha, mantendo a proporcionalidade das dimensões das faixas verticais;

III - Barreta: de trinta e cinco milímetros de largura por dez milímetros de altura; revestida pelo mesmo tecido e com as cores da fita que sustenta a medalha; IV - Roseta: botão circular medindo dez milímetros de diâmetro, dividido em oito seções de quarenta e cinco graus, por quatro hastes de nove milímetros cada; sendo uma na vertical na cor branca, uma na horizontal na cor amarela, diagonais superior e inferior esquerdos na cor verde, e diagonais superior e inferior direitas na cor azul; revestido com o mesmo tecido e nas cores da fita que sustenta a medalha; e V- Miniatura da Medalha: medindo vinte e um milímetros de diâmetro; fita medindo dezessete milímetros de largura; ao centro uma faixa vertical na cor amarela medindo cinco milímetros; e três faixas verticais nas extremidades direita e esquerda da fita, medindo dois milímetros cada, nas cores verde, branca e azul, a partir da sua respectiva borda. Parágrafo único. As especificações das insígnias, da barreta, da roseta e da miniatura, o memorial descritivo; o formulário de indicação à MMEMCFA e o diploma de concessão estarão estabelecidos nos Anexos A, B, C e D deste Regulamento.

CAPÍTULO III

USO DA MEDALHA

Art. 4º A MMEMCFA será usada: I - pelos militares, de acordo com o previsto no Regulamento de Uniformes próprio de cada Força Armada ou Auxiliar; II - pelas personalidades civis, de acordo com o estabelecido nas Normas do Cerimonial Público; e III - pelas organizações militares ou instituições civis, agraciadas com a insígnia de Bandeira, no Estandarte Histórico, quando o possuir; na falta deste, na Bandeira Nacional e, na ausência de ambos, deverá ser guardada em local de destaque.

Parágrafo único. A barreta, por ser de uso exclusivo em uniformes militares, não será entregue às personalidades civis agraciadas.

CAPÍTULO IV

INDICAÇÃO

Art. 5º Concorrerão à indicação para a MMEMCFA:

I - os oficiais, praças e servidores públicos assemelhados, que possuam, no mínimo, dez anos de tempo de serviço e dois anos de serviço no EMCFA;

II - os militares das Forças Armadas brasileiras, não integrantes do EMCFA, que tenham se distinguido pelos méritos e pela dedicação e relevância dos serviços prestados ao EMCFA e possuam, no mínimo, quinze anos de tempo de serviço;

III - as personalidades nacionais e estrangeiras de reconhecida competência e relevantes serviços ao EMCFA; e

IV - as organizações militares e instituições civis nacionais que tenham prestado relevantes serviços ao EMCFA.

CAPÍTULO V

CONSELHO

Seção I

Composição

Art. 6º O Conselho da Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (CONMMEMCFA) é composto por quatro membros e um secretário, a saber:

I - Presidente - o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

II - Membros - o Chefe de Assuntos Estratégicos, o Chefe de Logística e Mobilização e o Chefe de Operações Conjuntas; e

III - Secretário - o Chefe do Gabinete do EMCFA.

Seção II

Sessões

Art. 7º O CONMMEMCFA realizará, anualmente, no mês de agosto, uma sessão ordinária para apreciar o mérito dos militares e civis em condições de serem agraciados, bem como de outros assuntos que exijam o pronunciamento do Conselho.

Parágrafo único. O CONMMEMCFA poderá reunir-se em sessão extraordinária em qualquer época, por convocação do Presidente, para tratar de questões de relevante interesse relacionado à MMEMCFA.

Seção III

Competências

Art. 8º Compete ao CONMMEMCFA:

I - zelar pelo bom nome da MMEMCFA e pela fiel observância das disposições deste Regulamento e normas subsidiárias;

II - analisar as propostas de concessão;

III - deliberar sobre a exclusão de agraciados;

IV - apreciar as propostas de alterações nas regras de concessão; e

V - decidir sobre os assuntos de interesse da Medalha.

Art. 9º Compete ao Presidente:

I - conceder a MMEMCFA aos indicados aprovados pelo CONMMEMCFA, observado o disposto no art. 14 deste Regulamento;

II - conduzir as sessões do Conselho;

III - decidir ad referendum do Conselho, em caso de urgência, sobre assuntos concernentes à MMEMCFA;

IV - assinar os diplomas de concessão da MMEMCFA; e

V - baixar normas complementares.

Parágrafo único. Nos seus impedimentos, o Presidente será substituído pelo membro do Conselho que imediatamente lhe seguir dentro do critério de precedência.

Art. 10. Compete ao Secretário:

I - convocar o Conselho, mediante determinação de seu Presidente;

II - secretariar as sessões do Conselho e lavrar as respectivas atas;

III - tratar de todos os documentos e correspondências alusivos à MMEMCFA;

IV - manter atualizados e ter sob sua guarda os registros e arquivos da MMEMCFA;

V - divulgar as normas complementares estabelecidas pelo Presidente do Conselho;

VI - elaborar, atualizar e divulgar anualmente o Almanaque da MMEMCFA;

VII - coordenar a realização da solenidade de entrega da MMEMCFA; e

VIII - providenciar a publicação em Diário Oficial da União dos atos de concessão e de perda do direito de uso da MMEMCFA.

CAPÍTULO VI

CONCESSÃO

Art. 11. As propostas para concessão da MMEMCFA serão apresentadas pelos Membros e Secretário do CONMMEMCFA e serão analisadas em sessão ordinária, anualmente, no mês de agosto.

Parágrafo único. As propostas para concessão da MMEMCFA serão encaminhadas ao Secretário do Conselho, anualmente, até o dia 17 de agosto.

Art. 12. O número de propostas da MMEMCFA obedecerá a seguinte distribuição:

I - Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: até dez;

II - Chefe de Assuntos Estratégicos: até oito;

III - Chefe de Logística e Mobilização: até oito;

IV - Chefe de Operações Conjuntas: até oito; e

V - Chefe do Gabinete do EMCFA: até quatro.

Parágrafo único. A fim de manter o valor e prestígio, para a qual foi instituída a MMEMCFA, sua concessão deverá ser limitada ao máximo de cinquenta condecorações por ano.

Art. 13. Fica estabelecido, para as deliberações do Conselho, o quórum mínimo de dois terços dos seus membros.

Parágrafo único. Em caso de empate nas deliberações do Conselho, o Presidente proferirá o voto de desempate.

Art. 14. A concessão da MEMCFA é formalizada mediante Portaria do CEMCFA, na qualidade de Presidente do CONMMEMCFA.

Parágrafo único. A concessão da Medalha ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, quando de sua investidura no cargo, é da competência do Ministro de Estado de Defesa.

Art. 15. A posse do Ministro de Estado de Defesa, do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, do Chefe de Assuntos Estratégicos, do Chefe de Logística e Mobilização e do Chefe de Operações Conjuntas implicará na concessão compulsória da MMEMCFA, que será imposta em cerimônia própria, a ser definida pelo Presidente do CONMMEMCFA.

CAPÍTULO VII

IMPOSIÇÃO DA MEDALHA

Art. 16. A imposição da MMEMCFA será realizada, anualmente, na solenidade alusiva à ativação do EMCFA, 23 de novembro, ou em ocasiões excepcionais, a critério do Presidente do CONMMEMCFA.

Parágrafo único. Os civis e militares estrangeiros agraciados com a MMEMCFA poderão recebê-la em seus países, por ocasião de solenidades conduzidas pelos Adidos de Defesa às Embaixadas do Brasil.

CAPÍTULO VIII

PERDA DO DIREITO À MEDALHA

Art. 17. Os agraciados perderão o direito à Medalha, bem como ao respectivo Diploma, devendo restituí-los ao EMCFA, nos seguintes casos:

I - os agraciados nacionais que:

a) nos termos da Constituição, tiverem perdido a nacionalidade;

b) tiverem seus direitos políticos perdidos ou suspensos; ou

c) tiverem cometido atos contrários à dignidade e à honra militar, à moralidade da corporação ou da sociedade civil, desde que apurados e confirmados em investigação, sindicância ou inquérito;

II - os agraciados nacionais ou estrangeiros que:

a) tenham sido condenados pela justiça brasileira, em qualquer foro, por crime contra a integridade e a soberania nacionais, ou atentado contra o erário, instituições e a sociedade; ou

b) a critério do Conselho, tenham praticado atos que invalidem as razões pelas quais foram concedidas as MMEMCFA.

§ 1º As perdas do direito à Medalha resultantes das alíneas "a" e "b" do inciso I e alínea "a" do inciso II deste artigo serão realizadas ex officio, em função dos atos que as tenham provocado, e as demais, mediante decisão do CONMMEMCFA, formalizadas por meio de Portaria do CEMCFA.

§ 2º Após a publicação em Diário Oficial da União do ato da perda do direito à MMEMCFA, o Presidente do CONMMEMCFA requisitará ao agraciado a sua devolução, em até trinta dias.

Art. 18. Os agraciados que perderem o direito à MMEMCFA, por um dos motivos constantes do art. 17, poderão readquiri-lo por decisão do CONMMEMCFA, mediante:

I - proposta de um dos membros do Conselho; ou

II - requerimento do interessado, dirigido ao Presidente do CONMMEMCFA.

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. Findo o prazo de um ano, a contar da data fixada para a entrega da condecoração, o agraciado que deixar de comparecer ao ato, sem motivo justificável, poderá, a critério do Presidente do Conselho, ter sua concessão suspensa.

Art. 20. A critério do Presidente do CONMMEMCFA, a Medalha poderá ser outorgada a personalidade falecida como homenagem post mortem.

Art. 21. Fica revogada a Portaria Normativa nº 25/MD, de 9 de maio de 2016.

Art. 22. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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