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PORTARIA Nº 1.683, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

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PORTARIA Nº 1.683, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência estabelecida pelos incisos I e III do art. 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, tendo em vista o disposto nos incisos I, IV e VI do art. 76, do Anexo I, da Portaria CGU nº 677, de 10 de março de 2017, e considerando a 20ª reunião da Comissão de Coordenação de Correição, realizada em 19 de junho de 2018; resolve:

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR):

I - encerramento de todos os processos disciplinares instaurados até o ano de 2009;

II - encerramento de 95% dos processos disciplinares instaurados entre 2010 e 2014;

III - encerramento de 75% dos processos disciplinares instaurados entre 2015 e 2017;

IV - realização de julgamentos de processos disciplinares, no ano de 2019, em número não inferior às instaurações realizadas no mesmo período; e

V - celebração de quantitativo de TACs, no ano de 2019, que representem, ao menos, 30% das situações em que se reconheça o cabimento de pena de advertência no mesmo período.

§ 1º Metas setorizadas poderão ser definidas até 31 de de outubro de 2018 pelas Corregedorias Setoriais, sob coordenação das respectivas Corregedorias-Adjuntas.

§ 2º O cumprimento das metas será verificado em 31 de dezembro de 2019.

§ 3º Em até 60 (sessenta) dias após a data de verificação de que trata o parágrafo anterior, a Corregedoria-Geral da União publicará relatório consolidado acerca do cumprimento das metas.

Art. 2º A Corregedoria-Geral da União, com fundamento em proposta da Comissão de Coordenação de Correição, definirá, até o dia 30 de junho de 2019, metas a serem cumpridas pelo SISCOR no ano de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NOBREGA

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Publicado em: 09/08/2018 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União

PORTARIA Nº 1.683, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência estabelecida pelos incisos I e III do art. 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, tendo em vista o disposto nos incisos I, IV e VI do art. 76, do Anexo I, da Portaria CGU nº 677, de 10 de março de 2017, e considerando a 20ª reunião da Comissão de Coordenação de Correição, realizada em 19 de junho de 2018; resolve:

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR):

I - encerramento de todos os processos disciplinares instaurados até o ano de 2009;

II - encerramento de 95% dos processos disciplinares instaurados entre 2010 e 2014;

III - encerramento de 75% dos processos disciplinares instaurados entre 2015 e 2017;

IV - realização de julgamentos de processos disciplinares, no ano de 2019, em número não inferior às instaurações realizadas no mesmo período; e

V - celebração de quantitativo de TACs, no ano de 2019, que representem, ao menos, 30% das situações em que se reconheça o cabimento de pena de advertência no mesmo período.

§ 1º Metas setorizadas poderão ser definidas até 31 de de outubro de 2018 pelas Corregedorias Setoriais, sob coordenação das respectivas Corregedorias-Adjuntas.

§ 2º O cumprimento das metas será verificado em 31 de dezembro de 2019.

§ 3º Em até 60 (sessenta) dias após a data de verificação de que trata o parágrafo anterior, a Corregedoria-Geral da União publicará relatório consolidado acerca do cumprimento das metas.

Art. 2º A Corregedoria-Geral da União, com fundamento em proposta da Comissão de Coordenação de Correição, definirá, até o dia 30 de junho de 2019, metas a serem cumpridas pelo SISCOR no ano de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NOBREGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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