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ATO DO PRESIDENTE DA MESADO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESADO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 7 de agosto de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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Publicado em: 09/08/2018 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESADO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 7 de agosto de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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