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RESOLUÇÃO Nº 26, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre o funcionamento do Programa Cátedras Brasil da Enap

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RESOLUÇÃO Nº 26, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre o funcionamento do Programa Cátedras Brasil da Enap

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.902 de 10 de novembro de 2016, e

CONSIDERANDO o papel do Programa Cátedras Brasil para melhor alcançar os objetivos institucionais da Enap, resolve:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º Regulamentar o funcionamento do Programa Cátedras Brasil da Enap com vistas a:

I - executar projetos próprios de pesquisas voltadas a gestão pública e políticas públicas;

II - contribuir com a disseminação do conhecimento gerado por meio das pesquisas e projetos e experimentos de inovação fomentadas por meio dos chamamentos públicos;

III - contribuir com o fomento de pesquisas científicas e aplicadas na área de gestão pública, inovação e políticas públicas.

Art. 2º Caberá à Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu (DPPG) da Enap a implantação e a operacionalização do Programa Cátedras Brasil.

Parágrafo único - Os projetos de que trata o inciso I do art. 1º deverão ser aprovados pela Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu (DPPG).

Art. 3º Caso a demanda para qualquer das modalidades de bolsa parta de outra Diretoria, deverá ser enviado à DPPG, para análise interna da solicitação, Termo de Referência contendo as seguintes informações:

I - perfil do bolsista desejado;

II - definição do projeto ou atividade;

III - duração da bolsa prevista;

IV - nome do coordenador do projeto;

V - unidade responsável;

VI - critérios de seleção;

VII - indicação da modalidade e do quantitativo de bolsas pretendido pelo projeto de pesquisa;

VIII - tempo de duração da pesquisa; e

IX - outras informações relevantes.

§ 1º O Termo de Referência será proposto pelo coordenador do projeto e aprovado pelo Diretor da área demandante ou equivalente.

§ 2º Caso a demanda seja proveniente de outras instituições públicas, a solicitação de pesquisa deve ser encaminhada à DPPG para análise, acompanhada de Termo de Referência nos moldes detalhados neste artigo, devendo ser precedida de acordo jurídico anterior entre a Enap e a(s) instituição(ões) proponente(s).

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Art. 4º Poderão se candidatar à concessão de bolsas do Programa Cátedras Brasil os interessados que:

I - aceitem intercambiar conhecimentos, resultados de pesquisas e execução de experimentos com a Enap;

II - atendam aos requisitos dispostos nos chamamentos públicos, cujo objeto é a seleção de interessados na participação no Programa, de acordo com as prioridades definidas nos chamamentos públicos.

Art. 5º As áreas temáticas contempladas para receber as bolsas do Programa poderão ser distribuídas por cinco modalidades que serão tipificadas nos chamamentos públicos.

§ 1° A Cátedra de Pesquisa se destina a candidatos qualificados para o desenvolvimento de projeto de pesquisa científica ou aplicada nos campos de gestão pública, inovação e políticas públicas.

§ 2° A Cátedra de Inovação se destina a candidatos qualificados para o desenvolvimento de experimentos, prototipação, projetos de inovação e pesquisas, com o apoio do Laboratório de Inovação em Governo da Enap (GNova).

§ 3º Os chamamentos públicos específicos estabelecerão detalhamento sobre atribuições, titulação, formas de atuação dos candidatos e modalidades oferecidas.

§ 4º As modalidades a que se refere o caput serão especificadas de acordo com a natureza e características do projeto, a partir dos valores constantes no Anexo desta Resolução.

§ 5º Os valores constantes do Anexo desta Resolução poderão ser atualizados periodicamente por meio de ato do Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 6º A seleção dos candidatos dar-se-á mediante chamamento público, divulgado no Diário Oficial da União e disponibilizado no sítio eletrônico da Enap, pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, contado a partir da publicação do respectivo ato.

Art. 7º A seleção dar-se-á mediante as regras e fases estabelecidas nos respectivos chamamentos públicos.

§ 1º A seleção poderá ser baseada em critérios descritivos para as fases do processo seletivo, aos quais serão atribuídos pontos de acordo com o grau de prioridade para o projeto.

§ 2° As fases do processo seletivo poderão ser compostas por análise de currículo, entrevista, avaliação e comprovação de experiência, titulação e avaliação de mérito de projeto.

§ 3º Os candidatos aprovados e não selecionados inicialmente poderão compor um banco de credenciados.

§ 4º No caso de impossibilidade ou desistência de candidatos previamente selecionados, serão convocados os candidatos do banco de credenciados.

Art. 8º Para cada chamamento público será criada Comissão Julgadora composta de, no mínimo, 3 (três) participantes, a qual poderá contar com a colaboração de consultores ad hoc.

§ 1º Concluído o processo seletivo, a Comissão Julgadora indicará o candidato selecionado para a bolsa em questão.

§ 2º O resultado indicado pela Comissão Julgadora será divulgado após aprovação pela DPPG.

§ 3º Do resultado poderá ser interposto recurso, no prazo de 2 (dois) dias, que será dirigido à Comissão Julgadora, a qual, se não o reconsiderar no mesmo prazo, o encaminhará à DPPG para julgamento pelo Diretor.

Art. 9º Os resultados da seleção serão divulgados no sítio da Enap e terão seu extrato publicado no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO IV

DO APOIO FINANCEIRO

Art. 10. O apoio financeiro de que trata esta Resolução será concedido por meio de bolsas em valores definidos pela Enap e por meio de auxílio para cobertura de despesas de custeio.

§ 1º A concessão de bolsa de que trata o caput terá o tempo de vigência definido no chamamento público.

§ 2º Poderá ser admitida renovação da bolsa mediante justificativa, desde que não exceda o tempo total de 36 (trinta e seis) meses.

§ 3º Não será permitido o acúmulo de bolsas concedidas pela Enap.

§ 4º Não poderá ser concedida nova bolsa ao candidato que houver sido contemplado com o recebimento de bolsas do Programa Cátedras Brasil em 2 (dois) chamamentos públicos anteriores com intervalo inferior a 12 (doze) meses entre eles, a contar da data de lançamento dos respectivos chamamentos.

§ 5º A qualquer tempo o coordenador do projeto poderá apresentar proposta de cancelamento da bolsa, em decisão devidamente fundamentada, em virtude de insuficiência de desempenho do bolsista e/ou no caso de ocorrência, durante a implementação da bolsa, de fato que justifique o cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis de acordo com o caso.

§ 6º A qualquer tempo o coordenador do projeto poderá apresentar proposta de suspensão da bolsa, em decisão devidamente fundamentada e por tempo a ser avaliado de acordo com a situação específica apresentada, em casos de não cumprimento dos prazos das entregas ou outra motivação devidamente justificada e comprovada que impeçam temporariamente a continuidade do desenvolvimento da pesquisa.

§ 7º Nos casos tratados nos §§ 5º e 6º poderá ser interposto recurso, no prazo de dois (2) dias, a contar da ciência do bolsista, que será dirigido ao Coordenador do Projeto, o qual, se não reconsiderar no mesmo prazo, o encaminhará à DPPG para julgamento pelo Diretor.

Art. 11. Desde que previsto no chamamento público, os projetos do Programa Cátedras Brasil poderão ser contemplados com recursos de custeio previstos no caput do artigo anterior, destinados à cobertura de despesas relativas a passagens, diárias, material de consumo, serviços de terceiros, entre outros.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 12. O coordenador de projetos, que será responsável pelo acompanhamento das entregas e pela avaliação das atividades e dos produtos desenvolvidos pelo bolsista, deve observar elementos inerentes ao desenvolvimento adequado, como produtividade, qualidade dos produtos, dentre outros critérios.

Parágrafo único. O coordenador do projeto estabelecerá, juntamente com o bolsista, o cronograma de trabalho, identificando as atividades a serem desenvolvidas e os produtos a serem entregues, de acordo com o previsto no projeto e/ou chamamento público.

Art. 13. O coordenador do projeto poderá contar com o apoio de colaboradores ad hoc para a realização do acompanhamento e da avaliação das atividades realizadas e dos produtos desenvolvidos pelo bolsista.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

Art. 14. Os candidatos selecionados, por meio dos chamamentos públicos a que se refere esta Resolução, obrigam-se a:

I - firmar Termo de Compromisso para concessão da bolsa;

II - apresentar nos prazos determinados as informações ou documentos referentes ao projeto desenvolvido;

III - se deslocar de acordo com datas, horários e locais estabelecidos para a apresentação presencial de informações ou documentos referentes ao projeto desenvolvido ou para a participação de eventos relacionados.

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS AUTORAIS DE ORDEM MORAL E PATRIMONIAL

Art. 15. Os direitos autorais e patrimoniais referentes à produção gerada na execução dos projetos do Programa Cátedras Brasil de que trata esta Resolução serão tratados conforme a Portaria n° 83, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a Política de Direitos Autorais da Enap.

Art. 16. Toda a produção científica gerada na execução dos projetos de que trata esta Resolução deverá ser posta à disposição da Enap para disseminação.

§ 1º Por produção científica entende-se todas as informações e materiais gerados com a implementação das propostas selecionadas, entre eles: relatórios de pesquisa; bases de dados, necessariamente acompanhadas de seu respectivo dicionário de dados e variáveis; algoritmos de análise de dados desenvolvidos; protótipos de inovação; áudio e a transcrição de entrevistas; etc.

§ 2º A Enap disseminará a produção resultante dos projetos do Programa Cátedras Brasil desenvolvidos mediante a concessão de bolsas de que trata essa Resolução, obedecendo à política de gestão da informação e do conhecimento da Enap, podendo qualquer instituto de ensino e de pesquisa utilizá-la para produção de novas pesquisas e conhecimento, desde que citada a fonte.

§ 3º O bolsista deverá especificar, em todas as publicações científicas ou produtos gerados com o projeto, o financiamento do objeto pelo Programa Cátedras Brasil da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Enap.

Art. 18. Esta Resolução revoga a Resolução nº 27, de 10 de novembro de 2016 e a Resolução nº 28, de 10 de novembro de 2016.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO MARQUES

ANEXO

TABELA DE VALORES MENSAIS POR MODALIDADE DE BOLSA

CÁTEDRA PESQUISA E INOVAÇÃO

(EM REAIS)

 

CÁTEDRA

MODALIDADE

VALORES

Pesquisa Inovação

A

7.000,00

 

B

5.800,00

 

C

5.000,00

 

D

4.500,00

 

E

3.000,00

 

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Publicado em: 08/08/2018 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 126

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Fundação Escola Nacional de Administração Pública

 

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre o funcionamento do Programa Cátedras Brasil da Enap

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.902 de 10 de novembro de 2016, e

CONSIDERANDO o papel do Programa Cátedras Brasil para melhor alcançar os objetivos institucionais da Enap, resolve:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º Regulamentar o funcionamento do Programa Cátedras Brasil da Enap com vistas a:

I - executar projetos próprios de pesquisas voltadas a gestão pública e políticas públicas;

II - contribuir com a disseminação do conhecimento gerado por meio das pesquisas e projetos e experimentos de inovação fomentadas por meio dos chamamentos públicos;

III - contribuir com o fomento de pesquisas científicas e aplicadas na área de gestão pública, inovação e políticas públicas.

Art. 2º Caberá à Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu (DPPG) da Enap a implantação e a operacionalização do Programa Cátedras Brasil.

Parágrafo único - Os projetos de que trata o inciso I do art. 1º deverão ser aprovados pela Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu (DPPG).

Art. 3º Caso a demanda para qualquer das modalidades de bolsa parta de outra Diretoria, deverá ser enviado à DPPG, para análise interna da solicitação, Termo de Referência contendo as seguintes informações:

I - perfil do bolsista desejado;

II - definição do projeto ou atividade;

III - duração da bolsa prevista;

IV - nome do coordenador do projeto;

V - unidade responsável;

VI - critérios de seleção;

VII - indicação da modalidade e do quantitativo de bolsas pretendido pelo projeto de pesquisa;

VIII - tempo de duração da pesquisa; e

IX - outras informações relevantes.

§ 1º O Termo de Referência será proposto pelo coordenador do projeto e aprovado pelo Diretor da área demandante ou equivalente.

§ 2º Caso a demanda seja proveniente de outras instituições públicas, a solicitação de pesquisa deve ser encaminhada à DPPG para análise, acompanhada de Termo de Referência nos moldes detalhados neste artigo, devendo ser precedida de acordo jurídico anterior entre a Enap e a(s) instituição(ões) proponente(s).

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Art. 4º Poderão se candidatar à concessão de bolsas do Programa Cátedras Brasil os interessados que:

I - aceitem intercambiar conhecimentos, resultados de pesquisas e execução de experimentos com a Enap;

II - atendam aos requisitos dispostos nos chamamentos públicos, cujo objeto é a seleção de interessados na participação no Programa, de acordo com as prioridades definidas nos chamamentos públicos.

Art. 5º As áreas temáticas contempladas para receber as bolsas do Programa poderão ser distribuídas por cinco modalidades que serão tipificadas nos chamamentos públicos.

§ 1° A Cátedra de Pesquisa se destina a candidatos qualificados para o desenvolvimento de projeto de pesquisa científica ou aplicada nos campos de gestão pública, inovação e políticas públicas.

§ 2° A Cátedra de Inovação se destina a candidatos qualificados para o desenvolvimento de experimentos, prototipação, projetos de inovação e pesquisas, com o apoio do Laboratório de Inovação em Governo da Enap (GNova).

§ 3º Os chamamentos públicos específicos estabelecerão detalhamento sobre atribuições, titulação, formas de atuação dos candidatos e modalidades oferecidas.

§ 4º As modalidades a que se refere o caput serão especificadas de acordo com a natureza e características do projeto, a partir dos valores constantes no Anexo desta Resolução.

§ 5º Os valores constantes do Anexo desta Resolução poderão ser atualizados periodicamente por meio de ato do Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 6º A seleção dos candidatos dar-se-á mediante chamamento público, divulgado no Diário Oficial da União e disponibilizado no sítio eletrônico da Enap, pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, contado a partir da publicação do respectivo ato.

Art. 7º A seleção dar-se-á mediante as regras e fases estabelecidas nos respectivos chamamentos públicos.

§ 1º A seleção poderá ser baseada em critérios descritivos para as fases do processo seletivo, aos quais serão atribuídos pontos de acordo com o grau de prioridade para o projeto.

§ 2° As fases do processo seletivo poderão ser compostas por análise de currículo, entrevista, avaliação e comprovação de experiência, titulação e avaliação de mérito de projeto.

§ 3º Os candidatos aprovados e não selecionados inicialmente poderão compor um banco de credenciados.

§ 4º No caso de impossibilidade ou desistência de candidatos previamente selecionados, serão convocados os candidatos do banco de credenciados.

Art. 8º Para cada chamamento público será criada Comissão Julgadora composta de, no mínimo, 3 (três) participantes, a qual poderá contar com a colaboração de consultores ad hoc.

§ 1º Concluído o processo seletivo, a Comissão Julgadora indicará o candidato selecionado para a bolsa em questão.

§ 2º O resultado indicado pela Comissão Julgadora será divulgado após aprovação pela DPPG.

§ 3º Do resultado poderá ser interposto recurso, no prazo de 2 (dois) dias, que será dirigido à Comissão Julgadora, a qual, se não o reconsiderar no mesmo prazo, o encaminhará à DPPG para julgamento pelo Diretor.

Art. 9º Os resultados da seleção serão divulgados no sítio da Enap e terão seu extrato publicado no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO IV

DO APOIO FINANCEIRO

Art. 10. O apoio financeiro de que trata esta Resolução será concedido por meio de bolsas em valores definidos pela Enap e por meio de auxílio para cobertura de despesas de custeio.

§ 1º A concessão de bolsa de que trata o caput terá o tempo de vigência definido no chamamento público.

§ 2º Poderá ser admitida renovação da bolsa mediante justificativa, desde que não exceda o tempo total de 36 (trinta e seis) meses.

§ 3º Não será permitido o acúmulo de bolsas concedidas pela Enap.

§ 4º Não poderá ser concedida nova bolsa ao candidato que houver sido contemplado com o recebimento de bolsas do Programa Cátedras Brasil em 2 (dois) chamamentos públicos anteriores com intervalo inferior a 12 (doze) meses entre eles, a contar da data de lançamento dos respectivos chamamentos.

§ 5º A qualquer tempo o coordenador do projeto poderá apresentar proposta de cancelamento da bolsa, em decisão devidamente fundamentada, em virtude de insuficiência de desempenho do bolsista e/ou no caso de ocorrência, durante a implementação da bolsa, de fato que justifique o cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis de acordo com o caso.

§ 6º A qualquer tempo o coordenador do projeto poderá apresentar proposta de suspensão da bolsa, em decisão devidamente fundamentada e por tempo a ser avaliado de acordo com a situação específica apresentada, em casos de não cumprimento dos prazos das entregas ou outra motivação devidamente justificada e comprovada que impeçam temporariamente a continuidade do desenvolvimento da pesquisa.

§ 7º Nos casos tratados nos §§ 5º e 6º poderá ser interposto recurso, no prazo de dois (2) dias, a contar da ciência do bolsista, que será dirigido ao Coordenador do Projeto, o qual, se não reconsiderar no mesmo prazo, o encaminhará à DPPG para julgamento pelo Diretor.

Art. 11. Desde que previsto no chamamento público, os projetos do Programa Cátedras Brasil poderão ser contemplados com recursos de custeio previstos no caput do artigo anterior, destinados à cobertura de despesas relativas a passagens, diárias, material de consumo, serviços de terceiros, entre outros.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 12. O coordenador de projetos, que será responsável pelo acompanhamento das entregas e pela avaliação das atividades e dos produtos desenvolvidos pelo bolsista, deve observar elementos inerentes ao desenvolvimento adequado, como produtividade, qualidade dos produtos, dentre outros critérios.

Parágrafo único. O coordenador do projeto estabelecerá, juntamente com o bolsista, o cronograma de trabalho, identificando as atividades a serem desenvolvidas e os produtos a serem entregues, de acordo com o previsto no projeto e/ou chamamento público.

Art. 13. O coordenador do projeto poderá contar com o apoio de colaboradores ad hoc para a realização do acompanhamento e da avaliação das atividades realizadas e dos produtos desenvolvidos pelo bolsista.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

Art. 14. Os candidatos selecionados, por meio dos chamamentos públicos a que se refere esta Resolução, obrigam-se a:

I - firmar Termo de Compromisso para concessão da bolsa;

II - apresentar nos prazos determinados as informações ou documentos referentes ao projeto desenvolvido;

III - se deslocar de acordo com datas, horários e locais estabelecidos para a apresentação presencial de informações ou documentos referentes ao projeto desenvolvido ou para a participação de eventos relacionados.

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS AUTORAIS DE ORDEM MORAL E PATRIMONIAL

Art. 15. Os direitos autorais e patrimoniais referentes à produção gerada na execução dos projetos do Programa Cátedras Brasil de que trata esta Resolução serão tratados conforme a Portaria n° 83, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a Política de Direitos Autorais da Enap.

Art. 16. Toda a produção científica gerada na execução dos projetos de que trata esta Resolução deverá ser posta à disposição da Enap para disseminação.

§ 1º Por produção científica entende-se todas as informações e materiais gerados com a implementação das propostas selecionadas, entre eles: relatórios de pesquisa; bases de dados, necessariamente acompanhadas de seu respectivo dicionário de dados e variáveis; algoritmos de análise de dados desenvolvidos; protótipos de inovação; áudio e a transcrição de entrevistas; etc.

§ 2º A Enap disseminará a produção resultante dos projetos do Programa Cátedras Brasil desenvolvidos mediante a concessão de bolsas de que trata essa Resolução, obedecendo à política de gestão da informação e do conhecimento da Enap, podendo qualquer instituto de ensino e de pesquisa utilizá-la para produção de novas pesquisas e conhecimento, desde que citada a fonte.

§ 3º O bolsista deverá especificar, em todas as publicações científicas ou produtos gerados com o projeto, o financiamento do objeto pelo Programa Cátedras Brasil da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Enap.

Art. 18. Esta Resolução revoga a Resolução nº 27, de 10 de novembro de 2016 e a Resolução nº 28, de 10 de novembro de 2016.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO MARQUES

ANEXO

TABELA DE VALORES MENSAIS POR MODALIDADE DE BOLSA

CÁTEDRA PESQUISA E INOVAÇÃO

(EM REAIS)

 

CÁTEDRA

MODALIDADE

VALORES

Pesquisa Inovação

A

7.000,00

 

B

5.800,00

 

C

5.000,00

 

D

4.500,00

 

E

3.000,00

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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