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RESOLUÇÃO-RE nº 2.101, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

RESOLUÇÃO-RE nº 2.101, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

considerando os arts. 12, 50 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da fabricação, comércio e divulgação do produto ERARATO RATICIDA LÍQUIDO 30mL, sem registro/notificação na Anvisa, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto ERARATO RATICIDA LÍQUIDO 30mL, fabricado pela suposta empresa QUÍMICA INDÚSTRIA ERARATO DO BRASIL LTDA, localizada Rod. SP 324, Km 120, Paulínia SP e CNPJ: 40.745.897/6709-67, inválido.

Art. 2º Determinar a apreensão das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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Publicado em: 08/08/2018 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 106

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 2.101, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

considerando os arts. 12, 50 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da fabricação, comércio e divulgação do produto ERARATO RATICIDA LÍQUIDO 30mL, sem registro/notificação na Anvisa, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto ERARATO RATICIDA LÍQUIDO 30mL, fabricado pela suposta empresa QUÍMICA INDÚSTRIA ERARATO DO BRASIL LTDA, localizada Rod. SP 324, Km 120, Paulínia SP e CNPJ: 40.745.897/6709-67, inválido.

Art. 2º Determinar a apreensão das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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