Voltar

PORTARIA Nº 1.189, DE 3 DE AGOSTO DE 2018

Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

-

PORTARIA Nº 1.189, DE 3 DE AGOSTO DE 2018

Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e, tendo em vista o disposto nos arts. 74 a 80 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, art. 1º, inciso I, e art. 11, inciso V, alínea "d", do Anexo I, do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, e

Considerando que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e licença, de acordo com o art. 5o, inciso IX, e art. 220, caput, e § 2o, da Constituição;

Considerando que compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão, de acordo com o art. 21, inciso XVI, e art. 220, § 3o, da Constituição;

Considerando que o processo de classificação indicativa integra o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, composto por órgãos públicos e sociedade civil, devendo ser exercido de modo objetivo, de forma a possibilitar que todos os destinatários da informação possam participar do processo, ensejando que o contraditório dos interesses e argumentos promovam a correção e a adequação dos procedimentos;

Considerando que o exercício da Política Pública de Classificação Indicativa implica no dever de promover sua divulgação por meio de informações consistentes e de caráter pedagógico, e de garantir à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de conteúdos inadequados;

Considerando que toda criança e adolescente tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, de sua família, da sociedade e do Estado, conforme o disposto no art. 24 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto no592, de 6 de julho de 1992, e no art. 19 da Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto no678, de 6 de novembro de 1992, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Considerando a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar, de acordo com os arts. 1.630 e 1.634, inciso I, da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

Considerando a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia à criança e ao adolescente do direito à educação, ao lazer, à cultura, ao respeito e à dignidade, de acordo com o art. 227 da Constituição;

Considerando que o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente é caracterizado pela integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação desses direitos, tal como preconizado na Resolução no113, de 19 de abril de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando que as propostas aprovadas durante a I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasília de 14 a 17 de dezembro de 2009, reforçaram a importância da Política Pública de Classificação Indicativa;

Considerando que a proposta aprovada durante a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, realizada em Brasília de 5 a 8 de junho de 2008, reforçou a necessidade de serem classificadas como inadequadas para as crianças e adolescentes, as obras audiovisuais que apresentem conteúdos homofóbicos, racistas ou que degradem essa parcela da população;

Considerando que a Declaração de Salvador, adotada pelo 12oCongresso das Nações Unidas sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em 19 de abril de 2010, reforçou a importância do apoio da sociedade civil e dos meios de comunicação às iniciativas dirigidas à proteção das crianças e adolescentes à exposição a conteúdos que possam exacerbar a violência e a criminalidade, particularmente, os que descrevem e glorificam atos de violência contra mulheres e crianças;

Considerando que os jogos eletrônicos e aplicativos são softwares passíveis de classificação que acompanham os avanços tecnológicos, exigindo a constante atualização da política pública de proteção das crianças e adolescentes;

Considerando a decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Ação Cível Pública no2001.38.00.039726-7, transitada em julgado em 13 de dezembro de 2012, que fixou o entendimento de que a Administração Pública Federal tem o dever de regulamentar e fiscalizar eficazmente a comercialização dos jogos de interpretação, a fim de estabelecer critérios de classificação de acordo com a faixa etária a que se destinam e o conteúdo das mensagens que veiculam;

Considerando o grande volume de obras inéditas exibidas em curto espaço de tempo em mostras e festivais audiovisuais, eventos importantes para o fomento cultural e a formação de plateias;

Considerando o resultado do seminário sobre classificação indicativa realizado pelo Ministério da Justiça, em Brasília, no dia 16 de março de 2018, da reunião entre a Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, com integrantes do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC-Classind), na cidade do Rio de Janeiro, em 13 de abril de 2018, bem como do "Debate Público em Defesa da Classificação Indicativa", promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília, no dia 24 de abril de 2018;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2404/DF, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao argumento de que a competência da União prevista no art. 21, inciso XVI, para exercer a classificação de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, tem efeito indicativo e não autorizativo ou compulsório, reconhecendo, entretanto, que o sistema de classificação indicativa representa um ponto de equilíbrio que deve velar pela integridade das crianças e dos adolescentes, sem deixar de lado a preocupação com a garantia da liberdade de expressão;

Considerando que na ADI 2404/DF está ressaltado o dever das emissoras de rádio e de televisão exibir ao público o aviso de classificação indicativa, antes e no decorrer da veiculação do conteúdo, conforme previsão do art. 76 do ECA; e,

Considerando o resultado da consulta pública realizada pelo Ministério da Justiça, no período de 20 a 28 de junho de 2018, referente à Política Pública de Classificação Indicativa, resolve:

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS

Seção I

Do Objeto e do Âmbito de Aplicação

Art. 1oEsta Portaria regulamenta o processo de classificação indicativa, de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 e art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Art. 2oPara os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - classificação indicativa: a informação fornecida aos pais e responsáveis acerca do conteúdo de obras e diversões não recomendáveis a determinadas faixas etárias, considerando-se três eixos temáticos: "sexo e nudez", "drogas" e "violência";

II - classificação indicativa matricial: classificação indicativa atribuída pelo Ministério da Justiça às obras audiovisuais, exposições e conjunto de obras e mostras de artes visuais, com validade em todos os veículos e segmentos do mercado;

III - classificação indicativa derivada: classificação indicativa atribuída pelo Ministério da Justiça à obra já classificada matricialmente, em razão do acréscimo ou supressão de conteúdo;

IV - autoclassificação indicativa: classificação indicativa atribuída pelo próprio responsável pela exibição às obras audiovisuais, exposições, conjuntos de obras e mostras das artes visuais, sujeita ao monitoramento do Ministério da Justiça nas hipóteses previstas nesta Portaria;

V - análise prévia: processo padrão de classificação indicativa adotado pelo Ministério da Justiça previamente à disponibilização da obra ao público;

VI - eixos temáticos: conjunto de critérios temáticos de classificação indicativa relacionados a três categorias distintas, a saber: "violência", "sexo e nudez" e "drogas";

VII - critérios temáticos: tendências de classificação indicativa consideradas prejudiciais ao desenvolvimento da criança e do adolescente, descritas nos eixos temáticos;

VIII - empacotadora: empresa que agrupa os canais em pacotes do serviço audiovisual de acesso condicionado;

IX - distribuidora: prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, no regime privado, que distribui canais de programação aos assinantes do Serviço de Acesso Condicionado, e oferece acesso a conteúdos para seus assinantes, inclusive os vídeos por demanda (VoD);

X - jogo de interpretação de personagens ou Role Playing Games (RPG): obra audiovisual de acesso coletivo em que os participantes são habilitados a assumir os papéis dos personagens e a criar, colaborativamente, a estória narrada no jogo;

XI - jogo eletrônico ou aplicativo: obra audiovisual que permite ao usuário interagir com imagens enviadas a um dispositivo que as exibe, seja pré-instalado no aparelho, vendido ou distribuído gratuitamente no Brasil, por meio de download, streaming ou mídia física;

XII - Coalizão Internacional de Classificação Etária (International Age Rating Coalition - IARC): sistema internacional utilizado para se classificar jogos e aplicativos distribuídos por meio digital, e operado por agência internacional de mesma denominação, consistindo em um questionário on-line respondido pelo responsável pela obra, cujas respostas são confrontadas com algoritmos regionais que resultam em atribuição automática de classificação indicativa, de acordo com as normas específicas da região em que o produto será vendido;

XIII - legendagem: tradução escrita da língua estrangeira usada na obra analisada para o português;

XIV - monitoramento: acompanhamento, pelo Ministério da Justiça, do cumprimento regular das normas de classificação indicativa nos diferentes segmentos de mercado, nas hipóteses previstas nesta Portaria;

XV - obra: qualquer produto passível de classificação indicativa;

XVI - obra audiovisual: obra resultante da fixação de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-las, e dos meios utilizados para sua veiculação;

XVII - obra audiovisual seriada: obra audiovisual que, sob o mesmo título, seja produzida em capítulos ou episódios;

XVIII - programa: obra produzida para exibição única ou seriada por meio do rádio ou da televisão;

XIX - televisão aberta: canais de televisão transmitidos por radiodifusão de sons e imagens, cujo acesso, em território brasileiro, seja gratuito;

XX - televisão por assinatura ou a cabo: serviço audiovisual de acesso condicionado, prestado em regime privado, com recepção restrita por assinantes;

XXI - programadora: organizadora da programação do canal do serviço audiovisual de acesso condicionado;

XXII - vídeo por demanda: (video on demand - VoD): obra audiovisual ofertada na forma de catálogo, para fruição por difusão não-linear, em horário determinado pelo consumidor final, de forma onerosa;

XXIII - trailer e teaser: obra audiovisual de curta duração e natureza comercial, produzida para anunciar obra audiovisual a ser futuramente exibida em salas de cinema ou vídeos destinados ao mercado doméstico;

XXIV - chamadas de programação: obra audiovisual de autopromoção, produzida ou encomendada pela própria empresa programadora ou radiodifusora, para informar sua programação ou promover seus conteúdos audiovisuais;

XXV - vídeo doméstico: mídia audiovisual destinada ao entretenimento caseiro, que não se confunde com as plataformas de compartilhamento de vídeos (videosharing) ou publicações na internet;

XXVI - mostras e festivais de cinema: eventos destinados à apresentação de obra audiovisual não exibidas em circuito comercial;

XXVII - exposições ou apresentações ao vivo, abertas ao público: qualquer espetáculo ou evento com acesso público, com ou sem ônus;

XXVIII - exposições e mostras de artes visuais: o conteúdo das obras e conjuntos artístico-culturais, documentais históricos e performáticos; e

XXIX - descritores de conteúdo: resumo dos principais critérios temáticos presentes na obra classificada.

Art. 3oFicam sujeitos à classificação indicativa pelo Ministério da Justiça:

I - obras audiovisuais destinadas à televisão e aos mercados de cinema e vídeo doméstico;

II - jogos eletrônicos e aplicativos; e,

III - jogos de interpretação de personagens.

Art. 4º Não estão sujeitos à classificação indicativa do Ministério da Justiça:

I - as exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as circenses, teatrais, shows musicais, exposições e mostras de artes visuais;

II - os programas radiofônicos; e,

III - as chamadas de programação.

§1º Nas hipóteses dos incisos I e II caberá aos responsáveis autoclassificar os eventos e informar a classificação indicativa, nos termos dos arts. 9º, 11 e 12 desta Portaria, respeitando-se, quanto à exibição, a autorização expedida pelos demais órgãos competentes.

§2º As obras especificadas nos incisos I e II do caput deste artigo, obrigatoriamente submetidas ao procedimento de autoclassificação, não necessitam de confirmação pelo Ministério da Justiça.

§3º O conteúdo das chamadas de programação de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, ser compatível com a classificação indicativa atribuída ao programa em exibição.

§4º Nas hipóteses deste artigo, o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, poderá, a pedido do interessado, emitir parecer sobre as obras e exibições não sujeitas à classificação indicativa matricial e encaminhá-lo aos órgãos competentes para que sejam averiguados eventuais abusos ou irregularidades relacionados aos eixos temáticos "violência", "sexo e nudez" e "drogas".

Art. 5º O disposto nesta Portaria não se aplica:

I - às competições esportivas;

II - aos programas e propagandas eleitorais;

III - às propagandas e publicidades em geral; e

IV - aos programas jornalísticos.

Seção II

Da Natureza da classificação indicativa

Art. 6º A classificação indicativa tem natureza pedagógica e informativa, capaz de garantir à pessoa e à família conhecimento prévio para escolher diversões e espetáculos públicos adequados à formação de seus filhos, tutelados ou curatelados.

Parágrafo único. O poder familiar se exerce pela liberdade de escolha de conteúdos, com possibilidade de:

I - controle e bloqueio de acesso a programas, canais de televisão ou vídeos por demanda, quando providos por distribuidora;

II - controle e bloqueio de acesso a jogos eletrônicos e aplicativos, quando aplicável; e

III - autorização de acesso a diversões e espetáculos públicos, seja por meio do ingresso a salas de cinema, exposições e mostras de artes visuais, compra ou aluguel de vídeos e de jogos para uso doméstico, nos termos definidos nesta Portaria.

Seção III

Da autorização dos pais, tutores, curadores e responsáveis

Art. 7º A autorização de acesso a obras classificadas como "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos" poderá ser feita apenas para adolescentes com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos.

§ 1º A autorização de acesso a obras classificadas como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" ou inferior poderá ser feita para crianças e adolescentes com idade igual ou superior a 10 (dez) anos.

§ 2º Em conformidade com o art. 75, parágrafo único, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, as crianças menores de 10 (dez) anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

§ 3º A autorização deverá ser feita:

I - no caso da presença do acompanhante legal durante o transcorrer do evento, pela apresentação da documentação que identifica o menor de idade, comprovando o vínculo; ou,

II - por escrito, assinada exclusivamente pelos pais, tutores, curadores ou responsáveis, no caso de menores desacompanhados.

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS, DA PADRONIZAÇÃO, DA VEICULAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DA RECOMENDAÇÃO HORÁRIA DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

Seção I

Das Categorias de Classificação Indicativa e dos Eixos Temáticos

Art. 8º As obras de que trata esta Portaria poderão ser classificadas nas seguintes categorias:

I - livre;

II - não recomendado para menores de 10 (dez) anos;

III - não recomendado para menores de 12 (doze) anos;

IV - não recomendado para menores de 14 (catorze) anos;

V - não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos; e

VI - não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 9º A classificação indicativa tem como eixos temáticos:

I - sexo e nudez;

II - violência; e

III - drogas.

Parágrafo único. O grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa.

Seção II

Da Padronização e da Veiculação da Informação sobre Classificação Indicativa

Art. 10. As emissoras de rádio e televisão e outros meios que divulguem ou contenham produtos classificáveis têm o dever de exibir ao público o aviso de classificação etária, antes e no decorrer da veiculação do conteúdo, nos termos do parágrafo único do art. 76 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, caracterizando o seu descumprimento infração administrativa nos termos do art. 254, do mesmo Estatuto.

Art. 11. A informação da classificação indicativa deve observar os padrões de tamanho, cor, proporção, posicionamento e duração de exibição e os critérios de clareza, nitidez e acessibilidade especificados nos Guias Práticos de Classificação Indicativa.

Parágrafo único. As obras não autoclassificadas ou que ainda não tiverem recebido classificação indicativa pelo Ministério da Justiça deverão apresentar a informação "verifique a classificação indicativa".

Art. 12. É obrigatória a exibição dos descritores de conteúdo das obras, quando houver, independentemente de sua classificação indicativa.

Seção III

Da Recomendação Horária

Art. 13. Além da classificação indicativa de que trata esta Portaria, é recomendável a observância do horário e local de exibição das obras audiovisuais destinadas à televisão aberta, atentando-se para o seguinte:

I - faixa de proteção à criança, das seis às vinte horas: exibição de obras classificadas como livres ou não recomendadas para menores de 10 (dez) anos;

II - faixa de proteção ao adolescente:

a) a partir das vinte horas: exibição de obras classificadas como não recomendadas para menores de 12 (doze) anos ou com classificação inferior;

b) a partir das vinte e uma horas: exibição de obras classificadas como não recomendadas para menores de 14 (catorze) anos ou com classificação inferior; e,

c) a partir das vinte e duas horas: exibição de obras classificadas como não recomendadas para menores de 16 (dezesseis) anos ou com classificação inferior; e

III - faixa adulta, de vinte e três às seis horas: exibição de obras classificadas como não recomendadas para menores de 18 (dezoito) anos ou com classificação inferior.

Parágrafo único. Os responsáveis pelo não atendimento à recomendação não se eximem de responder por eventuais abusos cometidos, devendo o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça comunicar o fato à autoridade competente.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

Art. 14. Ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça compete:

I - analisar o conteúdo de obras audiovisuais, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de interpretação de personagens (RPG);

II - atribuir classificação, para efeito indicativo, às obras de que trata o inciso I;

III - monitorar o cumprimento das normas de classificação indicativa nos diferentes segmentos do mercado;

IV - oficiar o responsável pela obra, em caso de descumprimento das normas de classificação indicativa; e

V - comunicar aos órgãos competentes o descumprimento das normas de classificação indicativa.

Art. 15. Compete ao Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, admitida a delegação, atribuir e publicar no Diário Oficial da União, a classificação indicativa das obras analisadas.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

Seção I

Da Metodologia e do Processo

Art. 16. O processo de classificação indicativa pelo Ministério da Justiça compreende as seguintes fases:

I - apresentação de documentação, pelo interessado, ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça;

II - abertura do processo no Departamento;

III - análise da documentação que instrui o processo;

IV - análise da obra a ser classificada; e,

V - atribuição da classificação indicativa, como resultado da ponderação das fases descritiva e contextual.

§ 1º Na análise da obra, serão consideradas:

I - a descrição dos conteúdos, com base nos eixos temáticos do art. 9º;

II - a avaliação contextual de acordo com o Guia Prático da Classificação Indicativa; e

III - a atribuição da classificação indicativa, como resultado da ponderação das fases descritiva e contextual.

§2º O processo deverá estar instruído com a documentação exigida pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça e do material pertinente, de acordo com a obra a ser classificada, em perfeitas condições de análise e na forma em que será disponibilizado no mercado nacional.

§ 3º Sempre que a análise da obra, objeto da classificação, exigir insumos não disponíveis no Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, o interessado ou seu representante deverá fornecê-los, quando requerido.

§ 4º Constatada a existência de falhas, tais como marcas d'água, ausência de legendas, cenas ou conteúdos inacabados, problemas de áudio ou de imagem, dentre outros, que inviabilizem ou dificultem a análise do material capturado pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça ou disponibilizado pelo interessado, caberá a este sua supressão, nos termos solicitado.

Art. 17. As obras audiovisuais seriadas serão apresentadas ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça para análise, em requerimento único.

Parágrafo único. Cabe ao Departamento de Promoção de Políticas da Justiça decidir se as obras audiovisuais seriadas receberão classificação por episódio, temporada ou volume.

Seção II

Do Processo de Classificação Indicativa

Art. 18. O processo de classificação indicativa poderá ser:

I - matricial, quando se tratar da primeira apresentação da obra ao Ministério da Justiça, em versão integral ou não; ou

II - derivado, no caso de reedição de obra já classificada pelo Ministério da Justiça, com acréscimo ou supressão de conteúdos.

§ 1º É facultado ao interessado solicitar o processo derivado nos casos de supressão de conteúdos de obras já classificadas, desde que mantida a classificação do processo original.

§2º É obrigatória a solicitação, pelo interessado, da análise de obra reeditada, no caso de acréscimo de conteúdo.

§ 3º A dublagem ou legendagem da obra já classificada não caracteriza processo derivado de classificação indicativa.

Art. 19. O processo de classificação indicativa derivado se dará mediante análise prévia integral da obra, exceto na hipótese de obra seriada, quando a análise prévia será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do material a ser exibido, a título de amostra.

§ 1º A amostra da obra audiovisual seriada não poderá ser inferior a um capítulo, facultado ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça a solicitação de material adicional, quando julgar necessário.

§ 2º A obra audiovisual seriada analisada por amostragem será monitorada pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça.

§ 3º A obra audiovisual seriada será exibida mediante compromisso do exibidor de manter a sua adequação à classificação pretendida e poderá ser reclassificada caso o conteúdo não se mantenha compatível com a classificação atribuída.

§ 4º A dublagem ou legendagem da obra já classificada não caracteriza processo de classificação indicativa derivado.

Seção II

Da Classificação Matricial

Art. 20. A classificação indicativa, uma vez atribuída pelo Ministério da Justiça, é válida para todos os veículos.

Parágrafo único. Excetuada a hipótese de classificação derivada a que se refere o inciso II do art. 18 desta Portaria, não será processado pedido de nova classificação motivado por mudança do veículo de exibição ou do detentor dos direitos de uso, exibição ou exploração da obra.

Seção III

Das Salas de Exibição e do Mercado de Vídeo Doméstico

Art. 21. As obras audiovisuais destinadas a salas de exibição e ao mercado de vídeo doméstico devem ser classificadas por análise prévia, devendo o requerimento ser instruído com os seguintes documentos:

I - ficha técnica de autoclassificação, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça;

II - cópia do pagamento da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional ou formulário de isenção de pagamento dessa contribuição, quando for o caso; e

III - cópia da obra audiovisual, conforme especificado no §1º do art. 16.

§ 1º O resultado da análise prévia, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, será publicado no Diário Oficial da União em até:

I - 30 (trinta) dias, para obras com tempo de duração inferior a cinco horas;

II - 45 (quarenta e cinco) dias, para obras com tempo de duração superior a cinco horas e inferior a cinquenta horas;

III - 60 (sessenta) dias, para obras com tempo superior a cinquenta horas e inferior a cem horas; e

IV - 120 (cento e vinte) dias, para obras com tempo de duração superior a cem horas.

§ 2º Para a verificação de conformidade, as obras destinadas ao segmento de mercado de vídeo doméstico devem ser enviadas na forma disponibilizada ao público, caso requisitado pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça.

Art. 22. Os trailers produzidos para as salas de exibição e para o mercado de vídeo doméstico serão classificados, previamente, como obras autônomas.

Art. 23. A classificação indicativa dos trailers exibidos em salas de cinema e nos vídeos destinados ao mercado doméstico não poderá ser superior à classificação da obra principal.

Seção IV

Da Televisão Aberta

Art. 24. As obras audiovisuais, sem classificação indicativa anterior, serão dispensadas da análise prévia mediante requerimento de autoclassificação, apresentado pela emissora interessada, instruído com os seguintes documentos:

I - ficha técnica de classificação, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça;

II - cópia do pagamento da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional ou do formulário do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça de isenção de pagamento, dessa contribuição, quando for o caso; e

III - sinopse detalhada, no caso de obras de ficção.

Art. 25. Dispensada a análise prévia, nos termos do art. 24, a autoclassificação será publicada no sítio eletrônico do Ministério da Justiça em até 20 (vinte) dias, contados do protocolo do pedido, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

Parágrafo único. Quando houver insuficiência de informações ou discrepâncias entre a descrição da obra e a autoclassificação pretendida, a emissora interessada deverá:

I - complementar a descrição da obra;

II - detalhar a justificativa da autoclassificação pretendida; ou

III - alterar a classificação pretendida.

Art. 26. A obra audiovisual somente poderá ser veiculada após a publicação da autoclassificação no sítio eletrônico do Ministério da Justiça.

Art. 27. A autoclassificação indicativa publicada no sítio eletrônico do Ministério da Justiça será válida até a publicação, pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, da classificação indicativa definitiva no Diário Oficial da União, o que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após o início da exibição da obra audiovisual.

§ 1º O prazo de publicação de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, quando se tratar de obras audiovisuais de exibição quinzenal ou inferior.

§ 2º Constatada a exibição de conteúdos incompatíveis com a autoclassificação em obras seriadas cuja exibição não seja inferior ao prazo estabelecido no caput, o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça poderá pedir esclarecimentos à emissora.

Art. 28. As obras audiovisuais destinadas à televisão aberta poderão ser classificadas por análise prévia, a pedido da emissora interessada, devendo o requerimento ser instruído com os documentos citados nos incisos do caput do art. 21.

Seção V

Da televisão por assinatura ou a cabo e vídeo por demanda

Art. 29. A programação do serviço por acesso condicionado (televisão por assinatura ou a cabo) e do vídeo por demanda deverá apresentar os símbolos e as demais informações da classificação indicativa conforme o Guia Prático da Classificação Indicativa.

Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deverá:

I - disponibilizar sistema de bloqueio de canais ou de programas conforme especificação no Guia Prático da Classificação Indicativa;

II - divulgar aos assinantes, objetiva e amplamente, a forma de utilização dos sistemas de controle e de bloqueio; e

III - possibilitar aos assinantes acessar a qualquer tempo, durante a exibição de um programa, a informação completa de sua classificação indicativa no guia de programação.

Art. 30. As obras audiovisuais veiculadas pelo serviço por acesso condicionado e vídeo por demanda estão dispensadas da inscrição de processo de autoclassificação no Departamento de Promoção de Políticas de Justiça.

Parágrafo único. Mediante denúncia fundamentada ou monitoramento, será instaurado processo administrativo, podendo, o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça reclassificar de ofício a obra audiovisual autoclassificada.

Art. 31. As obras audiovisuais exibidas no serviço de acesso condicionado e vídeo por demanda, já classificadas pelo Ministério da Justiça, devem manter a classificação indicativa atribuída.

Art. 32. As programadoras, as empacotadoras e as distribuidoras do serviço de acesso condicionado e vídeo por demanda devem cumprir as respectivas obrigações previstas nas normas de classificação indicativa e respondem, cada qual, pelos seus atos, às instâncias administrativas e judiciais pertinentes.

Seção VI

Dos Jogos Eletrônicos e Aplicativos

Art. 33. Os jogos eletrônicos e aplicativos classificados podem ser pré-instalados no aparelho, vendidos ou distribuídos gratuitamente no Brasil, por meio de download, streaming ou mídia física.

§ 1º Os jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos por meio de download são aqueles que, para serem executados, demandam instalar ou armazenar o conteúdo no aparelho ou em memórias de extensão do aparelho.

§ 2º As atualizações, sejam por meio de mídia física ou de download, e edições especiais de jogos e aplicativos já classificados, não acarretam novo processo de atribuição de classificação indicativa, exceto se houver alteração do conteúdo.

§ 3º Não é obrigatória a classificação dos jogos e aplicativos disponibilizados apenas em navegadores de Internet não armazenados localmente, podendo ser realizada por demanda do interessado.

Art. 34. Os jogos eletrônicos e aplicativos estão sujeitos à análise prévia, e o requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - ficha técnica de classificação, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça;

II - sinopse detalhada do jogo ou aplicativo; e

III - cópia do jogo ou aplicativo a ser classificado ou vídeo com cenas da execução, contendo amostras dos conteúdos pertinentes à classificação.

§ 1º O material referido no inciso III do caput deve refletir o jogo ou aplicativo tal como será disponibilizado para o mercado nacional, incluindo qualquer forma de adaptação, dublagens ou legendas para língua portuguesa.

§ 2º O resultado da análise será publicado em até 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

§3º O jogo ou aplicativo classificado por análise prévia deve ser enviado na forma de sua disponibilização ao público, quando requisitado pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, para verificação de conformidade.

Art. 35. Os jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos apenas por meio digital são dispensados de prévio requerimento ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, desde que autoclassificados no sistema internacional de classificação etária, conhecido por International Age Rating Coalition (IARC).

§1º São admitidos sistemas próprios de autoclassificação, previamente aprovados pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, que contemplem os critérios, símbolos e descritores estabelecidos no Guia Prático da Classificação Indicativa.

§2º O Departamento de Promoção de Políticas de Justiça monitorará, por amostragem, os jogos eletrônicos e aplicativos autoclassificados, notificando seus representantes.

§ 3º Constatada inadequação na autoclassificação, o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça instaurará processo administrativo de reclassificação, cuja decisão final será publicada no Diário Oficial da União, ou publicizada por meio eletrônico, dentro do sistema IARC.

Art. 36. Os jogos eletrônicos e aplicativos de que trata o art. 35 podem, a critério do interessado, ser submetidos à classificação por análise prévia, observando o disposto no art. 34.

Art. 37. Jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos em versão demonstrativa antes que a versão final esteja concluída, devem ser autoclassificados sem necessidade de envio de requerimento ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça.

Parágrafo único. A autoclassificação da versão demonstrativa é temporária e será substituída pela classificação atribuída à versão definitiva do jogo ou aplicativo.

Seção VII

Dos Jogos de Interpretação de Personagens

Art. 38. Os jogos de interpretação de personagens disponibilizados no Brasil, em versão impressa ou digital, estão sujeitos à análise prévia, e o requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - ficha técnica de classificação, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça;

II - sinopse detalhada da obra; e

III - cópia integral do jogo.

§ 1º O resultado da análise será publicado em até 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

§ 2º O jogo de interpretação de personagens deve ser enviado na forma de sua disponibilização ao público, quando requisitado pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, para verificação de conformidade.

Seção VIII

Das mostras e festivais de cinema

Art. 39. As obras audiovisuais destinadas a mostras e festivais de cinema podem ser autoclassificadas, devendo apresentar os símbolos e as demais informações da classificação indicativa conforme o Guia Prático da Classificação Indicativa, sendo dispensadas da inscrição de processo de autoclassificação no Departamento de Promoção de Políticas de Justiça.

Parágrafo único. O organizador da mostra ou festival de cinema é o responsável por garantir o cumprimento do disposto nesta seção.

Art. 40. As obras audiovisuais de que trata o art. 39 já classificadas pelo Ministério da Justiça devem manter a classificação indicativa atribuída.

Art. 41. A classificação indicativa atribuída às obras deverá constar dos materiais de divulgação da mostra ou festival, de acordo com os padrões definidos no Guia Prático da Classificação Indicativa.

Art. 42. A autoclassificação de obras audiovisuais para mostras ou festivais é temporária, sendo válida somente durante o período de sua realização.

Seção IX

Dos Outros Mercados

Art. 43. As obras audiovisuais destinadas aos outros mercados, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa no26, de 24 de junho de 2004, da Agência Nacional do Cinema - Ancine, sob demanda do interessado, podem ser classificadas por análise prévia.

Seção X

Da Reconsideração, do Recurso e da Revisão

Art. 44. No prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação no Diário Oficial da União, cabe pedido de reconsideração da decisão do Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, que atribuiu a classificação indicativa.

§1º O pedido de reconsideração deve ser fundamentado e instruído com a respectiva obra, quando for o caso.

§2º O Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça decidirá em 05 (cinco) dias o pedido de reconsideração.

Art. 45. Do indeferimento total ou parcial da reconsideração caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Secretário Nacional de Justiça, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 46. A classificação indicativa da obra poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, de pessoa natural ou jurídica, nos termos desta Portaria.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA PROTEÇÃO

Art. 47. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá verificar o cumprimento das normas de classificação indicativa e encaminhar ao Ministério da Justiça, aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou ao Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, representação fundamentada acerca do seu descumprimento.

Art. 48. Verificado o descumprimento das normas de classificação indicativa, o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça instaurará procedimento administrativo para a apuração do fato, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Constatada a irregularidade, o Departamento comunicará o fato à autoridade competente.

Art. 49. As obras classificadas nos termos desta Portaria serão monitoradas pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, observando-se o que se segue:

I - televisão aberta: monitoramento regular nas faixas de proteção à criança e ao adolescente, e por amostragem na faixa adulta;

II - televisão por assinatura ou a cabo e vídeo por demanda: monitoramento por amostragem;

III - mercado de vídeo doméstico, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de interpretação de personagens: monitoramento por amostragem; e

IV - salas de exibição, mostras e festivais de cinema: monitoramento por amostragem no local.

CAPÍTULO VI

DOS COLABORADORES VOLUNTÁRIOS

Art. 50. A atividade de classificação indicativa poderá contar com o auxílio de colaboradores voluntários, nos termos da Lei no9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Parágrafo único. O Departamento de Promoção de Políticas de Justiça manterá cadastro atualizado de colaboradores voluntários e poderá convidá-los para participar de sessões presenciais ou fóruns de debates online, transitórios ou permanentes, acerca da análise e dos temas de classificação indicativa, estendendo o convite às partes interessadas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51. O material enviado ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça para análise ou conferência ficará disponível para retirada por 30 (trinta) dias, a contar da comunicação ao interessado.

Art. 52. O Departamento de Promoção de Políticas de Justiça dará publicidade, no sítio eletrônico do Ministério da Justiça, às informações de interesse público relativas ao processo de classificação.

Art. 53. A Secretaria Nacional de Justiça criará Grupo de Trabalho para a elaboração de um guia específico para as artes visuais, em especial para museus e exposições de arte, com prazo de 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data da publicação desta Portaria, prorrogáveis por igual período, se necessário.

Art. 54. A Secretaria Nacional de Justiça deverá atualizar o Guia de Classificação Indicativa especifico para o audiovisual, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 55. O descumprimento dos dispositivos desta Portaria sujeita o responsável às prescrições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do Código Penal.

Art. 56. Fica revogada a Portaria do Ministério da Justiça nº 368, de 11 de fevereiro de 2014.

Art. 57. Esta Portaria entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 06/08/2018 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério da Justiça/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.189, DE 3 DE AGOSTO DE 2018

Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e, tendo em vista o disposto nos arts. 74 a 80 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, art. 1º, inciso I, e art. 11, inciso V, alínea "d", do Anexo I, do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, e

Considerando que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e licença, de acordo com o art. 5o, inciso IX, e art. 220, caput, e § 2o, da Constituição;

Considerando que compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão, de acordo com o art. 21, inciso XVI, e art. 220, § 3o, da Constituição;

Considerando que o processo de classificação indicativa integra o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, composto por órgãos públicos e sociedade civil, devendo ser exercido de modo objetivo, de forma a possibilitar que todos os destinatários da informação possam participar do processo, ensejando que o contraditório dos interesses e argumentos promovam a correção e a adequação dos procedimentos;

Considerando que o exercício da Política Pública de Classificação Indicativa implica no dever de promover sua divulgação por meio de informações consistentes e de caráter pedagógico, e de garantir à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de conteúdos inadequados;

Considerando que toda criança e adolescente tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, de sua família, da sociedade e do Estado, conforme o disposto no art. 24 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto no592, de 6 de julho de 1992, e no art. 19 da Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto no678, de 6 de novembro de 1992, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Considerando a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar, de acordo com os arts. 1.630 e 1.634, inciso I, da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

Considerando a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia à criança e ao adolescente do direito à educação, ao lazer, à cultura, ao respeito e à dignidade, de acordo com o art. 227 da Constituição;

Considerando que o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente é caracterizado pela integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação desses direitos, tal como preconizado na Resolução no113, de 19 de abril de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando que as propostas aprovadas durante a I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasília de 14 a 17 de dezembro de 2009, reforçaram a importância da Política Pública de Classificação Indicativa;

Considerando que a proposta aprovada durante a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, realizada em Brasília de 5 a 8 de junho de 2008, reforçou a necessidade de serem classificadas como inadequadas para as crianças e adolescentes, as obras audiovisuais que apresentem conteúdos homofóbicos, racistas ou que degradem essa parcela da população;

Considerando que a Declaração de Salvador, adotada pelo 12oCongresso das Nações Unidas sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em 19 de abril de 2010, reforçou a importância do apoio da sociedade civil e dos meios de comunicação às iniciativas dirigidas à proteção das crianças e adolescentes à exposição a conteúdos que possam exacerbar a violência e a criminalidade, particularmente, os que descrevem e glorificam atos de violência contra mulheres e crianças;

Considerando que os jogos eletrônicos e aplicativos são softwares passíveis de classificação que acompanham os avanços tecnológicos, exigindo a constante atualização da política pública de proteção das crianças e adolescentes;

Considerando a decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Ação Cível Pública no2001.38.00.039726-7, transitada em julgado em 13 de dezembro de 2012, que fixou o entendimento de que a Administração Pública Federal tem o dever de regulamentar e fiscalizar eficazmente a comercialização dos jogos de interpretação, a fim de estabelecer critérios de classificação de acordo com a faixa etária a que se destinam e o conteúdo das mensagens que veiculam;

Considerando o grande volume de obras inéditas exibidas em curto espaço de tempo em mostras e festivais audiovisuais, eventos importantes para o fomento cultural e a formação de plateias;

Considerando o resultado do seminário sobre classificação indicativa realizado pelo Ministério da Justiça, em Brasília, no dia 16 de março de 2018, da reunião entre a Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, com integrantes do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC-Classind), na cidade do Rio de Janeiro, em 13 de abril de 2018, bem como do "Debate Público em Defesa da Classificação Indicativa", promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília, no dia 24 de abril de 2018;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2404/DF, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao argumento de que a competência da União prevista no art. 21, inciso XVI, para exercer a classificação de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, tem efeito indicativo e não autorizativo ou compulsório, reconhecendo, entretanto, que o sistema de classificação indicativa representa um ponto de equilíbrio que deve velar pela integridade das crianças e dos adolescentes, sem deixar de lado a preocupação com a garantia da liberdade de expressão;

Considerando que na ADI 2404/DF está ressaltado o dever das emissoras de rádio e de televisão exibir ao público o aviso de classificação indicativa, antes e no decorrer da veiculação do conteúdo, conforme previsão do art. 76 do ECA; e,

Considerando o resultado da consulta pública realizada pelo Ministério da Justiça, no período de 20 a 28 de junho de 2018, referente à Política Pública de Classificação Indicativa, resolve:

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS

Seção I

Do Objeto e do Âmbito de Aplicação

Art. 1oEsta Portaria regulamenta o processo de classificação indicativa, de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 e art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Art. 2oPara os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - classificação indicativa: a informação fornecida aos pais e responsáveis acerca do conteúdo de obras e diversões não recomendáveis a determinadas faixas etárias, considerando-se três eixos temáticos: "sexo e nudez", "drogas" e "violência";

II - classificação indicativa matricial: classificação indicativa atribuída pelo Ministério da Justiça às obras audiovisuais, exposições e conjunto de obras e mostras de artes visuais, com validade em todos os veículos e segmentos do mercado;

III - classificação indicativa derivada: classificação indicativa atribuída pelo Ministério da Justiça à obra já classificada matricialmente, em razão do acréscimo ou supressão de conteúdo;

IV - autoclassificação indicativa: classificação indicativa atribuída pelo próprio responsável pela exibição às obras audiovisuais, exposições, conjuntos de obras e mostras das artes visuais, sujeita ao monitoramento do Ministério da Justiça nas hipóteses previstas nesta Portaria;

V - análise prévia: processo padrão de classificação indicativa adotado pelo Ministério da Justiça previamente à disponibilização da obra ao público;

VI - eixos temáticos: conjunto de critérios temáticos de classificação indicativa relacionados a três categorias distintas, a saber: "violência", "sexo e nudez" e "drogas";

VII - critérios temáticos: tendências de classificação indicativa consideradas prejudiciais ao desenvolvimento da criança e do adolescente, descritas nos eixos temáticos;

VIII - empacotadora: empresa que agrupa os canais em pacotes do serviço audiovisual de acesso condicionado;

IX - distribuidora: prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, no regime privado, que distribui canais de programação aos assinantes do Serviço de Acesso Condicionado, e oferece acesso a conteúdos para seus assinantes, inclusive os vídeos por demanda (VoD);

X - jogo de interpretação de personagens ou Role Playing Games (RPG): obra audiovisual de acesso coletivo em que os participantes são habilitados a assumir os papéis dos personagens e a criar, colaborativamente, a estória narrada no jogo;

XI - jogo eletrônico ou aplicativo: obra audiovisual que permite ao usuário interagir com imagens enviadas a um dispositivo que as exibe, seja pré-instalado no aparelho, vendido ou distribuído gratuitamente no Brasil, por meio de download, streaming ou mídia física;

XII - Coalizão Internacional de Classificação Etária (International Age Rating Coalition - IARC): sistema internacional utilizado para se classificar jogos e aplicativos distribuídos por meio digital, e operado por agência internacional de mesma denominação, consistindo em um questionário on-line respondido pelo responsável pela obra, cujas respostas são confrontadas com algoritmos regionais que resultam em atribuição automática de classificação indicativa, de acordo com as normas específicas da região em que o produto será vendido;

XIII - legendagem: tradução escrita da língua estrangeira usada na obra analisada para o português;

XIV - monitoramento: acompanhamento, pelo Ministério da Justiça, do cumprimento regular das normas de classificação indicativa nos diferentes segmentos de mercado, nas hipóteses previstas nesta Portaria;

XV - obra: qualquer produto passível de classificação indicativa;

XVI - obra audiovisual: obra resultante da fixação de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-las, e dos meios utilizados para sua veiculação;

XVII - obra audiovisual seriada: obra audiovisual que, sob o mesmo título, seja produzida em capítulos ou episódios;

XVIII - programa: obra produzida para exibição única ou seriada por meio do rádio ou da televisão;

XIX - televisão aberta: canais de televisão transmitidos por radiodifusão de sons e imagens, cujo acesso, em território brasileiro, seja gratuito;

XX - televisão por assinatura ou a cabo: serviço audiovisual de acesso condicionado, prestado em regime privado, com recepção restrita por assinantes;

XXI - programadora: organizadora da programação do canal do serviço audiovisual de acesso condicionado;

XXII - vídeo por demanda: (video on demand - VoD): obra audiovisual ofertada na forma de catálogo, para fruição por difusão não-linear, em horário determinado pelo consumidor final, de forma onerosa;

XXIII - trailer e teaser: obra audiovisual de curta duração e natureza comercial, produzida para anunciar obra audiovisual a ser futuramente exibida em salas de cinema ou vídeos destinados ao mercado doméstico;

XXIV - chamadas de programação: obra audiovisual de autopromoção, produzida ou encomendada pela própria empresa programadora ou radiodifusora, para informar sua programação ou promover seus conteúdos audiovisuais;

XXV - vídeo doméstico: mídia audiovisual destinada ao entretenimento caseiro, que não se confunde com as plataformas de compartilhamento de vídeos (videosharing) ou publicações na internet;

XXVI - mostras e festivais de cinema: eventos destinados à apresentação de obra audiovisual não exibidas em circuito comercial;

XXVII - exposições ou apresentações ao vivo, abertas ao público: qualquer espetáculo ou evento com acesso público, com ou sem ônus;

XXVIII - exposições e mostras de artes visuais: o conteúdo das obras e conjuntos artístico-culturais, documentais históricos e performáticos; e

XXIX - descritores de conteúdo: resumo dos principais critérios temáticos presentes na obra classificada.

Art. 3oFicam sujeitos à classificação indicativa pelo Ministério da Justiça:

I - obras audiovisuais destinadas à televisão e aos mercados de cinema e vídeo doméstico;

II - jogos eletrônicos e aplicativos; e,

III - jogos de interpretação de personagens.

Art. 4º Não estão sujeitos à classificação indicativa do Ministério da Justiça:

I - as exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as circenses, teatrais, shows musicais, exposições e mostras de artes visuais;

II - os programas radiofônicos; e,

III - as chamadas de programação.

§1º Nas hipóteses dos incisos I e II caberá aos responsáveis autoclassificar os eventos e informar a classificação indicativa, nos termos dos arts. 9º, 11 e 12 desta Portaria, respeitando-se, quanto à exibição, a autorização expedida pelos demais órgãos competentes.

§2º As obras especificadas nos incisos I e II do caput deste artigo, obrigatoriamente submetidas ao procedimento de autoclassificação, não necessitam de confirmação pelo Ministério da Justiça.

§3º O conteúdo das chamadas de programação de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, ser compatível com a classificação indicativa atribuída ao programa em exibição.

§4º Nas hipóteses deste artigo, o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, poderá, a pedido do interessado, emitir parecer sobre as obras e exibições não sujeitas à classificação indicativa matricial e encaminhá-lo aos órgãos competentes para que sejam averiguados eventuais abusos ou irregularidades relacionados aos eixos temáticos "violência", "sexo e nudez" e "drogas".

Art. 5º O disposto nesta Portaria não se aplica:

I - às competições esportivas;

II - aos programas e propagandas eleitorais;

III - às propagandas e publicidades em geral; e

IV - aos programas jornalísticos.

Seção II

Da Natureza da classificação indicativa

Art. 6º A classificação indicativa tem natureza pedagógica e informativa, capaz de garantir à pessoa e à família conhecimento prévio para escolher diversões e espetáculos públicos adequados à formação de seus filhos, tutelados ou curatelados.

Parágrafo único. O poder familiar se exerce pela liberdade de escolha de conteúdos, com possibilidade de:

I - controle e bloqueio de acesso a programas, canais de televisão ou vídeos por demanda, quando providos por distribuidora;

II - controle e bloqueio de acesso a jogos eletrônicos e aplicativos, quando aplicável; e

III - autorização de acesso a diversões e espetáculos públicos, seja por meio do ingresso a salas de cinema, exposições e mostras de artes visuais, compra ou aluguel de vídeos e de jogos para uso doméstico, nos termos definidos nesta Portaria.

Seção III

Da autorização dos pais, tutores, curadores e responsáveis

Art. 7º A autorização de acesso a obras classificadas como "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos" poderá ser feita apenas para adolescentes com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos.

§ 1º A autorização de acesso a obras classificadas como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" ou inferior poderá ser feita para crianças e adolescentes com idade igual ou superior a 10 (dez) anos.

§ 2º Em conformidade com o art. 75, parágrafo único, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, as crianças menores de 10 (dez) anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

§ 3º A autorização deverá ser feita:

I - no caso da presença do acompanhante legal durante o transcorrer do evento, pela apresentação da documentação que identifica o menor de idade, comprovando o vínculo; ou,

II - por escrito, assinada exclusivamente pelos pais, tutores, curadores ou responsáveis, no caso de menores desacompanhados.

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS, DA PADRONIZAÇÃO, DA VEICULAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DA RECOMENDAÇÃO HORÁRIA DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

Seção I

Das Categorias de Classificação Indicativa e dos Eixos Temáticos

Art. 8º As obras de que trata esta Portaria poderão ser classificadas nas seguintes categorias:

I - livre;

II - não recomendado para menores de 10 (dez) anos;

III - não recomendado para menores de 12 (doze) anos;

IV - não recomendado para menores de 14 (catorze) anos;

V - não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos; e

VI - não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 9º A classificação indicativa tem como eixos temáticos:

I - sexo e nudez;

II - violência; e

III - drogas.

Parágrafo único. O grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa.

Seção II

Da Padronização e da Veiculação da Informação sobre Classificação Indicativa

Art. 10. As emissoras de rádio e televisão e outros meios que divulguem ou contenham produtos classificáveis têm o dever de exibir ao público o aviso de classificação etária, antes e no decorrer da veiculação do conteúdo, nos termos do parágrafo único do art. 76 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, caracterizando o seu descumprimento infração administrativa nos termos do art. 254, do mesmo Estatuto.

Art. 11. A informação da classificação indicativa deve observar os padrões de tamanho, cor, proporção, posicionamento e duração de exibição e os critérios de clareza, nitidez e acessibilidade especificados nos Guias Práticos de Classificação Indicativa.

Parágrafo único. As obras não autoclassificadas ou que ainda não tiverem recebido classificação indicativa pelo Ministério da Justiça deverão apresentar a informação "verifique a classificação indicativa".

Art. 12. É obrigatória a exibição dos descritores de conteúdo das obras, quando houver, independentemente de sua classificação indicativa.

Seção III

Da Recomendação Horária

Art. 13. Além da classificação indicativa de que trata esta Portaria, é recomendável a observância do horário e local de exibição das obras audiovisuais destinadas à televisão aberta, atentando-se para o seguinte:

I - faixa de proteção à criança, das seis às vinte horas: exibição de obras classificadas como livres ou não recomendadas para menores de 10 (dez) anos;

II - faixa de proteção ao adolescente:

a) a partir das vinte horas: exibição de obras classificadas como não recomendadas para menores de 12 (doze) anos ou com classificação inferior;

b) a partir das vinte e uma horas: exibição de obras classificadas como não recomendadas para menores de 14 (catorze) anos ou com classificação inferior; e,

c) a partir das vinte e duas horas: exibição de obras classificadas como não recomendadas para menores de 16 (dezesseis) anos ou com classificação inferior; e

III - faixa adulta, de vinte e três às seis horas: exibição de obras classificadas como não recomendadas para menores de 18 (dezoito) anos ou com classificação inferior.

Parágrafo único. Os responsáveis pelo não atendimento à recomendação não se eximem de responder por eventuais abusos cometidos, devendo o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça comunicar o fato à autoridade competente.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

Art. 14. Ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça compete:

I - analisar o conteúdo de obras audiovisuais, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de interpretação de personagens (RPG);

II - atribuir classificação, para efeito indicativo, às obras de que trata o inciso I;

III - monitorar o cumprimento das normas de classificação indicativa nos diferentes segmentos do mercado;

IV - oficiar o responsável pela obra, em caso de descumprimento das normas de classificação indicativa; e

V - comunicar aos órgãos competentes o descumprimento das normas de classificação indicativa.

Art. 15. Compete ao Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, admitida a delegação, atribuir e publicar no Diário Oficial da União, a classificação indicativa das obras analisadas.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

Seção I

Da Metodologia e do Processo

Art. 16. O processo de classificação indicativa pelo Ministério da Justiça compreende as seguintes fases:

I - apresentação de documentação, pelo interessado, ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça;

II - abertura do processo no Departamento;

III - análise da documentação que instrui o processo;

IV - análise da obra a ser classificada; e,

V - atribuição da classificação indicativa, como resultado da ponderação das fases descritiva e contextual.

§ 1º Na análise da obra, serão consideradas:

I - a descrição dos conteúdos, com base nos eixos temáticos do art. 9º;

II - a avaliação contextual de acordo com o Guia Prático da Classificação Indicativa; e

III - a atribuição da classificação indicativa, como resultado da ponderação das fases descritiva e contextual.

§2º O processo deverá estar instruído com a documentação exigida pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça e do material pertinente, de acordo com a obra a ser classificada, em perfeitas condições de análise e na forma em que será disponibilizado no mercado nacional.

§ 3º Sempre que a análise da obra, objeto da classificação, exigir insumos não disponíveis no Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, o interessado ou seu representante deverá fornecê-los, quando requerido.

§ 4º Constatada a existência de falhas, tais como marcas d'água, ausência de legendas, cenas ou conteúdos inacabados, problemas de áudio ou de imagem, dentre outros, que inviabilizem ou dificultem a análise do material capturado pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça ou disponibilizado pelo interessado, caberá a este sua supressão, nos termos solicitado.

Art. 17. As obras audiovisuais seriadas serão apresentadas ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça para análise, em requerimento único.

Parágrafo único. Cabe ao Departamento de Promoção de Políticas da Justiça decidir se as obras audiovisuais seriadas receberão classificação por episódio, temporada ou volume.

Seção II

Do Processo de Classificação Indicativa

Art. 18. O processo de classificação indicativa poderá ser:

I - matricial, quando se tratar da primeira apresentação da obra ao Ministério da Justiça, em versão integral ou não; ou

II - derivado, no caso de reedição de obra já classificada pelo Ministério da Justiça, com acréscimo ou supressão de conteúdos.

§ 1º É facultado ao interessado solicitar o processo derivado nos casos de supressão de conteúdos de obras já classificadas, desde que mantida a classificação do processo original.

§2º É obrigatória a solicitação, pelo interessado, da análise de obra reeditada, no caso de acréscimo de conteúdo.

§ 3º A dublagem ou legendagem da obra já classificada não caracteriza processo derivado de classificação indicativa.

Art. 19. O processo de classificação indicativa derivado se dará mediante análise prévia integral da obra, exceto na hipótese de obra seriada, quando a análise prévia será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do material a ser exibido, a título de amostra.

§ 1º A amostra da obra audiovisual seriada não poderá ser inferior a um capítulo, facultado ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça a solicitação de material adicional, quando julgar necessário.

§ 2º A obra audiovisual seriada analisada por amostragem será monitorada pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça.

§ 3º A obra audiovisual seriada será exibida mediante compromisso do exibidor de manter a sua adequação à classificação pretendida e poderá ser reclassificada caso o conteúdo não se mantenha compatível com a classificação atribuída.

§ 4º A dublagem ou legendagem da obra já classificada não caracteriza processo de classificação indicativa derivado.

Seção II

Da Classificação Matricial

Art. 20. A classificação indicativa, uma vez atribuída pelo Ministério da Justiça, é válida para todos os veículos.

Parágrafo único. Excetuada a hipótese de classificação derivada a que se refere o inciso II do art. 18 desta Portaria, não será processado pedido de nova classificação motivado por mudança do veículo de exibição ou do detentor dos direitos de uso, exibição ou exploração da obra.

Seção III

Das Salas de Exibição e do Mercado de Vídeo Doméstico

Art. 21. As obras audiovisuais destinadas a salas de exibição e ao mercado de vídeo doméstico devem ser classificadas por análise prévia, devendo o requerimento ser instruído com os seguintes documentos:

I - ficha técnica de autoclassificação, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça;

II - cópia do pagamento da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional ou formulário de isenção de pagamento dessa contribuição, quando for o caso; e

III - cópia da obra audiovisual, conforme especificado no §1º do art. 16.

§ 1º O resultado da análise prévia, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, será publicado no Diário Oficial da União em até:

I - 30 (trinta) dias, para obras com tempo de duração inferior a cinco horas;

II - 45 (quarenta e cinco) dias, para obras com tempo de duração superior a cinco horas e inferior a cinquenta horas;

III - 60 (sessenta) dias, para obras com tempo superior a cinquenta horas e inferior a cem horas; e

IV - 120 (cento e vinte) dias, para obras com tempo de duração superior a cem horas.

§ 2º Para a verificação de conformidade, as obras destinadas ao segmento de mercado de vídeo doméstico devem ser enviadas na forma disponibilizada ao público, caso requisitado pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça.

Art. 22. Os trailers produzidos para as salas de exibição e para o mercado de vídeo doméstico serão classificados, previamente, como obras autônomas.

Art. 23. A classificação indicativa dos trailers exibidos em salas de cinema e nos vídeos destinados ao mercado doméstico não poderá ser superior à classificação da obra principal.

Seção IV

Da Televisão Aberta

Art. 24. As obras audiovisuais, sem classificação indicativa anterior, serão dispensadas da análise prévia mediante requerimento de autoclassificação, apresentado pela emissora interessada, instruído com os seguintes documentos:

I - ficha técnica de classificação, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça;

II - cópia do pagamento da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional ou do formulário do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça de isenção de pagamento, dessa contribuição, quando for o caso; e

III - sinopse detalhada, no caso de obras de ficção.

Art. 25. Dispensada a análise prévia, nos termos do art. 24, a autoclassificação será publicada no sítio eletrônico do Ministério da Justiça em até 20 (vinte) dias, contados do protocolo do pedido, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

Parágrafo único. Quando houver insuficiência de informações ou discrepâncias entre a descrição da obra e a autoclassificação pretendida, a emissora interessada deverá:

I - complementar a descrição da obra;

II - detalhar a justificativa da autoclassificação pretendida; ou

III - alterar a classificação pretendida.

Art. 26. A obra audiovisual somente poderá ser veiculada após a publicação da autoclassificação no sítio eletrônico do Ministério da Justiça.

Art. 27. A autoclassificação indicativa publicada no sítio eletrônico do Ministério da Justiça será válida até a publicação, pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, da classificação indicativa definitiva no Diário Oficial da União, o que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após o início da exibição da obra audiovisual.

§ 1º O prazo de publicação de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, quando se tratar de obras audiovisuais de exibição quinzenal ou inferior.

§ 2º Constatada a exibição de conteúdos incompatíveis com a autoclassificação em obras seriadas cuja exibição não seja inferior ao prazo estabelecido no caput, o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça poderá pedir esclarecimentos à emissora.

Art. 28. As obras audiovisuais destinadas à televisão aberta poderão ser classificadas por análise prévia, a pedido da emissora interessada, devendo o requerimento ser instruído com os documentos citados nos incisos do caput do art. 21.

Seção V

Da televisão por assinatura ou a cabo e vídeo por demanda

Art. 29. A programação do serviço por acesso condicionado (televisão por assinatura ou a cabo) e do vídeo por demanda deverá apresentar os símbolos e as demais informações da classificação indicativa conforme o Guia Prático da Classificação Indicativa.

Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deverá:

I - disponibilizar sistema de bloqueio de canais ou de programas conforme especificação no Guia Prático da Classificação Indicativa;

II - divulgar aos assinantes, objetiva e amplamente, a forma de utilização dos sistemas de controle e de bloqueio; e

III - possibilitar aos assinantes acessar a qualquer tempo, durante a exibição de um programa, a informação completa de sua classificação indicativa no guia de programação.

Art. 30. As obras audiovisuais veiculadas pelo serviço por acesso condicionado e vídeo por demanda estão dispensadas da inscrição de processo de autoclassificação no Departamento de Promoção de Políticas de Justiça.

Parágrafo único. Mediante denúncia fundamentada ou monitoramento, será instaurado processo administrativo, podendo, o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça reclassificar de ofício a obra audiovisual autoclassificada.

Art. 31. As obras audiovisuais exibidas no serviço de acesso condicionado e vídeo por demanda, já classificadas pelo Ministério da Justiça, devem manter a classificação indicativa atribuída.

Art. 32. As programadoras, as empacotadoras e as distribuidoras do serviço de acesso condicionado e vídeo por demanda devem cumprir as respectivas obrigações previstas nas normas de classificação indicativa e respondem, cada qual, pelos seus atos, às instâncias administrativas e judiciais pertinentes.

Seção VI

Dos Jogos Eletrônicos e Aplicativos

Art. 33. Os jogos eletrônicos e aplicativos classificados podem ser pré-instalados no aparelho, vendidos ou distribuídos gratuitamente no Brasil, por meio de download, streaming ou mídia física.

§ 1º Os jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos por meio de download são aqueles que, para serem executados, demandam instalar ou armazenar o conteúdo no aparelho ou em memórias de extensão do aparelho.

§ 2º As atualizações, sejam por meio de mídia física ou de download, e edições especiais de jogos e aplicativos já classificados, não acarretam novo processo de atribuição de classificação indicativa, exceto se houver alteração do conteúdo.

§ 3º Não é obrigatória a classificação dos jogos e aplicativos disponibilizados apenas em navegadores de Internet não armazenados localmente, podendo ser realizada por demanda do interessado.

Art. 34. Os jogos eletrônicos e aplicativos estão sujeitos à análise prévia, e o requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - ficha técnica de classificação, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça;

II - sinopse detalhada do jogo ou aplicativo; e

III - cópia do jogo ou aplicativo a ser classificado ou vídeo com cenas da execução, contendo amostras dos conteúdos pertinentes à classificação.

§ 1º O material referido no inciso III do caput deve refletir o jogo ou aplicativo tal como será disponibilizado para o mercado nacional, incluindo qualquer forma de adaptação, dublagens ou legendas para língua portuguesa.

§ 2º O resultado da análise será publicado em até 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

§3º O jogo ou aplicativo classificado por análise prévia deve ser enviado na forma de sua disponibilização ao público, quando requisitado pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, para verificação de conformidade.

Art. 35. Os jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos apenas por meio digital são dispensados de prévio requerimento ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, desde que autoclassificados no sistema internacional de classificação etária, conhecido por International Age Rating Coalition (IARC).

§1º São admitidos sistemas próprios de autoclassificação, previamente aprovados pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, que contemplem os critérios, símbolos e descritores estabelecidos no Guia Prático da Classificação Indicativa.

§2º O Departamento de Promoção de Políticas de Justiça monitorará, por amostragem, os jogos eletrônicos e aplicativos autoclassificados, notificando seus representantes.

§ 3º Constatada inadequação na autoclassificação, o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça instaurará processo administrativo de reclassificação, cuja decisão final será publicada no Diário Oficial da União, ou publicizada por meio eletrônico, dentro do sistema IARC.

Art. 36. Os jogos eletrônicos e aplicativos de que trata o art. 35 podem, a critério do interessado, ser submetidos à classificação por análise prévia, observando o disposto no art. 34.

Art. 37. Jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos em versão demonstrativa antes que a versão final esteja concluída, devem ser autoclassificados sem necessidade de envio de requerimento ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça.

Parágrafo único. A autoclassificação da versão demonstrativa é temporária e será substituída pela classificação atribuída à versão definitiva do jogo ou aplicativo.

Seção VII

Dos Jogos de Interpretação de Personagens

Art. 38. Os jogos de interpretação de personagens disponibilizados no Brasil, em versão impressa ou digital, estão sujeitos à análise prévia, e o requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - ficha técnica de classificação, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça;

II - sinopse detalhada da obra; e

III - cópia integral do jogo.

§ 1º O resultado da análise será publicado em até 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

§ 2º O jogo de interpretação de personagens deve ser enviado na forma de sua disponibilização ao público, quando requisitado pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, para verificação de conformidade.

Seção VIII

Das mostras e festivais de cinema

Art. 39. As obras audiovisuais destinadas a mostras e festivais de cinema podem ser autoclassificadas, devendo apresentar os símbolos e as demais informações da classificação indicativa conforme o Guia Prático da Classificação Indicativa, sendo dispensadas da inscrição de processo de autoclassificação no Departamento de Promoção de Políticas de Justiça.

Parágrafo único. O organizador da mostra ou festival de cinema é o responsável por garantir o cumprimento do disposto nesta seção.

Art. 40. As obras audiovisuais de que trata o art. 39 já classificadas pelo Ministério da Justiça devem manter a classificação indicativa atribuída.

Art. 41. A classificação indicativa atribuída às obras deverá constar dos materiais de divulgação da mostra ou festival, de acordo com os padrões definidos no Guia Prático da Classificação Indicativa.

Art. 42. A autoclassificação de obras audiovisuais para mostras ou festivais é temporária, sendo válida somente durante o período de sua realização.

Seção IX

Dos Outros Mercados

Art. 43. As obras audiovisuais destinadas aos outros mercados, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa no26, de 24 de junho de 2004, da Agência Nacional do Cinema - Ancine, sob demanda do interessado, podem ser classificadas por análise prévia.

Seção X

Da Reconsideração, do Recurso e da Revisão

Art. 44. No prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação no Diário Oficial da União, cabe pedido de reconsideração da decisão do Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, que atribuiu a classificação indicativa.

§1º O pedido de reconsideração deve ser fundamentado e instruído com a respectiva obra, quando for o caso.

§2º O Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça decidirá em 05 (cinco) dias o pedido de reconsideração.

Art. 45. Do indeferimento total ou parcial da reconsideração caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Secretário Nacional de Justiça, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 46. A classificação indicativa da obra poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, de pessoa natural ou jurídica, nos termos desta Portaria.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA PROTEÇÃO

Art. 47. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá verificar o cumprimento das normas de classificação indicativa e encaminhar ao Ministério da Justiça, aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou ao Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, representação fundamentada acerca do seu descumprimento.

Art. 48. Verificado o descumprimento das normas de classificação indicativa, o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça instaurará procedimento administrativo para a apuração do fato, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Constatada a irregularidade, o Departamento comunicará o fato à autoridade competente.

Art. 49. As obras classificadas nos termos desta Portaria serão monitoradas pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, observando-se o que se segue:

I - televisão aberta: monitoramento regular nas faixas de proteção à criança e ao adolescente, e por amostragem na faixa adulta;

II - televisão por assinatura ou a cabo e vídeo por demanda: monitoramento por amostragem;

III - mercado de vídeo doméstico, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de interpretação de personagens: monitoramento por amostragem; e

IV - salas de exibição, mostras e festivais de cinema: monitoramento por amostragem no local.

CAPÍTULO VI

DOS COLABORADORES VOLUNTÁRIOS

Art. 50. A atividade de classificação indicativa poderá contar com o auxílio de colaboradores voluntários, nos termos da Lei no9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Parágrafo único. O Departamento de Promoção de Políticas de Justiça manterá cadastro atualizado de colaboradores voluntários e poderá convidá-los para participar de sessões presenciais ou fóruns de debates online, transitórios ou permanentes, acerca da análise e dos temas de classificação indicativa, estendendo o convite às partes interessadas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51. O material enviado ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça para análise ou conferência ficará disponível para retirada por 30 (trinta) dias, a contar da comunicação ao interessado.

Art. 52. O Departamento de Promoção de Políticas de Justiça dará publicidade, no sítio eletrônico do Ministério da Justiça, às informações de interesse público relativas ao processo de classificação.

Art. 53. A Secretaria Nacional de Justiça criará Grupo de Trabalho para a elaboração de um guia específico para as artes visuais, em especial para museus e exposições de arte, com prazo de 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data da publicação desta Portaria, prorrogáveis por igual período, se necessário.

Art. 54. A Secretaria Nacional de Justiça deverá atualizar o Guia de Classificação Indicativa especifico para o audiovisual, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 55. O descumprimento dos dispositivos desta Portaria sujeita o responsável às prescrições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do Código Penal.

Art. 56. Fica revogada a Portaria do Ministério da Justiça nº 368, de 11 de fevereiro de 2014.

Art. 57. Esta Portaria entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin