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Portaria nº 78, de 11 de julho de 2018

Regulamenta o procedimento de inscrição de interessados em participar das feiras da Agenda de Promoção Comercial da Embratur.

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Portaria nº 78, de 11 de julho de 2018

Regulamenta o procedimento de inscrição de interessados em participar das feiras da Agenda de Promoção Comercial da Embratur.

A Presidente da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, art. 4º, do Anexo I, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 8.644, de 22 de janeiro de 2016, e do art. 52 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTur nº 36, de 18 de abril de 2017, e considerando o disposto na Portaria da Embratur Portaria nº 77, de 11 de julho de 2018, que regulamenta o Sistema de Controle de Inscrições em Eventos (SCIE), resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Participação em eventos, feiras e ações promocionais da Agenda de Promoção Comercial da Embratur, na forma do Anexo.

Art. 2º O Regulamento para seleção dos interessados em participar dos eventos, feiras e ações promocionais da Agenda de Promoção Comercial da Embratur está disponibilizado em: www.embratur.gov.br e scie.embratur.gov.br/scie/inicio.jsf.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 76, de 21 de julho de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA BEZERRA

ANEXO

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS, FEIRAS E AÇÕES DA AGENDA DE PROMOÇÃO COMERCIAL DA EMBRATUR

Art. 1º Este regulamento visa normatizar o procedimento padrão de inscrição de interessados em participar dos eventos, feiras e ações promocionais da Agenda de Promoção Comercial da Embratur, conforme critérios técnicos de avaliação disponibilizados no SCIE, que componham o rol elencado abaixo:

I - Órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta;

II - Pessoas jurídicas de direito privado nacionais que atuem na comercialização de produtos e destinos turísticos, bem como no desenvolvimento de atividades características e/ou relacionadas ao turismo brasileiro ou que agreguem valor à comercialização internacional do Brasil como destino de turismo, em alinhamento às estratégias da Embratur nos mercados;

III - Pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras que atuem na comercialização de produtos e destinos turísticos, bem como no desenvolvimento de atividades características e/ou relacionadas ao turismo brasileiro ou que agreguem valor à comercialização internacional do Brasil como destino de turismo, em alinhamento às estratégias da Embratur nos mercados.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado nacionais, que atuam no setor do turismo, deverão possuir cadastro junto ao Ministério do Turismo (Cadastur), nos termos da LEI nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 2º Neste Regulamento, os eventos, feiras e ações promocionais serão tratados pelo termo "ação(ões)", apenas com o intuito de facilitar a leitura desta.

DO CADASTRAMENTO

Art. 3º Os interessados em participar das ações da Agenda de Promoção Comercial da Embratur deverão efetuar o seu cadastro junto ao Sistema de Controle de Inscrições em Eventos (SCIE), conforme o disposto na Portaria nº nº 77, de 11 de julho de 2018.

Parágrafo único. Somente os interessados cadastrados no SCIE poderão solicitar a participação nas ações da Agenda de Promoção Comercial da Embratur.

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 4º Nas ações em que seja adotado procedimento padrão de inscrições, a Embratur lançará chamamento público para que os interessados em participar do(s) evento(s), feira(s) ou ação(ões) promocional(ais)em questão tomem conhecimento dos prazos de inscrição, do valor da inscrição por participante e das regras específicas de cada ação.

§ 1º Casos específicos de processo de seleção de participantes, quando tecnicamente embasados, poderão ser autorizados pela autoridade competente, independente de chamamento público.

§ 2º A Agenda de Promoção Comercial da Embratur será divulgada periodicamente pelos meios de divulgação oficial da Embratur.

§ 3º Apenas as pessoas com capacidade para exercer direitos e assumir obrigações em nome do interessado poderão realizar o ato de inscrição.

§ 4º O acompanhamento do prazo de inscrição das ações é de responsabilidade dos cadastrados no SCIE.

DA INSCRIÇÃO

Art. 5º O procedimento padrão para inscrição de interessados em participar de ações da Agenda de Promoção Comercial da Embratur ocorrerá exclusivamente pelo Sistema de Controle de Inscrições em Eventos (SCIE), no período definido em edital específico.

DOS TIPOS DE EVENTOS, FEIRAS OU AÇÕES PROMOCIONAIS

Art. 6º Este regulamento estabelece regras procedimentais para os tipos de eventos, feiras ou ações promocionais enquadradas da seguinte forma:

I - Eventos, feiras ou ações promocionais MICE (Reuniões, Incentivo, Congressos e Eventos): focadas no segmento de turismo de negócios, eventos e incentivo;

II - Eventos, feiras ou ações promocionais Multiprodutos: feiras de turismo que abordam diversos produtos de diversos segmentos do setor.

III - Eventos segmentados: focados em segmentos e nichos específicos.

Parágrafo único. Ações que não se enquadrem nas hipóteses elencadas no caput deste artigo deverão possuir procedimentos específicos.

DAS CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS DE PARTICIPANTES

Art. 7º Para fins deste regulamento, os interessados serão divididos nas seguintes categorias:

I - Institucionais: órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta, os quais serão avaliados conforme o sistema de pontuação constante no SCIE.

II - Setor privado: composto pelos interessados elencados nos incisos II e III, do artigo 1º deste regulamento, sendo classificados nas seguintes subcategorias:

a) Entidades de Captação e Promoção de Eventos no Brasil (avaliadas conforme o sistema de pontuação constante no SCIE) - Entidades nacionais, sem fins lucrativos, mantidas e integradas por representantes das várias atividades que compõem a cadeia do segmento que tenham por objetivo principal promover o aumento dos fluxos turísticos pela captação de negócios e eventos.

b) Operadores de Turismo (avaliados conforme o sistema de pontuação constante no SCIE) - Empresas brasileiras que operam, em âmbito nacional, regional ou local, serviços de turismo receptivo internacional.

c) Meios de Hospedagem (avaliados conforme o sistema de pontuação constante no SCIE) - Empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.

d) Redes Hoteleiras (avaliadas conforme o sistema de pontuação constante no SCIE) - Grupos que operam tanto os hotéis de que são proprietários como outros que lhe são arrendados. Cabe observar que, para termos de definição, o item "c" incide subsidiariamente com relação ao presente item.

e) Entidades de Promoção do Turismo Brasileiro (avaliadas de acordo com a ordem de inscrição) - Entidades nacionais ou estrangeiras, que visam a promoção de segmentos e/ou produtos e ou destinos turísticos brasileiros (associações ou entidades representativas de segmentos turísticos e/ou nichos turísticos).

f) Companhias Aéreas (avaliadas conforme o sistema de pontuação constante no SCIE) - Empresas que prestam serviços de transporte aéreo de passageiros, mercadorias ou mala postal.

g) Outros (avaliados de acordo com a ordem de inscrição) - Instituições/empresas privadas que não se inserem nas demais categorias, e que agreguem valor à promoção internacional do Brasil como destino de turismo.

§ 1º Os Veículos de Comunicação - responsáveis por difundir, nacional e/ou internacionalmente, a informação através do rádio, televisão, jornal, revista, internet, cinema, dentre outros - interessados em participar das ações e avaliados de acordo com a ordem de solicitação, não serão considerados dentre as categorias dispostas neste artigo.

§ 2º A participação dos veículos de comunicação se dará em mesa de apoio, e a sua aprovação dependerá de chancela da Coordenação-Geral de Relações Públicas e Assessoria de Imprensa - CGRP, da Diretoria de Marketing.

DO QUANTITATIVO DE VAGAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIA

Art. 8º A regra geral para a distribuição da quantidade de vagas disponibilizadas para inscrição, por categoria e subcategoria, seguirá o estabelecido abaixo:

I - Ações MICE - 10% (dez por cento) das vagas para a categoria "Institucionais", 55% (cinquenta e cinco por cento) aos "Operadores de Turismo"; 10% (dez por cento) às "Redes Hoteleiras"; 3% (três por cento) aos "Meios de hospedagem"; 10% (dez por cento) às "Entidades de Captação e Promoção de Eventos no Brasil", 3% (três por cento) às "Entidades de Promoção do Turismo Brasileiro"; 6% (seis por cento) às "Companhias Aéreas" e 3% (três por cento) para "Outros".

II - Ações Multiprodutos - 20% (vinte por cento) das vagas para a categoria "Institucionais", 50% (cinquenta por cento) aos "Operadores de Turismo"; 5% (cinco por cento) às "Redes Hoteleiras"; 4% (quatro por cento) aos "Meios de hospedagem"; 5% (cinco por cento) às "Entidades de Captação e Promoção de Eventos no Brasil", 4% (quatro por cento) às "Entidades de Promoção do Turismo Brasileiro"; 9% (nove por cento) às "Companhias Aéreas" e 3% (três por cento) para "Outros".

III - Ações Segmentadas - 10% (dez por cento) das vagas para a categoria "Institucionais", 65% (sessenta e cinco por cento) aos "Operadores de Turismo"; 5% (cinco por cento) às "Redes Hoteleiras"; 5% (cinco por cento) aos "Meios de hospedagem"; 5% (cinco por cento) às "Entidades de Promoção do Turismo Brasileiro"; 5% (cinco por cento) às "Companhias Aéreas" e 5% (cinco por cento) para "Outros".

§ 1º Feiras, eventos ou ações promocionais que não se enquadrem nas categorias acima descritas, terão vagas distribuídas conforme regulamento próprio, a ser divulgado em convocatória específica.

§ 2º Em caso de não preenchimento total das vagas disponíveis para cada subcategoria, as vagas remanescentes serão distribuídas conforme o regramento disposto nos artigos 21, 22 e 23 desta Portaria, enquanto houver disponibilidade de mais de uma vaga.

§ 3º Quando a aplicação dos percentuais resultar em número fracionário de vagas, arredondar-se-á o resultado com fração superior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro subsequente, e o resultado com fração inferior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro anterior.

Art. 9º Para os fins deste regulamento, quando tecnicamente possível a readequação do layout do estande sem a supressão das vagas distribuídas conforme o regramento disposto no art. 8º, a Embratur poderá adicionar vagas no estande para aproveitamento de oportunidades apontadas como estratégicas.

§ 1º A adição de vagas prevista neste artigo está condicionada a viabilidade técnica, após decisão fundamentada do Diretor competente, da Chefia de Gabinete ou da presidência da Embratur, até o limite de 10% (dez por cento) do total de vagas distribuídas conforme regramento disposto no art. 8º.

§ 2º Na ocorrência da hipótese prevista neste artigo, a autoridade competente tomadora da decisão deverá acessar a base de dados do Sistema de Controle de Inscrições em Eventos (SCIE) para:

I - selecionar "CADASTRADO" "Não Inscrito", reabrindo o prazo de inscrição para o(s) selecionado(s) e, posteriormente à efetivação das inscrições, acessar o SCIE e alterar o status desse(s) de "INSCRITO" para "CLASSIFICADO", ou para "CONFIRMADO" caso haja isenção de pagamento ou não previsão de cobrança pela participação de interessados na ação; e/ou

II - acessar a lista de espera da ação e alterar o status de determinado(s) selecionado(s) de "EM LISTA DE ESPERA" para "CLASSIFICADO" ou para "CONFIRMADO" caso haja isenção de pagamento ou não previsão de cobrança pela participação de interessados na ação.

§ 3º Caso haja previsão de cobrança para participação dos interessados na forma pretendida e a autoridade competente tomadora da decisão delibere pela isenção de pagamento, esta deverá apresentar justificativa acerca da decisão.

DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 10º Os interessados em participar das ações da Agenda de Promoção Comercial da Embratur deverão acessar o SCIE e pleitear uma forma de participação dentre as disponibilizadas pela Embratur.

Art. 11. A Embratur poderá disponibilizar as seguintes formas de participação:

I - Participação em espaço de trabalho simples (Tipo 1): participação em posto de trabalho unitário no estande do Brasil/Embratur; e

II - Participação em espaço de trabalho estendido (Tipo 2): participação em área diferenciada no estande do Brasil/Embratur, podendo conter mais de um posto de trabalho.

III - Participação mediante a disponibilização de credencial/inscrição em ações segmentadas e/ou espaço para atendimento de agendamentos (Tipo 3).

Parágrafo único. Caso a Embratur não consiga atender às demandas solicitadas para a participação Tipo 2, o interessado remanescente será colocado em lista de espera para a participação Tipo 1.

Art. 12. Na forma de participação Tipo 2, cabe ao inscrito, após aprovação, classificação, pagamento da GRU relativa à área selecionada e confirmação da participação, a gestão do processo de seleção dos interessados que eventualmente serão contemplados com postos de trabalho na referida área, dentro dos limites quantitativos e qualitativos estabelecidos pela Embratur em edital de chamamento público.

Parágrafo único. O interessado "CONFIRMADO" deverá selecionar pessoa jurídica enquadrada em um dos itens I, II e III, do art. 1º deste Regulamento e cadastradas no SCIE.

Art. 13. Os inscritos nas formas de participação Tipo 1 e Tipo 2, confirmados, são responsáveis pelos atos cometidos por seus convidados, podendo a Embratur vedar a participação caso sejam constatados fatos e/ou condutas que desabonem ou coloquem em risco a imagem da Embratur e/ou do Brasil, em alinhamento com o disposto neste Regulamento.

Art. 14. É obrigatória a atuação do "CONFIRMADO" no espaço de trabalho ou evento segmentado em todos os dias de funcionamento da ação ainda que seja por meio do estabelecimento de parcerias, se for o caso.

DAS PARCERIAS

Art. 15. Na forma de participação Tipo 1, conforme art. 10, poderá o inscrito, após aprovação, classificação, pagamento da GRU e confirmação da participação estabelecer parcerias para a participação em ações da Agenda de Promoção Comercial da Embratur.

Art. 16. O interessado "CONFIRMADO" poderá selecionar, mediante justificativa, até 2 (dois) interessados da lista de espera para participação conjunta em seu posto de trabalho, alterando o status desses no SCIE de "EM LISTA DE ESPERA" para "CONFIRMADO".

Art. 17. Nas ações que possuam dias voltados ao público final, o interessado (PRIVADO) deverá informar se estará presente nesse(s) dia(s).

§ 1º Caso a opção do interessado seja pela não atuação direta no(s) dia(s) de público final, este deverá selecionar, na base cadastral do SCIE, para atuação indireta, entidade(s) ou empresa(s) parceira(s) loca(l)(is) que promova(m) e/ou comercialize(m) o destino Brasil, em observância ao disposto na alínea III do art. 1º, atendendo ao prazo estabelecido pela Embratur no SCIE, para:

I - Selecionar o(s) "CADASTRADO(S)" "NÃO INSCRITO(S)" de seu interesse - até, no máximo, dois coexpositores por dia de público final, considerando o disposto no inciso III do art. 1º - reabrindo o prazo de inscrição para o(s) selecionado(s) e, posteriormente à efetivação da(s) inscriç(ão)(ões), acessar o SCIE e alterar o status desse(s) de "INSCRITO" para "CONFIRMADO", apenas para o(s) dia(s) de público final.

II - Alterar o status dos selecionados de seu interesse de "EM LISTA DE ESPERA" para "CONFIRMADO" - até, no máximo, dois coexpositores por dia de público final, considerando o disposto no inciso III do art. 1º.

§ 2º No processo de seleção, recomenda-se incentivar a promoção/comercialização de ofertas especiais estruturadas especialmente para a ação.

Art. 18. As credenciais adicionais, quando onerosas, ficam a cargo de cada interessado.

Art. 19. Caso haja cobrança para a participação pretendida, mesmo havendo o estabelecimento das parcerias previstas neste artigo, o interessado originalmente confirmado será considerado o titular do posto de trabalho, não havendo cobrança adicional.

Art. 20. A identificação do posto de trabalho será definida pelo coexpositor originalmente "CONFIRMADO".

Art. 21. A data limite para seleção de parceiro local será indicada no SCIE.

§ 1º Excepcionalmente, nos casos previstos no art. 17, poderá ser autorizada a indicação de parceiro in loco, nos dias de realização da ação, observadas as seguintes regras:

I - não haverá garantia de indicação do nome do parceiro na comunicação visual do estande e nem de credenciais; e

II - o titular do posto de trabalho fica responsável por articular o cadastramento no SCIE do parceiro selecionado, em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento da ação.

§ 2 º A excepcionalidade prevista no § 1º somente poderá ser utilizada pelo interessado originalmente confirmado uma vez no período de 12 (doze) meses.

Art. 22. Eventual cancelamento da participação do coexpositor titular do posto de trabalho gera:

I - o remanejamento automático dos demais ocupantes do posto de trabalho para o final da lista de espera das respectivas categorias, para aqueles parceiros que foram selecionados da lista de espera, conforme as hipóteses previstas nos arts. 16 e 17.

II - o cancelamento da inscrição daqueles parceiros selecionados da base de cadastrados do SCIE, conforme a hipótese prevista no art. 17.

Art. 23. Os coexpositores selecionados conforme os dispositivos previstos nos arts. 16 e 17 terão acesso aos sistemas de agendamento que eventualmente a ação ofereça, quando tecnicamente possível, e desde que os atendimentos ocorram no mesmo posto de trabalho do coexpositor titular.

Art. 24. A Embratur, por meio da Diretoria de Inteligência Competitiva e Promoção Turística - DIPRO, expedirá informativos sobre prazos e procedimentos junto ao SCIE para que os participantes nas formas de participação Tipo 1 e Tipo 2 selecionem no Sistema, nos termos dos arts. 15, 16 e 17 deste Regulamento, quais parceiros irão desenvolver atividades no estande da Embratur.

Parágrafo único. A DIPRO poderá expedir informativos com o fito de esclarecer aos cadastrados no SCIE questões relacionadas às inscrições nas ações da Agenda de Promoção Comercial da Embratur.

DA ANÁLISE E DA APROVAÇÃO

Art. 25. Somente serão aprovados os interessados que apresentarem as informações necessárias à análise técnica e obtiverem a pontuação mínima, para cada categoria e subcategoria e cada tipo de ação, estabelecida nos critérios técnicos de avaliação disponibilizados no SCIE.

§ 1º Da análise técnica caberá recurso, no prazo de 10 dias, a contar da divulgação do resultado.

§ 2º A análise do recurso caberá ao Grupo de Trabalho responsável pela análise das inscrições, que encaminhará para apreciação e decisão do Diretor da DIPRO, em caso de não reconsideração.

§ 3º Caso não seja apresentado recurso no prazo ou haja o indeferimento deste por parte do Diretor, o inscrito permanecerá com status da análise originária.

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 26. Os inscritos aprovados serão classificados dentro do número de vagas disponíveis para inscrição, em ordem decrescente, conforme sua pontuação dentro de sua categoria ou subcategoria, observada a tabela de pontuação constante no SCIE e a regra de desempate disposta no art. 27 deste Regulamento.

§ 1º Os interessados somente poderão ter o status de "CLASSIFICADO" por até duas vezes, considerando tanto a rodada de distribuição original das vagas, quanto de redistribuição.

§ 2º Caso haja segunda hipótese de classificação e não confirmação, a inscrição será automaticamente cancelada pelo sistema.

DO DESEMPATE NA ANÁLISE TÉCNICA

Art. 27. O critério de desempate, para todos os tipos de ações e categorias de inscritos previstas neste Regulamento, consistirá na ordem de inscrição, tendo prioridade na confirmação de sua participação aquele que tiver feito sua inscrição primeiro.

DA LISTA DE ESPERA

Art. 28. Os inscritos não classificados dentro do número de vagas disponíveis para a categoria ou subcategoria à qual pertencem serão dispostos em lista de espera. Caso não haja confirmação ou cancelamento da participação, havendo viabilidade técnica, a vaga será destinada à classificação do inscrito mais bem colocado na lista de espera da mesma categoria ou subcategoria em que não houve a confirmação ou existiu o cancelamento.

REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR CATEGORIA

Art. 29. Em caso de surgimento de vaga disponível no estande, a redistribuição, para as ações M.I.C.E, seguirá a seguinte ordem de prioridade:

I - Entidade de Captação e Promoção de Eventos no Brasil;

II - Institucionais;

III - Operadores de turismo;

IV - Redes Hoteleiras;

V - Meios de Hospedagem;

VI - Entidades de Promoção do Turismo Brasileiro;

VII - Companhias Aéreas;

VIII - Outros.

§ 1º A redistribuição de vagas se dará inicialmente, havendo interessados, para a própria categoria de origem da vaga e, subsequentemente conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo, com o limite de uma vaga por categoria.

§ 2º As vagas originárias das categorias Meio de Hospedagem e Redes Hoteleiras devem ser redistribuídas primeiramente entre elas, para depois passarem para as categorias seguintes, conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo.

§ 3º As vagas originárias das categorias Institucionais e Entidades de Captação e Promoção de Eventos no Brasil devem ser redistribuídas primeiramente entre elas, para depois passarem para as categorias seguintes, conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo.

Art. 30. Em caso de surgimento de vaga disponível no estande, a redistribuição, para as ações Multiprodutos, seguirá a seguinte ordem de prioridade:

I - Operadores de turismo;

II - Institucionais;

III - Redes Hoteleiras;

IV - Meios de Hospedagem;

V - Entidade de Captação e Promoção de Eventos no Brasil;

VI - Entidades de Promoção do Turismo Brasileiro;

VII - Companhias Aéreas;

VIII - Outros.

§ 1º A redistribuição de vagas se dará inicialmente, havendo interessados, para a própria categoria de origem da vaga e, subsequentemente conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo, com o limite de uma vaga por categoria.

§ 2º As vagas originárias das categorias Meio de Hospedagem e Redes Hoteleiras devem ser redistribuídas primeiramente entre elas, para depois passarem para as categorias seguintes, conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo.

§ 3º As vagas originárias das categorias Institucionais e Entidades de Captação e Promoção de Eventos no Brasil devem ser redistribuídas primeiramente entre elas, para depois passarem para as categorias seguintes, conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo.

Art. 31. Em caso de surgimento de vaga disponível, a redistribuição, para as ações Segmentadas, seguirá a seguinte ordem de prioridade:

I - Operadores de turismo;

II - Institucionais;

III - Redes Hoteleiras;

IV - Meios de Hospedagem;

V - Entidades de Promoção do Turismo Brasileiro;

VI - Companhias Aéreas;

VII - Outros.

§ 1º A redistribuição de vagas se dará inicialmente, havendo interessados, para a própria categoria de origem da vaga e, subsequentemente conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo, com o limite de uma vaga por categoria.

§ 2º As vagas originárias das categorias Meio de Hospedagem e Redes Hoteleiras devem ser redistribuídas primeiramente entre elas, para depois passarem para as categorias seguintes, conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo.

DO PAGAMENTO

Art. 32. Havendo cobrança para participação de interessados em eventos, feiras ou ações promocionais, para a forma de participação pretendida, segundo o procedimento padrão de inscrições, estes deverão efetuar o pagamento até a data prevista em edital de chamamento público específico e seguir os procedimentos previstos na Portaria nº 77, de 11 de julho de 2018.

Art. 33. Caso o inscrito do setor privado esteja com o status de "CLASSIFICADO", não efetue o pagamento no prazo e não tenha cancelado sua participação, será remanejado para o final da lista de espera, com status alterado para "EM LISTA DE ESPERA", observada a limitação definida no §1º do art. 26;

§ 1º Caso o "CLASSIFICADO" seja notificado sobre o não pagamento da GRU, ainda que tenha adimplido com a obrigação, este deverá tomar as medidas previstas na Portaria nº77, de 11 de julho de 2018.

§ 2º Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, a vaga será destinada à classificação do inscrito mais bem colocado na lista de espera conforme regramento de redistribuição desta Portaria, caso haja viabilidade técnica, conforme prazos cadastrados para cada ação no SCIE, caso contrário a vaga será extinta.

Art. 34. É permitido ao órgão ou à entidade da administração pública direta ou indireta, por motivos de caráter orçamentário/administrativo, solicitar, por até 02 (duas) vezes, o postergamento do pagamento do valor da inscrição, conforme procedimento constante na Portaria nº 77, de 11 de julho de 2018.

§ 1º O órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta que se mantiver inadimplente com a Embratur quanto à 02 (duas) participações estarão automaticamente proibidos de solicitar novas inscrições até o adimplemento dos débitos.

§ 2º O postergamento de pagamentos, por motivos de caráter orçamentário/administrativos, não significa renúncia de receita por parte da Embratur, podendo o Instituto tomar as medidas cabíveis para a cobrança dos débitos.

§ 3º Caso o pagamento da GRU não seja efetuado no prazo e as justificativas do não pagamento não sejam apresentadas no prazo estabelecido, ou sejam indeferidas, o participante será remanejado para o final da lista de espera, com status alterado para "EM LISTA DE ESPERA", observada a limitação definida no Parágrafo único do art. 26;

§ 4º Na ocorrência da hipótese prevista no § 3º deste artigo, a vaga será destinada à classificação do inscrito mais bem colocado na lista de espera conforme regramento de redistribuição desta Portaria, caso haja viabilidade técnica, conforme prazos cadastrados para cada ação no SCIE, caso contrário a vaga será extinta.

Art. 35. Qualquer que seja a hipótese de cancelamento de participação, não haverá devolução de recursos aportados pelos interessados no pagamento de inscrições.

Art. 36. Casos excepcionais de não cobrança pelas inscrições ou isenção de pagamento, como os oriundos de acordos formais com companhias aéreas, associações representativas de setores estratégicos, aeroportos, entre outros, serão devidamente justificados pelo diretor competente, pela Chefia de Gabinete ou pela Presidência da Embratur.

Art. 37. É de responsabilidade de cada inscrito a aquisição de credenciais acima da quantidade a ser definida pela Embratur, quando a obtenção do excedente for onerosa.

DA CONFIRMAÇÃO

Art. 38. A confirmação da participação na ação do interessado ("CADASTRADO" - "INSCRITO" - "APROVADO" e "CLASSIFICADO") se dará com a alteração do status no SCIE de "CLASSIFICADO" para "CONFIRMADO".

Parágrafo único. A alteração do status do interessado para "CONFIRMADO", nos casos em que houver cobrança pela participação, dar-se-á após a confirmação do pagamento da GRU, ressalvados os casos contidos na hipótese prevista no art. 26 desta Portaria.

DOS CANCELAMENTOS

Art. 39. O cancelamento da participação deverá ser sempre justificado por escrito em campo próprio do SCIE ou via e-mail (inscricao.feiras@embratur.gov.br), e comunicado tempestivamente à Embratur em até 30 (trinta) dias corridos prévios à realização da ação.

Art. 40. O cancelamento intempestivo da participação, em prazo inferior ao disposto no art. 32, deverá ser sempre justificado por escrito em campo próprio do SCIE.

§ 1º Caso a justificativa com documentação comprobatória das alegações não seja aceita pela Embratur, o interessado perderá 03 (três) pontos na avaliação das inscrições para as ações subsequentes, em um período de 12 (doze) meses imediatos à decisão final prolatada pela Embratur.

§ 2º Caso o cancelamento seja solicitado em prazo inferior a 15 (quinze) dias corridos prévios a realização da ação, será considerado o não comparecimento do coexpositor à ação, ocasionando a perda de 05 (cinco) pontos na avaliação das inscrições para as feiras subsequentes, em um período de 12 (doze) meses imediatos à decisão final prolatada pela Embratur.

Art. 41. A Embratur pode vetar ou cancelar a participação de qualquer interessado como coexpositor em ação da Agenda de Promoção Comercial da Embratur, quando constatados fatos supervenientes à aprovação da inscrição que desabonem ou coloquem em risco a imagem da Autarquia e/ou do Brasil.

Art. 42. Caso haja cancelamento da participação da Embratur em determinada ação, serão tomadas as providências para ressarcimento de recursos já aportados pelos interessados no pagamento de inscrições.

DAS AUSÊNCIAS

Art. 43. O não comparecimento ao evento implicará na perda de 05 (cinco) pontos no instante da avaliação das inscrições subsequentes, em um período de 12 (doze) meses imediatos à data da decisão final prolatada pela Embratur.

Parágrafo único. Caso a ausência tenha ocorrido em virtude de casos fortuitos, que independam da vontade dos participantes, as justificativas pertinentes deverão ser encaminhadas para análise pela Embratur, em até 05 (cinco) dias úteis após o término da ação, com a devida comprovação.

Art. 44. O servidor da Embratur designado para acompanhar a gestão da ação conferirá, aleatoriamente, a presença de pelo menos 01 (um) profissional confirmado no posto de trabalho durante os dias e horários de funcionamento da feira ou evento.

§ 1º Caso seja constatada a ausência de profissional confirmado no posto de trabalho (Forma de Participação Tipo 1) acima de 30% (trinta por cento) das vezes aferidas, o participante será notificado pela Embratur, após a feira, para apresentar as suas razões em até 05 (cinco) dias úteis.

§ 2º A não apresentação de justificativa ou a não aceitação das razões apresentadas implicará na perda de 02 (dois) pontos no instante da avaliação das inscrições subsequentes, para ausências em até 50% das vezes aferidas, e de (03) três pontos para ausências superiores a 50% das vezes aferidas, em um período de 12 (doze) meses imediatos à data da decisão final prolatada pela Embratur.

DO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DO EVENTO

Art. 45. O preenchimento do questionário de avaliação é obrigatório para todos os participantes, inclusive aqueles oriundos da forma de participação Tipo 2 e Tipo 3, ou de parcerias estabelecidas na forma de participação Tipo 1.

§ 1º O participante que não enviar, ao setor responsável pela gestão do SCIE, o questionário de avaliação preenchido em até 20 (vinte) dias após o final da ação terá a sua inscrição nas ações subsequentes bloqueada, até que a situação seja regularizada, e perderá 01 (um) ponto no instante da avaliação das inscrições subsequentes no período de 12 (doze) meses a contar do descumprimento do prazo.

§ 2º Caso o não envio do questionário tenha ocorrido em virtude de casos fortuitos, que independam da vontade dos participantes, as justificativas pertinentes deverão ser encaminhadas para análise pela Embratur, em até 05 (cinco) dias úteis após o término do prazo estabelecido, com a devida comprovação.

DAS VEDAÇÕES

Art. 46. É vedada a participação no estande do Brasil de interessados que possuam estande próprio na feira ou evento, ressalvadas as companhias aéreas.

§ 1º Caso seja constatada a existência de estande próprio na feira ou evento de coexpositor do estande do Brasil/Embratur, este ficará suspenso para participar das próximas ações no período de 12 (doze) meses imediatos à data da decisão final prolatada pela Embratur.

§ 2º O coexpositor terá até 05 (cinco) dias úteis após o término da feira para justificar a duplicidade de participação no evento.

Art. 47. Na participação como coexpositor do estande do Brasil/Embratur, é vedada a comercialização de outros destinos turísticos pelos participantes, sem a integração com destinos brasileiros.

§ 1º Caso seja constatada a prática vedada no caput, o participante perderá 03 (três) pontos no instante da avaliação das inscrições subsequentes, no período de 12 (doze) meses imediatos à data da decisão final prolatada pela Embratur.

§ 2º O coexpositor terá até 05 (cinco) dias úteis após o término da feira para justificar a prática vedada no caput.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48. Os procedimentos administrativos constantes neste regulamento obedecerão às regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 49. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Embratur.

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Publicado em: 12/07/2018 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 401

Órgão: Ministério do Turismo/Instituto Brasileiro de Turismo/Presidência

Portaria nº 78, de 11 de julho de 2018

Regulamenta o procedimento de inscrição de interessados em participar das feiras da Agenda de Promoção Comercial da Embratur.

A Presidente da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, art. 4º, do Anexo I, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 8.644, de 22 de janeiro de 2016, e do art. 52 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTur nº 36, de 18 de abril de 2017, e considerando o disposto na Portaria da Embratur Portaria nº 77, de 11 de julho de 2018, que regulamenta o Sistema de Controle de Inscrições em Eventos (SCIE), resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Participação em eventos, feiras e ações promocionais da Agenda de Promoção Comercial da Embratur, na forma do Anexo.

Art. 2º O Regulamento para seleção dos interessados em participar dos eventos, feiras e ações promocionais da Agenda de Promoção Comercial da Embratur está disponibilizado em: www.embratur.gov.br e scie.embratur.gov.br/scie/inicio.jsf.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 76, de 21 de julho de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA BEZERRA

ANEXO

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS, FEIRAS E AÇÕES DA AGENDA DE PROMOÇÃO COMERCIAL DA EMBRATUR

Art. 1º Este regulamento visa normatizar o procedimento padrão de inscrição de interessados em participar dos eventos, feiras e ações promocionais da Agenda de Promoção Comercial da Embratur, conforme critérios técnicos de avaliação disponibilizados no SCIE, que componham o rol elencado abaixo:

I - Órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta;

II - Pessoas jurídicas de direito privado nacionais que atuem na comercialização de produtos e destinos turísticos, bem como no desenvolvimento de atividades características e/ou relacionadas ao turismo brasileiro ou que agreguem valor à comercialização internacional do Brasil como destino de turismo, em alinhamento às estratégias da Embratur nos mercados;

III - Pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras que atuem na comercialização de produtos e destinos turísticos, bem como no desenvolvimento de atividades características e/ou relacionadas ao turismo brasileiro ou que agreguem valor à comercialização internacional do Brasil como destino de turismo, em alinhamento às estratégias da Embratur nos mercados.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado nacionais, que atuam no setor do turismo, deverão possuir cadastro junto ao Ministério do Turismo (Cadastur), nos termos da LEI nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 2º Neste Regulamento, os eventos, feiras e ações promocionais serão tratados pelo termo "ação(ões)", apenas com o intuito de facilitar a leitura desta.

DO CADASTRAMENTO

Art. 3º Os interessados em participar das ações da Agenda de Promoção Comercial da Embratur deverão efetuar o seu cadastro junto ao Sistema de Controle de Inscrições em Eventos (SCIE), conforme o disposto na Portaria nº nº 77, de 11 de julho de 2018.

Parágrafo único. Somente os interessados cadastrados no SCIE poderão solicitar a participação nas ações da Agenda de Promoção Comercial da Embratur.

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 4º Nas ações em que seja adotado procedimento padrão de inscrições, a Embratur lançará chamamento público para que os interessados em participar do(s) evento(s), feira(s) ou ação(ões) promocional(ais)em questão tomem conhecimento dos prazos de inscrição, do valor da inscrição por participante e das regras específicas de cada ação.

§ 1º Casos específicos de processo de seleção de participantes, quando tecnicamente embasados, poderão ser autorizados pela autoridade competente, independente de chamamento público.

§ 2º A Agenda de Promoção Comercial da Embratur será divulgada periodicamente pelos meios de divulgação oficial da Embratur.

§ 3º Apenas as pessoas com capacidade para exercer direitos e assumir obrigações em nome do interessado poderão realizar o ato de inscrição.

§ 4º O acompanhamento do prazo de inscrição das ações é de responsabilidade dos cadastrados no SCIE.

DA INSCRIÇÃO

Art. 5º O procedimento padrão para inscrição de interessados em participar de ações da Agenda de Promoção Comercial da Embratur ocorrerá exclusivamente pelo Sistema de Controle de Inscrições em Eventos (SCIE), no período definido em edital específico.

DOS TIPOS DE EVENTOS, FEIRAS OU AÇÕES PROMOCIONAIS

Art. 6º Este regulamento estabelece regras procedimentais para os tipos de eventos, feiras ou ações promocionais enquadradas da seguinte forma:

I - Eventos, feiras ou ações promocionais MICE (Reuniões, Incentivo, Congressos e Eventos): focadas no segmento de turismo de negócios, eventos e incentivo;

II - Eventos, feiras ou ações promocionais Multiprodutos: feiras de turismo que abordam diversos produtos de diversos segmentos do setor.

III - Eventos segmentados: focados em segmentos e nichos específicos.

Parágrafo único. Ações que não se enquadrem nas hipóteses elencadas no caput deste artigo deverão possuir procedimentos específicos.

DAS CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS DE PARTICIPANTES

Art. 7º Para fins deste regulamento, os interessados serão divididos nas seguintes categorias:

I - Institucionais: órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta, os quais serão avaliados conforme o sistema de pontuação constante no SCIE.

II - Setor privado: composto pelos interessados elencados nos incisos II e III, do artigo 1º deste regulamento, sendo classificados nas seguintes subcategorias:

a) Entidades de Captação e Promoção de Eventos no Brasil (avaliadas conforme o sistema de pontuação constante no SCIE) - Entidades nacionais, sem fins lucrativos, mantidas e integradas por representantes das várias atividades que compõem a cadeia do segmento que tenham por objetivo principal promover o aumento dos fluxos turísticos pela captação de negócios e eventos.

b) Operadores de Turismo (avaliados conforme o sistema de pontuação constante no SCIE) - Empresas brasileiras que operam, em âmbito nacional, regional ou local, serviços de turismo receptivo internacional.

c) Meios de Hospedagem (avaliados conforme o sistema de pontuação constante no SCIE) - Empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.

d) Redes Hoteleiras (avaliadas conforme o sistema de pontuação constante no SCIE) - Grupos que operam tanto os hotéis de que são proprietários como outros que lhe são arrendados. Cabe observar que, para termos de definição, o item "c" incide subsidiariamente com relação ao presente item.

e) Entidades de Promoção do Turismo Brasileiro (avaliadas de acordo com a ordem de inscrição) - Entidades nacionais ou estrangeiras, que visam a promoção de segmentos e/ou produtos e ou destinos turísticos brasileiros (associações ou entidades representativas de segmentos turísticos e/ou nichos turísticos).

f) Companhias Aéreas (avaliadas conforme o sistema de pontuação constante no SCIE) - Empresas que prestam serviços de transporte aéreo de passageiros, mercadorias ou mala postal.

g) Outros (avaliados de acordo com a ordem de inscrição) - Instituições/empresas privadas que não se inserem nas demais categorias, e que agreguem valor à promoção internacional do Brasil como destino de turismo.

§ 1º Os Veículos de Comunicação - responsáveis por difundir, nacional e/ou internacionalmente, a informação através do rádio, televisão, jornal, revista, internet, cinema, dentre outros - interessados em participar das ações e avaliados de acordo com a ordem de solicitação, não serão considerados dentre as categorias dispostas neste artigo.

§ 2º A participação dos veículos de comunicação se dará em mesa de apoio, e a sua aprovação dependerá de chancela da Coordenação-Geral de Relações Públicas e Assessoria de Imprensa - CGRP, da Diretoria de Marketing.

DO QUANTITATIVO DE VAGAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIA

Art. 8º A regra geral para a distribuição da quantidade de vagas disponibilizadas para inscrição, por categoria e subcategoria, seguirá o estabelecido abaixo:

I - Ações MICE - 10% (dez por cento) das vagas para a categoria "Institucionais", 55% (cinquenta e cinco por cento) aos "Operadores de Turismo"; 10% (dez por cento) às "Redes Hoteleiras"; 3% (três por cento) aos "Meios de hospedagem"; 10% (dez por cento) às "Entidades de Captação e Promoção de Eventos no Brasil", 3% (três por cento) às "Entidades de Promoção do Turismo Brasileiro"; 6% (seis por cento) às "Companhias Aéreas" e 3% (três por cento) para "Outros".

II - Ações Multiprodutos - 20% (vinte por cento) das vagas para a categoria "Institucionais", 50% (cinquenta por cento) aos "Operadores de Turismo"; 5% (cinco por cento) às "Redes Hoteleiras"; 4% (quatro por cento) aos "Meios de hospedagem"; 5% (cinco por cento) às "Entidades de Captação e Promoção de Eventos no Brasil", 4% (quatro por cento) às "Entidades de Promoção do Turismo Brasileiro"; 9% (nove por cento) às "Companhias Aéreas" e 3% (três por cento) para "Outros".

III - Ações Segmentadas - 10% (dez por cento) das vagas para a categoria "Institucionais", 65% (sessenta e cinco por cento) aos "Operadores de Turismo"; 5% (cinco por cento) às "Redes Hoteleiras"; 5% (cinco por cento) aos "Meios de hospedagem"; 5% (cinco por cento) às "Entidades de Promoção do Turismo Brasileiro"; 5% (cinco por cento) às "Companhias Aéreas" e 5% (cinco por cento) para "Outros".

§ 1º Feiras, eventos ou ações promocionais que não se enquadrem nas categorias acima descritas, terão vagas distribuídas conforme regulamento próprio, a ser divulgado em convocatória específica.

§ 2º Em caso de não preenchimento total das vagas disponíveis para cada subcategoria, as vagas remanescentes serão distribuídas conforme o regramento disposto nos artigos 21, 22 e 23 desta Portaria, enquanto houver disponibilidade de mais de uma vaga.

§ 3º Quando a aplicação dos percentuais resultar em número fracionário de vagas, arredondar-se-á o resultado com fração superior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro subsequente, e o resultado com fração inferior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro anterior.

Art. 9º Para os fins deste regulamento, quando tecnicamente possível a readequação do layout do estande sem a supressão das vagas distribuídas conforme o regramento disposto no art. 8º, a Embratur poderá adicionar vagas no estande para aproveitamento de oportunidades apontadas como estratégicas.

§ 1º A adição de vagas prevista neste artigo está condicionada a viabilidade técnica, após decisão fundamentada do Diretor competente, da Chefia de Gabinete ou da presidência da Embratur, até o limite de 10% (dez por cento) do total de vagas distribuídas conforme regramento disposto no art. 8º.

§ 2º Na ocorrência da hipótese prevista neste artigo, a autoridade competente tomadora da decisão deverá acessar a base de dados do Sistema de Controle de Inscrições em Eventos (SCIE) para:

I - selecionar "CADASTRADO" "Não Inscrito", reabrindo o prazo de inscrição para o(s) selecionado(s) e, posteriormente à efetivação das inscrições, acessar o SCIE e alterar o status desse(s) de "INSCRITO" para "CLASSIFICADO", ou para "CONFIRMADO" caso haja isenção de pagamento ou não previsão de cobrança pela participação de interessados na ação; e/ou

II - acessar a lista de espera da ação e alterar o status de determinado(s) selecionado(s) de "EM LISTA DE ESPERA" para "CLASSIFICADO" ou para "CONFIRMADO" caso haja isenção de pagamento ou não previsão de cobrança pela participação de interessados na ação.

§ 3º Caso haja previsão de cobrança para participação dos interessados na forma pretendida e a autoridade competente tomadora da decisão delibere pela isenção de pagamento, esta deverá apresentar justificativa acerca da decisão.

DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 10º Os interessados em participar das ações da Agenda de Promoção Comercial da Embratur deverão acessar o SCIE e pleitear uma forma de participação dentre as disponibilizadas pela Embratur.

Art. 11. A Embratur poderá disponibilizar as seguintes formas de participação:

I - Participação em espaço de trabalho simples (Tipo 1): participação em posto de trabalho unitário no estande do Brasil/Embratur; e

II - Participação em espaço de trabalho estendido (Tipo 2): participação em área diferenciada no estande do Brasil/Embratur, podendo conter mais de um posto de trabalho.

III - Participação mediante a disponibilização de credencial/inscrição em ações segmentadas e/ou espaço para atendimento de agendamentos (Tipo 3).

Parágrafo único. Caso a Embratur não consiga atender às demandas solicitadas para a participação Tipo 2, o interessado remanescente será colocado em lista de espera para a participação Tipo 1.

Art. 12. Na forma de participação Tipo 2, cabe ao inscrito, após aprovação, classificação, pagamento da GRU relativa à área selecionada e confirmação da participação, a gestão do processo de seleção dos interessados que eventualmente serão contemplados com postos de trabalho na referida área, dentro dos limites quantitativos e qualitativos estabelecidos pela Embratur em edital de chamamento público.

Parágrafo único. O interessado "CONFIRMADO" deverá selecionar pessoa jurídica enquadrada em um dos itens I, II e III, do art. 1º deste Regulamento e cadastradas no SCIE.

Art. 13. Os inscritos nas formas de participação Tipo 1 e Tipo 2, confirmados, são responsáveis pelos atos cometidos por seus convidados, podendo a Embratur vedar a participação caso sejam constatados fatos e/ou condutas que desabonem ou coloquem em risco a imagem da Embratur e/ou do Brasil, em alinhamento com o disposto neste Regulamento.

Art. 14. É obrigatória a atuação do "CONFIRMADO" no espaço de trabalho ou evento segmentado em todos os dias de funcionamento da ação ainda que seja por meio do estabelecimento de parcerias, se for o caso.

DAS PARCERIAS

Art. 15. Na forma de participação Tipo 1, conforme art. 10, poderá o inscrito, após aprovação, classificação, pagamento da GRU e confirmação da participação estabelecer parcerias para a participação em ações da Agenda de Promoção Comercial da Embratur.

Art. 16. O interessado "CONFIRMADO" poderá selecionar, mediante justificativa, até 2 (dois) interessados da lista de espera para participação conjunta em seu posto de trabalho, alterando o status desses no SCIE de "EM LISTA DE ESPERA" para "CONFIRMADO".

Art. 17. Nas ações que possuam dias voltados ao público final, o interessado (PRIVADO) deverá informar se estará presente nesse(s) dia(s).

§ 1º Caso a opção do interessado seja pela não atuação direta no(s) dia(s) de público final, este deverá selecionar, na base cadastral do SCIE, para atuação indireta, entidade(s) ou empresa(s) parceira(s) loca(l)(is) que promova(m) e/ou comercialize(m) o destino Brasil, em observância ao disposto na alínea III do art. 1º, atendendo ao prazo estabelecido pela Embratur no SCIE, para:

I - Selecionar o(s) "CADASTRADO(S)" "NÃO INSCRITO(S)" de seu interesse - até, no máximo, dois coexpositores por dia de público final, considerando o disposto no inciso III do art. 1º - reabrindo o prazo de inscrição para o(s) selecionado(s) e, posteriormente à efetivação da(s) inscriç(ão)(ões), acessar o SCIE e alterar o status desse(s) de "INSCRITO" para "CONFIRMADO", apenas para o(s) dia(s) de público final.

II - Alterar o status dos selecionados de seu interesse de "EM LISTA DE ESPERA" para "CONFIRMADO" - até, no máximo, dois coexpositores por dia de público final, considerando o disposto no inciso III do art. 1º.

§ 2º No processo de seleção, recomenda-se incentivar a promoção/comercialização de ofertas especiais estruturadas especialmente para a ação.

Art. 18. As credenciais adicionais, quando onerosas, ficam a cargo de cada interessado.

Art. 19. Caso haja cobrança para a participação pretendida, mesmo havendo o estabelecimento das parcerias previstas neste artigo, o interessado originalmente confirmado será considerado o titular do posto de trabalho, não havendo cobrança adicional.

Art. 20. A identificação do posto de trabalho será definida pelo coexpositor originalmente "CONFIRMADO".

Art. 21. A data limite para seleção de parceiro local será indicada no SCIE.

§ 1º Excepcionalmente, nos casos previstos no art. 17, poderá ser autorizada a indicação de parceiro in loco, nos dias de realização da ação, observadas as seguintes regras:

I - não haverá garantia de indicação do nome do parceiro na comunicação visual do estande e nem de credenciais; e

II - o titular do posto de trabalho fica responsável por articular o cadastramento no SCIE do parceiro selecionado, em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento da ação.

§ 2 º A excepcionalidade prevista no § 1º somente poderá ser utilizada pelo interessado originalmente confirmado uma vez no período de 12 (doze) meses.

Art. 22. Eventual cancelamento da participação do coexpositor titular do posto de trabalho gera:

I - o remanejamento automático dos demais ocupantes do posto de trabalho para o final da lista de espera das respectivas categorias, para aqueles parceiros que foram selecionados da lista de espera, conforme as hipóteses previstas nos arts. 16 e 17.

II - o cancelamento da inscrição daqueles parceiros selecionados da base de cadastrados do SCIE, conforme a hipótese prevista no art. 17.

Art. 23. Os coexpositores selecionados conforme os dispositivos previstos nos arts. 16 e 17 terão acesso aos sistemas de agendamento que eventualmente a ação ofereça, quando tecnicamente possível, e desde que os atendimentos ocorram no mesmo posto de trabalho do coexpositor titular.

Art. 24. A Embratur, por meio da Diretoria de Inteligência Competitiva e Promoção Turística - DIPRO, expedirá informativos sobre prazos e procedimentos junto ao SCIE para que os participantes nas formas de participação Tipo 1 e Tipo 2 selecionem no Sistema, nos termos dos arts. 15, 16 e 17 deste Regulamento, quais parceiros irão desenvolver atividades no estande da Embratur.

Parágrafo único. A DIPRO poderá expedir informativos com o fito de esclarecer aos cadastrados no SCIE questões relacionadas às inscrições nas ações da Agenda de Promoção Comercial da Embratur.

DA ANÁLISE E DA APROVAÇÃO

Art. 25. Somente serão aprovados os interessados que apresentarem as informações necessárias à análise técnica e obtiverem a pontuação mínima, para cada categoria e subcategoria e cada tipo de ação, estabelecida nos critérios técnicos de avaliação disponibilizados no SCIE.

§ 1º Da análise técnica caberá recurso, no prazo de 10 dias, a contar da divulgação do resultado.

§ 2º A análise do recurso caberá ao Grupo de Trabalho responsável pela análise das inscrições, que encaminhará para apreciação e decisão do Diretor da DIPRO, em caso de não reconsideração.

§ 3º Caso não seja apresentado recurso no prazo ou haja o indeferimento deste por parte do Diretor, o inscrito permanecerá com status da análise originária.

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 26. Os inscritos aprovados serão classificados dentro do número de vagas disponíveis para inscrição, em ordem decrescente, conforme sua pontuação dentro de sua categoria ou subcategoria, observada a tabela de pontuação constante no SCIE e a regra de desempate disposta no art. 27 deste Regulamento.

§ 1º Os interessados somente poderão ter o status de "CLASSIFICADO" por até duas vezes, considerando tanto a rodada de distribuição original das vagas, quanto de redistribuição.

§ 2º Caso haja segunda hipótese de classificação e não confirmação, a inscrição será automaticamente cancelada pelo sistema.

DO DESEMPATE NA ANÁLISE TÉCNICA

Art. 27. O critério de desempate, para todos os tipos de ações e categorias de inscritos previstas neste Regulamento, consistirá na ordem de inscrição, tendo prioridade na confirmação de sua participação aquele que tiver feito sua inscrição primeiro.

DA LISTA DE ESPERA

Art. 28. Os inscritos não classificados dentro do número de vagas disponíveis para a categoria ou subcategoria à qual pertencem serão dispostos em lista de espera. Caso não haja confirmação ou cancelamento da participação, havendo viabilidade técnica, a vaga será destinada à classificação do inscrito mais bem colocado na lista de espera da mesma categoria ou subcategoria em que não houve a confirmação ou existiu o cancelamento.

REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR CATEGORIA

Art. 29. Em caso de surgimento de vaga disponível no estande, a redistribuição, para as ações M.I.C.E, seguirá a seguinte ordem de prioridade:

I - Entidade de Captação e Promoção de Eventos no Brasil;

II - Institucionais;

III - Operadores de turismo;

IV - Redes Hoteleiras;

V - Meios de Hospedagem;

VI - Entidades de Promoção do Turismo Brasileiro;

VII - Companhias Aéreas;

VIII - Outros.

§ 1º A redistribuição de vagas se dará inicialmente, havendo interessados, para a própria categoria de origem da vaga e, subsequentemente conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo, com o limite de uma vaga por categoria.

§ 2º As vagas originárias das categorias Meio de Hospedagem e Redes Hoteleiras devem ser redistribuídas primeiramente entre elas, para depois passarem para as categorias seguintes, conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo.

§ 3º As vagas originárias das categorias Institucionais e Entidades de Captação e Promoção de Eventos no Brasil devem ser redistribuídas primeiramente entre elas, para depois passarem para as categorias seguintes, conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo.

Art. 30. Em caso de surgimento de vaga disponível no estande, a redistribuição, para as ações Multiprodutos, seguirá a seguinte ordem de prioridade:

I - Operadores de turismo;

II - Institucionais;

III - Redes Hoteleiras;

IV - Meios de Hospedagem;

V - Entidade de Captação e Promoção de Eventos no Brasil;

VI - Entidades de Promoção do Turismo Brasileiro;

VII - Companhias Aéreas;

VIII - Outros.

§ 1º A redistribuição de vagas se dará inicialmente, havendo interessados, para a própria categoria de origem da vaga e, subsequentemente conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo, com o limite de uma vaga por categoria.

§ 2º As vagas originárias das categorias Meio de Hospedagem e Redes Hoteleiras devem ser redistribuídas primeiramente entre elas, para depois passarem para as categorias seguintes, conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo.

§ 3º As vagas originárias das categorias Institucionais e Entidades de Captação e Promoção de Eventos no Brasil devem ser redistribuídas primeiramente entre elas, para depois passarem para as categorias seguintes, conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo.

Art. 31. Em caso de surgimento de vaga disponível, a redistribuição, para as ações Segmentadas, seguirá a seguinte ordem de prioridade:

I - Operadores de turismo;

II - Institucionais;

III - Redes Hoteleiras;

IV - Meios de Hospedagem;

V - Entidades de Promoção do Turismo Brasileiro;

VI - Companhias Aéreas;

VII - Outros.

§ 1º A redistribuição de vagas se dará inicialmente, havendo interessados, para a própria categoria de origem da vaga e, subsequentemente conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo, com o limite de uma vaga por categoria.

§ 2º As vagas originárias das categorias Meio de Hospedagem e Redes Hoteleiras devem ser redistribuídas primeiramente entre elas, para depois passarem para as categorias seguintes, conforme a ordem de prioridade estabelecida neste artigo.

DO PAGAMENTO

Art. 32. Havendo cobrança para participação de interessados em eventos, feiras ou ações promocionais, para a forma de participação pretendida, segundo o procedimento padrão de inscrições, estes deverão efetuar o pagamento até a data prevista em edital de chamamento público específico e seguir os procedimentos previstos na Portaria nº 77, de 11 de julho de 2018.

Art. 33. Caso o inscrito do setor privado esteja com o status de "CLASSIFICADO", não efetue o pagamento no prazo e não tenha cancelado sua participação, será remanejado para o final da lista de espera, com status alterado para "EM LISTA DE ESPERA", observada a limitação definida no §1º do art. 26;

§ 1º Caso o "CLASSIFICADO" seja notificado sobre o não pagamento da GRU, ainda que tenha adimplido com a obrigação, este deverá tomar as medidas previstas na Portaria nº77, de 11 de julho de 2018.

§ 2º Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, a vaga será destinada à classificação do inscrito mais bem colocado na lista de espera conforme regramento de redistribuição desta Portaria, caso haja viabilidade técnica, conforme prazos cadastrados para cada ação no SCIE, caso contrário a vaga será extinta.

Art. 34. É permitido ao órgão ou à entidade da administração pública direta ou indireta, por motivos de caráter orçamentário/administrativo, solicitar, por até 02 (duas) vezes, o postergamento do pagamento do valor da inscrição, conforme procedimento constante na Portaria nº 77, de 11 de julho de 2018.

§ 1º O órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta que se mantiver inadimplente com a Embratur quanto à 02 (duas) participações estarão automaticamente proibidos de solicitar novas inscrições até o adimplemento dos débitos.

§ 2º O postergamento de pagamentos, por motivos de caráter orçamentário/administrativos, não significa renúncia de receita por parte da Embratur, podendo o Instituto tomar as medidas cabíveis para a cobrança dos débitos.

§ 3º Caso o pagamento da GRU não seja efetuado no prazo e as justificativas do não pagamento não sejam apresentadas no prazo estabelecido, ou sejam indeferidas, o participante será remanejado para o final da lista de espera, com status alterado para "EM LISTA DE ESPERA", observada a limitação definida no Parágrafo único do art. 26;

§ 4º Na ocorrência da hipótese prevista no § 3º deste artigo, a vaga será destinada à classificação do inscrito mais bem colocado na lista de espera conforme regramento de redistribuição desta Portaria, caso haja viabilidade técnica, conforme prazos cadastrados para cada ação no SCIE, caso contrário a vaga será extinta.

Art. 35. Qualquer que seja a hipótese de cancelamento de participação, não haverá devolução de recursos aportados pelos interessados no pagamento de inscrições.

Art. 36. Casos excepcionais de não cobrança pelas inscrições ou isenção de pagamento, como os oriundos de acordos formais com companhias aéreas, associações representativas de setores estratégicos, aeroportos, entre outros, serão devidamente justificados pelo diretor competente, pela Chefia de Gabinete ou pela Presidência da Embratur.

Art. 37. É de responsabilidade de cada inscrito a aquisição de credenciais acima da quantidade a ser definida pela Embratur, quando a obtenção do excedente for onerosa.

DA CONFIRMAÇÃO

Art. 38. A confirmação da participação na ação do interessado ("CADASTRADO" - "INSCRITO" - "APROVADO" e "CLASSIFICADO") se dará com a alteração do status no SCIE de "CLASSIFICADO" para "CONFIRMADO".

Parágrafo único. A alteração do status do interessado para "CONFIRMADO", nos casos em que houver cobrança pela participação, dar-se-á após a confirmação do pagamento da GRU, ressalvados os casos contidos na hipótese prevista no art. 26 desta Portaria.

DOS CANCELAMENTOS

Art. 39. O cancelamento da participação deverá ser sempre justificado por escrito em campo próprio do SCIE ou via e-mail (inscricao.feiras@embratur.gov.br), e comunicado tempestivamente à Embratur em até 30 (trinta) dias corridos prévios à realização da ação.

Art. 40. O cancelamento intempestivo da participação, em prazo inferior ao disposto no art. 32, deverá ser sempre justificado por escrito em campo próprio do SCIE.

§ 1º Caso a justificativa com documentação comprobatória das alegações não seja aceita pela Embratur, o interessado perderá 03 (três) pontos na avaliação das inscrições para as ações subsequentes, em um período de 12 (doze) meses imediatos à decisão final prolatada pela Embratur.

§ 2º Caso o cancelamento seja solicitado em prazo inferior a 15 (quinze) dias corridos prévios a realização da ação, será considerado o não comparecimento do coexpositor à ação, ocasionando a perda de 05 (cinco) pontos na avaliação das inscrições para as feiras subsequentes, em um período de 12 (doze) meses imediatos à decisão final prolatada pela Embratur.

Art. 41. A Embratur pode vetar ou cancelar a participação de qualquer interessado como coexpositor em ação da Agenda de Promoção Comercial da Embratur, quando constatados fatos supervenientes à aprovação da inscrição que desabonem ou coloquem em risco a imagem da Autarquia e/ou do Brasil.

Art. 42. Caso haja cancelamento da participação da Embratur em determinada ação, serão tomadas as providências para ressarcimento de recursos já aportados pelos interessados no pagamento de inscrições.

DAS AUSÊNCIAS

Art. 43. O não comparecimento ao evento implicará na perda de 05 (cinco) pontos no instante da avaliação das inscrições subsequentes, em um período de 12 (doze) meses imediatos à data da decisão final prolatada pela Embratur.

Parágrafo único. Caso a ausência tenha ocorrido em virtude de casos fortuitos, que independam da vontade dos participantes, as justificativas pertinentes deverão ser encaminhadas para análise pela Embratur, em até 05 (cinco) dias úteis após o término da ação, com a devida comprovação.

Art. 44. O servidor da Embratur designado para acompanhar a gestão da ação conferirá, aleatoriamente, a presença de pelo menos 01 (um) profissional confirmado no posto de trabalho durante os dias e horários de funcionamento da feira ou evento.

§ 1º Caso seja constatada a ausência de profissional confirmado no posto de trabalho (Forma de Participação Tipo 1) acima de 30% (trinta por cento) das vezes aferidas, o participante será notificado pela Embratur, após a feira, para apresentar as suas razões em até 05 (cinco) dias úteis.

§ 2º A não apresentação de justificativa ou a não aceitação das razões apresentadas implicará na perda de 02 (dois) pontos no instante da avaliação das inscrições subsequentes, para ausências em até 50% das vezes aferidas, e de (03) três pontos para ausências superiores a 50% das vezes aferidas, em um período de 12 (doze) meses imediatos à data da decisão final prolatada pela Embratur.

DO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DO EVENTO

Art. 45. O preenchimento do questionário de avaliação é obrigatório para todos os participantes, inclusive aqueles oriundos da forma de participação Tipo 2 e Tipo 3, ou de parcerias estabelecidas na forma de participação Tipo 1.

§ 1º O participante que não enviar, ao setor responsável pela gestão do SCIE, o questionário de avaliação preenchido em até 20 (vinte) dias após o final da ação terá a sua inscrição nas ações subsequentes bloqueada, até que a situação seja regularizada, e perderá 01 (um) ponto no instante da avaliação das inscrições subsequentes no período de 12 (doze) meses a contar do descumprimento do prazo.

§ 2º Caso o não envio do questionário tenha ocorrido em virtude de casos fortuitos, que independam da vontade dos participantes, as justificativas pertinentes deverão ser encaminhadas para análise pela Embratur, em até 05 (cinco) dias úteis após o término do prazo estabelecido, com a devida comprovação.

DAS VEDAÇÕES

Art. 46. É vedada a participação no estande do Brasil de interessados que possuam estande próprio na feira ou evento, ressalvadas as companhias aéreas.

§ 1º Caso seja constatada a existência de estande próprio na feira ou evento de coexpositor do estande do Brasil/Embratur, este ficará suspenso para participar das próximas ações no período de 12 (doze) meses imediatos à data da decisão final prolatada pela Embratur.

§ 2º O coexpositor terá até 05 (cinco) dias úteis após o término da feira para justificar a duplicidade de participação no evento.

Art. 47. Na participação como coexpositor do estande do Brasil/Embratur, é vedada a comercialização de outros destinos turísticos pelos participantes, sem a integração com destinos brasileiros.

§ 1º Caso seja constatada a prática vedada no caput, o participante perderá 03 (três) pontos no instante da avaliação das inscrições subsequentes, no período de 12 (doze) meses imediatos à data da decisão final prolatada pela Embratur.

§ 2º O coexpositor terá até 05 (cinco) dias úteis após o término da feira para justificar a prática vedada no caput.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48. Os procedimentos administrativos constantes neste regulamento obedecerão às regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 49. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Embratur.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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