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PORTARIA Nº 275, DE 5 DE JULHO DE 2018

Cria e define a composição do Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Cerrado, e dá outras providências.

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PORTARIA Nº 275, DE 5 DE JULHO DE 2018

Cria e define a composição do Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Cerrado, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 41, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nos arts. 41 a 45 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.206333/2017-22, resolve:

Art. 1º O Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Cerrado será composto por 23 (vinte e três) representantes titulares e respectivos suplentes das seguintes instituições e/ou setores:

I - 1 (uma) vaga para cada um dos órgãos estaduais e distrital de meio ambiente integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA dos seguintes entes federados:

a) Distrito Federal;

b) Estado de Goiás;

c) Estado do Tocantins;

d) Estado do Piauí; e

e) Estado do Maranhão;

II - 1 (uma) vaga para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

III - 1 (uma) vaga para a Agência Nacional de Águas - ANA;

IV - 5 (cinco) vagas para organizações da sociedade civil na área de meio ambiente atuantes na área da Reserva da Biosfera do Cerrado, sendo 1 (uma) de cada Estado e 1 (uma) do Distrito Federal;

V - 2 (duas) vagas para representantes de comunidades residentes na área da Reserva da Biosfera do Cerrado, sendo 1 (uma) vaga para representante da Rede Cerrado e 1 (uma) vaga para o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais;

VI - 6 (seis) vagas para representantes da academia atuantes na área da Reserva da Biosfera do Cerrado, sendo 1 (uma) de cada Estado, 1 (uma) do Distrito Federal e 1 (uma) da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e

VII - 3 (três) vagas para as seguintes organizações da sociedade civil:

a) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

b) Confederação Nacional da Indústria - CNI; e

c) Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM.

§ 1º Os representantes titulares e suplentes das instituições governamentais de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão indicados pelos órgãos estaduais e distrital de meio ambiente, bem como pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e pela Agência Nacional de Águas, respectivamente.

§ 2º Os representantes dos grupos e setores não governamentais de que trata os incisos IV e VI serão definidos pelos respectivos comitês estaduais e distrital.

§ 3º A primeira gestão do Conselho terá vigência de dois anos.

§ 4º As demais gestões terão sua vigência definida no regimento interno, que deverá ser elaborado no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria.

§ 5º Somente para a sua primeira gestão, nos casos em que não haja Comitê implantado e em atividade, os integrantes do Conselho a que se referem os incisos IV e VI desta Portaria serão indicados pelos Conselhos Estaduais e Distrital de Meio Ambiente.

Art. 2º Ao Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Cerrado compete:

I - aprovar a estrutura do sistema de gestão da Reserva da Biosfera do Cerrado e coordená-lo;

II - representar a Reserva da Biosfera do Cerrado junto à Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" - COBRAMAB, sempre que solicitado;

III - incentivar a criação, implementação e pleno funcionamento dos Comitês estaduais e distrital da Reserva da Biosfera do Cerrado;

IV - elaborar o Plano de Ação da Reserva da Biosfera do Cerrado, propondo prioridades, metodologias, cronogramas, parcerias e áreas temáticas de atuação, bem como a divisão de responsabilidades, de acordo como os objetivos básicos enumerados no art. 41 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

V - reforçar a implantação da Reserva da Biosfera do Cerrado, por meio da proposição de ações e estratégias integradas entre os estados e o Distrito Federal;

VI - implantar, nas áreas de domínio da Reserva da Biosfera do Cerrado, os princípios básicos constantes do art. 41 da Lei nº 9.985, de 2000, em sinergia com a Declaração de Lima e o Planejamento do Programa MaB para 2015-2025; e

VII - elaborar seu regimento interno e eleger Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo.

Art. 3º A participação no Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Cerrado não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art 4º O Ministério do Meio Ambiente receberá as indicações dos representantes do Conselho no prazo de 30 dias, contados da publicação da presente Portaria, os quais serão designados por ato da presidência da Comissão Brasileira para o Programa MaB (COBRAMAB).

Art. 5º Questões omissas serão tratadas no regimento interno do Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Cerrado ou deliberadas em reunião.

Art. 6º Até que o regimento interno do Conselho da Reserva seja aprovado, o quórum mínimo das reuniões estará alcançado com a presença da maioria relativa dos integrantes e as votações se darão por maioria simples dos votos dos presentes.

Art. 7º As reuniões do Conselho são abertas e públicas.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

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Publicado em: 10/07/2018 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 275, DE 5 DE JULHO DE 2018

Cria e define a composição do Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Cerrado, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 41, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nos arts. 41 a 45 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.206333/2017-22, resolve:

Art. 1º O Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Cerrado será composto por 23 (vinte e três) representantes titulares e respectivos suplentes das seguintes instituições e/ou setores:

I - 1 (uma) vaga para cada um dos órgãos estaduais e distrital de meio ambiente integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA dos seguintes entes federados:

a) Distrito Federal;

b) Estado de Goiás;

c) Estado do Tocantins;

d) Estado do Piauí; e

e) Estado do Maranhão;

II - 1 (uma) vaga para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

III - 1 (uma) vaga para a Agência Nacional de Águas - ANA;

IV - 5 (cinco) vagas para organizações da sociedade civil na área de meio ambiente atuantes na área da Reserva da Biosfera do Cerrado, sendo 1 (uma) de cada Estado e 1 (uma) do Distrito Federal;

V - 2 (duas) vagas para representantes de comunidades residentes na área da Reserva da Biosfera do Cerrado, sendo 1 (uma) vaga para representante da Rede Cerrado e 1 (uma) vaga para o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais;

VI - 6 (seis) vagas para representantes da academia atuantes na área da Reserva da Biosfera do Cerrado, sendo 1 (uma) de cada Estado, 1 (uma) do Distrito Federal e 1 (uma) da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e

VII - 3 (três) vagas para as seguintes organizações da sociedade civil:

a) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

b) Confederação Nacional da Indústria - CNI; e

c) Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM.

§ 1º Os representantes titulares e suplentes das instituições governamentais de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão indicados pelos órgãos estaduais e distrital de meio ambiente, bem como pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e pela Agência Nacional de Águas, respectivamente.

§ 2º Os representantes dos grupos e setores não governamentais de que trata os incisos IV e VI serão definidos pelos respectivos comitês estaduais e distrital.

§ 3º A primeira gestão do Conselho terá vigência de dois anos.

§ 4º As demais gestões terão sua vigência definida no regimento interno, que deverá ser elaborado no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria.

§ 5º Somente para a sua primeira gestão, nos casos em que não haja Comitê implantado e em atividade, os integrantes do Conselho a que se referem os incisos IV e VI desta Portaria serão indicados pelos Conselhos Estaduais e Distrital de Meio Ambiente.

Art. 2º Ao Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Cerrado compete:

I - aprovar a estrutura do sistema de gestão da Reserva da Biosfera do Cerrado e coordená-lo;

II - representar a Reserva da Biosfera do Cerrado junto à Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" - COBRAMAB, sempre que solicitado;

III - incentivar a criação, implementação e pleno funcionamento dos Comitês estaduais e distrital da Reserva da Biosfera do Cerrado;

IV - elaborar o Plano de Ação da Reserva da Biosfera do Cerrado, propondo prioridades, metodologias, cronogramas, parcerias e áreas temáticas de atuação, bem como a divisão de responsabilidades, de acordo como os objetivos básicos enumerados no art. 41 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

V - reforçar a implantação da Reserva da Biosfera do Cerrado, por meio da proposição de ações e estratégias integradas entre os estados e o Distrito Federal;

VI - implantar, nas áreas de domínio da Reserva da Biosfera do Cerrado, os princípios básicos constantes do art. 41 da Lei nº 9.985, de 2000, em sinergia com a Declaração de Lima e o Planejamento do Programa MaB para 2015-2025; e

VII - elaborar seu regimento interno e eleger Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo.

Art. 3º A participação no Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Cerrado não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art 4º O Ministério do Meio Ambiente receberá as indicações dos representantes do Conselho no prazo de 30 dias, contados da publicação da presente Portaria, os quais serão designados por ato da presidência da Comissão Brasileira para o Programa MaB (COBRAMAB).

Art. 5º Questões omissas serão tratadas no regimento interno do Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Cerrado ou deliberadas em reunião.

Art. 6º Até que o regimento interno do Conselho da Reserva seja aprovado, o quórum mínimo das reuniões estará alcançado com a presença da maioria relativa dos integrantes e as votações se darão por maioria simples dos votos dos presentes.

Art. 7º As reuniões do Conselho são abertas e públicas.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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