Voltar

PORTARIA CONJUNTA Nº 78, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Institui Grupo Interinstitucional para definir proposta de criação e regulamentação do Projeto Instituição Amiga do Empreendedor.

-

PORTARIA CONJUNTA Nº 78, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Institui Grupo Interinstitucional para definirproposta de criação e regulamentação doProjeto Instituição Amiga do Empreendedor.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR do Ministérioda Educação e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA MICRO EPEQUENA EMPRESA da Presidência da República, no uso dasatribuições que lhes conferem o Decreto nº 7.690, de 2 de março de2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, e oDecreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, alterado pelo Decretonº 8.589, de 15 de dezembro de 2015, resolvem:

Art. 1º Fica instituído Grupo Interinstitucional para definirproposta de criação e regulamentação do Projeto Instituição Amiga doEmpreendedor.

Parágrafo único. A proposta de criação e regulamentação doProjeto de que trata o caput deverá contemplar no mínimo definiçãoquanto às diretrizes didático-pedagógicas, modelo operacional e modelode governança.

Art. 2º O Grupo Interinstitucional de que trata o artigo 1ºdesta Portaria será composto por representantes titulares dos órgãosabaixo descritos, bem como pelos respectivos suplentes:

I - 2 representantes da Secretaria de Educação Superior (SESu)

II- 2 representantes da Secretaria Especial da Micro e PequenaEmpresa (SEMPE)

III - 1 representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Microe Pequenas Empresas (Sebrae)

IV - 1 representante do Conselho Federal de Administração(CFA) e

V - 1 representante do Conselho Federal de Contabilidade(CFC)

VI - 1 representante das Instituições de Educação Superior(IES).

Parágrafo1º Cabe à Secretaria de Educação Superior coordenaro Grupo Interinstitucional.

Parágrafo2º Os órgãos ou instituições referidos nos incisos Iao VI do caput indicarão seus representantes à Secretaria de EducaçãoSuperior no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo3º Poderão ser convidadas outras instituições públicasou privadas a participarem das discussões de que trata o caputdeste dispositivo.

Art. 3º O Grupo Interinstitucional deverá apresentar, no prazode 60 (sessenta) dias, proposta de Decreto, criando e regulamentandoo Projeto Instituição Amiga do Empreendedor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO MONTEIRO VIEIRA BRAGA BARONE

JOSÉ RICARDO DE FREITAS MARTINS DA VEIGA

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 03/10/2016 | Edição: 190 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Educação/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA CONJUNTA Nº 78, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Institui Grupo Interinstitucional para definirproposta de criação e regulamentação doProjeto Instituição Amiga do Empreendedor.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR do Ministérioda Educação e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA MICRO EPEQUENA EMPRESA da Presidência da República, no uso dasatribuições que lhes conferem o Decreto nº 7.690, de 2 de março de2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, e oDecreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, alterado pelo Decretonº 8.589, de 15 de dezembro de 2015, resolvem:

Art. 1º Fica instituído Grupo Interinstitucional para definirproposta de criação e regulamentação do Projeto Instituição Amiga doEmpreendedor.

Parágrafo único. A proposta de criação e regulamentação doProjeto de que trata o caput deverá contemplar no mínimo definiçãoquanto às diretrizes didático-pedagógicas, modelo operacional e modelode governança.

Art. 2º O Grupo Interinstitucional de que trata o artigo 1ºdesta Portaria será composto por representantes titulares dos órgãosabaixo descritos, bem como pelos respectivos suplentes:

I - 2 representantes da Secretaria de Educação Superior (SESu)

II- 2 representantes da Secretaria Especial da Micro e PequenaEmpresa (SEMPE)

III - 1 representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Microe Pequenas Empresas (Sebrae)

IV - 1 representante do Conselho Federal de Administração(CFA) e

V - 1 representante do Conselho Federal de Contabilidade(CFC)

VI - 1 representante das Instituições de Educação Superior(IES).

Parágrafo1º Cabe à Secretaria de Educação Superior coordenaro Grupo Interinstitucional.

Parágrafo2º Os órgãos ou instituições referidos nos incisos Iao VI do caput indicarão seus representantes à Secretaria de EducaçãoSuperior no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo3º Poderão ser convidadas outras instituições públicasou privadas a participarem das discussões de que trata o caputdeste dispositivo.

Art. 3º O Grupo Interinstitucional deverá apresentar, no prazode 60 (sessenta) dias, proposta de Decreto, criando e regulamentandoo Projeto Instituição Amiga do Empreendedor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO MONTEIRO VIEIRA BRAGA BARONE

JOSÉ RICARDO DE FREITAS MARTINS DA VEIGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin